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Citação por edital sem exaurimento de outros meios é nula

Decisão do TST

Citação por edital é considerada nula e empresa terá oportunidade de se defender

Citação por edital foi tida por nula porque não foram utilizados outros meios na tentativa de localizar a empresa Cision Germany GmbH.

Uma empresa foi citada por edital para comparecer a audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Mas a citação foi considerada nula pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, não foram utilizados outros meios na tentativa de localizar a empresa, o que demonstra ter havido cerceamento de defesa.

Segundo os autos, a primeira citação à empresa — Logistic Center S.A., de Jardim Belval (SP) —  foi expedida pelos Correios, mas devolvida por ausência de destinatário. Em seguida, a Secretaria da Vara teria pesquisado na Rede Infoseg e na Telefônica, mas o endereço também não foi encontrado. Diante disso, o juiz teria determinado a citação por edital. Sem conseguir localizar o endereço da Logistic, o juízo declarou a extinção do processo e condenação da empresa à revelia.

Nova audiência

Ao analisar o recurso da Logistic contra a condenação, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu pela realização de uma nova audiência de instrução. Segundo o TRT, não foram esgotados todos os meios para intimar a empresa. A corte regional avaliou ainda o fato de o empregado não ter sido intimado para indicar o endereço da empresa e de a citação não ter sido realizada por Oficial de Justiça.

A relatora no TST, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que a citação por edital é uma excepcionalidade, devendo ser realizada nos casos em que o citado crie embaraços ao seu recebimento ou não seja encontrado no endereço apontado. Na sua avaliação, as informações trazidas do segundo grau demonstram que não foram adotados todos os meios hábeis a obtenção do endereço correto.

“Decisão que encerra a instrução processual sem que tenham sido adotados quaisquer outros meios hábeis à obtenção do correto endereço do polo passivo da ação, por certo que indica o cerceamento de defesa e deve ser anulada”, declarou. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RO-9143-46.2014.5.02.0000 

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2020, 21h59

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Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula

A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. 

Imóvel foi dado como garantia em negociação sem autorização da companheira
Ivan Kruk

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que recebeu um imóvel como garantia e tentava evitar a nulidade da consolidação. Quando o imóvel for vendido, parte da renda terá de ser destinada à companheira.

No caso, a união estável estava registrada em cartório e era de conhecimento da empresa quando o negócio foi celebrado. Ainda assim, ela não exigiu a autorização. Já a companheira sabia da negociação, mas não anuiu efetivamente com o negócio.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, se a companheira não foi expressamente informada e não autorizou o negócio envolvendo o imóvel em que residia com o devedor, a garantia deve ser parcialmente nula, válida apenas a parte referente ao companheiro.

Isso porque, ainda que soubesse dos contornos do negócio, a companheira não participou de sua formalização, o que incluiu justamente a escritura onde se fez a alienação fiduciária.

Exigência de autorização

Abriu divergência no caso o ministro Marco Aurélio Bellizze, que destacou que o negócio foi firmado entre as partes em 2 de janeiro de 2001, ainda sob a égide do Código Civil 1916, que não exigia a autorização de convivente em união estável.

Assim, ainda que a empresa soubesse da situação civil, não houve má-fé, o que afasta a nulidade. Na época da contratação, possuía o respaldo da jurisprudência dominante.

“Nesse contexto, a não-exigência de autorização não pode ser entendida como negligência da parte contratante. A companheira tinha conhecimento dos contornos do negócio, ainda que formalmente não tenha dado a autorização. Sendo válida a garantia dada, não se pode preservar sequer a meação da companheira”, afirmou.

Pós-Constituição de 88

“Esse processo é singular”, rebateu a ministra Nancy Andrighi. Explicou que é inequívoco que a empresa sabia da existência da companheira. E que em janeiro de 2001, antes do Código Civil de 2002, união estável já há muito havia sido equiparada a entidade familiar: primeiro pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226; depois pela Lei 9.278/1996, que o regulamenta.

O entendimento foi acompanhado pelos demais ministros da 3ª Turma. “Já havia um regime jurídico que foi se consolidando com o Código Civil de 2002 e a jurisprudência do STJ”, apontou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O julgamento foi encerrado na sessão desta terça-feira (16/6), com voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando a relatora. “À época já estava em vigor a Lei da União Estável. Aí já seria necessária a cautela a respeito”, concordou o ministro Moura Ribeiro, último a votar.

A divergência foi mantida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. “Penso que, do jeito que ficou, todos sabiam de tudo, inclusive a companheira. Parece que ela está levando vantagem sobre a outra parte”, concluiu.

REsp 1.663.440

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Partido questiona lei sobre teto salarial de servidores do Judiciário

ADI no Supremo

Partido questiona lei do Tocantins sobre teto salarial de servidores do Judiciário

Sede do Tribunal de Justiça do Tocantins
Reprodução

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.455, distribuída ao ministro Celso de Mello.

Segundo o partido, a alteração introduzida no artigo 14 da Lei estadual 2.409/20 pela Lei estadual 3.298/2017 limita a remuneração dos servidores do Judiciário a 90,25% do subsídio mensal do cargo de juiz de direito substituto, em violação à previsão constitucional sobre a matéria (artigo 37, incisos XI e XIII, e parágrafo 12).

O PDT sustenta que, apesar não se tratar de equiparação da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual à dos juízes, o caso é incontroverso e diz respeito à vinculação de subsídios.

O partido disse ainda que a Constituição Federal só autoriza esse obstáculo em hipóteses excepcionais e observa que, nos estados, há um subteto por poder ou um único subteto, sempre correspondente ao subsídio de seus desembargadores, à exceção dos deputados estaduais.

Por fim, o partido alega que o Supremo também já assentou que a Constituição não deu liberdade ao legislador ordinário nem ao constituinte estadual para criar novas disciplinas sobre a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.455

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2020, 21h27

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Processos físicos da Justiça Federal da 2ª Região têm prazos suspensos até 30/6

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) prorrogou até 30 de junho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

A determinação foi expedida por meio da Resolução nº 22, assinada na sexta-feira (12/6) pelo presidente, pelo vice e pelo corregedor regional, desembargadores federais Reis Friede, Messod Azulay e Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Acesse a Resolução nº 22

Fonte: TRF2

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TJ-SP suspende flexibilização da quarentena da cidade de Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido liminar para suspender a eficácia de normas constantes do Decreto Municipal 8.969/20, da cidade de Santos (SP). O decreto abranda a quarentena no município.

Vista panorâmica de Santos (SP)
Diego Torres Silvestre/Flickr

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Sua relatoria coube ao desembargador Evaristo dos Santos. 

O decreto autorizou o funcionamento do comércio e serviços, inclusive concessionárias de veículos, escritórios e imobiliárias, com limitação de 30% da capacidade, por seis horas diárias, além da abertura e funcionamento de salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e clínicas de

estética e de igrejas e templos religiosos, durante a quarentena.

Para o chefe do MP paulista, contudo, a flexibilização não esteve acompanhada de de embasamento técnico e científico.

Segundo o relator, é inegável a importância de serviços como salões de beleza e barbearias. No entanto, ela deve ser sopesada com o crescente número de mortes decorrentes da epidemia de Covid-19. O desembargador, assim, fez menção a uma “segunda onda” de casos de Covid-19.

O magistrado ressaltou também que o isolamento social tem se mostrado eficaz. Além disso, a cidade do litoral paulista se encontra, segundo classificação do governo estadual, na chamada “fase vermelha” do “plano São Paulo”, adotado para implantar uma retomada gradual das atividades econômicas. De acordo com essa classificação, portanto, fica proibida a retomada de atividades não essenciais.

“Assim, havendo norma estadual disciplinando a retomada das atividades

econômicas e considerando o atual cenário de propagação da Covid-19, em especial na região da Grande São Paulo e a eficácia da quarentena como método de contenção da epidemia, afigura-se desarrazoada, por ora, sua flexibilização no tocante às atividades referidas na norma impugnada”, definiu o relator, para conceder a liminar e suspender a eficácia de vários artigos do decreto santista.

Clique aqui para ler a decisão

ADI 2.131.620-09.2020.8.26.0000

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Ações de solidariedade na Justiça do Trabalho fortalecem combate ao coronavírus

A Justiça do Trabalho, em mais de 10 semanas de pandemia, já destinou, por meio de decisões judiciais, mais de R$ 179 milhões ao combate ao coronavírus. Os dados são do painel de Produtividade Semanal do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compilam informações do período de 16 de março a 2 de junho.

Campanhas solidárias pelo Brasil

As decisões são apenas parte do esforço empreendido pelo órgão. Os Tribunais Regionais do Trabalho também têm promovido ações de solidariedade com o intuito de arrecadar valores, alimentos e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. De acordo com levantamento feito pela Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foram levantados mais de R$ 124 mil em recursos, além de 2,8 mil cestas básicas, 1,2 mil kits de higiene, 57,3 mil luvas e 39,9 mil máscaras.

O TRT da 2ª Região (SP), por exemplo, realizou uma campanha interna para doação de cesta básica de alimentos e kits de higiene para cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Na 21ª Região (RN), os servidores do TRT e de outros ramos da Justiça na região se uniram com a campanha “Juntos Somos Mais”, que arrecadou mais de R$ 17,8 mil em doações para aquisição de alimentos para pessoas carentes e moradores de rua. Foram mais de 300 cestas básicas, além da doações para projetos direcionados à pandemia.

A campanha “Ajudando quem precisa”, do TRT da 4ª Região (RS) em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal (RS) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), arrecadou doações para compra de cestas básicas e itens de primeira necessidade às famílias que perderam seu sustento na crise causada pela pandemia.

No Pará, uma parceria entre a Comissão de Combate ao Trabalho Infantil do TRT da 8ª Região (PA/AP), com apoio de voluntários e padrinhos-cidadãos, o Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação dos Magistrados Trabalhistas do Pará e Amapá (AMATRA 8) e a Liga das Escolas de Samba de Belém, doou máscaras caseiras, cestas básicas e kits de higiene pessoal para ajudar na prevenção ao coronavírus em Belém e região metropolitana.

Solidariedade

Com recursos oriundos da coleta seletiva e destinação ambientalmente adequadas de resíduos sólidos, o TRT da 6ª Região (PE) realizou doação, por meio de termo de cooperação técnica com a OSCIP Moradia e Cidadania, de 57 cestas básicas e de higiene para as famílias dos adolescentes que participam do Programa Jovem Aprendiz do TRT e das crianças da Orquestra do Alto da Mina.

Outra fonte de recursos foi da campanha de divulgação do livro infantil “Lauro vai ganhar um irmão”, de autoria dos servidores do TRT da 7ª Região (CE). A ação vai destinar os valores referentes aos direitos autorais da obra para arrecadar recursos para a Associação dos Catadores de Jangurussu (bairro de Fortaleza) (ASCAJAN).

Insumos e objetos dos tribunais também reforçaram o apoio. Em Porto Velho (RO), os veículos do TRT da 14ª Região (RO/AC) contribuem no combate à pandemia desde 12 de maio. Foram dois veículos oficiais do Tribunal disponibilizados por concessão, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da Covid-19 na capital.

Em Santa Catarina, o TRT da 12ª Região (SC) doou parte do estoque da área de saúde do órgão – como materiais de higiene (álcool em gel e álcool líquido), luvas, toucas, máscaras e aventais – para o Hospital Regional de São José (SC). Foram 42 mil luvas e 500 máscaras, além de 100 garrafas de álcool em gel 70%.

Confira aqui todas as ações realizadas pela Justiça do Trabalho no enfrentamento à pandemia

Fonte: CSJT

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Justiça Militar no RS realiza oitiva de testemunha por meio de videoaudiência

A auditoria militar de Santa Maria (RS), a partir de iniciativa da juíza Viviane de Freitas Pereira, realizou, na última quarta-feira (10/6), a oitiva de testemunha em um processo por meio de sistema de videoaudiência. O procedimento permite a realização mais célere das inquirições,  garantindo o andamento dos processos a fim de evitar o risco de prescrição.

A testemunha reside na cidade de Ijuí (RS), distante 178 km de Santa Maria, de onde a juíza Viviane coordenou a sessão.  O ato foi realizado após concordância das partes e de treinamentos para utilização da plataforma Cisco/Webex, com suporte do setor de TI da JME e dos servidores do cartório. O Ministério Público, a Defesa e integrantes do Conselho de Justiça Militar participaram da oitiva a partir de telas abertas de forma simultânea, sob coordenação da juíza Viviane.

“Trata-se de uma ferramenta que vai nos auxiliar bastante neste momento e também nos futuros atos judiciais.  Em razão da competência territorial de cada auditoria da JME, acabamos por expedir um grande número de cartas precatórias às mais diversas comarcas”, explica a magistrada.

A oitiva desta testemunha era o único ato pendente no processo.  Cumprida esta etapa, o julgamento foi marcado para o dia 23 de junho, provavelmente por videoaudiência.

Fonte: TJMRS

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2ª Turma do STF começa julgamento do ex-senador Valdir Raupp

Acusado

2ª Turma do STF começa julgamento do ex-senador Valdir Raupp

Teve início nesta terça-feira (16/6) o julgamento da ação penal em que o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e dois ex-assessores respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os trabalhos estão sendo conduzidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

O ex-senador Valdir Raupp é acusado de ter recebido R$ 500 mil de maneira irregular

De acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República, em 2010 Raupp, com o auxílio dos assessores, solicitou e recebeu, em razão de sua função pública, R$ 500 mil destinados à sua campanha de

reeleição ao Senado naquele ano. A PGR sustenta que o dinheiro era repassado pela construtora Queiroz Galvão ao diretório do PMDB em Rondônia e era oriundo do esquema montado na diretoria de abastecimento da Petrobras, na época ocupada por Paulo Roberto Costa.

O subprocurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que as provas constantes nos autos (despesas com hotéis, registros telefônicos, documentos) e os depoimentos colhidos judicialmente sustentam as versões dos colaboradores Paulo Roberto Costa e Fernando Baiano. O subprocurador sustentou que o crime de corrupção passiva que teria sido praticado pelo ex-senador consistiu em conceder permanente apoio político para viabilizar a indicação e a manutenção de Paulo Roberto Costa na empresa petrolífera. 

“Todo e qualquer parlamentar tem o poder-dever, previsto no artigo 70 da Constituição, de fiscalizar os atos praticados por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e isso inclui a Petrobras”, afirmou Gonet Branco.

A defesa de Raupp e dos assessores, por outro lado, sustentou que não há provas que confirmem o conteúdo das colaborações premiadas e das declarações das testemunhas. Segundo o advogado do ex-senador, Paulo

Roberto Costa negou diversas vezes que seu cliente tivesse de alguma maneira colaborado para sua manutenção no cargo ou solicitado qualquer vantagem indevida em troca de apoio político. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

AP 1.015

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2020, 21h06

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Covid-19: Pinheiro Neto Advogados divulga material com medidas de reabertura de Estados e municípios

Diante da flexibilização da quarentena de Covid-19, Pinheiro Neto Advogados reuniu as principais regras das atividades essenciais, das medidas de isolamento e de reabertura de alguns Estados e municípios brasileiros.

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O material apresenta, de maneira objetiva e resumida, atos normativos importantes de 15 Estados e 24 municípios sobre a pandemia de Covid-19 em três frentes:

1. Atividades essenciais;

2. Medidas de isolamento;

3. Medidas de reabertura.

Clique aqui e confira o material completo.




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STJ: Adiada decisão sobre pedido do MP/PA envolvendo a operação Castelo de Cartas

A Corte Especial do STJ debateu nesta quarta-feira, 17, recurso do MP/PA contra decisão envolvendo a operação Castelo de Cartas.

A operação foi deflagrada em 2014 para investigar suposta fraude em licitação para construção de prédio anexo ao TCE/PR. Após a operação, a obra acabou sendo descartada pelo TCE.

O MP/PA requereu a suspensão de decisão da 1ª vice-presidência do TJ/PR que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto por um dos investigados.

Ministro João Otávio de Noronha, porém, não conheceu do pedido de suspensão, pois “não há previsão legal do cabimento do pedido de suspensão de decisões proferidas no transcurso de procedimento penal”. Contra esta decisão é que o parquet interpôs agravo regimental.

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Na sessão desta quarta-feira, 17, ministro Mauro Campbell propôs questão de ordem de perda de objeto da ação.

S. Exa. explicou que o STJ declarou a ilicitude de algumas das provas da operação, decisão transitada em julgado com confirmação pelo STF. Por sua vez, o TJ/PR chegou a receber a denúncia ofertada aproveitando outras provas que não foram declaradas nulas, mas contra esta decisão foi interposto recurso especial, ao qual foi concedido efeito suspensivo, e contra esta decisão não houve recurso.

A preliminar foi acolhida pelo ministro Noronha. Já o ministro Herman Benjamin divergiu, dando provimento ao recurso do MP/PA. S. Exa. chamou a atenção para o fato de que os fatos apurados na investigação são graves e “o processo criminal não andou”. Para ministro Herman, não há óbice à suspensão de liminar em assuntos penais.

Já ministros Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes também acolheram a questão de ordem para julgar prejudicada a ação. Após, ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos.

  • Processo: AgRg na SLS 2.526