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Suspenso julgamento de lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais

Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento de ação que requer a inconstitucionalidade de lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais. Até o momento da suspensão do julgamento, o placar de 2×1 considerava a ação improcedente, de acordo com voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

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Caso

Em 2006, o então governador do DF, Joaquim Roriz, ajuizou ação contra o caput e o § 3º do art. 36 da lei 6.374/89, do Estado de SP, com alteração da lei paulista 9.359/96, e o comunicado CAT 36/04, editado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de SP.

O ex-governador alegou que SP considera que o DF e os Estados indicados no comunicado CAT estariam concedendo benefícios fiscais de forma irregular e, por tal motivo, determinou que não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto correspondente à vantagem econômica decorrente da concessão desse suposto incentivo.

Para o ex-governador, é patente a intenção do Estado de SP de impedir que as empresas nele localizadas se apropriem de crédito de empresas distritais que lhes tenham fornecido mercadorias tributadas pelo ICMS, considerando que estas estariam gozando de benefício indevido.

Asseverou ter sido afetada drástica e sensivelmente a economia do DF, bem como a vida individual dos comerciantes brasilienses que exercem atividade econômica com o Estado de SP.

O advogado-Geral da União se manifestou contra o conhecimento da ação na parte em que impugnado o comunicado CAT por não ter densidade normativa, sustentando sua improcedência quanto aos dispositivos impugnados da lei estadual.

Relatora

A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou que o Estado de SP não instituiu técnica de exoneração em retaliação a incentivo relacionado ao ICMS concedido por outro Estado-membro.

“Diferente disso, restringiu o crédito dos contribuintes paulistas até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem, não se havendo cogitar, portanto, de benefício tributário na espécie.”

Para a ministra, ao determinar a desconsideração do montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a regra da imprescindibilidade de convênio, o dispositivo estadual questionado operacionalizou as consequências previstas na lei complementar nacional, sem inovar o arcabouço jurídico sobre o tema.

S. Exa. destacou que a adoção de providências para se fazerem cessar os efeitos de atos flagrantemente inconstitucionais se insere na autonomia administrativa do ente federado, “desde que respeitado seu espaço de competências constitucionalmente asseguradas”.

Assim, votou por não conhecer da presente ação quanto ao Comunicado CAT 36/04 e ao caput do art. 36 da lei 6.374/89 do Estado de SP e julgar improcedente a ação direta quanto ao § 3º do art. 36 da lei 6.374/89 do Estado de SP.

O ministro Marco Aurélio acompanhou a relatora.

  • Veja o voto de Cármen Lúcia.

Divergência

Ao divergir da relatora, o ministro Edson Fachin ressaltou que caso fossem aplicados simultaneamente ambos os incisos, haveria um duplo gravame tributário, o que, ao fim e ao cabo, geraria um enriquecimento despropositado tanto do Estado-membro de origem quanto do Estado-membro de destino.

“É vedado ao Estado de destino adotar prerrogativas próprias de seu regime administrativo, como é o caso da lavratura de auto de infração, com vistas a cobrar de contribuinte valor correspondente ao ICMS que não foi exigido na origem. Deve, portanto, obter-se perante o Poder Judiciário o direito de exigir referido numerário.”

Para Fachin, o sujeito passivo da relação tributária que adquire mercadoria, destacando em nota fiscal o crédito total referente à operação anterior, se encontra sujeito à lavratura de auto de infração pelo Estado de destino em decorrência de não ter procedido o estorno parcial.

“Afronta a noção de segurança jurídica a frustração de expetativa legítima do contribuinte de valer-se dos créditos adquiridos na operação prévia, sem embaraço ou glosa por parte do Estado de destino. Logo, mesmo nos casos de irregularidade do favor fiscal, a lei complementar em questão mostrou-se inconstitucional no ponto, ao pretender que o imposto destacado na nota fiscal não gerasse direito a crédito.”

Ao concluir, Fachin destacou que Estado de destino não pode tornar ineficaz crédito fiscal do contribuinte em seu território, com fundamento nos arts. 8º, I, da LC 24/75, e 155, §2º, II, do Texto Constitucional.

Assim, votou no sentido de dar provimento à ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 36 da lei estadual 6.374/89.

  • Veja o voto do ministro Edson Fachin.

Quando o placar estava 2×1, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento.

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Inmetro é condenado por cancelamento injustificado do registro de empresa

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, determinou que o Inmetro reverta o cancelamento injustificado do registro de uma empresa e condenou o órgão ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil.

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A empresa atuante no ramo de recauchutagem de pneus e outros serviços ajuizou ação em face do Inmetro alegando que conquistou a certificação (registro de objeto) pelo órgão requerido em 2012.

Afirma que a renovação do registro ocorre periodicamente e na última renovação o sistema operacional do Inmetro apresentou irregularidades e não disponibilizou os campos para conclusão da solicitação.

A empresa ressalta ainda que registrou diversas reclamações e solicitações de auxílio para o órgão, mas não obteve retorno.

Com o cancelamento, a autora da ação informa não ser permitido comercializar nenhum produto com a certificação do Inmetro.

Para o juiz, ficou comprovado que o cancelamento do registro ocorreu em razão da empresa não conseguir proceder com a sua renovação até o prazo estipulado.

O magistrado afirmou que houve nulidade procedimental, pois não foi dado ao autor o prazo de 15 dias para regularização do registro, antes do cancelamento, previsto na portaria Inmetro 480/13.

“Verifica-se que antes de expirar o prazo o autor informou o réu quanto a problemas no sistema operacional bem como procedeu a comunicação por pelos correios, o que configura sua proatividade. Por óbvio, se não houvesse empecilhos operacionais para a tentativa de renovação não haveria razão para que o autor dependesse tais esforços.”

O juiz ressaltou ainda que o dano moral é evidente, dado que o selo de qualidade não apenas permite a venda do produto/serviço registrado, mas atribui à sociedade status diferenciado. “A perda de tal selo representa perante a sociedade civil um desabono a honra objetiva da empresa perante o conceito que dela se tem no comércio”.

Por esses motivos, julgou o feito procedente, e determinou que o Inmetro reverta o cancelamento do registro e reabra o sistema para que a requerente proceda com a renovação e manutenção do registro.

Concedeu a tutela na sentença, a fim de que o Inmetro cumpra a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Ainda, condenou a parte ré nos danos materiais a serem apurados em liquidação e danos morais, fixados em R$ 15 mil.


Para a estudante de Direito Nicolli Parra, que representou os interesses da empresa juntamente com Louise Kruss e Paulo Henrique Tavares, todos do escritório Vieira Tavares Advogados, o resultado alcançado é reflexo dos atos falhos cometidos pela autarquia Federal e se espera que, a partir da agora, o órgão aprimore os seus sistemas e controles.

Leia a decisão.

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Melhor interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva mesmo sob suspeita de adoção irregular

A 4ª turma do STJ concedeu HC para revogar decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, por entender que, mesmo havendo fortes indícios de irregularidades na adoção, a transferência para um abrigo, no caso, não seria a solução mais recomendada.

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, que conviveu desde o nascimento com a mãe registral, passando poucos dias no abrigo.

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No curso da ação de nulidade do registro civil do bebê, uma decisão do tribunal estadual determinou a suspensão do poder familiar e o acolhimento institucional, por considerar fortes indícios de adoção irregular decorrente de falsidade nas declarações para o registro de nascimento, bem como suspeita de pagamento pela criança.

O HC dirigido ao STJ questionou a decisão, sustentando que o acolhimento institucional foi determinado exclusivamente com base em “suposições e deduções oriundas de declarações infundadas” do MP relativas à falsidade do registro civil.

A defesa alegou que a criança não corre risco e sofre por não estar convivendo com a mãe afetiva e que é infundada a afirmação de que teria havido pagamento pelo bebê. Decisão da presidência do STJ, em regime de plantão, deferiu a liminar para que a criança ficasse com a mãe afetiva até o julgamento do mérito.

Acusações

Ao julgar o mérito do pedido, a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que são graves e embasados os indícios de adoção irregular. Ela mencionou trechos em que o juízo de 1º grau se refere a possível pagamento feito à mãe biológica e a uma união supostamente falsa entre a mãe biológica e a afetiva para o fim de registrar a criança.

Ainda assim, e apesar de não haver ilegalidade no acolhimento temporário em abrigo, a ministra concluiu que as peculiaridades do caso justificam a concessão do remédio heroico para manter o bebê com a mãe afetiva.

S. Exa. relatou que a criança foi entregue irregularmente para a mãe registral logo após o nascimento e a decisão liminar de acolhimento institucional somente foi proferida quando ela estava com oito meses de vida. Atualmente, por força da liminar deferida pela presidência do STJ, permanece no convívio da família registral há mais de um ano e meio, sendo que em todo esse período passou poucos dias no abrigo.

A ministra destacou que a mãe registral e sua companheira estão inscritas no cadastro nacional de adoção e não há menção de risco algum à integridade física e psicológica do menor.

Assim, considerando linha de precedentes de ambas as turmas que compõem a 2ª seção do STJ, decidiu que o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta temporária, dadas as peculiaridades do caso, não atendem ao melhor interesse da criança.

O processo tramita em segredo judicial.

Informações: STJ



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Senador Randolfe Rodrigues pede prisão de Weintraub no inquérito das fake news

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O senador Randolfe Rodrigues pediu nesta segunda-feira, 15, a prisão do ministro da Educação Abraham Weintraub.

O pedido foi feito no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que apura fake news, ofensas e ameaças a integrantes do Supremo, ao Estado de Direito e à democracia.

De acordo com o parlamentar, neste domingo, 14, o ministro da Educação reiterou a conduta apontada por Moraes como indicativo de crimes de injúria e difamação e contra a segurança nacional, quando Weintraub afirmou, na reunião ministerial de abril: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

Em participação em manifestação de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e contra os demais Poderes constituídos, o Sr. Abraham Weintraub, questionado por outro manifestante, afirmou que: “Já falei minha opinião, o que faria com esses vagabundos.

Randolfe Rodrigues alega na petição que a posição de ministro de Estado faz com que Abraham Weintraub tenha “um potencial de incentivo muito grande”, e que sua conduta viola a lei de segurança nacional e de crime de responsabilidade.

A reiteração da conduta demonstra seu total desrespeito a princípios basilares da Constituição e de nosso regime democrático, devendo ser tomadas medidas mais drásticas que a simples tomada de depoimento do Ministro.”

Assim, o senador requer ao ministro Alexandre de Moraes que determine, além da tomada de depoimento de Abraham Weintraub, seu afastamento do cargo de ministro da Educação, a busca e apreensão de celulares e computadores, com a quebra do sigilo, e a prisão temporária ou preventiva do ministro.


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OAB/SP fecha parcerias para ajudar população vulnerável a obter o auxílio emergencial

A OAB/SP, por intermédio de sua comissão de Direitos Humanos, fechou parcerias para ajudar pessoas de extrema vulnerabilidade a terem acesso ao auxílio emergencial do governo Federal. Com a ajuda do CNJ e de órgão públicos foi criada uma rede facilitadora para obtenção do CPF e para a solicitação online do benefício.

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CPF

A lei determina o pagamento pelo CPF através de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, exigências que tem impedido ou dificultado muito o recebimento do auxílio pelas pessoas de extrema vulnerabilidade. Por isso, a comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, com o apoio da comissão de Direito Notarial e Registros Públicos, criou uma rede facilitadora para obtenção do CPF e para a solicitação online do benefício.

Por meio do convênio com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de SP, é possível emitir a certidão de nascimento, via internet, de qualquer local do Brasil. O pedido pode ser feito nos Centros de Referência em Assistência Social, uma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado e com o Conselho Municipal de Assistência Social. Esse registro é essencial para emissão dos demais documentos de identificação.

A parceria com o CNJ fortaleceu a construção da rede de parceiros, agregando outros órgãos públicos, como o Instituto de Identificação Ricardo Glumbeton Daunt, ligado à Polícia Civil do Estado de SP, a Receita Federal e a Polícia Federal.

Cadastramento assistido

Para resolver a exigência do acesso ao aplicativo da Caixa exclusivamente pelo celular, criou-se a parceria com o ministério da Cidadania e a Dataprev, que desenvolveram uma ferramenta de cadastramento assistido. Assim, desde o dia 8 de junho, o cadastramento da população em situação de vulnerabilidade passou a ser realizado em computadores previamente autorizados pelo ministério.

Por fim, caberá à rede do Comas e outros órgãos conveniados, como os Correios, incluir diretamente o cadastro dessa população, que, após as verificações da Dataprev, finalmente possibilitará o acesso ao auxílio emergencial.

Para o presidente da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos, que estatutariamente preside a Comissão de Direitos Humanos, trata-se de conquista crucial àqueles que já não têm mais a quem recorrer. “É um dever cívico entidades como a nossa a contribuição efetiva para que os mais necessitados tenham acesso ao básico para sobreviver”, pontua.

Foi um processo gratificante, pois não apenas conseguimos tornar possível o acesso ao auxílio a pessoas de extrema vulnerabilidade, como também conseguimos formar uma significativa rede de apoio”, comemora Ana Amélia Mascarenhas Camargos, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

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É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de imóvel comprado na planta

Uma construtora foi condenada a pagar lucros cessantes desde a data de descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. A decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que julgou abusiva cláusula de tolerância genérica e ampliativa prevista no contrato, que não impõe limite temporal ao prazo de prorrogação da entrega.

O Tribunal reconheceu que a cláusula de tolerância em foco é nula pois viola princípios como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

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O relator, desembargador Raulino Jacó Brüning, anotou no acórdão que a relação entre as partes é nitidamente consumerista, e que a cláusula de tolerância prevista em contratos como o examinado deve obedecer à razoabilidade quanto ao seu prazo e serem certas quanto à sua incidência, “de modo que é manifesta a impossibilidade de prorrogação do lapso ad aeternum, bem com a disposição de redação limitativa genérica e unilateral”.

A apelante não comprovou a ocorrência de intempéries climáticas, atrasos de fornecedores ou qualquer outra situação que fugisse de sua alçada de resolução. Na realidade, as justificativas encampadas no relatório deságuam em hipóteses inerentes ao risco da atividade da construtora, cabendo a ela arcar com a responsabilidade pela inexecução da obrigação a tempo e modo.”

Na decisão unânime, o colegiado fixou os lucros cessantes a partir do prazo previsto para a efetiva entrega do imóvel em primeiro momento.

O advogado Rodrigo Tzelikis representou a autora.

Veja a decisão.




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É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto

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A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na sentença.

No caso, o paciente foi condenado à pena de sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa. Ao proferir a sentença condenatória e manter a prisão cautelar do paciente, o juízo de 1º grau consignou ser “imprescindível” manter a prisão do réu.

A ministra Cármen, porém, destacou que precedentes do Supremo no mesmo sentido das razões apresentadas na impetração “evidenciam flagrante ilegalidade” na manutenção da prisão.

Este Supremo Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.”

A decisão de S. Exa. relativiza a súmula 691 da Corte, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 

Assim, a ministra determinou que fosse o réu imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, sem prejuízo de exame da possibilidade de substituição por medidas cautelares que o juízo de origem entender suficientes se não houver vaga nesse estabelecimento prisional.

A defesa do réu é realizada pelos advogados Guilherme Silva Araujo, Rafael Roxo e Jhonatan Morais Barbosa, do escritório Araujo & Sandini, de Santa Catarina.

Veja a decisão.




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Uso de logomarca de fornecedores em uniforme não viola imagem de trabalhador

A 4ª turma do TST decidiu, em julgamento por videoconferência, que o uso de logomarca de fornecedores em uniforme não viola imagem de trabalhador. Ao negar recurso do trabalhador, o colegiado entendeu que a reforma trabalhista deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios.

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Caso

O caso versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores. Após o TRT da 5ª região julgar improcedente o pedido de indenização feito pelo empregado, ele, que exerce a função de repositor, apresentou recurso de revista ao TST.

O argumento do empregado foi que a decisão do TRT violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. Conforme a norma constitucional, é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Segundo o repositor, o uso do uniforme com logomarcas de fornecedores violou sua imagem.

Relator

O relator do processo na 4ª turma, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de condenar a empresa à indenização, com fundamento em jurisprudência da SDI-1 do TST.

Conforme uma das decisões precedentes, tomada em 2016, o uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos morais, independentemente de prova do dano, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF, caso se destine a fim comercial.

O ministro relator ainda rejeitou o pedido da empresa de que se aplicasse ao caso o artigo 456-A da CLT, introduzido pela lei 13.467/17. Segundo a norma, cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras. Mas para o relator, essa regra não deve ser aplicada ao processo, porque os fatos em debate ocorreram antes da vigência da referida lei.

Voto divergente

Em voto divergente, o ministro Ives Gandra considerou que afastar a aplicação da norma mais recente é presumir, equivocadamente, a existência de direito adquirido à indenização fundamentado em legislação anterior.

“Diante da existência de norma legal expressa disciplinando a matéria, não se pode esgrimir jurisprudência calcada em princípios genéricos, interpretados ampliativamente para criar direito sem base legal específica, restando, portanto, superada pela reforma.”

De acordo com o ministro, a restrição que era e continua sendo prevista no artigo 5º, inciso X, da CF é sobre a divulgação da imagem da pessoa, a qual não é afetada pelo uso de uniforme com logomarcas.

Ponderando que o próprio precedente da SDI-1 reconhece que o uso de uniforme pelo empregado, com logomarca de patrocinador não lhe atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, o ministro concluiu que determinar, mesmo assim, a indenização, utilizando dispositivo constitucional de caráter genérico, é incorreto.

Para S. Exa., a jurisprudência do TST sobre o tema foi calcada exclusivamente em princípio, não gerando assim, direito adquirido ante a reforma trabalhista.

“No caso do pretenso direito à indenização por uso de logomarca, o que se contrapõe é a lei nova frente à jurisprudência pacificada do TST que, indevidamente, criou vantagem trabalhista sem base legal. Portanto, não há que se falar em direito adquirido.”

O voto divergente do ministro Ives Gandra foi seguido por maioria para não conhecer do recurso do trabalhador.

Informações: TST



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Gestores correm riscos de imputação criminal se não agirem contra a covid-19, afirma advogado

Representantes legais, executivos e responsáveis pela condução e gerenciamento das áreas de compliance e, principalmente, de Recursos Humanos das empresas correm riscos de imputação criminal se não adorarem medidas mitigadoras de riscos de contaminação pela covid-19. A análise é do advogado criminalista David Rechulski, especialista em criminal compliance e titular do escritório David Rechulski, Advogados.

“Em tempos de tanta incerteza, uma coisa é certa, uma série de cuidados adicionais devem ser adotados pelas empresas que se preparam para a futura retomada de atividades pós-distanciamento social. Os gestores precisam ter claro que o retorno deve ocorrer com a observância de novas regras sanitárias e em um ambiente que mitigue os riscos de contaminação dos funcionários.”

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Para o profissional, se não adotarem medidas mitigadoras de riscos de contaminação, os executivos podem sim, a depender da situação concreta, repercutir em imputação criminal em pelo menos dois artigos do Código Penal. No 132, que trata da exposição da vida ou da saúde de pessoas a perigo direto ou iminente. E no 268, que pune quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Assim, segundo o advogado, é importante a atenção às leis Federais, estaduais e municipais que regulam medidas de contenção à propagação da covid-19. “Fica claro, considerando essas duas figuras criminais, que a omissão do empregador pode acabar por adquirir contornos penalmente relevantes”.

De acordo com David Rechulski, além da reorganização física do espaço de trabalho, da garantia de medidas sanitárias básicas (fornecimento e utilização de máscaras e disponibilização de álcool em gel), boa gestão do fluxo dos funcionários (para desta forma também reduzir a concentração de pessoas), deve ser destacada a importância da comunicação quanto aos protocolos instituídos.

“É fundamental documentar todo esse complexo cenário, sob uma perspectiva de materialização de uma eventual futura (e possivelmente necessária) prova processual. A inobservância das medidas preventivas e dos regramentos sanitários determinados pelo Poder Público podem fazer com que o empregador não só se veja diante de uma confrontação sob a perspectiva humanitária, como também trabalhista, e, não menos raro, diante de figuras criminais.”

Para o profissional, portanto, a criação de protocolos e a efetiva implementação e supervisão pelos empregadores e sua observância por parte dos empregados, – com mútua ética e responsabilidade-, deve receber atenção especial.

Direito à privacidade e interesse comum

O advogado afirma que a aplicação dos cuidados contra a covid-19 desafia os gestores em compatibilizar o direito à privacidade, com interesse e bem comum, onde estarão inseridos o direito à saúde e à própria vida em última análise. As diretrizes do Poder Público para as empresas impedirem a propagação do vírus pode ser entendida como transferência de seus deveres e obrigações para os particulares.

“Se não estamos falando de uma empresa focada no setor de saúde, os riscos das coisas não ocorrerem como gostaríamos são ainda maiores.”

Desta forma, diz o advogado, todo cuidado é pouco nesse momento inicial, pois monitorar a saúde de trabalhadores por meio de check-lists antes de se deslocarem ao trabalho, medir a temperatura na entrada da empresa, afastar funcionários assintomáticos, ou no extremo exigir a realização de testes para detecção do vírus e permissão de reingresso, por exemplo, podem eventualmente até suscitar alguns questionamentos na esfera trabalhista, mas por outro lado podem mitigar riscos criminais.

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JF/MG suspende exigibilidade de contribuições ao sistema S, salário-educação e Incra

O juiz Federal substituto Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao Incra, salário-educação, Sebrae, Sesi, Sesc, Senai e Senac.

As autoras alegam na ação a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela EC 33/01 ao art. 149 da CF. Segundo as autoras, após a EC 33, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico instituídas com a finalidade de custear programas e objetivos específicos não podem incidir sobre a folha de salários.

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Ao analisar o pedido de tutela de urgência, Marcelo Machado afirmou a inconstitucionalidade da exigência de contribuições ao salário-educação, Sebrae, Sesi, Senai e Incra que incidem sobre a folha de salários da(s) impetrante(s).

Para o magistrado, após a edição da EC no 33/01, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico somente poderão ter alíquotas ad valorem, sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação, de forma que são inconstitucionais as normas posteriores a edição da EC que imponham a exigência do recolhimento de contribuição ao salário-educação, Sebrae, Sesi, Senai e Incra sobre base de cálculo diversa.

Se o legislador constituinte entendeu por bem inserir, no âmbito do dispositivo constitucional que versa sobre a possibilidade e limites impostos ao legislador ordinário para fins de mensuração do valor tributável, fatos econômicos específicos e distintos entre si para efeitos tributários (faturamento, receita bruta, valor da operação), deve- se considerar que o fez para que fique devidamente assentado, ‘tipificado’ mesmo, o espectro possível de incidência das contribuições cuja instituição permitiu no ‘caput’ do artigo 149, até mesmo para que o legislador ordinário, pré-orientado por tais balizas constitucionais, mantenha-se contido, evitando-se excessos que resultem em tributação excessiva, bitributação, cumulatividade.”

Dessa forma, deferiu a liminar requerida, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições controvertidas, diante da sua manifesta inconstitucionalidade, abstendo-se a União de aplicar quaisquer medidas punitivas ou coativas tendente a exigir tais recolhimentos até o julgamento da ação.

O escritório PRA Advogados patrocina as autoras da ação.

Veja a decisão.

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