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Combate ao trabalho infantil é o tema do mês no programa Minuto do Trabalho

A Justiça do Trabalho do Ceará preparou uma série de ações em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. Para ajudar a esclarecer alguns dos aspectos legais ligados ao tema, o TRT/CE produziu uma série especial com dez edições do programa de rádio Minuto do Trabalho. Quem participa para explicar o assunto é a juíza do trabalho Karla Yacy, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O Minuto do Trabalho está disponível no canal do TRT/CE na plataforma SoundCloud.

Entre os assuntos abordados nesta série estão como denunciar o trabalho infantil, direitos de crianças e adolescentes, idade mínima para trabalhar, prejuízos causados em crianças que trabalham, tipos de trabalho infantil mais comuns e quais os maiores desafios para combater esse tipo de trabalho ilegal.

O programa Minuto do Trabalho foi idealizado para o TRT/CE chegar mais perto do trabalhador. De maneira clara e objetiva, convidados esclarecem dúvidas sobre direitos trabalhistas, funcionamento da Justiça do Trabalho e sobre temas correlatos. Nesta nova temporada, o programa foi reformulado e ganhou novas locução e vinheta. Um tema diferente é abordado a cada mês. A produção das pautas e a gravação, em estúdio próprio, são de responsabilidade da Divisão de Comunicação Social do TRT/CE.

Excepcionalmente, esta série foi gravada remotamente, uma vez que magistrados e servidores da Justiça do Trabalho do Ceará encontram-se em regime de teletrabalho em razão da pandemia do coronavírus.

Veiculação

Por meio de parceria com a prefeitura de Fortaleza, o Minuto do Trabalho é veiculado na rádio Terra do Sol. A emissora é transmitida on-line pelo portal da Prefeitura na internet e ao longo do dia nos sete terminais de ônibus da capital (Antônio Bezerra, Papicu, Parangaba, Lagoa, Siqueira, Messejana e Conjunto Ceará), além das estações de BRT. A programação da rádio atinge em média 1,2 milhão de passageiros por dia.

O Minuto do Trabalho também é transmitido pela Rádio FM Dom Bosco 96,1, emissora cearense voltada para programação educativa, cultural, informativa e religiosa.

Ouça aqui a playlist do Minuto do Trabalho sobre combate ao trabalho infantil.

Campanha nacional

Neste ano, a campanha nacional contra o trabalho infantil da Justiça do Trabalho é em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia do coronavírus.

Entre as ações nacionais, os rappers Emicida e Drik Barbosa lançam, nesta terça-feira (9/6), música inédita sobre o tema, intitulada “Sementes”, nos aplicativos de streaming e em videoclipe nos canais dos artistas.

Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a essa parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo coronavírus.

De acordo com a OIT, antes da disseminação da Covid-19, quase 100 milhões de crianças haviam sido resgatadas do trabalho infantil até 2016, reduzindo o número de 246 milhões, em 2000, para 152 milhões. A fim de evitar um aumento desses números em 2020 e perseguir a meta de erradicar essa violação até 2025, a campanha mundial faz um chamamento aos países para que incrementem políticas públicas de proteção, visando assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclusive o direito ao não trabalho.

Fonte: TRT7

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Saúde do servidor é prioridade no plano de retomada de atividades presenciais

Criado para atuar durante o período da pandemia da covid-19, o Gabinete de Gestão de Crise do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) começou a discutir a retomada dos trabalhos presenciais de servidores, magistrados, terceirizados, estagiários e todos os que fazem a Justiça Eleitoral em Pernambuco.

Falando via videoconferência aos membros do comitê na última quarta-feira (3/6), o presidente do TRE-PE, desembargador Frederico Neves, garantiu que o retorno das atividades presenciais só se dará quando todas as condições de segurança estiverem asseguradas. O comitê de crise é integrado pelo vice-presidente e corregedor do TRE-PE, desembargador Carlos Moraes, pelas juízas auxiliares da Presidência e Corregedoria, Mariana Vargas e Paula Malta, pelo diretor-geral, Orson Lemos, além de todos os secretários e assessores.

A determinação do presidente foi clara: preservar a saúde de servidores e eleitores em todos os prédios da Justiça Eleitoral no estado. Ainda não há data fixada para o retorno presencial, mas já se sabe que tudo acontecerá de forma gradual e com um acompanhamento sistemático da chamada curva epidemiológica.

A base do plano utilizado pelo TRE-PE é a Resolução 322 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 1º de junho. De acordo com Artigo 2º da Resolução, os presidentes dos tribunais, antes de autorizar o reinício das atividades presenciais, deverão consultar e se amparar em informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as Secretarias Estaduais de Saúde, bem como do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública.

Além de reiterar a necessidade de se ouvir diversos setores da sociedade antes de qualquer deliberação, o presidente do TRE-PE também informou que pedirá, formalmente, sugestões a especialistas em segurança do trabalho e a entidades como o Conselho de Zonas Eleitorais (Conze) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf-PE).

Fonte: TRE-PE

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Tribunal de Justiça paulista chega a 6,2 milhões de decisões em trabalho remoto

Mais de 6,2 milhões de decisões proferidas: essa é a produção da Justiça Estadual de São Paulo durante o trabalho remoto, instituído como medida de prevenção à propagação da Covid-19. O dado compreende o período de 16 de março (início parcial do teletrabalho no TJSP) até domingo (7/6) e abrange sentenças, acórdãos, decisões monocráticas, despachos etc.

Para realizar o trabalho de suas casas, magistrados e servidores acessam o sistema informatizado de processos por webconnection. Em 1º de junho, o TJSP registrou 31.590 acessos distintos em um único dia, a maior marca no período. No total, são 1.625.773 acessos desde a implementação do trabalho remoto.

Confira a produção de 1º e 2º Graus (de 16/3 a 7/6):

1º grau:
Despachos – 2.017.283
Decisões Interlocutórias – 3.121.642
Sentenças – 727.598

2º grau:
Despachos – 212.744
Decisões monocráticas – 21.066
Acórdãos – 195.569

#TrabalhoRemotoTJSP

No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família. Mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas.

Além das atividades no sistema por webconnection, os servidores também trabalham na organização das agendas, pesquisas, entre outras atividades.  O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail (veja a lista de e-mails das unidades em www.tjsp.jus.br/e-mail). Também estão sendo realizadas audiências por videoconferência e os prazos dos processos digitais foram retomados no dia 4 de maio. O trabalho funciona em dias úteis, das 9h às 19h, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico das 9h às 13h.

Fonte: TJSP

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Alexandre manda governo divulgar dados acumulados sobre Covid-19

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Alexandre de Moraes manda governo divulgar dados acumulados sobre Covid-19

Considerando o risco grave de interromper de forma abrupta a coleta e divulgação de dados epidemiológicos imprescindíveis para analisar a evolução da Covid-19 no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação dos dados acumulados sobre a doença.

Na decisão desta segunda-feira (8/6), o ministro afirmou que é importante garantir a manutenção da divulgação integral de todos os dados que o próprio ministério já vinha fazendo, “sob pena de dano irreparável decorrente do descumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência”.

“À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à Sociedade. O acesso as informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático”, afirmou o ministro.

A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo parcialmente a pedidos dos partidos Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol.

Até 4 de junho, o governo federal divulgava os dados diários de novos casos e mortes confirmadas, bem como o total consolidado de casos e mortes desde o início da epidemia de coronavírus.

Sem justificativa, no dia 5 o formato do balanço foi alterado e o site saiu do ar. Quando voltou, só apresentava os números diários, sem o cálculo acumulado.

Clique aqui para ler a decisão

ADPF 690

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 8h25

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Crise no cárcere e atuação da Defensoria: um breve estudo de caso

O presente texto é um breve estudo de caso que trata dos desdobramentos, no cárcere, da atual crise sanitária em virtude da pandemia de Covid-19 e sobre as formas de sua contenção nesse espaço. Utilizamos a Penitenciária Padrão Romero Nóbrega (situada na cidade de Patos/PB) como unidade de observação e analisamos a disseminação do novo coronavírus em seu interior, elencando os fatores que levam os presídios a serem epicentros da crise atual pandêmica. A conclusão é a de que um grande índice de decretações de prisões provisórias associado a uma alta taxa de ocupação e às condições insalubres do cárcere tornam este espaço um forte vetor para a expansão do Sars-CoV-2, intensificando a atual crise sanitária e pondo em risco a vida de presos, seus familiares, bem como de funcionários que lidam diretamente com a população carcerária.

Patos é um município de médio porte com cerca de 107.600 habitantes, localizado no sertão da Paraíba e a 315 km de distância da capital (João Pessoa), sendo o quarto município mais populoso deste estado. Os primeiros registros de Covid-19 na cidade são de 8 de abril, data em que três pessoas receberam resultados positivos para o Sars-CoV-2. Em poucos dias, contudo, o número de casos aumentou exponencialmente – como é típico dos episódios de pandemia. Em 11 de maio, Patos contava com 109 casos confirmados. Em 24 de maio, já eram 450 deles.

A rápida difusão do vírus na cidade deve-se a diversos fatores. O mais notável deles diz respeito à adoção de decretos municipais pouco rigorosos no que tange às restrições de comércio, especialmente problemática por tratar-se de uma cidade que possui um alto índice de população flutuante, uma vez que é um importante polo comercial no sertão paraibano. Esse fato diminui o isolamento físico da comunidade e propicia a rápida proliferação do vírus.

Outro fator decisivo é menos observável pela população em geral e diz respeito às condições carcerárias da cidade, sobretudo de seu presídio masculino (a Penitenciária Padrão Romero Nóbrega). Os efeitos do superencarceramento são tradicionalmente propícios à disseminação de doenças infecciosas, mas ganha maior notoriedade neste momento de pandemia em virtude da facilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambientes de aglomeração. E para entender esse fato, é preciso conhecer as condições carcerárias da Penitenciária Padrão de Patos.

A referida unidade prisional conta com 186 vagas, mas no início da pandemia do novo coronavírus ela abrigava 400 presos, possuindo uma taxa de ocupação de 215%. Esse é um número bastante maior do que a média no Brasil, que, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), possuía 755.274 pessoas presas e apenas 442.349 vagas em dezembro de 2019, configurando uma taxa de ocupação de 170,74% das unidades prisionais e outras carceragens do país.

Mediante esse quadro, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou com uma série de ações a fim de minimizar os efeitos do avanço da pandemia via estabelecimento prisional. Em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), foi realizado um pedido coletivo e nominal em todas as varas de Patos e demais comarcas da região, visando favorecer as pessoas presas que se encontravam em grupo de risco do Covid-19, indicadas pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a DPE-PB impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça da Paraíba requisitando o relaxamento imediato das prisões ou a revogação de todas as prisões preventivas e temporárias contra pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em todo o estado. Todas esses pedidos, entretanto, foram indeferidos, ainda que o número de casos de contaminação pelo novo coronavírus estivesse em nítido crescimento na região.

Com esse quadro, a Defensoria Pública iniciou uma força tarefa e passou a utilizar como novo método o ajuizamento de pedidos individuais em favor dos presos inseridos no retromencionado grupo de risco do Covid-19, através da requisição de progressão antecipada de regime, prisão domiciliar, revogação de prisões preventivas, concessões de livramento condicional, etc. Tal fato teve o resultado incrível de conseguir a liberdade de mais de 90 presos apenas na Penitenciária Padrão de Patos, reduzindo sua população carcerária para 308 pessoas até o dia 1º de maio.

Mesmo diminuindo sua população carcerária em cerca de 23%, o presídio masculino de Patos apenas reduziu sua taxa de ocupação aos níveis da média nacional, permanecendo configurada a situação de superencarceramento, mote para propagação da atual crise sanitária. Por isso, apesar de a força tarefa da Defensoria Pública do Estado da Paraíba ter conseguido pôr em liberdade uma parcela considerável dos homens presos, tal ação não foi o suficiente para evitar o rápido processo de contaminação no interior do presídio.

Esse fato pode ser comprovado pelo processo de difusão do novo coronavírus na cidade, comparando os registros de Covid-19 dentro e fora da unidade prisional. No dia 25 de abril, após um policial da penitenciária masculina apresentar sintomas de gripe e ter confirmado (via teste rápido) a infecção por Sars-CoV-2, dois presos foram também detectados com a doença e transferidos para isolamento prisional. Nesse momento, a cidade de Patos contabilizava apenas 11 casos de Covid-19.

Alguns dias depois, em 11 de maio, o número de infecções já havia aumentado consideravelmente e a cidade apresentava 109 casos de Covid-19. Nesse contexto, o local com o maior número de acometidos pela doença era exatamente a Penitenciária Padrão Romero Nóbrega. Enquanto o bairro do Jatobá, com população de cerca de 5.500 habitantes, apresentava 14 casos (sendo o bairro com o maior número de infectados), o presídio masculino registrava 18 contaminados por Sars-CoV-2, mesmo com um número significativamente menor de pessoas naquele espaço.

Mesmo assim, importantes medidas de contenção do avanço da doença não têm sido tomadas. No dia 24 de maio, Patos alcançou os 450 registros de Covid-19. E apesar desse avanço da contaminação na cidade e da existência de recomendação da Defensoria Pública no sentido de que fossem testados todos os presos que entrarem no estabelecimento, esses testes não têm sido realizados, uma vez que o atendimento público da população vem disponibilizando testagem exclusivamente em pacientes sintomáticos e em estágios mais avançados da doença.

Os dados acima demonstram que as unidades prisionais estão mais suscetíveis à rápida disseminação de doenças infecciosas do que qualquer outro espaço, o que vem a se somar a estudos que demonstraram que uma pessoa presa possui uma chance 30 vezes maior de contrair tuberculose e 10 vezes maior de contrair HIV. Com efeito, a preocupação em conter o avanço da pandemia de Covid-19 tem escancarado as consequências nefastas que o superencarceramento estrutural possui na saúde das pessoas presas no Brasil e os custos desse fenômeno também para a sociedade fora da prisão. Prova disso é o crescente número de pessoas contaminadas que trabalham no estabelecimento. Até o dia 20 de maio somavam 9 pessoas, entre agentes penitenciários e equipe de apoio. São pelo menos 9 pontos de contágio entre o presídio e o mundo externo.

O caso da Penitenciária Padrão Romero Nóbrega é um modelo que retrata bem como as condições carcerárias brasileiras tornam os presídios verdadeiros epicentros de propagação do novo coronavírus, de modo que urge a significativa redução da população prisional do país como medida de combate à pandemia do novo coronavírus e manutenção das boas condições sanitárias do cárcere. É preciso reavaliar com rapidez as prisões provisórias decretadas, tornando a restrição de liberdade uma verdadeira exceção.

O alto número de decretação de prisões preventivas é um dos principais motores do superencarceramento no Brasil. Na penitenciária masculina de Patos, apenas 94 presos foram efetivamente sentenciados, de modo que 69,5% dos custodiados são provisórios. Esses números alarmantes são muito superiores à média nacional registrada pelo Infopen em 2019, que indica que 30% da população carcerária é de presos provisórios.

Em virtude desse quadro, no dia 21 de maio, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou com o pedido de amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 684, solicitando o cumprimento de uma série de medidas coletivas por parte do Poder Executivo e do Poder Judiciário, as quais visam conter os efeitos da pandemia no cárcere. Essas medidas estão sobretudo relacionadas à manutenção das condições de higiene nos estabelecimentos prisionais, à sistematização dos dados sobre infecção por Covid-19 no cárcere e à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão. Ações que são inadiáveis na garantia dos direitos à vida e à saúde dos custodiados, bem como de seus familiares e do grande número funcionários que lida diretamente com a população carcerária.


Os boletins epidemiológicos da cidade estão sendo prioritariamente publicados na página do Instagram de sua prefeitura: @pmpatos.

Esta é a data do último boletim epidemiológico publicado antes da escrita deste artigo.

O que pode ser verificado na reportagem: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2020/04/25/detentos-testam-positivo-para-coronavirus-em-presidio-de-patos-pb-diz-ses.ghtml

Os presos em grupo de risco designados pela supracitada Recomendação são (dentre outros): idosos; pessoas com deficiência; mulheres gestantes, lactantes ou mães; indígenas; portadores de doenças e comorbidades que indiquem suscetibilidade maior de agravamento do estado de saúde a partir do contágio pela Covid-19, tais que soropositivos para HIV, portadores de tuberculose, câncer, etc.

Segundo dados fornecidos pelo diretor titular da unidade prisional e obtidos como resposta a ofício enviado pelo núcleo de atuação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na cidade de Patos.

É um indício importante o de que o referido policial, não obstante seja funcionário na penitenciária de Patos, resida no estado de Pernambuco, estado com um número de casos registrados significativamente maior do que a Paraíba. Fonte: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2020/04/25/detentos-testam-positivo-para-coronavirus-em-presidio-de-patos-pb-diz-ses.ghtml

Fonte: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2020/05/10/detentos-testam-positivo-para-coronavirus-em-presidio-de-patos-pb-diz-prefeitura.ghtml

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-38537789.

Emerson Erivan de Araújo Ramos é doutor em Sociologia pela UFPB e professor de Direito na UNIFIP.

Monaliza Maelly Fernandes Montinegro é defensora pública do estado da Paraíba e membra do Grupo de Atuação Estratégica para Contenção dos Danos do COVID-19. Autora do livro “Litigância estratégica na Defensoria”.

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ADPF 198, unanimidade do Confaz e o federalismo fiscal brasileiro

Está em julgamento pelo sistema de Plenário Virtual do STF a ADPF 198, a qual se configura como um dos mais importantes casos para o federalismo fiscal brasileiro. Trata-se de uma ação proposta em 2009 pelo Governador do Distrito Federal alegando a não-recepção pela Constituição de 1988 da regra da unanimidade do Confaz (Lei Complementar 25/75, art. 2º, §2º). A principal alegação é que exigir votação unânime viola a regra da maioria, cerne do princípio democrático.

Observando a tramitação da ADPF 198 constata-se que a manifestação da Câmara dos Deputados foi meramente formal, mencionando que a norma está vigente. Já o Senado alegou que tal regra “privilegia a vontade da maioria” e que respeita o princípio republicano. A Presidência da República também se manifestou pela constitucionalidade das normas impugnadas, pois isso preserva a Federação contra a guerra fiscal. A AGU e o MPF também opinaram pela constitucionalidade das normas atacadas.

O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, cita diversos autores, este escriba dentre eles. Destaca-se o seguinte trecho:

Nessa limitação ao poder de tributar, circunscrita ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o princípio democrático, consubstanciado na exigência constitucional da al. g do inc. XII do § 2º do art. 155, afirma o primado do equilíbrio da unidade federativa, inadmitindo a exclusão ou o desfavorecimento de qualquer dos entes federados, o que seria incompatível com critérios majoritários ou juízos de proporcionalidade

Ao final vota pela improcedência da ação. Até o presente momento apenas o Ministro Fux se manifestou, seguindo o voto da Relatora.

A despeito de ter sido citado pela ilustre Relatora, o que muito me honra, ouso discordar de seu voto e da unanimidade das manifestações exaradas nos autos.

Como escrevi, “a lógica de federalismo cooperativo deve ter por escopo o desenvolvimento conjunto das unidades federadas, de modo que todos tenham iguais condições de participar das oportunidades apresentadas no jogo econômico e de poder, e não de concorrência predatória, o que pode descambar em guerra fiscal. Incumbe ao federalismo cooperativo a redução das desigualdades regionais, a fim de que as pessoas possam efetivamente ter maiores oportunidades para o desenvolvimento de suas capacidades, morem no Estado de Pernambuco ou no de Mato Grosso” . Porém isso não implica em concordar com a regra da unanimidade do Confaz.

A alínea “g” do inc. XII do § 2º do art. 155 determina a necessidade de lei complementar para “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Observe-se que não há uma única palavra impondo que tal norma deva prever unanimidade dos entes federados. Trata-se de uma disposição que existe apenas na Lei Complementar 24/75, não sendo uma exigência constitucional.

A guerra fiscal é predatória e deve ser evitada, mas esta regra da unanimidade não condiz com o princípio democrático. Exigir unanimidade transforma voto em veto. Uma das mais importantes expressões da democracia é a aprovação de Emendas Constitucionais, que exige 3/5 (três quintos) dos votos do Congresso. Por qual motivo as decisões do Confaz devem ser aprovadas por unanimidade? Trata-se inegavelmente de um resquício do autoritarismo do período militar — vale lembrar que a referida Lei Complementar 24 é de 1975.

Isso implica em forte abalo ao federalismo fiscal brasileiro, pois acarreta que a desoneração do ICMS próprio do Estado do Piauí para incentivar a produção de castanha de caju necessita de anuência do Estado do Rio Grande do Sul, onde jamais se produziu essa fruta. Basta que um único Estado da Federação vote contra para que o benefício fiscal não seja concedido. Na prática isso é um poder de veto, e não de voto, e viola diretamente o princípio democrático e abala as estruturas federativas brasileiras.

Escrevi sobre isso anteriormente nesta ConJur (ver aqui e aqui), e em textos acadêmicos. Regis Fernandes de Oliveira também segue a mesma trilha.

Mencionei que, pela lógica da unanimidade, o Confaz se torna o dono do ICMS e não cada Estado individualmente considerado. O Confaz tem um papel de harmonização fiscal em um Estado Democrático de Direito, e não de coação fiscal, própria do período em que foi criado. Durante o autoritarismo a regra da unanimidade possuía uma lógica interna ao sistema; durante o período democrático esta norma não pode prosperar, pois não encontra amparo em nenhuma norma constitucional.

O fato é que, entre a propositura da ADPF 198 e os dias atuais, foi aprovada a Lei Complementar 160/17, que pacificou a guerra fiscal então existente ao afastar, de forma transitória, a regra da unanimidade do Confaz.

O art. 2º da Lei Complementar 160/17 previa a elaboração de um Convênio Confaz para a aprovação e ratificação dos benefícios já concedidos, com o voto favorável de, no mínimo:

  • I – 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
  • II – 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País

Esse quórum federativo para deliberação foi extremamente positivo, pois permitiu a formação de maiorias nas Unidades federadas, sendo também observado o critério regional. Daí surgiu o Convênio 190/17, que, de certa forma, pôs fim à guerra fiscal. Apenas o Estado do Amazonas se insurgiu judicialmente contra essa fórmula, em debate na ADI nº 5902.

Essa foi uma solução legislativa para o problema existente. Pena que foi transitória, pois apenas o Convênio 190/17 pode ser votado sob o afastamento da regra da unanimidade do Confaz, que permanece hígida.

Agiria bem o STF ao reconhecer a não-recepção da regra da unanimidade do Confaz, pois é de clareza solar que viola o princípio democrático, modulando os efeitos do julgamento para data futura, permitindo que o Congresso discuta e vote uma norma perene, semelhante à que aprovou na Lei Complementar 160/17, art. 2º. Isso destravaria o federalismo fiscal brasileiro, aliviaria as pressões sobre o STF e daria outra dinâmica ao processo econômico.

Fica a sugestão.


Trecho utilizado pela Ministra Cármen Lúcia em seu voto. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petróleo, minério e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 250

SCAFF, Fernando Facury. Guerra Fiscal e Súmula Vinculante: entre o Formalismo e o Realismo. ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, v. 18. São Paulo: Dialética, 2014. p. 90-115. SCAFF, Fernando Facury. A responsabilidade tributária e a inconstitucionalidade da guerra fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2011. v. 15, p. 43-60.

Oliveira, Regis Fernandes de. Exigência da unanimidade na concessão e estímulos fiscais e a constitucionalidade da LC 24/75, (Sanções para quem descumpre a glosa de créditos). In: Congresso Nacional de Estudos Tributários – Sistema Tributário Nacional e a Estabilidade da Federação brasileira, Alcides Jorge Costa et all. SP: Noeses, 2012, págs. 848/849.

 é Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) e sócio do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados.

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O impasse das contas inautênticas na regulação das redes

Dentre as propostas presentes no projeto de lei sobre fake news e emendas substitutivas apresentadas gerou forte polêmica a obrigatoriedade de confirmação de identidade na abertura de contas nas redes sociais. 

A exigência de que todos os usuários de redes sociais confirmem sua identidade e localização, no momento de abertura de cada conta parece desproporcional, sob a perspectiva da privacidade individual.

Seus defensores apoiam-se em dois argumentos principais. Primeiro, que a Constituição proíbe o anonimato. Segundo que a confirmação da identidade no momento de abertura da conta seria a única forma de impedir a atividade das chamadas contas inautênticas, aquelas direcionadas à propagação de desinformação nas redes.

Quanto ao primeiro argumento, é importante esclarecer que não há na Constituição a imposição obrigação geral de identificação como condição para qualquer manifestação pública de pensamento. A vedação ao anonimato aparece como ressalva à manifestação pública como condição para preservar a possibilidade de responsabilização do discurso ilícito, lesivo à honra à imagem e a vida privada.[1] Mas não se pode, em nome da privacidade, anular o próprio anonimato, que é uma ferramenta importante para o exercício da liberdade de expressão.

Quanto ao segundo argumento, embora não haja dúvidas quanto aos vilões a serem combatidos, é fundamental partir da premissa de que, em sua esmagadora maioria, as redes sociais são frequentadas por pessoas autênticas que não utilizam a conta com finalidade ilícita ou de desinformação sistemática.[2] Prejudicar a privacidade de muitos, em função do ilícito praticado pela minoria parece excessivo.

Vale lembrar que, há poucas semanas, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, por desproporcional, a coleta de endereço e telefone de todos os usuários das empresas de telefonia móvel para fins estatísticos da Fundação IBGE.

A exigência de confirmação da identificação para todos os usuários fere o princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo o qual, o tratamento de dados pessoais[3] deve ser limitado ao mínimo necessário para atingir suas finalidades.

Há, contudo, uma forma de identificar os responsáveis por ilícitos sem interferir excessivamente no modelo de negócio ou na privacidade dos usuários e assegurando o mandamento constitucional de preservar a responsabilização do discurso ilícito: exigir a identificação apenas das contas sob suspeita de inautenticidade, seja por denúncias de usuários, seja pelo monitoramento e moderação feita pelas próprias plataformas. A confirmação da identificação passa, assim, a ser seletiva, e colocada como condição para o exercício da defesa pelo usuário da conta suspeita. Enquanto o usuário não se identificar para se defender, sua conta fica suspensa. Após período sem confirmação da identidade, a conta suspensa é excluída. Caso o usuário autentique sua identidade e recorra da suspensão de sua conta, o provedor da aplicação deverá decidir em definitivo sobre a exclusão, em prazo exíguo e hábil para conter prejuízos.

A solução não demandaria grandes adaptações em plataformas tecnológicas já existentes, já que muitas redes sociais já adotam procedimentos similares, especialmente para questões de infrações de direitos autorais por conteúdo postado por terceiros. Em outro exemplo, a rede social Twitter se reserva o direito de limitar ou até mesmo bloquear as contas de usuários que apresentem comportamento anômalo ou suspeito,[4] exigindo que estes usuários passem por um processo de verificação de seu e-mail ou conta de celular. Seria possível, então, adotar um mecanismo similar para exigir o envio dos documentos que comprovem a identidade do usuário, evitando o uso malicioso da conta até que seja possível identificar o responsável para fins de eventual responsabilização.

Esta abordagem, além de diminuir o ônus sob os usuários legítimos de boa-fé, e permitir o desenvolvimento de novos meios tecnológicos para o combate eficiente às contas inautênticas, está em linha com as práticas internacionais de enfatizar a responsabilidade do intermediário em criar mecanismos eficientes para evitar a lesão de direitos de terceiros. Um exemplo pode ser visto na regulação europeia de direito de autor e propriedade intelectual presente nas Diretivas 2001/29/CE, 2004/48/CE e 2019/790. Na Diretiva 2019/790 da União Europeia, por exemplo, o Artigo 17(4) estabelece a obrigação de que os provedores de serviço digital estabeleçam mecanismos para remover conteúdos protegidos por direito autoral em caso de solicitação do detentor dos direitos. O mesmo ocorre na terceira linha do art. 11 da Diretiva europeia 2004/48/CE e art. 8 inciso 3 da Diretiva europeia 2001/29/CE. [5] 

Não se trata aqui de adotar modelo de responsabilização por notice and take down, ou notice and notice (modelo canadense) em relação a casos como fake news,  mas apenas de usar técnica semelhante para se tornar mandatória a confirmação da identificação, algo como “notice and authentication”, valendo notar, que essa autenticação seria feita perante a plataforma, apenas, mantendo-se os dados adicionais resguardado perante terceiros, a não ser que o ofendido valha-se de ordem judicial para quebra do sigilo dos registros eletrônicos vinculados àquela conta, o que é possível por força da obrigação legal prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet. A suspensão da conta até a identificação poderia ocorrer não só por denúncia, mas também pela iniciativa da própria plataforma em sua atividade moderadora de conteúdo e de atividades artificiais e atípicas de contas cuja autenticidade recai fundada suspeita. 

Poder-se-ia, nesse ponto, contra-argumentar que os criminosos não confirmarão sua identificação, terão a conta derrubada, e passarão, ato contínuo, para abertura de nova conta. Porém é importante lembrar que o expediente ilícito praticado pelos meios eletrônicos, notadamente pelas redes sociais, envolve a assim chamada “engenharia social”. No caso de engodo, o agente precisa desenvolver uma aparência de verdade e credibilidade, com um histórico de postagens, tempo de conta, troca de mensagens etc. No caso de fake news, para realmente cumprir seu papel são necessários, pelo menos, três elementos: “persona” (conta de usuário), notícias falsas e engajamento. Esse último elemento demanda tempo, de modo que ter a conta derrubada frustraria, ou pelo dificultaria bastante, a prática de propagação de desinformação.

Nesse modelo, o intermediário não seria responsabilizado como autor ou coautor da infração de terceiros que usam do serviço de sua plataforma. Em consonância com as mais modernas posições jurídicas atualmente existentes, no Brasil (Marco Civil da Internet e jurisprudência consolidada) e no direito comparado, o intermediário seria responsabilizado, por culpa, apenas na omissão em não cumprir os deveres procedimentais ao seu alcance para a moderação da plataforma de comunicação. Por esse motivo, a plataforma não deveria ser responsabilizada civilmente por sua decisão acerca da manutenção ou exclusão da conta, ainda que sua decisão seja revertida posteriormente pelo Poder Judiciário.

Ricardo Campos é diretor do instituto LGPD (Legal Grounds for Privacy Design) e docente assistente na Goethe Universität Frankfurt am Main (ALE).

Juliano Maranhão é diretor do instituto LGPD, professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP, membro do Comitê Diretor da International Association of Artificial Intelligence and Law e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt.

Juliana Abrusio é diretora do instituto LGPD, doutora em Direito e professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Sócia da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

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Ana Beatriz Gomes: Os perigos do bioterrorismo

Em abril de 2015, Bill Gates proferiu um discurso em uma das conferências da TED (Technology, Entertainment, Design), uma fundação que tem por objetivo promover a disseminação de grandes ideias e fornecer uma plataforma para pensadores, visionários e professores, auxiliando pessoas do mundo a entender melhor o mundo [1]. Na ocasião, Gates tratou sobre epidemias causadas por microrganismos, eis que naquele período (que foi de dezembro de 2013 a junho de 2016) o mundo vivia o surto provocado pelo vírus ebola.

Em sua explanação, intitulada “The next outbreak? We’re not ready”, disse que décadas atrás o medo da humanidade era uma catástrofe provocada por uma guerra nuclear, no entanto, o que pode provocar a morte de milhões de pessoas nas próximas décadas não serão bombas atômicas, mas microrganismos. “Não mísseis, mas micróbios” [2]. Exatos cinco anos após o anúncio de uma possível pandemia, acabamos vivenciando uma sem estarmos preparados.

Agora, em abril de 2020, tratou novamente sobre pandemia em artigo publicado no jornal The Economist intitulado: “The world after Covid-19” [3]. O trabalho abordou o futuro científico e as possíveis inovações tecnológicas após essa crise de saúde. Em dado momento, levantou, inclusive, a possibilidade de estarmos sujeitos a atos de bioterrorismo.

Diante do cenário atual e da perspectiva apontada por Bill Gates, é possível que atos terroristas possam ser praticados mediante a disseminação intencional de agentes biológicos, in natura, ou produzidos em laboratório. Sendo assim, é necessário refletir se possuímos instrumentos suficientes para coibir esses atos.

Não há dúvida que o aprimoramento da pesquisa, o incentivo e a implementação de tecnologias no âmbito científico devem ser norteadores políticos para quem a visa crescimento econômico e social. Todavia, o Estado não pode perder de vista a necessidade de manter o acompanhamento, a supervisão e um controle dos experimentos.

No âmbito constitucional está talhado que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por uma série de princípios, entre eles, o repúdio ao terrorismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (artigo 4º, VIII e IX, CF).

Nas relações internacionais, o Brasil ratificou 14 convenções universais e outras duas interamericanas antiterroristas [4]. Ratificou também por meio dos Decretos nº 77.374/1976 e nº 2.977/1999 convenções que tratam de armas biológicas e tóxicas. Analisando de um modo geral, encontramos compromissos nas áreas de aviação e navegação envolvendo ameaça de bomba ou material nuclear, financiamento ao terrorismo e a respeito de manipulação de agentes microbianos.

No âmbito legal, está em vigor a Lei nº 9.112/1995, que dispõe sobre produtos de aplicação bélica, de uso nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis, além de estabelecer mecanismos de controle.

Vale pontuar também a Lei nº 11.105/2005, que possui normas relativas à segurança e à fiscalização de atividades envolvendo organismos geneticamente modificados. O objetivo da lei consiste em promover o estímulo orientado e monitorado na área de biossegurança e biotecnologia.

Em março de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.260/2016, que disciplinou o crime de terrorismo, sobre o qual já havia orientação constitucional no artigo 5º, LXIII. Além de definir o conceito, descreve atos terroristas tais como manusear materiais biológicos, químicos ou outros capazes de causar danos e destruição em massa. Dispõe também sobre alguns atos investigatórios e processuais.

Não se pretendeu aqui trazer todas as normas sobre manipulação genética e terrorismo, analisar cada uma delas e emitir um juízo de valor, nem mesmo incentivar o início de discussões neste momento de grave crise na saúde e política. Todavia, fica registrada a necessidade de, em algum momento, pesquisadores, acadêmicos, o Poder Legislativo e o Executivo avaliarem as normas em vigor, verificar se temos condições legais de supervisão, controle, investigação, repressão e criminalização do bioterrorismo e, se for o caso, elaborar propostas.

 é advogada criminalista e mestranda em Direito Penal pela UFMG.