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TJ/PR prorroga teletrabalho até o dia 15 de julho

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Por meio do decreto 303/20, o TJ/PR determinou, nesta terça-feira, 9, a continuidade da prestação jurisdicional em regime de teletrabalho até o dia 15 de julho. Os edifícios do Poder Judiciário do Estado seguem fechados até a mesma data.

A medida foi tomada tendo como base o aumento do número de casos da covid-19 no Estado e a constatação de que a produtividade foi mantida durante o período de suspensão do trabalho presencial.

De acordo com o decreto, a prática de quase 2 milhões de atos processuais desde a adoção do trabalho remoto (em março) “evidencia que a prorrogação da suspensão do trabalho presencial não importará prejuízo à prestação jurisdicional”.

As demais previsões dos decretos judiciários 227/20, 244/20 e 262/20 estão integralmente mantidas.

Informações: TJ/PR.

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Associação aciona STF para que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos apresentou RCL 41.506, no STF, contra a Anvisa para pedir o cumprimento imediato da decisão da Corte que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais. A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

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Segundo a associação, a Anvisa divulgou manifestação oficial em que mantém a orientação aos bancos de sangue do país enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso no processo. “Ocorre que não cabe mais discutir o mérito da decisão”, argumenta a ABGLT, ao lembrar que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, basta a publicação da ata de julgamento para que a decisão tenha eficácia imediata. A ata do julgamento da ADIn 5.543 foi publicada no último dia 22/5.

A associação cita matérias publicadas na imprensa que revelam que ao menos 10 hemocentros públicos e privados de todo o país confirmaram a orientação nacional da Anvisa de que devem ser declarados “inaptos” para doação de sangue, por 12 meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com parceiras sexuais destes.

Para a ABGLT, trata-se de “verdadeiro desafio” à autoridade do STF, “por puro e simples inconformismo” do governo Federal e de seus órgãos “pretensamente técnicos”. Segundo a entidade, não há necessidade de nenhum ato da Anvisa ou do Ministério da Saúde para que a decisão do Supremo seja cumprida, pois ela é autoaplicável.

Informações: STF. 




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Judiciário da BA suspende prazos de processos físicos até 30 de junho

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Segue até o dia 30 de junho o regime de teletrabalho no Poder Judiciário da Bahia e a suspensão dos prazos de processos físicos. As determinações estão dispostas no decreto judiciário 315/20, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 9.

Dentre as considerações do documento está a persistência da situação emergencial de saúde pública, por conta da pandemia do coronavírus. Além disso, considera a edição de atos normativos, tanto do próprio PJ/BA, quanto do CNJ.

Assinado pelo desembargador presidente Lourival Almeida Trindade, o novo decreto alterou os prazos estipulados nos arts. 1º e 3º, do ato conjunto 7/20, e no caput, do art. 1º, do decreto judiciário 226/20, mantidas as demais disposições desses normativos.

Informações: TJ/BA.

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Judiciário de AL prorroga teletrabalho até 30 de junho

O TJ/AL e a Corregedoria-Geral da Justiça prorrogaram o regime de teletrabalho no Judiciário estadual até o dia 30 de junho. A medida consta no ato normativo conjunto 14/20, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 9.

A prorrogação leva em conta o fato de Alagoas ainda apresentar curva crescente da covid-19, tanto no que diz respeito ao número de contaminados quanto ao de mortos.

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O ato normativo 14/20 prorroga a vigência dos anteriores, também relacionados ao teletrabalho, e respeita o disposto no artigo 37 do Código de Organização Judiciária, que trata do recesso forense.

O atendimento e as audiências presenciais nas unidades judiciárias de Alagoas estão suspensos desde o dia 20 de março, por conta da pandemia. Advogados e jurisdicionados podem entrar em contato com as varas e setores do Tribunal e da Corregedoria por meio dos telefones e e-mails disponibilizados no site do TJ/AL.

Os prazos dos processos eletrônicos foram retomados desde o dia 4 de maio. Já os dos processos físicos seguirão suspensos enquanto durar o regime de teletrabalho. Os advogados podem requerer a suspensão do prazo nos processos em que haja dificuldade ou impossibilidade da prática do ato.

Informações: TJ/AL.

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“Queiram me perdoar”, pede procurador após soltar pum em sessão virtual

Desde que o Judiciário começou a realizar sessões por meio virtual com mais frequência, em razão da pandemia, cenas inusitadas começaram a aparecer durante os julgamentos. É o caso de uma sessão por videoconferência do TJ/MT, na qual, por um “descuido”, o procurador Paulo Padro esqueceu o microfone ligado e acabou soltando um pum.

O acontecimento desconcertante ocorreu enquanto o advogado Bruno Boaventura estava com a palavra. Assista ao vídeo:

Após o episódio, o procurador se desculpou pela “deselegância”. Segundo ele, “teve dois momentos que eu me descuidei com o microfone. Se, por acaso, eu fui deselegante ou causei mal estar, queiram me perdoar, por favor”.

Cenas inusitadas

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu desculpas por soltar interjeição ao fim de uma live. Após se despedir dos interlocutores, S. Exa. soltou uma “porra” enquanto se retirava, sem saber que a gravação continuava.

 

Na mesma semana, uma presença ilustre marcou a sessão plenária do STF: a netinha de Marco Aurélio apareceu na sala onde o avô trabalha.

Enquanto S. Exa. proferia seu voto, a menininha simpática procurava chocolate nas gavetas do avô. Ao fundo, é possível ouvi-la dizer: “Vovôôô!”

Em abril deste ano, também por um descuido com os equipamentos eletrônicos, o desembargador Carmo Antônio, do TJ/AP, chamou a atenção: apareceu em uma sessão em vídeo usando nada mais do que coisa alguma: descamisado.

A situação não passou de uma confusão por parte do magistrado. Segundo informações, a imagem foi capturada antes do início oficial da sessão, e durou apenas alguns segundos. Tendo percebido que já estava sendo filmado, o desembargador retirou-se do local e retornou devidamente trajado com o costumeiro paletó e gravata.




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Após três anos, STF julgará validade da colaboração premiada da JBS

Na próxima quarta-feira, 17, o plenário do STF se debruçará sobre a polêmica colaboração premiada dos executivos da JBS, incluindo os irmãos Joesley e Wesley Batista. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin.

A colaboração premiada, assinada em maio de 2017, livrou os colaboradores ao prever o não oferecimento de denúncia. Mas dias antes de deixar o comando do MPF, em setembro daquele ano, Rodrigo Janot pediu a rescisão alegando que os colaboradores teriam omitido crimes e, como consequência, descumprido cláusulas do acordo.

A defesa é clara: não houve omissão e não pode o parquet, agora, querer desfazer o negócio: “O acordo de colaboração é um contrato e os colaboradores honraram suas obrigações”, diz nota da J&F.  

Mais ainda, há a preocupação de que o resultado do julgamento possa enfraquecer o instituto, a ponto de ser o fim do instrumento – que, diga-se de passagem, foi o pilar da atuação da própria operação Lava Jato.

A PGR argumenta que os executivos omitiram três ilícitos:

  • pagamento ao senador Ciro Nogueira;
  • a contratação do ex-procurador da República Marcelo Miller, que teria atuado em favor de Joesley e Ricardo Saud antes de se exonerar do MPF;
  • e, que incorreram na prática de insider trading. 

Mesmo sub judice, a delação teve desdobramentos. Recentemente, o Conselho Superior do MPF aplicou a aplicação de pena de demissão a Ângelo Goulart Villela por violação ao dever de sigilo funcional. Goulart foi acusado de, entre março e abril de 2017, quando integrava a força-tarefa Greenfield, ter participado de negociações de acordos de colaboração entre o MPF e executivos do grupo empresarial J&F. Conforme o PAD, ele teria revelado informações a investigados.

Em dezembro do ano passado, Ângelo Goulart Villela se tornou réu pelo vazamento de informações sigilosas ao grupo em troca de propina. Por maioria, a Corte Especial do TRF da 1ª região recebeu a denúncia do MPF.

Confira abaixo os principais acontecimentos envolvendo a colaboração premiada.

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Uma questão espinhosa se destaca: o parquet, titular da ação penal, diz que o acordo foi descumprido.

E a cláusula 27 da delação entabulada é clara: em caso de rescisão do acordo por responsabilidade exclusiva do colaborador, este perde “automaticamente direito aos benefícios que lhe forem concedidos em virtude da cooperação com o Ministério Público Federal, permanecendo hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive depoimentos que houver prestado e documentos que houver apresentado, bem como válidos quaisquer valores pagos ou devidos a título de multa”.

Assim, o julgamento no plenário do STF aponta para três caminhos possíveis:

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– Veja o relatório do ministro Fachin.

– Veja o acordo de colaboração premiada.



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TJ/BA autoriza volta gradativa das atividades remuneradas dos conciliadores

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O Poder Judiciário da Bahia autorizou, por meio do decreto judiciário 318/20, o retorno gradativo das atividades desenvolvidas pelos conciliadores.

Assinado pelo desembargador presidente Lourival Trindade, o documento estabelece que a volta das atividades deve ocorrer de acordo com definição da COJE – Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

“A Coordenadora da COJE, Juíza Fabiana Pellegrino, enfatizou que o retorno da atividade dos conciliadores se dará conforme a disponibilidade financeira do Poder Judiciário do Estado da Bahia, seguindo critérios objetivos de demanda e remuneração”.

Veja a íntegra do decreto.

Informações: TJ/BA.

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Resultado do sorteio da obra “Semente Jurídica – Direito, Tecnologia e Relações Humanas”

A obra “Semente Jurídica – Direito, Tecnologia e Relações Humanas(Alexa Cultural – 278p.), organizada por Eduardo Salgueiro Coelho e Ronny Max Machado, traz reflexões e debates de temas contemporâneos em três nichos de pesquisa: Direito, Tecnologia e Relações Humanas. Três migalheiros serão premiados pelo coautor Leonardo Nobuo Pereira Egawa

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O fenômeno da globalização, os avanços tecnológicos e as transformações vivenciadas na sociedade nas últimas décadas, por causa dessas tecnologias, têm provocado o aumento extraordinário do interesse de pesquisadores e estudiosos nas áreas voltadas ao Direito, Tecnologia e as Relações Humanas.

Os textos que formam este livro foram escritos por professores e pesquisadores em busca de maior compreensão dos problemas, desafios e novos rumos que essas inovações trazem aos seres humanos, bem como o papel do Direito dentro desse cenário.

A obra é recomendada para acadêmicos e profissionais do Direito, Tecnologia, Sociologia e demais áreas correlatas que se debruçam em entender o atual momento da sociedade contemporânea.

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Ganhadores:

Vanessa Magalhães Moreira, de Goiânia/GO;

Mariosan Tavares Junior, de SP; e

Gustavo Ribeiro, de Barbacena/MG




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Justiça ordena repasse ao Estado do Rio de 97 respiradores

Indícios de fraude

Justiça ordena repasse ao Estado do Rio de 97 respiradores apreendidos no Galeão

Por indícios de que os bens foram pagos pelo Estado do Rio de Janeiro mediante fraude, a 1ª Vara Criminal Especializada da capital determinou que 97 respiradores/ventiladores pulmonares que chegaram ao Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) nos dias 1º e 3 de junho sejam colocados imediatamente à disposição do Ministério Público, com posterior repasse à Secretaria Estadual de Saúde para utilização na rede hospitalar, segundo os critérios da administração pública.

Respiradores apreendidos no Galeão serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro
Reprodução

Os 97 aparelhos custaram quase R$ 14 milhões e foram importados pelas empresas SKN do Brasil Importação e Exportação, SKN Indústria e Comércio do Brasil e Santa Fe Trading Importador e Exportação. O Ministério Público afirma que os equipamentos foram pagos com verbas desviadas dos cofres estaduais.

De acordo com o MP, há indícios da existência de uma organização criminosa com o objetivo de obter vantagens a partir de processos administrativos da secretaria para a compra emergencial, com dispensa de licitação, dos ventiladores/respiradores pulmonares.

Segundo o Ministério Público, os bens importados são de titularidade da MHS Produtos e Serviços ou de seu proprietário, Glauco Octaviano Guerra, e foram adquiridos com parte do valor de R$ 18,2 milhões, pagos antecipadamente à empresa pelo Estado do Rio.

Em sua decisão, o juiz Bruno Rulière afirmou que há “dados demonstrativos razoáveis e suficientes” de que os ventiladores/respiradores foram comprados com dinheiro do estado. Pelos indícios de fraude, ele ordenou a apreensão dos equipamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

010303485.2020.819.0001

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 20h50

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Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

Férias dos ministros

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (9/6) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos ministros.

Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
U.Dettmar/STJ

Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos e , do Código de Processo Penal.

Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sessão da Corte Especial no dia 3 de agosto. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 20h28