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STJ adia julgamento de HC coletivo que trata da prisão civil na pandemia por dívida de alimentos

A 2ª seção do STJ, por sugestão do ministro Sanseverino, adiou o julgamento de HC coletivo que trata da prisão civil por dívida de alimentos no cenário da pandemia do coronavírus.

A afetação para a 2ª seção foi sugerida nesta terça-feira, 9, na 3ª turma pela ministra Nancy em processo relatado por Paulo de Tarso Sanseverino.

O ministro é a favor de entendimento já fixado pela turma em caso relatado pelo ministro Cueva, no sentido de determinar a suspensão das prisões por dívidas alimentares durante a pandemia.

Assim, para Sanseverino, as condições seriam estipuladas pelo juízo da execução da prisão civil de cada devedor inadimplente, inclusive quanto a sua duração, levando em conta as determinações de cada Estado para o controle da disseminação da covid-19.

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Iniciada a sessão da 2ª seção nesta quarta-feira, 10, ministro Sanseverino lembrou que vence hoje o prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar o PL 1.179, que prevê o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia, e que dispõe acerca da prisão domiciliar por dívida alimentar.  

Conforme o texto enviado para sanção, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no CPC/15, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Por decisão unânime, foi acolhida a sugestão de adiar o julgamento do HC para a próxima sessão do colegiado, que deve ocorrer no próximo dia 24.

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STF: Julgamento de matéria constitucional no plenário virtual suscita questionamento

A ampliação das competências do plenário virtual do STF tem suscitado novas questões nos julgamentos da Corte.

Na pauta da sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 5, estavam uma ADC, uma ADIn e uma ADPF que versam sobre o regime de contratação celetista por conselhos profissionais.

Na ADC 36, o PR – Partido da República pediu que o STF firme o entendimento de que o §3º do art. 58 da lei 9.649/98, que determina a aplicação da CLT aos empregados dos conselhos profissionais, não ofende princípio constitucional. Na ADIn 5.367 e na ADPF 367, a PGR questionou dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da CLT.  

A relatora Cármen Lúcia e os ministros Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello julgaram improcedente a ADC e procedentes as ADIn e ADPF.  Em divergência, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Fux e Rosa Weber julgaram procedente o pedido da ADC 36 e improcedentes os pedidos da ADI 5.367 e na ADPF 367. Ministro Fachin também divergiu da relatora, mas com fundamentação diversa.

Ministro Toffoli estava de licença na última semana por motivos de saúde e, assim, não votou na sessão plenária virtual.

Embora o andamento processual aponte automaticamente a finalização do julgamento, já que terminado o período da sessão virtual, surge a dúvida quanto à maioria formada. Como se sabe, o Regimento Interno da Corte exige seis votos para proclamar-se a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados.

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Interpretações diversas

Já na segunda-feira, 8, o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do RJ, amicus curiae, argumentou em petição na ADC que não há empate e, sim, uma maioria divergente de 6×4. Para o Conselho, o voto do ministro Fachin manteve no ordenamento os comandos atacados nas ações, “mas, indo além, sugeriu uma conformação que não foi seguida pelos outros cinco ministros“.

Por sua vez, o Conselho Federal de Economia, também amicus curiae, peticionou nesta terça-feira, 9, alegando a ocorrência de “inequívoco empate” na ADPF e “a não obtenção de seis votos” na ADC e na ADIn. Defende, assim, que o voto do ministro Fachin “em essência e em sua maior parte acompanha a tese central da relatora, porém com suas ressalvas, assim como realizado no âmbito da ADPF 367, cujos placares de julgamentos apurados foi de 5×5“.

Resta saber, assim, qual solução será dada ao caso. Em tempo: imaginamos que, fosse o julgamento em plenário físico, a dúvida seria esclarecida em imediato debate entre os ministros.

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Veja como foram os julgamentos das seções do STJ

1ª, 2ª e 3ª seções se reuniram nesta quarta-feira, 10, para julgamentos por videoconferência.

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Alerj abre processo de impeachment do governador do RJ Wilson Witzel

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A Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do RJ dará início ao procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel.

A decisão unânime é desta quarta-feira, 10, após o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), fazer uma consulta ao plenário, em votação simbólica, sobre o processo. Ao todo, 69 dos 70 deputados votaram “sim”, e um parlamentar não votou – o deputado Rosenverg Reis (MDB).

Com isso, será publicado no Diário Oficial do Legislativo um ato dando prazo de 48 horas, contadas a partir da próxima segunda-feira, 15, para que os partidos com representação na Casa indiquem integrantes da comissão especial que vai avaliar a denúncia.

Após a formação da comissão com eleição de presidente, vice e relator, o governador Wilson Witzel será notificado para apresentar a defesa em até 10 sessões. Após esse prazo, a comissão tem mais cinco sessões para emitir parecer, que é votado em plenário. Se a maioria absoluta (36 votos) dos deputados decidir pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e será formada uma comissão mista de julgamento conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça, com cinco parlamentares escolhidos pela casa e cinco desembargadores.

Após as denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde durante a pandemia de coronavírus, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa. O requerimento que será levado adiante foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e se baseiam nas denúncias relacionadas a desvios na saúde estadual. Além do pedido aceito, outros seis requerimentos foram arquivados na mesma decisão.

Estou triste porque o Rio de Janeiro registrou ontem praticamente sete mil mortes de Covid-19, porque os hospitais de campanha custaram R$ 850 milhões em roubo e desperdício e só temos um deles até agora. Estou triste porque corrupção é crime, porque corrupção em meio a uma epidemia é crime hediondo, porque corrupção em pandemia é crime contra a humanidade. Por isso abri esse processo jurídico, sendo garantidos a ampla defesa e o direito do contraditório”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).

Ex-líder do governo Witzel na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) também foi favorável: “Em nenhum momento, o governador se colocou aquém das investigações, inclusive dizendo publicamente que não temia nenhum tipo de investigação. Essa é, de uma maneira muito própria, a forma dele se colocar à disposição deste parlamento.

A abertura do processo foi unanimidade entre os deputados de diferentes partidos e posições ideológicas. “É um dia muito triste para mim porque eu ajudei na eleição do governador, mas ao mesmo tempo fico feliz com o compromisso do parlamento. São deputados comprometidos com os votos que receberam para chegar até aqui e, hoje, o anseio da população é que haja a abertura desse processo”, disse o deputado Anderson Moraes (PSL).

A presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), destacou que a Casa vem acompanhando uma “sucessão de erros” do governo desde o início da pandemia: “São erros que culminaram na compra de equipamentos com empresas não qualificadas, na ausência desses materiais para os bravos servidores da Saúde e na ausência de leitos, uma total desorganização. Ontem, vimos ainda a aquisição de soro fisiológico por um período de quase dez anos.”

O deputado Bruno Dauaire, líder do PSC, partido de Witzel, disse que teve o aval do governador para apoiar a abertura do processo: “Tenho tentando ajudar no diálogo da Alerj com o Executivo. Defendi as investigações desde o primeiro momento e acredito que essa seja uma oportunidade para que o governador se explique. Ele nos deixou muito tranquilos para votarmos favorável à abertura desse processo.

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Informações: Alerj



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Cliente e advogada são condenados em má-fé por questionar dívida verdadeira

Cliente e advogada são condenados por litigância de má-fé após questionar débito e negativação referentes a contratação de serviços da Vivo. Ao decidir, a juíza leiga Adriele Rosangela Lemes, do JECCrim de Porto Esperidião/MT, lamentou: “em um país em que população clama por mudanças de seus governantes, é bastante triste verificar o uso do Judiciário para chancelar ilegalidades e atos criminosos”.

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O cliente impetrou ação alegando inexistência de débito e indenização por danos morais, por compensação de falha na prestação de serviços da Vivo que gerou negativação indevida. Sustentou, ainda, não possuir relação jurídica com a empresa, desconhecendo contrato que ensejou a anotação junto ao Serasa no valor de R$ 98.

A Vivo, por sua vez, informou que o cliente contratou seus serviços e apresentou histórico de pagamentos por meses subsequentes, bem como diversas faturas enviadas ao autor.

Ao analisar o caso, a juíza observou que não havia nos autos notícia de furto ou perda dos documentos cíveis do autor, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação.

A magistrada ainda destacou que, quanto à ausência de contrato assinado, é notória a possibilidade de contratação e serviços telefônicos via SMS, internet ou ligação telefônica. Além disso, constatou histórico de utilização e pagamento de fatura de cobrança.

“Forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Como é sabido, a prova incumbe a quem alega, não havendo prova do alegado deve a ação ser julgada improcedente, pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do novo CPC.”

Diante disso, a juíza reconheceu que houve má-fé por parte do cliente para finalidade de obter proveito econômico através de inverdades e pretendendo ludibriar a Justiça, ao requerer indenização por fatos arquitetados.

“Em um país em que população clama por mudanças de seus governantes, é bastante triste verificar o uso do Poder Judiciário para chancelar ilegalidades e atos criminosos, o que provoca crises econômicas pelo abuso do direito de postular, que, como não poderia ser diferente, é limitado pelo ordenamento jurídico.”

Assim, condenou o cliente e sua advogada por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa, atribuída em R$ 19 mil, bem como ao pagamento de custas e taxas processuais, além de todas as despesas assumidas pela empresa com o feito.

  • Processo: 1000139-85.2019.8.11.0098

Veja a sentença.

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TELEFONICA BRASIL S/A



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AO VIVO: Acompanhe julgamentos das seções do STJ

1ª, 2ª e 3ª seções se reúnem nesta quarta-feira, 10, para julgamentos por videoconferência.

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Lei dos planos de saúde não deve incidir em contrato antigo e não adaptado

Lei dos planos de saúde (9.656/98) não pode incidir sobre contrato antigo e não adaptado. Sob esse entendimento, em decisão unânime, os desembargadores da 1ª turma Cível do TJ/DF negaram provimento ao recurso de uma beneficiária que pretendia que o reajuste fosse realizado com a aplicação dos percentuais de aumento estabelecidos pela ANS.

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Caso

A autora da ação postulou a redução das mensalidades pagas pela utilização de plano de saúde. Alegou que entre os meses de julho e agosto de 2018 o valor pago mensalmente sofreu um reajuste de 25,45%.

Inicialmente, requereu, em face da urgência, o deferimento de liminar, ordenando que as rés se abstivessem da cobrança do aumento, com a intimação para que fossem emitidos boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde no valor de R$ 3.015,91.

Pleiteou ainda a aplicação dos percentuais de aumento estabelecidos pela ANS ao invés dos cobrados pela ré, com a correção dos valores cobrados ao logo de toda a relação contratual, que passa dos 17 anos. Requereu também a devolução dos valores pagos a mais.

A tutela de urgência foi deferida, que determinou que as rés se abstivessem de cobrar as mensalidades com o aumento na forma implementada a partir do mês de agosto e que emitissem boletos para o pagamento do plano de saúde no valor de R$ 3.981,27.

A sentença, por sua vez, julgou os pedidos improcedentes, ao fundamento de que, nos planos de saúde ajustados na modalidade coletiva, não há percentual de reajuste previamente indicado pela ANS, devendo o reajustamento apenas ser comunicado ao órgão. Para o juízo de 1º grau, não foi evidenciada a abusividade dos reajustamentos promovidos.

A autora interpôs recurso almejando a reforma da sentença.

Decisão

Em seu voto, o relator destacou que de janeiro de 2015 a julho de 2018, os reajustes anuais culminaram no aumento dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde de R$ 1.872,36 para R$ 4.994,50.

Entretanto, o desembargador afirmou que é incontroverso que as partes celebraram contrato de plano de saúde, e que o concerto foi firmado em data anterior a 1 de janeiro de 1999, data de início de vigência da lei 9.656/98, razão pela qual é inaplicável o diploma normativo ao caso.

“Assim, em se tratando de contrato antigo e não adaptado, não está sujeito à incidência da lei dos planos de saúde, pois lhe é posterior.”

O magistrado ressaltou também o princípio da mutualidade, que assenta-se na contribuição proporcional dos usuários do plano de saúde de acordo com a amplitude da cobertura contratada.

Para o relator, a majoração mensal das parcelas deve ater-se aos custos dos serviços prestados, com um aumento proporcional à elevação de suas despesas, de forma a ser preservada a comutatividade do contrato, assegurando equilíbrio atuarial ao plano.

“É o que ocorre no vertente caso, pois o reajuste anual (periódico), a par de atualmente legitimado pela legislação dos planos de saúde, fundamenta-se na necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.”

O desembargador afirmou ainda que não há que se falar em abusividade do reajuste, em razão da elevação dos custos da operadora dos serviços de saúde, “porquanto tivera por escopo preservar o equilíbrio atuarial do sistema, de forma a garantir a continuidade da cobertura aos segurados”.

Por esses motivos, julgou incabível a pretensão de declaração de abusividade do reajuste efetivado e a condenação à devolução de valores, mantendo a sentença combatida, com majoração dos honorários impostos à apelante.

As advogadas Marina Fontes de Resende, Renata Barbosa Fontes e Lorena Maria de Alencar Normando da Fonseca (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S) representaram o plano de saúde.

Leia o acórdão.

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STF: Ministro Fachin mantém inquérito das fake news

Nesta quarta-feira, 10, o ministro Edson Fachin votou por manter a validade os efeitos da portaria 69/19, que instaurou o “inquérito das fake news” com o objetivo de apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF. 

Com o voto, o relator declarou a constitucionalidade da referida portaria, enquanto constitucional o art. 43 do RISTF, desde que tenha sua interpretação conforme à Constituição, a fim de que no limite de uma peça informativa, o procedimento:

  • Seja acompanhado pelo MP;
  • Seja observada a SV 14;
  • Limite  o objeto do inquérito a manifestações que, denotando risco efetivo a independência do poder Judiciário pela via da ameaça aos ministros do STF e aos seus familiares, atentam contra a Democracia;
  • Observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais. 

O julgamento terá continuidade na próxima quarta-feira, 17, às 9h30.

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Entenda o caso

Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares. 

A Rede Sustentabilidade alegou que não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF ou quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF. Aduziu que, salvo raríssimas exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais.  Neste ano, no entanto, o partido pediu a desistência da ação, alegando ter havido alteração fático-jurídica dos fatos. O relator, ministro Edson Fachin, indeferiu o pleito de desistência. 

Relator

Na sessão de hoje, apenas o relator Edson Fachin votou. O ministro conheceu da ADPF, propôs a conversão do julgamento da liminar para julgamento de mérito, e, por fim, julgou o pedido improcedente.

O ministro explicou que a ação não pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 43 do RISTF, mas, sim, da portaria que instaurou o inquérito. O disposito sob discussão assim dispõe: 

“Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
§ 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.”

Em alongado voto, o ministro falou da importância da liberdade de expressão e de imprensa para uma democracia. No entanto, também dissertou acerca dos limites de tais liberdades quando o caso em questão versa sobre o discurso de ódio, apoio à ditadura, fechamento do Congresso e do STF.

O relator afirmou que atentar contra um dos poderes – incitando o seu fechamento, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros – não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão. “Não há direito no abuso de direito”, disse.

“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique, precisa que enfrentará a Justiça Constitucional do seu país. Quem quer que os pratique, precisa saber que este Supremo Tirbunal Federal não os tolerará.”

O ministro Fachin citou uma série de jurisprudências e de outros julgados que limitam o direito à liberdade de expressão, quando as informações são falsas e dolosamente propagadas. O relator citou, por exemplo, a fala de Oliver Wendell Holmes, Jr., juiz da Suprema Corte dos EUA, em 1919, o qual disse: “A proteção mais rigorosa da liberdade de expressão não protegeria um homem falsamente gritar fogo em um teatro e causando pânico”.

No ponto da natureza do inquérito, Fachin afirmou que a defesa institucional pelo poder Judiciário, previsto no regimento interno do STF, tem cabimento restrito às hipóteses de inércia do MP e da polícia. Fachin afirmou que não há exclusividade da polícia judiciária na instauração do inquérito. Ele explicou que se estabelece uma competência investigatória atípica que não é, e nem deve ser, usual ao STF. 

De acordo com Edson Fachin, o objeto do inquérito deve se limitar a manifestações que denotam “risco efetivo” à independência do poder Judiciário, pela via da ameaça aos seus membros. 

Assim, julgou o pedido improcedente, declarando a constitucionalidade da portaria GP 69/19, enquanto constitucional o art. 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato exclusivamente envolvidas, desde que tenha sua interpretação conforme à Constituição, a fim de que no limite de uma peça informativa, o procedimento: (i) seja acompanhado pelo MP; (ii) seja observada a SV 14; (iii) limite  o objeto do inquérito a manifestações que denotando risco efetivo a independência do poder Judiciário pela via da ameaça aos ministros do STF e aos seus familiares atentam contra a Democracia; (iv) observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.

Sustentações orais

O advogado Felipe Martins Pinto, representando o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, admitido como amicus curiae, afirmou que inexiste uma justa causa para este inquérito, e que este foi instaurado sem delimitação de tempo, de fatos e de indicação de autores: “é uma janela escancarada para um horizente impreciso e inseguro”, afirmou. Para ele, o caso compromete a imparcialidade do julgador. Assim, se manifestou pelo acolhimento do pedido, no sentido da suspensão do inquérito.

Representando o amicus curiae PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, o advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, afirmou que o poder de polícia do STF é totalmente ilegal e inconstitucional, por violar o sistema acusatório brasileiro e o preceito constitucional da separação dos poderes. O causídico afirmou que a “fake news” não está tipificado como crime e, também por isso, seria ilegal a instauração do inquérito. Ao frisar que o inquérito seria ad eternum, o advogado se manifestou pela suspensão da portaria. 

O amicus curiae CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, pelo seu advogado Aristides Alvarenga, citou a lei anticrime na parte em que diz “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição”. Ressaltando a importância do MP na condução de investigações para a democracia, o advogado defendeu a remessa do inquérito para o MP.

O AGU José Levi defendeu a não criminalização da liberdade de expressão ou da liberdade de imprensa na internet. Para ele, na dúvida entre a liberdade de expressão e uma possível fake news, deve ser assegurado a liberdade de expressão. Ao ressaltar que não há um tipo geral para fake news, o AGU se manifestou pela regularidade da portaria.

O PGR Augusto Aras se manifestou no sentido de que o STF confira interpretação conforme a Constituição ao art. 43 do RISTF, com a consequente adoção das medidas de conformação desse inquérito ao sistema constitucional acusatório. Segundo o PGR, a cada fake news lançada está em jogo a instituição STF, bem como todas as instituições do Estado. “Concordamos com o inquérito, porque queremos ter o direito de participar do inquérito”, afirmou. 

Questão de ordem


O advogado Felipe Martins Pinto, representando o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, admitido como amicus curiae, propôs questão de ordem antes de sua sustentação. O causídico suscitou o impedimento de ministro para julgar o feito.

O ministro Dias Toffoli, no entanto, não conheceu da questão de ordem, pois não é papel de amigo da Corte fazê-lo. Além disso, afirmou que não foi apresentada petição a respeito deste julgamento em relação ao ministro Luiz Fux. 

Registro

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, abriu a sessão fazendo uma homenagem ao ministro Marco Aurélio que em 13/6 completa 30 anos de magistratura como juiz constitucional, integrante do STF. 

Eleição – Tradição

Também na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio foi eleito pela 4ª vez consecutiva como ministro substituto do TSE para o próximo biênio. 

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TJ/ES: Regime de plantão extraordinário é prorrogado até o dia 30 de junho

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O regime de plantão extraordinário no Poder Judiciário Estadual de ES foi prorrogado até o dia 30 de junho, conforme o ato normativo 79/20, assinado pelo presidente do TJ/ES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.

O ato determina que continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico. Já os processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário estadual, que tramitam em meio eletrônico, tiveram os prazos processuais retomados desde o dia 4 de maio de 2020, sendo vedada, entretanto, a designação de atos presenciais.

No período de regime diferenciado de trabalho, fica garantida obrigatoriamente, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4° da resolução CNJ  313/20 e art. 4° do ato normativo TJ/ES 64/20.

Tanto em processos físicos quanto eletrônicos é permitida a realização de atos por meios virtuais. Além disso, as sessões virtuais de julgamento no Tribunal e nas Turmas Recursais do sistema de Juizados Especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos.

Leia a íntegra da norma. 

Informações: TJ/ES.

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Prorrogado regime de plantão extraordinário no TJ/AC até 30 de junho

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O TJ/AC prorrogou até o dia 30 de junho, o regime de plantão extraordinário, em razão da necessidade de manutenção das medidas em saúde adotadas para evitar o contágio comunitário pelo novo coronavírus.

A decisão, publicada na edição do DJe desta terça-feira, 9, é assinada pelo presidente do TJ/AC, desembargador Francisco Djalma, juntamente com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

A Portaria Conjunta  30/20 considerou, entre outros, a prorrogação do sistema de trabalho remoto, no 1º e 2º Graus, por ato da administração do TJ/AC, caso necessário, além da necessidade de prazo para a execução de plano de retorno e de adaptação do Tribunal para a reabertura de todos serviços prestados à população.

Dessa forma, magistrados e servidores seguem em regime de home office e teletrabalho até o dia 30 de junho, sendo mantidas as audiências por videoconferência e os serviços urgentes, em regime de plantão, procedimentos já anteriormente estabelecidos pelo CNJ e pela própria Administração do TJ/AC.

Informações: TJ/AC

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