Aposentadoria Voluntária

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Neste artigo abordarei a Aposentadoria por Idade com base na antiga e na nova regra, bem como a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Considerações Iniciais

Prefacialmente cabe ressaltar, que o direito à Previdência Social está regulamentado à partir do artigo 201 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e por legislação especial (Lei 8.213/1991).

Cumpre salientar, que este direito à Previdência Social está inserto no rol dos Direitos Fundamentais no Caput do Artigo  da CRFB/88 e nos moldes do artigo 60§ 4º, inciso IV, também é considerado uma Cláusula Pétrea, e isto significa, que não seria passível de alteração ou supressão dos direitos previstos neste artigo.

CRFB/88, Art.  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais.

O cerne da questão é que a EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, alterou significativamente a Lei 8.213/1991, bem como a sessão III que trata da Previdência Social na CRFB/88.

Marco Inicial

O que acontece com o contribuinte que cumpriu todos os requisitos antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária, mas não ingressou com o pedido?

Neste passo, temos duas situações:

a.O contribuinte que preencheu todos os requisitos mas não ingressou com o pedido da aposentadoria.

b. O contribuinte que preencheu todos os requisitos e ingressou com o pedido de aposentadoria, porém, ainda consta em análise.

O artigo 3º da Reforma Previdenciária, prevê o DIREITO ADQUIRIDO para estes segurados, e isto significa, que eles irão se aposentar de acordo com a regra antiga, mesmo que ingressem com o pedido futuramente.

O que acontece com o Contribuinte que quase cumpriu os requisitos, porém, faltou pouco para se aposentarem?

Neste caso, para estes contribuintes a Reforma Trouxe algumas regras de transições, tema este, que será abordado em outro artigo.

Cumpre salientar que estes contribuintes, assim como, os demais que não cumpriram todos os requisitos, possuem apenas, a EXPECTATIVA DE DIREITO, ou seja, quando cumprirem cumulativamente todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente, irão se aposentar.

Antes da Reforma – Aposentadoria Por Idade

Veja o quadro a seguir:

Antes da Reforma – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Veja o quadro à seguir:

OBSERVAÇÃO: Antes da reforma havia a possibilidade de se aposentar ou por idade ou por Tempo de contribuição, desde que cumprida as exigências de carência mínima das contribuições mensais.

DEPOIS DA REFORMA – Aposentadoria Voluntária

Veja o quadro à seguir:

OBSERVAÇÃO: O novo modelo de aposentadoria voluntária trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 do Regime Geral de Previdência Social CUMULA os requisitos de idade e do tempo de contribuição.

Foi EXTINTA a aposentadoria por tempo de Contribuição para os novos segurados.

Conclusão

Em suma, todas as pessoas afiliadas ao Regime Geral de Previdência Social, almejam aposentar-se, sendo assim, é de extrema importância que observem de acordo com as regras aplicáveis, se por ora, está enquadrado na aplicação da lei anterior, ouna regra de transição ou na regra permanente, ambas que serão tema de outros artigos.

Em linhas gerais, o contribuinte deveRÁ fazer um planejamento previdenciário, para que possa obter sua aposentadoria o mais breve possível. A escolha de um profissional para auxiliá-lo é essencial, este profissional o ajudará na escolha da melhor regra aplicável. Pois haverá casos, em que há mais de 4 regras de transição e precisará optar dentre estas, qual oferece o melhor caminho para concretizar a aposentadoria.

Fonte: Reforma Previdenciária, professora Adriana Menezes, Cers, disponível em: https://aluno.cers.com.br/aluno/2702535/aula/1470261/8688085?h=ZujJNkSvHuIl8SD2popZEGb1bc9XwcQ%2F


ARTIGO RELACIONADO: Cálculo da Aposentadoria, disponível em: http://assadv.com.br/2020/06/09/calculo-da-aposentadoria/

Espero ter ajudado!

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