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TSE discute cerceamento de defesa em ação sobre chapa de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral retomou, na noite desta terça-feira (9/6), o julgamento de duas ações de investigação judicial eleitoral que apuram ataques cibernéticos em grupo do Facebook para beneficiar a campanha da chapa formada por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão na eleição de 2018. O caso foi retomado com voto-vista do ministro Luiz Edson Fachin e acabou novamente paralisado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Objetivo da perícia é determinar se Bolsonaro é autor do ataque virtual 
Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A alegação dos autores das ações é que antes do primeiro turno do pleito de 2018, ainda em setembro, o grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas no Facebook, sofreu ataque de hackers que alteraram o conteúdo da página para apoiar o então candidato. Dias depois, Bolsonaro publicou no Twitter agradecimento ao apoio.

Até esta terça-feira, só havia votado o relator dos processos, o corregedor-geral eleitoral, ministro Og Fernandes, que se manifestou pela improcedência das ações. Ele entendeu que as investigações sobre o ataque não foram conclusivas em relação à autoria e acrescentou que o fato não teve gravidade suficiente para alterar a normalidade ou a legitimidade da eleição de Bolsonaro.

Dentre as preliminares destacadas, os autores alegaram cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos de produção de prova cibernética a fim de apurar quem foram os autores do ataque. Neste ponto, abriu divergência o ministro Luiz Edson Fachin, em discussão que acabou por dominar o Plenário virtual do TSE durante a sessão.

Ministro Edson Fachin abriu divergência e identificou cerceamento de defesa 
Carlos Humberto/SCO/STF

Produção de prova

Para além das ações no TSE, duas apurações sobre o ataque virtual ocorreram: um pedido de abertura de inquérito na 41ª Zona Eleitoral da Bahia, que teve o arquivamento pedido pelo Ministério Público Eleitoral da Vitória da Conquista e deferido pelo juízo, por não se identificar prática de crime eleitoral; e outra pela Polícia Civil da Bahia, em inquérito ainda em andamento e que não identificou autor até o momento. 

O pedido dos autores para produção de prova pericial foi negado pela relatoria em dois momentos. O primeiro, ao concluir pela possibilidade de usar a chamada “prova emprestada” junto à polícia baiana, possibilidade ainda inviável. Posteriormente, devido ao alcance limitado dos efeitos que poderia ter produzido na eleição presidencial e diante da necessidade de preservar a duração razoável do processo.

Para o ministro Luiz Edson Fachin, essa negativa configura cerceamento de defesa, pois a produção de prova pode demonstrar vínculo objetivo e subjetivo entre o autor da conduta tida como abusiva e os investigados Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Trata-se de direito da parte que encontra relevância jurídica palpável para sua concessão.

“A questão temporal não pode servir como óbice à observância de garantias constitucionais referentes ao desenvolvimento regular do processo e do próprio direito de ação. Deve, portanto, o direito à razoável duração do processo ser lido à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e não como limitador destes”, afirmou.

Ministro Tarcísio Vieira acompanhou a divergência e citou alteração legislativa 
TSE

Mensuração dos reflexos eleitorais

A divergência foi acompanhada por outros dois membros do TSE. O ministro Carlos Velloso ressaltou que o TSE deve primar pela instrução adequada do feito pensando inclusive no julgamento de eventual e futura questão sobre o caso, a ser feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Já para o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, ao pedir informações levantadas pela polícia baiana em relação às investigações do caso, o relator dos casos — à época, ministro Jorge Mussi — acabou por deferir a produção de prova, ainda que como prova emprestada.

Para ele, é inviável aferir a gravidade da conduta possivelmente perpetrada pelos acusados nesse momento, pois é a prova sobre a autoria do ilícito que pode ajudar na definição da gravidade e a repercussão no contexto das eleições de 2018. 

Além disso, lembrou que a Lei da Ficha Limpa de 2010 definiu que a mensuração dos reflexos eleitorais da conduta não mais se constitui fator determinante para a ocorrência do abuso de poder, sendo relevado pelo desvalor do comportamento. Em se tratando de abuso de poder, examina-se gravidade na conduta, não a potencialidade para interferir em resultado da eleição matematicamente.

“Se esse exercício apriorístico valorativo fosse passível de ser realizado em sentido negativo, nem o processamento na inicial seria viável, pela patente falta de interesse de agir dos autores, o que não ocorreu”, ressaltou.

Para o ministro Luís Salomão, prova não teria efeito na gravidade da conduta  
STJ

Falta de gravidade

Por entendimento diverso, o ministro Luís Felipe Salomão foi o único a acompanhar o relator ao negar o cerceamento de defesa na sessão desta terça. Para ele, independentemente da autoria da conduta, é notória a ausência de gravidade, por falta de prejuízo à lisura e à legitimidade das eleições.

O entendimento é baseado também na alteração promovida pela Lei da Ficha Limpa. Para o ministro Salomão, normalidade e legitimidade das eleições são fatores que atestam a gravidade da conduta, que não poderiam ser afetados por uma invasão digital que teve duração de cerca de 24 horas.

“A conduta, embora não seja irrelevante, teve curtíssima duração, sem nenhum elemento capaz de revelar efetivo alcance ao eleitorado”, destacou o ministro, para quem não poderia ser identificado eventual abuso de poder econômico por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão no caso. “Penso que a prova a ser produzida não acrescentaria muito ao desfecho do caso em exame”, concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista para analisar elementos e argumentação trazidos nos votos apresentados nesta terça-feira.

Aije 0601401-49

Aije 0601369-44

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Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa

Durante calamidade

Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/6) projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à Covid-19.

A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro.

O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.

A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento — já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos. 

“No Senado, foi aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos. Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 21h43

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Por problemas no acesso à internet, TRT-12 suspende audiência virtual

Quando problemas técnicos dificultarem a produção ou apreciação de provas, é melhor adiar audiência por videoconferência e garantir que a prestação jurisdicional seja efetiva, embora não tão célere. Esse foi o entendimento da desembargadora Mari Eleda Migliorini, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao conceder liminar para suspender audiência de instrução virtual.

Partes devem ter condição de fazer audiência por videoconferência

O advogado Caio Medeiros Barbosa pediu o adiamento da audiência por dificuldade de acesso de sua cliente e uma testemunha à internet. O pedido foi negado pela juíza de primeiro grau. Barbosa então procurou a Central de Apoio à Advocacia Trabalhista, da seccional catarinense da OAB, e foi instruído a impetrar mandado de segurança contra a decisão.

A desembargadora Mari Eleda Migliorini apontou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelecem que preveem que a designação das audiências virtuais deve considerar a possibilidade prática das partes e testemunhas para a sua realização.

Dessa forma, se as partes disseram ter dificuldades para comparecer à audiência virtual, não há por que negar o pedido de adiamento da audiência, disse a magistrada.

“Não obstante a utilização das audiências telepresenciais possibilite continuidade na entrega da prestação jurisdicional, a partir do momento em que as partes requerem o adiamento da audiência temendo que a prova possa não ser devidamente produzida ou mesmo apreciada, fica clara sua preferência por uma entrega não tão célere, mas efetiva e adequada”, afirmou a desembargadora.

Sem segurança

Na opinião do advogado Caio Medeiros Barbosa, as audiências de instrução virtuais não garantem segurança jurídica às partes.

“Para mim, a segurança existe apenas presencialmente. Com as audiências virtuais enfrentamos muitas dificuldades, pois, sem transporte público, as testemunhas, muitas vezes, não possuem condições de irem até o nosso escritório para a audiência. Outro fator é a própria questão sanitária, pois quando é possível o deslocamento, pode ocorrer a aglomeração de pessoas na nossa sala em razão da quantidade de testemunhas para a realização da audiência. No entanto, o ponto mais crítico é a instabilidade da internet, em que o sinal pode cair no meio da oitiva”, diz o patrono.

O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, enfatizou que a entidade é contrária à obrigatoriedade de audiências de instrução virtuais na Justiça do Trabalho. “Enquanto não houver um protocolo, não há como obrigar a advocacia e o jurisdicionado a participar das audiências de instrução virtuais. Somos favoráveis à implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeite o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia”, reafirmou o dirigente.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0001055-30.2020.5.12.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

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Juiz mantém flexibilização de isolamento social no Pará

Metodologia científica

Juiz mantém flexibilização de isolamento social no Pará

MPE e MPT tiveram pedido de liminar indeferido pela Justiça Estadual
Jarun Ontakrai

Não poderá o Poder Judiciário atuar como órgão de filtragem para uma disputa acerca da melhor metodologia científica a ser empregada pelos gestores ou sobre qual órgão de estudos científicos é o mais capacitado para balizar a decisão administrativa.

Com base nesse entendimento, o juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, decidiu indeferir pedido de liminar do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho para suspender as medidas de flexibilização no estado.

Na ação civil pública, MPE e MPT pediam garantias de que a flexibilização do isolamento e a reabertura das atividades não essenciais proposta pelo governo do Pará e pela Prefeitura de Belém ocorresse de forma cautelosa e fundada em aspectos técnicos.

Ao analisar a matéria, o magistrado apontou que “torna-se relevante apurar um dado que, salvo melhor juízo, parece bastante concreto: nos últimos 30 dias reduziu a busca pelo atendimento nos hospitais e nos centros de saúde que atuam como ‘porta de entrada’ do sistema público de saúde, em Belém”.

O juiz também ponderou que não existem vestígios de omissão, negligência ou descaso dos gestores públicos no combate ao avanço da Covid-19 no estado e que “somente seria razoável cogitar a imposição de medidas que viessem a substituir a vontade dos gestores se subsistissem elementos fáticos distintos”.

Clique aqui para ler a decisão
0834441-79.2020.8.14.0301

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 21h15

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Barroso rechaça qualquer interpretação de que Forças Armadas sejam “poder moderador”

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou nesta quarta-feira, 10, andamento a ação que pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição para explicar como as Forças Armadas poderiam atuar por algum dos poderes em caso de risco à democracia. O mandado de injunção foi protocolado por um cidadão.

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“Instituições de Estado, neutras e imparciais”

Ao negar seguimento ao mandado de injunção, Luís Roberto Barroso ressaltou que, passados 30 anos da CF/88, aconteceram dois impeachments presidenciais, uma intervenção federal, inúmeras investigações criminais contra altas autoridades, inclusive contra presidentes da República, “sem que se tenha cogitado jamais a utilização das Forças Armadas ou de um inexistente poder moderador”.

“Todas as crises institucionais experimentadas pelo país, ao longo dos governos democráticos anteriores, foram solucionadas sem rupturas constitucionais e com respeito ao papel de cada instituição – e não se pode afirmar que foram pouco relevantes. Portanto, a menos que se pretenda postular uma interpretação retrospectiva da Constituição de 1988 à luz da Constituição do Império, retroceder mais de 200 anos na história nacional e rejeitar a transição democrática, não há que se falar em poder moderador das Forças Armadas.”

O ministro destacou que, em nenhuma hipótese, a Constituição submete o poder civil ao poder militar.

“É simplesmente absurda a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por determinação das Forças Armadas. Significa ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional. Algo assim como um terraplanismo constitucional.”

Para Barroso, nenhum elemento de interpretação autoriza dar ao art. 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica. Ressaltou que embora o comandante em chefe seja o presidente da República, não são elas órgãos de governo.

“São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da Pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro. Interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas.”

Por fim, o ministro enfatizou que não há dúvida acerca do alcance do art. 142 da Constituição, ou omissão sobre o nobre papel das Forças Armadas na ordem constitucional brasileira.

Veja a decisão.



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WEBINAR – Reflexos das decisões judiciais na política econômica

Na próxima terça-feira, dia 16/6, às 10h, o IGP – Instituto de Garantias Penais recebe em seu webinar o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele irá falar sobre os impactos das decisões judiciais na política econômica. 

https://www.youtube.com/watch?v=ERTPCThzeDE

Moderam o encontro Cristiane Coelho, ex-procuradora da Fazenda e advogada, e  Pedro Ivo Velloso, sócio de Figueiredo & Velloso Advogados Associados.

A coordenação do evento a cargo do presidente do IGP Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados). 

O evento pode ser visto pelo YouTube do Instituto.

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STJ mantém caso de Brumadinho na Justiça estadual

A 3ª seção do STJ, por maioria, em julgamento virtual nesta quarta-feira, 10, indeferiu liminarmente conflito de competência suscitado pelo ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, denunciado pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Com a decisão, colegiado manteve julgamento na Justiça estadual.

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O MP/MG denunciou 16 pessoas por homicídio e crimes ambientais, além da própria Vale e da alemã Tüv Süd por crimes ambiental e contra a vida. Entre os denunciados está o ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman.

Em sustentação oral pelo suscitante, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, ressaltou a dupla jurisdição entre a Justiça Federal e a Estadual de MG, pois ambas têm expedientes abertos para apurar crimes contra a vida e crimes contra o meio ambiente em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho.

“Nos parece um evidente conflito onde duas autoridades judiciarias analisam os mesmos fatos, sob a mesma perspectiva jurídica, de forma que o ora suscitante responde sobre as mesma questões nas duas jurisdições, já prestou depoimento sobre os mesmos temas e agora está a apresentar sua defesa sobre os mesmos temas.”

Para o MP/MG, a ação é de competência da Justiça Estadual.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, considerou que embora o suscitante levante considerações pertinentes às hipóteses de cabimento do conflito de competência, entende que no caso concreto não restou evidenciado a admissibilidade do feito.

“Nos termos do art. 114 do CPP a configuração do conflito de competência positivo ou negativo reclama manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie.”

Dantas destacou que os delitos imputados ao suscitantes são completamente distintos nas duas esferas jurisdicionais.

Assim, por maioria, a 3ª indeferiu liminarmente o conflito de competência, vencido o ministro Sebastião Reis Jr., que conhecia do conflito e declarava competente a Justiça Federal.


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WEBINAR – Recentes decisões tributárias do STF e STJ

Em meio à crise da pandemia, sérios problemas econômicos surgem decorrentes das necessárias medidas de isolamento. Para tentar aliviar o caixa, empresas recorrem ao judiciário pedindo flexibilização tributária.

Instados a decidir, os ministros das cortes superiores vêm se debruçando sobre importantes temas fiscais. Destaque para os recentes julgamentos da imunidade tributária sobre exportações para empresas no Simples e destinação estatal do ICMS incidente na importação.

Para falar sobre esses e outros julgados, Migalhas e Brasil Salomão e Matthes Advocacia realizam o webinar “Recentes decisões tributárias do STF e STJ  – ICMS – Importação e Responsabilidade Tributária”.

Dia 15/6, às 17h.

Palestrantes:

  • Fabio Calcini – Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia
  • Gabriel M. Borges Prata – Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia
  • Leandro Paulsen – Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Marcelo Viana Salomão – Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Mediadora:

  • Priscila de Souza – Coordenadora Nacional do IBET 

INSCREVA-SE AQUI

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Marco Aurélio celebra 30 anos no Supremo Tribunal Federal

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No próximo sábado, 13, ministro Marco Aurélio Mello chega ao 30º aniversário de sua posse no STF. A data foi celebrada na abertura da sessão plenária da Corte desta quarta-feira, 10, pelo presidente Dias Toffoli.

Nascido em 12 de julho de 1946, no Rio de Janeiro, Marco Aurélio é bacharel em Direito pela a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Antes de ingressar na Corte Suprema, S. Exa. passou pela advocacia, pelo MPT, TRT da 1ª região e TST.

S. Exa. presidiu o STF entre 2001 e 2003, e protagonizou momentos marcantes na vida pública do país ao exercer por diversas vezes, interinamente, a presidência da República – e, numa dessas ocasiões, sancionou a lei de criação da TV Justiça. Ressaltou também que, durante um de seus três mandatos à frente do TSE, inaugurou as eleições informatizadas no país.

Presidiu também o TSE em três oportunidades: nos biênios de 1996/97, 2006/08 e 2013/14. À frente do Tribunal eleitoral, Marco Aurélio inaugurou as eleições informatizadas no país.

tEm 2015, durante os festejos pelo Jubileu de Prata do vice-decano da Corte, que contaram com discursos na sessão plenária, entrega de medalha comemorativa e exposição, a Editora Migalhas honrosamente lançou a coletânea “Ciência e Consciência”. A Apresentação coube ao então presidente da Casa, ministro Ricardo Lewandowski, que destacou: 

Ciência e Consciência’ sintetiza, de forma concisa e objetiva, em apenas duas palavras, mas com uma sensibilidade quase poética, a independência e o saber jurídico que sempre caracterizaram o Ministro Marco Aurélio ao longo de sua profícua trajetória na Suprema Corte, revelados em suas múltiplas e sempre densas decisões, todas confeccionadas com o cuidado de um artesão.”

A luxuosa edição, já esgotada, reúne importantes votos do ministro e artigos de renomados juristas comentando os referidos julgados. Marco Aurélio relatou um dos casos mais marcantes julgados pelo Supremo: a ADPF 54, na qual se discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Numa decisão emblemática, em 2004, concedeu liminar para autorizar a antecipação do parto de fetos anencéfalos por gestantes que assim decidissem, quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo médico. Três meses depois, a liminar foi cassada, mas, no julgamento do mérito, em 2012, o plenário decidiu pela possibilidade de interrupção da gestação nesses casos.

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Candidato excluído de cotas raciais por comissão será reincluído em classificação

O juiz Federal Diego Câmara Alves, 17ª Vara Federal Cível da SJ/DF, declarou nulidade do ato que excluiu candidato de concurso da lista de cotistas.

O candidato ajuizou ação ordinária objetivando a inclusão de seu nome na lista de candidatos cotistas de acordo com sua classificação no certame. Segundo o candidato, no ato da inscrição fez a opção para concorrer às vagas destinadas aos candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos, e após alcançar a 15ª posição na classificação da lista de cotas, e avançar por outras fases do certame, foi submetido a procedimento administrativo de verificação, tendo sido excluído da lista de cotistas após a parecer da banca especializada.

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Ao analisar o caso, o magistrado julgou procedente o pedido para reincluir o candidato como cotista no concurso público, fundamentando que em que pese a validação da utilização do critério de heteroidentificação, bem como a presunção de legitimidade dos atos da banca do concurso, o autor juntou aos autos diversos documentos atestando a sua condição de pardo, a exemplo de inscrição homologada pela mesma banca examinadora quando da sua realização de vestibular no ano de 2007.

O juiz, em sua sentença, considerou que o caso revela tese de que é verdadeiro o desencorajamento das pessoas que se consideram pardas em se inscreverem como cotistas nos concursos públicos diante do receio de serem excluídas do concurso:

“Sob outro espeque, a previsão de exclusão incondicionada possui como efeito colateral o desestímulo aos candidatos que, embora se considerem pretos ou pardos, mas cujos traços fenotípicos não sejam tão intensos, evitem concorrer às vagas reservadas, temerosos de eventual reprovação pela comissão de heteroidentificação. Esta consequência adversa se apresenta na contramão da política afirmativa e não se assenta sobre razoável fundamento, na medida em que a conduta a ser desestimulada não é a discordância entre a banca e o candidato, e sim a falsidade da declaração.”

Assim, em razão dos princípios da boa-fé, presunção de inocência e razoabilidade, o juiz levou em consideração as provas que comprovavam a compreensão do autor sobre o seu enquadramento como pessoa parda, reincluindo-o no concurso.

O candidato é amparado no caso pela advogada Thaisi Jorge, do escritório Machado Gobbo Advogados.

Segundo causídica, a sentença é importante porque traz uma abordagem extremamente sensível sobre o nosso sistema de verificação da condição de cotista do candidato em concursos públicos.

  • Processo: 1015727-35.2019.4.01.3400

Veja a decisão.