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Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas

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Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, concedeu efeito suspensivo pleiteado em recurso de empresa em recuperação contra acórdão determinando que a recuperanda, no prazo de 30 dias, comprove o total pagamento dos credores trabalhistas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.

O acórdão recorrido é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial, proferido em agravo contra decisão homologatória do plano que reconheceu como válida cláusula com previsão de pagamento dos credores trabalhistas após a aprovação de referida decisão. Segundo a recorrente, a decisão não observou a soberania das assembleias gerais de credores, na medida em que declarou a nulidade do plano de recuperação aprovado, ao fundamento da iliquidez do deságio dos créditos quirografários.

O acórdão tem por base o enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal paulista, o qual prevê: “O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/05, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro.”

No recurso, a recuperanda argumenta que não é possível a decretação da falência por descumprimento do prazo ânuo para pagamento de credores trabalhistas, fazendo-o contar desde o término do prazo de stay period, e ainda que tal prazo pode ser prorrogado até a realização da assembleia geral de credores, de modo que não poderia ser tido como concluído no caso dos autos.

Suspensão dos efeitos

De acordo com o ministro Bellizze, o quadro delineado pela suscitante justifica a tutela, estando atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, “caracterizados pela determinação do Tribunal local de comprovação do pagamento integral dos credores trabalhistas no prazo de um ano, antes mesmo de iniciado o cumprimento do plano de recuperação”.

Depreende-se do acórdão recorrido que plano aprovado pela AGC foi anulado, com a determinação de apresentação de novo plano e nova deliberação. Assim, a princípio, o entendimento do Tribunal de origem parece conflitar com a disposição literal do art. 54 da lei nº 11.101/2005, que estabelece uma limitação ao próprio plano, esvaziando-o, aparentemente, no caso concreto. Outrossim, não há precedentes no âmbito desta Corte Superior acerca desta questão, tratando-se, no mérito, de tema que demandará oportuna reflexão.”

Dessa forma, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ/SP até o julgamento definitivo na 3ª turma.

Opinião

A recuperanda é representada pela banca DASA Advogados. O advogado Daniel Machado Amaral, sócio do escritório, argumenta que a decisão recorrida afronta a lei 11.101/05, pois a negociação referente as condições de pagamento e, inclusive, o seu início, cabe única e exclusivamente aos credores, que, neste caso, são os credores trabalhistas cujos termos propostos no ambiente assemblear restaram aprovados para que seu início se desse em 30 dias após a homologação do plano de recuperação judicial e quitação em 12 meses”.

O entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça poderá, infelizmente, causar a quebra de diversas empresas nas mesmas condições, pois o prazo previsto na Lei de Falência e Recuperações já tem se mostrado insuficiente para dar ao devedor condições de arcar com altos passivos trabalhistas. Além disso, tal postura gera enorme insegurança jurídica, pois, tal condição de pagamento foi aprovada por 100% dos credores trabalhistas presentes na assembleia e nenhum outro credor de classe distinta recorreu dessa medida. Ou seja, no caso em análise, o acórdão recorrido iria decretar a falência da empresa sem que nenhum credor se insurgisse contra a condição de pagamento aprovada e, pior, sendo que o plano já estava sendo cumprido.

A expectativa é de que “o STJ uniformize jurisprudência sobre essa questão, preservando assim a vontade da maioria dos credores e conferindo maior segurança jurídica às negociações praticadas com os credores”.

Veja a decisão.

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Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, bem como em feriados se autorizado por convenção coletiva de trabalho.

Nas ações, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pelo PSOL, defende-se que a lei impugnada afronta o art. 7º, XV da Constituição, que garante aos trabalhadores “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

Para Gilmar, contudo, a CF, apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça.

A orientação do constituinte, obedecida pelo legislador, foi para que o empregador assegure ao trabalhador um dia de repouso em um período de sete dias. Por óbvio, o país não pode ser paralisado uma vez por semana, motivo pelo qual a Carta Magna não obriga o repouso a todos os cidadãos no dia de domingo.”

Conforme S. Exa., também este tem sido o entendimento da Corte e da própria Justiça do Trabalho, que inclusive editou súmula (146 do TST).

Não procede, outrossim, a alegação de que a Lei 11.603/2007 desrespeita a Lei 605/1949, que veda o trabalho em feriados civis e religiosos. Recordo que esta não é hierarquicamente superior àquela, que trata de repouso em feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, nos limites das exigências técnicas das empresas.

As ações estão em julgamento conjunto no plenário virtual do STF, com data prevista de encerramento na próxima segunda-feira, 15.


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CNJ determina que TRT-15 adeque procedimentos para audiências virtuais

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A conselheira Maria Cristiana Ziouva, do CNJ, em decisão na última sexta-feira, 5, julgou procedente pedido de providências da OAB/SP contra o TRT da 15ª região. A seccional alegou no pedido que o Tribunal está realizando audiências de instruções por videoconferência sem a concordância das partes.

A OAB/SP solicitou que o TRT adequasse a portaria conjunta 5/20, que dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e a realização de audiências telepresenciais nas unidades judiciárias, às normas do CNJ.

Com a decisão, o Tribunal deverá adequar seu procedimento: nas hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 3º da resolução 314/20 (apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova), deve suspender o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz. Nos demais casos, define a conselheira, a suspensão dependerá de decisão fundamentada do magistrado.

Veja a decisão.

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Toffoli diz que não é mais possível Bolsonaro ter “atitudes dúbias”

Em seu discurso durante reunião da magistratura em ato pela defesa da democracia, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli falou diretamente para os presidentes de poderes e, em especial, ao presidente Jair Bolsonaro. O ministro enfatizou que não há mais espaço para atitudes dúbias e ainda que “precisamos de paz institucional, prudência e união no combate à covid-19 e seus efeitos colaterais”.

A magistratura se reuniu nesta segunda-feira, 8, em ato em defesa da democracia que conta com apoio de mais de 200 entidades. O evento foi realizado virtualmente com transmissão ao vivo. Na ocasião, foi entregue ao ministro Dias Toffoli, manifesto encabeçado pela AMB e assinado por representantes de entidades da magistratura, MP e instituições da sociedade civil.

No manifesto, ressalta-se que o Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e sua independência é condição para a existência do regime democrático. 

“Os signatários deste texto, representantes legítimos das funções essenciais à realização da Justiça e da sociedade civil, repudiam os ataques e ameaças desferidas contra o Judiciário por grupos que pedem desde a prisão dos ministros do STF até a imposição de uma ditadura.”

“Não há espaço para confrontos”

O ministro Dias Toffoli ressaltou que não há espaço para confrontos ou disputas políticas desnecessárias e artificiais e que não se pode radicalizar as diferenças ao ponto de tornar inviável o diálogo. 

“Uma democracia sólida se firma na pluralidade. Devemos, portanto, cultivar o respeito às diferenças e buscar, incansavelmente, as convergências e o entendimento, a fim de trilhar o caminho da pacificação social.”

O presidente ainda destacou que a harmonia e o respeito mútuo entre Poderes independentes são pilares da Constituição e que a transparência, o dever de prestar contas e a responsabilidade formam os vetores das ações de todos os agentes públicos. 

“Atentar contra o Poder Judiciário, contra o STF ou contra seus ministros individualmente é atentar contra a própria democracia e contra todos os avanços até aqui alcançados. Por outro lado, defender o Judiciário e o STF é defender a democracia, as liberdades, os direitos e todas as conquistas alcançadas à luz da CF/88.”

“Não é mais possível atitudes dúbias”

Ao final do discurso, Toffoli falou diretamente para os presidentes de poderes e, em especial, ao presidente Jair Bolsonaro. O ministro ressaltou que Bolsonaro e Mourão juraram defender a Constituição, são democratas e chegaram ao poder pela democracia e voto popular, mas algumas atitutes têm sido dúbias.

“Falo diretamente com presidentes de poderes, em especial com o presidente da República, Jair Bolsonaro: não é mais possível atitudes dúbias. Essa dubiedade impressiona e assusta a sociedade brasileira e não mais só a sociedade brasileira, mas também a comunidade internacional das nações e a economia internacional. Nós precisamos de paz institucional, prudência e união ao combate a covid-19.”

Durante o ato, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, ressaltou que a relação harmônica entre os poderes republicanos é primordial se estivermos realmente dentro de um estado democrático de direito.

O presidente da Ajufe, Eduardo André, destacou que há pouco tempo atrás as associações de juízes e promotores precisavam se preocupar apenas com a independência judicial, mas, que hoje em dia, passaram a se preocupar também com a imagem dos prolatores de decisões judiciais, “que passaram a ser agredidos covardemente”. 

Também participou do ato o presidente da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Walmor, que enfatizou que sua tarefa de evangelização inclui o compromisso com a cidadania e qualificá-la à luz de valores do evangelho de Jesus Cristo, o que toca a importância da democracia. 

“A doutrina da Igreja lembra que aqueles que têm responsabilidades políticas não devem esquecer ou subestimar a dimensão moral da representação, que consiste no empenho de compartilhar a sorte do povo e em buscar a solução dos problemas sociais.”

“A história não perdoará a omissão

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, alertou que poucas vezes em sua história o Judiciário foi alvo de tantas pressões, incompreensões, agressões e insultos e que o evento reunir parcela tão expressiva da sociedade para defender a instituição que atua como guardiã da Constituição indica um caminho para superar o cenário de crise.

“Esse caminho exige necessariamente encontrar o que nos une em meio às diferenças, buscar construir pontes ao invés de erguir muros, buscar convergências em meio a diversidade de opiniões. O que nos une hoje e sempre é a defesa da democracia. É preciso reagir fortemente às tentativas de deixarem ruínas instituições emergidas e fortalecidas na nossa experiência democrática.”

Santa Cruz ainda enfatizou que não há saída para a crise que é vivenciada hoje fora de um Estado Democrático. “O Brasil precisa da união de todos os democratas, a história não perdoará a omissão“, completou.

Veja a íntegra do ato:



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TJ/MT volta atrás e suspende atividades até 30 de junho

O Poder Judiciário de MT revogou a portaria 364/20, que determinava retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho. A nova portaria (372/20) prorroga a suspensão das atividades e o regime obrigatório de teletrabalho até 30 de junho.

A medida foi tomada após a administração concluir que ainda não se apresentam as condições necessárias para a plena retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário no Estado com segurança.

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A decisão foi tomada em conjunto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, pela vice-presidente, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, e pelo corregedor-geral da Justiça e desembargador Luiz Ferreira da Silva. Os desembargadores levaram em consideração o fato de que praticamente 62% dos processos tramitam de modo eletrônico, e que no período de pandemia estão sendo disponibilizadas ferramentas e tecnologias para ampliar o referido percentual e facilitar o acesso e a prestação jurisdicional.

Além disso, durante o período de fechamento das unidades do Poder Judiciário e atuação em teletrabalho, a produtividade de magistrados e servidores tem sido motivo de destaque pelo CNJ. Outro fator avaliado foi o avanço da estratégia de desmaterialização e digitalização do PJ/MT, que, em curto espaço de tempo, possibilitará a atuação em 100% dos processos de modo eletrônico. Ou seja, mesmo de portas fechadas a instituição continua com elevada produtividade, já que criou todas as condições tecnológicas necessárias para esse fim.

 Conforme a portaria, também permanecerão suspensos os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos físicos até 30 de junho de 2020. Os atos processuais como audiências, sessões de julgamento do Tribunal do Júri, dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal continuarão a ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou plenário virtual.

Já as citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico, assim como os atos de penhora deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico ou termo nos autos.

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STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação

Por unanimidade de votos, os ministros do STF fixaram tese em RE que trata da constitucionalidade da expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação. A tese fixada foi a seguinte:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”

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Uma mulher ajuizou ação contra o DER/SP – Departamento de Estradas de Rodagem pedindo reparação por danos materiais decorrentes de um acidente de carro na rodovia SP-215. No processo, o Departamento foi condenado a pagar a quantia de R$ 8 mil, com atualização monetária (sem especificar o índice) desde a data do acidente com o veículo da embargada, bem como juros de mora à razão de 1% ao mês, também da data do acidente.

Transitado em julgado o feito, a mulher promoveu a execução da obrigação de pagar, indicando como devida pela autarquia a quantia de R$ 28.045,60 (indenização mais honorários), valores atualizados até 31 de março de 2015.

O DER, então, embargou à execução alegando excesso da ordem de R$ 7.202,36, decorrente da não utilização, pela recorrida, dos critérios de correção monetária. E sobreveio a decisão de que seria possível o prosseguimento do processo principal tão somente quanto ao “valor incontroverso”, qual seja R$ 20.843,24.

“Conclui-se, destarte, que a execução do valor de R$ 20.843,24, tida por “definitiva”, eis que atinente à quantia supostamente “incontroversa”, ganha contornos de provisória, posto que ainda pende de discussão o percentual de atualização monetária incidente sobre o débito, relevante para cálculo da atualização monetária em continuação.”

No STF, o DER interpôs recurso contra decisão do TJ/SP que assentou o prosseguimento da execução, em relação à parte incontroversa, não altera o regime de precatórios. Para o Departamento, a decisão é desacertada no que considerada existente parte incontroversa na execução, sem levar em conta a necessidade de atualização monetária para o cálculo em continuação do valor requisitado até a satisfação do precatório.

Relator

O ministro Marco Aurélio questionou: “a Constituição Federal proíbe a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada?”. Para ele, é desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário.

Marco Aurélio afirmou que a expressão “sentenças transitadas em julgado” contida no § 5º do artigo 100 da CF não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa.

Assim, conheceu do recurso e o proveu parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal.

O julgamento foi unânime.

O voto do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, não foi computado devido à licença médica.

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Escritório de advocacia não deve pagar anuidade, decide TRF-3

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Por decisão unânime, a 3ª turma do TRF da 3ª região afastou a cobrança de anuidade de escritório de advocacia paulista por ausência de previsão legal.

No caso, o juízo de 1º grau concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições anuais cobradas pela OAB/SP da sociedade de advogados constituída pelos impetrantes. No reexame necessário, a turma acompanhou o voto do relator, desembargador Federal Antonio Cedenho.

Segundo o relator, a Ordem não pode instituir cobrança não prevista em lei, ainda que possua natureza jurídica sui generis, submetendo-se ao ordenamento jurídico, em especial à CF, que no art. 5º assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.

Assim, foi mantida a decisão do juízo de origem. O escritório Eduardo Pavan Sociedade de Advogados atuou em causa própria.

Veja a decisão.




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Atividades da JBS em Caxias do Sul devem ser paralisadas por 14 dias devido à covid-19

O juiz do Trabalho Marcelo Silva Porto determinou a suspensão, por 14 dias, de todas as atividades produtivas do frigorífico JBS localizado no bairro Ana Rech, em Caxias do Sul/RS. A empresa também deverá afastar todos os funcionários e terceirizados pertencentes ao grupo de risco. O magistrado destacou que os que casos de covid-19, envolvendo internações e óbitos no Brasil, vêm aumentando.

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O MPT/RS ajuizou pedido de antecipação tutela feito em ação civil pública considerando a inobservância no que se relaciona ao cumprimento de normatizações tendentes a condutas preventivas envolvendo a saúde dos funcionários no ambiente laboral.

Ao analisar o caso, o magistrado disse que o momento ímpar vivenciado não nos permite descuidar dos protocolos mínimos de segurança, “menos ainda quando o agente etiológico, nada obstante conhecido, ainda carece de medicação proficiente. Destaca-se que casos da covid-19, envolvendo internações e óbitos no Brasil, vêm aumentando”.

Assim, o magistrado determinou:

Suspensão de todas as atividades produtivas pelo prazo de 14 dias;

– Afastamento imediato de todos os funcionários e/ou terceirizados em grupo de risco;

– Realização de testes específicos em funcionários da Requerida, observados os protocolos reconhecidos pelo Ministério da Saúde;

– Higienização prévia de instrumentos e a cada atendimento aos funcionários, após a verificação de sintomas.

Veja a decisão

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Suspenso julgamento sobre requisitos para membro do MP integrar Executivo

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, no plenário virtual do STF, de ação que trata da legislação mineira acerca da organização do Ministério Público.

O voto do relator, Marco Aurélio, foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. Já o ministro Edson Fachin divergiu.

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A ação foi ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal contra uma série de dispositivos da LC 34/94. Liminar deferida em 2002 suspendeu a aplicação dos dispositivos impugnados.

Ministro Marco Aurélio Mello julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, inciso LXII, 105, § 4º, 142, inciso II e parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º.

No caso do art. 142 a previsão é de que o membro do Ministério Público poderia afastar-se do cargo para exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato (inciso II). Contudo, segundo ministro Marco Aurélio, “é inconstitucional a inserção de membro do Ministério Público na estrutura hierárquica do Poder Executivo, retornando a quadra anterior, na qual era a regra constitucional”.

S. Exa. ressaltou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que membros do parquet não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 18, inciso LXII, 105, § 4º, 142, inciso II e parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º, da LC 34/94, do Estado de Minas Gerais. E consignou harmônica com a CF interpretação dos artigos 111, inciso V, e 142, inciso I, do mesmo diploma legal que encerre necessidade de licença do membro do Ministério Público para filiação partidária, disputa e exercício de cargo eletivo.

Exoneração necessária

Ministro Fachin divergiu do relator no que concerne à possibilidade de filiação político-partidária, o exercício de cargo eletivo e de função no Executivo por agente do parquet.

Fachin explicou no voto que, no ponto em que o relator compreende que a licença seria suficiente e confere interpretação conforme à CF para assentar que a filiação partidária ou o exercício de cargo eletivo, bem como para função pública no Executivo, somente  serão possíveis ao membro do MP previamente licenciado do cargo, entende que essa licença deve ser exoneração.

“Não há possibilidade de exercício de cargo eletivo, filiação político partidária ou deslocamento de membro do Ministério Público para o desempenho de função pública no Poder Executivo enquanto vinculado ao Parquet. Necessária se faz a sua exoneração, pois o sentido de “ainda que em disponibilidade” previsto no artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea ‘d’, da Constituição, lido pelas lentes do preceito fundamental da independência funcional da instituição impõe a impossibilidade de seu afastamento temporário das funções ministeriais.

Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, inciso LXII; 105, § 4º; 142, inciso II e parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º, da LC 34/94, do Estado mineiro, e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 111, inciso V e 142, inciso I, do mesmo diploma legal.

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https://migalhas.com.br/quentes/328582/suspenso-julgamento-sobre-requisitos-para-membro-do-mp-integrar-executivo



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MS: Prorrogado até 5 de julho regime de plantão extraordinário

Foi publicada no Diário de Justiça do MS desta segunda-feira, 8, a portaria 1.777/20, que prorroga o regime de plantão extraordinário para o dia 5 de julho no Judiciário de MS.

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A administração do TJ/MS considerou a resolução 322 do CNJ que estabeleceu, dentre outras medidas, a autonomia dos tribunais para a extensão do regime de plantão extraordinário pelo período necessário.

A medida justifica-se em razão das deliberações do comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judiciário de MS, já que a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas da justiça sul-mato-grossense ocorrerão de forma gradual e sistematizada, com a implementação de medidas mínimas para prevenção ao contágio do coronavírus.

Veja a íntegra da portaria.

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PORTARIA Nº 1.777, DE 5 DE JUNHO DE 2020.

Prorroga prazos da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020, referente ao Regime de Plantão Extraordinário, na forma da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo, dentre outras medidas, a autonomia dos tribunais para a extensão do Regime de Plantão Extraordinário, pelo período que for necessário, desde que observados procedimentos prévios de biossegurança, com vistas a manter a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, em reunião realizada em 4 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas para prevenção ao contágio da Covid-19, na forma da determinação do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 5 de julho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.746, de 24 de abril, passando os arts. 1º, 9º e 11 do referido diploma a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º Prorrogar para o dia 5 de julho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazos processuais e demais providências estabelecidas pela Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por essa Portaria, no que couber.” (NR) ………………………………………………………………………………….

“Art. 9º Ficam suspensas, até 5 de julho de 2020, as sessões do Tribunal do Júri, mesmo aquelas envolvendo réus presos, por impossibilidade de sua realização por videoconferência.” (NR) …………………………………………………………………………………………………..

“Art. 11. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2020 e terá validade até 5 de julho de 2020, prorrogável caso o período emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 exija.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de junho de 2020. Des. Paschoal Carmello Leandro Presidente

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