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Sindicato dos delegados de SP processa integrante do MBL

Danos morais

Sindicato dos delegados da Polícia Civil de São Paulo processa cofundador do MBL

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo decidiu processar membro do MBL por vídeo ofensivo
Reprodução/Twitter

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) ingressou com uma medida judicial contra Renan Antonio Ferreira dos Santos, cofundador e coordenador do Movimento Brasil Livre.

Na ação, o Sindpesp pede que seja retirado um vídeo postado no canal do MBL no YouTube, em que Renan profere insultos aos delegados de polícia e policiais civis.

“[…] eventualmente é um playboy, o pai dele tem o contato com o delegado, ou eventualmente é um bandido, que enfim, tem conexões com a polícia civil, aí o cara é liberado, malandro é liberado, às vezes, paga uma propina pro delegado de polícia civil, as vezes tem um contato ali com os investigadores, e nada acontece”, diz trecho do vídeo que motivou a ação.

A inicial assinada pelo advogado Fabio Luiz Santana lembra que o canal do MBL no YouTube possui mais de um milhão de seguidores e o vídeo já foi assistido mais de 125 mil vezes. “O Sindpesp repudia qualquer ato de corrupção, seja ele praticado por policiais ou por qualquer outro agente público ou político e atua para que nossas instituições sejam aperfeiçoadas”, explica Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindpesp.

Para a presidente, a manifestação equivocada de Renan desrespeitou a honra de inúmeros policiais civis que dedicam suas vidas a garantir a segurança das pessoas, com profissionalismo e ética. Dessa forma, considerando o desrespeito que a equivocada generalização causou aos dignos profissionais, a indenização e a retirada do vídeo são medidas de justiça a esses profissionais exemplares.

Além da retirada do vídeo, o sindicato também requer uma indenização de R$ 40 mil por danos morais e o direito de resposta em todas as redes sociais do autor.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2020, 21h44

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Mantida condenação de réu que simulou roubo contra empregador

Decisão do STF é desta terça-feira (2/6)
STF

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão por videoconferência nesta terça-feira (2/6), manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (número 147.584) foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia indeferido pedido para desclassificar a conduta de roubo qualificado para estelionato tentado.

Assalto simulado

J.P.B.M., condenado a 5 anos e 4 meses em regime semiaberto, era responsável pela movimentação bancária de uma empresa e combinou com o cunhado simular um assalto para subtrair um valor que havia sacado em companhia de outro funcionário. Portando uma arma de brinquedo, o cunhado ameaçou as vítimas para efetivar o roubo.

No HC, a defesa pedia a desclassificação do delito alegando que, no dia seguinte, o empregado havia confessado ter planejado o roubo e devolvido o dinheiro. Afirmava, ainda, que não houve prejuízo e que ele continuou a trabalhar na empresa, que estaria, inclusive, custeando sua defesa.

Delito complexo

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido. Ele explicou que o crime de roubo é um delito complexo, cuja estrutura típica que exige a subtração patrimonial por violência ou grave ameaça à pessoa. Segundo ele, o fato de o assalto envolver situação forjada não permite a desclassificação do crime para estelionato, pois a terceira pessoa envolvida não sabia da simulação e se sentiu ameaçada pela arma, que não sabia ser de brinquedo.

Para o ministro, a ameaça pelo porte de arma de fogo basta para configurar o delito de roubo, pois foi em razão dessa abordagem que o dinheiro foi entregue. Ele salientou que, ainda que o empregado não tenha ameaçado diretamente o colega, sua vinculação com o cunhado representa concurso de agentes, o que permite que os fatos em relação aos dois seja enquadrado como roubo. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Ficou vencido o ministro Luiz Fux, que votou pelo reenquadramento do crime. A seu ver, o Direito Penal deve ser a última opção, e não é razoável enviar para o sistema carcerário um réu primário que se arrependeu. Ele considera que, como a arma era de brinquedo, não haveria consequência mais grave, caso houvesse reação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 147.584

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Sem análise de conteúdo, OAB não pode limitar entrevistas

A Ordem dos Advogados do Brasil não pode simplesmente limitar a quantidade de vezes que um advogado concede entrevistas à imprensa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido da seccional pernambucana da entidade pela suspensão de tutela de urgência concedida a um advogado.

Advogado foi punido pela OAB-PE por conceder entrevistas de forma excessiva Reprodução

O advogado é Rômulo Saraiva, que foi alvo de procedimento administrativo disciplinar pela OAB-PE pelo número excessivo de entrevistas concedidas em um mês. A tutela de urgência foi concedida para assegurar o direito de ser entrevistados sem restrição de número, desde que não fique caracterizada a mercantilização da função de advogado.

Segundo a OAB-PE, o caso coloca em jogo “a higidez da própria autoridade regulatória que é inerente, por delegação constitucional, à OAB-PE sobre os seus inscritos”.

Relator, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima apontou que a entidade não fez a análise do conteúdo das entrevistas concedidas pelo advogado. Assim, não sabe se a finalidade delas se limita a atender ao interesse público de informação e não aos seus próprios interesses.

“Mesmo a previsão do Código de Ética e Disciplina dos Advogados do Brasil, no sentido de que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, em princípio não legitima a imposição de óbice à quantidade de vezes para que sejam atendidos os chamados da mídia para informar a população”, disse o relator.

Ao analisar o caso, o desembargador ressaltou que é “extremamente volátil” identificar o que configura a quebra da razoabilidade exposição excessiva em meios de comunicação. 

O assunto é definido pelo artigo 7.º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, segundo o qual a participação de advogados na imprensa limita-se a atos “sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”.

Histórico

A condenação do advogado pela OAB-PE foi noticiada pela ConJur em setembro de 2019. Uma resolução local de 2013 determinava, inicialmente, que os advogados de Pernambuco que não fossem integrantes de conselhos da OAB só poderiam conceder uma entrevista por mês.

No mesmo ano, após reclamações, a resolução foi alterada e o critério objetivo que apontava o número de entrevistas permitidas foi suprimido do texto. Dentro da entidade, no entanto, ainda vigorava um limite “informal” de três entrevistas por mês, o que motivou o processo contra Rômulo Saraiva.

Isso porque a OAB-PE contratou serviço de clipagem, pelo qual era possível averiguar a presença dos advogados no noticiário, e assim concluiu pela exposição excessiva de Rômulo. O PAD se arrastou de 2014 até o final de 2019. O caso foi, então, levado à Justiça Federal.

“Em pleno século 21, a OAB deveria se pautar em problemas internos e graves à atividade advocatícia. Causa espanto a exacerbação da entidade ao querer extrapolar o que está previsto na Constituição Federal, que é a garantia à liberdade de expressão e à manifestação, independentemente de a pessoa ser advogada ou não. A relação entre o advogado e o cidadão não deveria ter intervenção por parte da OAB, porque isso seria uma afronta ao exercício da liberdade de de expressão”, afirmou Rômulo.

Clique aqui para ler o acórdão

0805461-40.2020.4.05.0000

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Juíza suspende visitas externas em todas as prisões de SP

A garantia que a pessoa presa tem de receber visitas não pode prevalecer sobre o direito à vida e à segurança. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao proibir visitas externas em todos os presídios de SP. A decisão foi proferida no último dia 28/5. 

Juíza suspendeu visitas externas em todas as prisões de São Paulo

“É preciso sopesar os valores e não há dúvida de que entre salvaguardar o direito à vida e à saúde e assegurar o direito do preso à visita, prevalece o primeiro, considerando, ainda, que se trata de medida temporária que poderá ser restabelecida oportunamente quando as condições voltarem a ser propícias para tanto, sem colocar em risco a vida e a saúde das pessoas”, afirma a magistrada. 

A decisão acata a um mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. A organização afirma que, ante a crise causada pelo novo coronavírus, é imprescindível a proibição geral. 

“Se o número de mortes atualmente já é elevado em razão de vários fatores inerentes ao sistema prisional e do agravamento em razão da pandemia, autorizar visitas, ao menos neste momento, ainda que de forma restrita, em que não há nenhum indicativo de que o pico do contágio foi superado, é medida que viola o direito não só dos agentes penitenciários, mas dos visitantes, dos custodiados e da população”. prossegue a juíza. 

Ainda de acordo com ela, a decisão não viola “o direito à convivência familiar dos custodiados, pois, na realidade e guardadas as proporções da situação daqueles que estão custodiados e dos que estão em liberdade, a humanidade de um modo geral está sofrendo limitações e está privada do exercício dos seus direitos elementares”. 

A magistrada, no entanto, proíbe as visitas externas apenas de “sentenciados”, não ficando claro se a medida também engloba presos provisórios. 

Clique aqui para ler a decisão

1015074-20.2020.8.26.0053

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STJ acata HC com base em constrangimento ilegal no juízo de origem

Autos físicos

Ministro acata HC com base em constrangimento ilegal no juízo de origem

Por 

O ministro Nefi Cordeiro apontou negativa de prestação jurisdicional no tribunal de origem ao conceder HC a preso de SP
Reprodução

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acatou pedido de Habeas Corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a concessão de prisão domiciliar em razão da epidemia de Covid-19.

No pedido apresentado ao STJ, a defesa do detento alega constrangimento ilegal ao argumento de que o paciente teria cumprido os requisitos para a progressão de regime. Contudo, em razão de os autos serem físicos, ainda não foi realizada a apreciação do pleito.

A defesa alega que, em janeiro deste ano, o paciente passou por exame criminológico, o qual até a data de hoje não foi disponibilizado a esta defesa, por ser o processo da execução autos físicos.

Ao analisar a matéria, o ministro aponta que é imperioso considerar que o juízo de 1º grau não parece ter analisado o caso no contexto da Recomendação 62 do CNJ.

“Embora efetivamente o meio correto e legal para ver reformada qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal seja o agravo de execução, não pode ser impedido o célere acesso pela via do Habeas Corpus para o enfrentamento de temas de direito, como se tem na espécie. Deste modo, a Corte de origem não examinou matéria essencial do mandamus, configurando-se constrangimento ilegal por negativa da prestação jurisdicional, conforme jurisprudência deste tribunal” diz trecho da decisão.

Diante disso, o ministro concedeu liminarmente o HC para determinar que o tribunal estadual faça o exame, como entender de direito, do pleito referente à progressão de regime. A defesa do réu foi feita pelo advogado Rafael Tadeu de Salles Cesar.

Clique aqui para ler a decisão

HC 582.656

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2020, 21h13

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STF mantém inquérito contra ex-prefeito do Rio e deputado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter investigação contra o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. 

Ministro Marco Aurélio, do STF, já havia negado pedido de arquivamento do inquérito
Carlos Moura/STF

Eles foram citados em delação como destinatários de propina da Odebrecht para facilitação em contratos relativos às Olimpíadas de 2016. O inquérito apura corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A decisão unânime é desta terça-feira (2/6). Os ministros acompanharam voto do relator, ministro Marco Aurélio, que em dezembro já havia negado pedido de arquivamento do inquérito.

Em seu voto, o ministro reafirmou as razões da decisão anterior, apontando que a delação é um “meio de obtenção de prova”, que pode servir como elemento suficiente para deflagrar investigação preliminar e obter outras provas.

“O estágio é embrionário, de investigação apenas, momento adequado à verificação da suficiência de acervo probatório apto à instauração de processo-crime”, afirmou. 

O ministro não acolheu argumento de falta de justa causa para a instauração do inquérito. Ele também considerou informação da Procuradoria-Geral da República sobre a existência de outros elementos de prova além da delação.

Defesa

Em seu sexto agravo regimental, a defesa pedia a reconsideração da decisão. Os advogados alegaram que houve fraude nos documentos usados para instaurar o inquérito, que foi aberto, segundo sustentam, com base exclusiva  numa delação premiada.

Os fatos teriam ocorrido em 2010, 2012 e 2014. Pedro Paulo é acusado de ter recebido R$ 3 milhões da Odebrecht para sua campanha eleitoral em 2010. Em 2012, a investigação se refere ao suposto recebimento por Eduardo Paes de R$ 15 milhões em doação ilegal da mesma empresa para sua reeleição à Prefeitura do Rio.

Já em 2014, a denúncia trata de recebimento de nova doação ilegal, de cerca de R$ 300 mil, para a reeleição de Pedro Paulo.

Crimes conexos

O caso foi levado ao Plenário da corte há quase um ano, quando os ministros reafirmaram uma jurisprudência importante e antiga da corte. Por seis votos a cinco foi decidido manter com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Na ocasião, venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe à da comum. 

Clique aqui para ler o voto do relator

Inq 4.435

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TJ-RJ deve cumprir alvarás de soltura em até 24 horas

Direitos humanos

TJ-RJ deve cumprir alvarás de soltura em até 24 horas, ordena CNJ

O Conselho Nacional de Justiça decidiu na sexta-feira (29/5) que a expedição e cumprimento de alvarás de soltura pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverão ocorrer em até 24 horas. O prazo tem como base a Resolução 108. O CNJ também estabeleceu o prazo de 15 dias para a apresentação de informações por parte do TJ-RJ para conhecimento do efeito da medida.

TJ-RJ deve cumprir alvarás de soltura em até 24 horas, decidiu CNJ
CNJ

Segundo as alegações da Defensoria Pública do Rio, o TJ tem violado em larga escala a resolução do CNJ, em desconformidade com a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para a Defensoria, a demora no cumprimento dos alvarás de soltura pode causar danos irreparáveis, principalmente no contexto de superlotação e epidemia do coronavírus, que já resultaram em mortes registradas dentro do sistema carcerário.

“O cenário dos últimos dias tem sido a não soltura de diversas pessoas, mesmo com alvarás de soltura expedidos e, no geral, não temos sido informados dos motivos, pois nos processos nada consta. A partir dessa decisão do CNJ, teremos reforço argumentativo em nossos pedidos para que os juízes se envolvam e acompanhem as solturas, bem como esperamos que problemas como esses de atrasos não mais ocorram”, afirmou o defensor público Marlon Barcellos, que participou da ação.

Editada em 6 de abril de 2010, a Resolução 108 do CNJ dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e a movimentação de presos do sistema carcerário, estabelecendo procedimentos para o ágil cumprimento os alvarás de soltura. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2020, 21h02

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Plano de saúde deve garantir tratamento especializado na cidade em que reside criança autista

Plano de saúde deve garantir tratamento com profissionais especializados na cidade em que reside criança com autismo, além de reembolsar consultas fora da rede credenciada por ausência de tais profissionais. Decisão é do juiz de Direito Eduardo de França Helene, da 4ª vara Cível de São José dos Campos/SP.

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Foi impetrada ação alegando que a criança foi diagnosticada com autismo e que a operadora teria autorizado tratamento em outra cidade com profissionais não qualificados ao que a criança necessitaria.

Sustentou que, feita consulta com médica especializada, foram prescritas sessões semanais de psicóloga, acompanhante terapêutico, pedagogo na escola, psicologia no domicílio ou consultório, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, com especializações específicas.

Assim, solicitou a cobertura das consultas prescritas em sua cidade e o reembolso de profissionais especializados que consultou.

A operadora de saúde, por sua vez, afirmou que os tratamentos requeridos já teriam sido autorizados na rede credenciada, inclusive pelo método ABA, não tendo razão para o autor ingressar com a ação. Sustentou, ainda, que não teria o autor direito, segundo contrato, de tratamento domiciliar e acompanhamento escolar.

Garantia de tratamento

O juiz considerou que se o autismo está inserido no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde sem limitação do número de sessões, nos exatos termos da prescrição médica.

“Não é razoável, nem proporcional, exigir que o autor se desloque para outra cidade várias vezes por semana, sob pena de, praticamente, inviabilizar a assiduidade e continuidade do tratamento.”

De acordo com o magistrado, a operadora não comprovou a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, que atendam na cidade em que a criança residente. 

Assim, julgou procedente a ação para condenar o plano de saúde a garantir os tratamentos médicos prescritos sem limitação de sessões e consultas e, na impossibilidade de fornecimento pela rede credenciada, ficará obrigada ao ressarcimento previamente noticiados pelo autor, bem como ao ressarcimento referente às sessões posteriores à prescrição médica.

O advogado Hebert Resende Bias atua pela criança.

Confira a sentença.



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Juíza de SP proíbe visitas externas em todos os presídios do Estado

A juíza de Direito Ana Luiza Villa Nova, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, determinou que todas as visitas externas em presídios do Estado sejam suspensas.

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O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de SP. A instituição sustenta que ante a gravidade da situação, em decorrência da pandemia, é imprescindível a proibição geral das visitas externas aos sentenciados, e não mera limitação, a fim de preservar a vida e a saúde dos agentes e dos demais trabalhadores do sistema.

O pedido liminar foi deferido.

No mérito, a juíza afirmou que o isolamento é a medida ideal e mais adequada para combater a disseminação da covid-19. “É inegável que o ambiente dos presídios, com superlotação e concentração de pessoas, é ambiente que contribui consideravelmente para o agravamento da disseminação”.

“É preciso sopesar os valores e não há dúvida de que entre salvaguardar o direito à vida e à saúde e assegurar o direito do preso à visita, prevalece o primeiro, considerando, ainda, que se trata de medida temporária e que poderá ser restabelecida oportunamente, quando as condições voltarem a ser propícias para tanto.”

A magistrada disse ainda que não se trata de assegurar a saúde e a vida apenas dos agentes penitenciários, mas também dos próprios visitantes, dos presos e da população de um modo geral.

“A situação não foi modificada, ao contrário, se agravou, o que mostra que permitir visita em penitenciárias, ainda que de maneira restrita, no momento, vulnera o direito fundamental e constitucional à vida e à saúde.”

Sendo assim, concedeu a medida de segurança e ratificou a liminar deferida, para determinar a proibição geral das visitas externas aos sentenciados, em todas as unidades prisionais do Estado de SP.

Leia a decisão.

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WEBINAR – “20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”

Recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 20 anos. Sancionada em 4 de maio de 2000, a norma estabelece regras de finanças públicas voltadas para gestão fiscal e prevê medidas que devem ser implementadas por prefeitos, governadores e presidentes da República.

Contudo, devido à decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal em função da pandemia de coronavírus, parte das regras previstas nessa legislação está suspensa.

Para discutir a importância da lei e sua flexibilização, Migalhas realiza o webinar “20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Dia 8/6, às 16h.

Palestrantes:

  • Adilson Rodrigues Pires – Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ
  • Andrea Siqueira – Conselheira do TCE-RJ
  • Heleno Torres – Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
  • Luma Scaff –  Professora na Universidade Federal do Pará

Mediadora

  • Thaís Marçal – Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OAB/RJ

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