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Morre Paulo Duarte Fontes aos 93 anos

tFaleceu, na última segunda-feira, 23, aos 93 anos, o subprocurador-geral de Justiça Militar aposentado Paulo Duarte Fontes.

Paulo Duarte Fontes nasceu em 4 de maio de 1927, na cidade do Rio de Janeiro. Formou-se em Direito pela Faculdade Nacional de Direito, em 1952. Indicado, iniciou sua carreira no Ministério Público Militar como segundo substituto de promotor, em 1964.

Em 1974, ingressou na ESG – Escola Superior de Guerra, formando-se em 1975. Em março desse mesmo ano, foi promovido a procurador de segunda categoria, passando a desempenhar as suas funções em Brasília.

Entre 1973 e 1976, exerceu a vice-presidência da Associação do Ministério Público do Brasil. Foi também pioneiro na formação da ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público Militar, assumindo, em novembro de 1978, a presidência da primeira diretoria da Associação.

Em agosto de 1980, foi promovido ao cargo de procurador militar de primeira categoria. Em maio de 1984, foi eleito corregedor-geral do Ministério Público Militar. Em abril de 1987, alcançou o mais alto grau da carreira do Ministério Público Militar, o de subprocurador-geral da Justiça Militar. Em 18 de outubro de 1991, aposentou-se.




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Pandemia: Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior

O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo” para rescindir contratos de trabalho. O texto serve de orientação para os auditores-Fiscais do Trabalho do RJ na condução de seus procedimentos fiscais durante a crise da covid-19.

Segundo o documento, muitos empregadores têm usado a rescisão contratual pelo “fato do príncipe” e por “força maior” para rescindir contratos de trabalho e não pagar as verbas rescisórias devidas. No caso das alegações de factum principis, a situação é ainda mais grave, pois há casos de empregadores que sequer quitam o saldo de salário devido pelo trabalho já prestado pelo obreiro no mês da rescisão, sustentando que o pagamento de todas as verbas rescisórias, salariais ou indenizatórias, ficará a cargo do governo responsável.

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Fato do príncipe

De acordo com a nota informativa, não se admite “paralisação parcial” de trabalho para fins de incidência da hipótese do art. 486 da CLT, o qual dispõe que:

“Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

A nota orienta que, apenas quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou Federal suspendendo totalmente a atividade será admitida a rescisão do contrato de trabalho com base no fato do príncipe. A incidência da hipótese do art. 486 da CLT não autoriza o não pagamento de verbas de natureza salarial devidas na rescisão contratual.

Assim, o auditor-fiscal do Trabalho, sempre que se deparar com a alegação de fato do príncipe como motivo para rescisão contratual, deve:

  1. Verificar se houve paralisação (total) do trabalho e não continuidade das atividades empresariais, seja temporária, seja definitiva;
  2. Verificar se existe ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade – se há restrição parcial, não se admitirá o fato do príncipe;
  3. Verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal;
  4. Abster-se de exigir o recolhimento, pelo empregador, da indenização compensatória do FGTS prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.

Força maior

A incidência da hipótese do art. 502, da CLT, apenas autoriza a redução pela metade da indenização compensatória do FGTS. O referido artigo assim dispõe:

De acordo com a nota, não se admitirá alegação de “força maior” como motivo para rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.

“Art. 502 – Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.”

O auditor-fiscal do Trabalho, sempre que constatar “força maior” como motivo para rescisão de contratos de trabalho, deve:

  1. Verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;
  2. Notificar o empregador para que este apresente o registro do ato dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente, para fins de comprovação do início do processo de extinção;
  3. Verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela violação de preceito legal;
  4. Verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 502, incisos II e III, da CLT, c/c o art. 18, §2º, da lei 8.036/90 – se comprovada a extinção da empresa ou estabelecimento.
  5. Caso não tenha ocorrido a extinção, verificar se o empregador recolheu integralmente a indenização compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 18, §1º, da lei 8.036/90.

Veja a íntegra da nota.

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Escritório passa a inserir QrCode em peças com vídeo e logo “Podemos despachar?”

Com a crise da covid-19, não tem sido mais possível despachar com juízes, desembargadores e demais julgadores. Pensando em uma solução viável para nova realidade, o escritório de advocacia Ratc & Gueogjian criou o QrCode para as peças dos processos com vídeo profissional e o logo “Podemos despachar?”.

Uma vez lido o QrCode com a aproximação da câmera do celular, o julgador terá o contato virtual com detalhes do processo como se na presença dele o advogado estivesse.

De acordo com o escritório, essa medida restabelece a equidade das partes no processo e faz com que haja o atendimento aos princípios da ampla defesa e contraditório – sem ofensa a qualquer análise detalhada sobremaneira dos fatos para esclarecimentos dos julgadores.

Veja na íntegra uma petição que demonstra essa “nova fase de julgamentos virtuais”.

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Professores de Direito da USP pedem respeito ao Estado Democrático

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Professores do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP lançaram manifesto pelo respeito ao Estado democrático de Direito. Em nota, os professores asseveram que o espírito republicano requer que todos saibam ouvir e que o uso da palavra aconteça de forma respeitosa, com responsabilidade e equilíbrio.

Para os docentes, o Estado de Direito se alicerça nas leis, sendo necessário o respeito às instituições, e ao cumprimento da Constituição, cujo intérprete final é o Supremo Tribunal Federal, em consonância com aquilo que é estabelecido pela própria ordem constitucional.

Neste sentido, o corpo docente defende não ser aceitável que, a pretexto do exercício da liberdade de expressão, assegurada pela Carta Magna, sejam realizadas ofensas, agressões físicas ou verbais destrutivas ou “posturas distanciadas da realidade, reveladoras da incompreensão dos papéis de cada um no equilíbrio que deve ser observado num regime democrático”.

“Não há espaço, no sentido mais amplo possível, para qualquer esboço ou desejo de que as divergências, sejam elas quais forem, sejam resolvidas com posturas unilaterais, imperativas ou autoritárias, que não encontrem suporte nos limites do exercício das funções Legislativas, Executivas e Judiciárias, nos estritos moldes estampados no texto da Constituição.”

Leia a íntegra da manifestação:

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PELO RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!

Nosso País vive um momento extremamente delicado.

Estamos situados dentro da maior catástrofe de saúde pública desde a Gripe Espanhola, ocorrida há cerca de 100 anos. Com ela, a crise econômica, que golpeia o mundo e o Brasil de forma inédita, realmente não tem precedentes.

O papel das lideranças políticas, especialmente daquelas que ocupam cargos de responsabilidade, é coordenar esforços para minimizar as perdas humanas, sociais e econômicas.

Além disso, num contexto de dificuldades a serem enfrentadas em todas as esferas da Federação, mostra-se imprescindível a quem, por força do cargo, ocupe posição de responsabilidade, que assuma seu papel, tendo como pano de fundo o incontornável respeito às Instituições e aos princípios que iluminam o Estado Social e Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição de 1988.

Afirme-se desde logo: não há soluções para a crise, em todos os seus planos, a não ser nas linhas e entrelinhas do texto constitucional.

O que temos presenciado, entretanto, nos últimos tempos, é a desnecessária, exacerbada e, guardado o devido respeito, inadequada elevação das tensões.

A experiência humana, social e política na qual estamos inseridos, neste primeiro quartel do século 21, justifica que se invoque a lembrança de que experiências passadas, aqui e alhures, nas quais se abdicou do respeito às Instituições democráticas em prol de projetos mais ou menos personalistas ou ideológicos, temperados pelos sabores e pelas cores de cada momento, desaguaram, invariavelmente, em desilusões, sofrimentos, descrédito e insucesso!

Acreditamos, com tranquilidade, que o futuro reservará ao nosso País e ao seu povo dias mais serenos, melhores e mais felizes. Seu potencial é imenso e quase que inigualável. Mas para que este destino seja realizado é imperativo que nos guiemos pelos limites fixados no Pacto Fundamental, ou seja, na Constituição da República.

O convívio no plano político e institucional, e o exercício das elevadas funções do Poder estatal, são ambientes nos quais naturalmente se apresenta o dissenso. E a divergência, no plano das ideias, é sempre positiva, pois se revela como oportunidade para ouvir, reavaliar, corrigir e seguir adiante.

A grave responsabilidade de conduzir os destinos da Nação, nos diferentes planos em que o Poder estatal é exercido, exige serenidade para ouvir e para compreender os diferentes papéis que, numa sinergia de forças, devem conduzir à realização do bem de todos, sempre trilhando aquilo que é autorizado pela ordem jurídica no Estado Constitucional e Democrático de Direito.

A liberdade de opinião e de manifestação do pensamento é assegurada pela ordem constitucional. A crítica respaldada em análise sóbria de fatos, respeitosa em relação àqueles aos quais é endereçada, é elemento vivo do pensamento e da convivência democrática.

Não se mostra aceitável, entretanto, que a pretexto do exercício da liberdade de expressão e de crítica se empregue, sem qualquer constrangimento, a ofensa, a admoestação gratuita, as agressões físicas ou verbais destrutivas e, ainda, pior, posturas distanciadas da realidade, reveladoras da incompreensão dos papéis de cada um no equilíbrio que deve ser observado num regime democrático.

O espírito republicano exige e impõe que todos saibamos ouvir. Mas determina também que o uso da palavra ocorra com respeito, com responsabilidade e com equilíbrio.

Não há caminho a não ser na lei. Seus grilhões são libertadores, pois é neles que se acomoda, com firmeza e confiança, o Estado de Direito.

Não há atalhos neste caminho. Ele passa necessariamente pelo respeito à democracia, às Instituições, e pelo cumprimento da Constituição e das leis, cujo intérprete final é o Supremo Tribunal Federal, em consonância com aquilo que é estabelecido pela própria ordem constitucional.

Não há espaço, no sentido mais amplo possível, para qualquer esboço ou desejo de que as divergências, sejam elas quais forem, sejam resolvidas com posturas unilaterais, imperativas ou autoritárias, que não encontrem suporte nos limites do exercício das funções Legislativas, Executivas e Judiciárias, nos estritos moldes estampados no texto da Constituição.

Os anos que se seguiram à edição da Carta de 1988 já nos mostraram que as Instituições que nela se assentam são sólidas. Em mais de um momento, tensionadas, foram postas à prova, demonstraram sua resiliência e cumpriram prontamente seus encargos, sempre observando os limites que o Pacto fundamental assentou.

Temos tranquilidade para afirmar que, na página atual de nossa existência, não há vertente para qualquer solução que se afaste destes princípios!

São Paulo, 1º de junho de 2020. 

Professores do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo



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Federação Nacional dos Advogados critica Bolsonaro: “governa pelo confronto”

A Federação Nacional dos Advogados redigiu um manifesto declarando a indignação da entidade diante dos recorrentes fatos envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a situação atual do país.

O documento é assinado por Oscar Alves de Azevedo, presidente da Federação, e Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Defesa da Democracia e de Prerrogativas.

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No manifesto, a Federação afirma que o presidente se mostra inapto para conduzir os destinos do país.

“Governa pelo confronto, exibe destempero e intolerância. Não aceita antagonismos, insulta adversários e tenta intimidar a imprensa. Descumpre as leis e a própria Constituição, assim ultrapassando os limites do exercício regular de seu cargo. Parece guiar-se por interesses pessoais, familiares e de seus amigos ou correligionários. Enfim, não age com a elevação de princípios e propósitos que se poderia esperar.”

Leia o manifesto na íntegra:

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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS

MANIFESTAÇÃO OFICIAL 

Nos últimos dias, a dispersar as atenções, que deveriam estar concentradas em salvar vidas e proteger os brasileiros do acirramento da pandemia, ocorreram dois fenômenos a merecer destaque.

O Governo Federal, de um lado, que não para de subir o tom, abandonando a compostura de vez e se mostrando pouco interessado em preservar a harmonia e a independência entre os poderes da República – como é pressuposto do ambiente democrático –, passou, repetidamente, a ameaçar reação ao que considera ataques à governabilidade, assim verberando sua insatisfação com decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

De outro lado, parte expressiva da sociedade organizou-se em grupos para manifestar sua indignação e resistir a esses arroubos autoritários, que avançam em direção aos pilares que sustentam a democracia.

É fato que o líder do Executivo federal se mostra inapto para conduzir os destinos do País. Governa pelo confronto, exibe destempero e intolerância. Não aceita antagonismos, insulta adversários e tenta intimidar a imprensa. Descumpre as leis e a própria Constituição, assim ultrapassando os limites do exercício regular de seu cargo. Parece guiar-se por interesses pessoais, familiares e de seus amigos ou correligionários. Enfim, não age com a elevação de princípios e propósitos que se poderia esperar.

As decisões do Supremo Tribunal Federal, obviamente, podem ser criticadas e até combatidas pelos recursos jurídicos cabíveis, mas a instituição precisa permanecer incólume, ser protegida como patrimônio da nação brasileira do qual não se pode prescindir.

Aos advogados cabe defender as instituições e os valores que conformam a democracia. De nossa parte, estamos prontos a exercer essa missão.

São Paulo, 1º de junho de 2020.

Oscar Alves de Azevedo

Presidente da Federação Nacional dos Advogados 

Antonio Ruiz Filho

                Presidente da Comissão de Defesa da Democracia e de Prerrogativas



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Juiz declara prescrição quinquenal para dívida bancária

O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou a prescrição de cobrança de dívida após 5 anos de seu vencimento. Com a prescrição, o magistrado julgou extinta a ação.

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O BESC – Banco do Estado de Santa Catarina celebrou contrato de desconto de cheques com duas pessoas, cujo último contrato foi celebrado em abril de 2013, com data final para pagamento em janeiro de 2014.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a ação monitória, no entanto, foi ajuizada apenas em abril de 2019, ou seja, após o quinquídio legal, que se findou em dois de janeiro de 2014.

“Efetivamente, de acordo com o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o prazo de prescrição aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, §5º, I, o qual dispõe: ‘Art. 206. Prescreve: (…) § 5 º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’”

Assim, entendeu que o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da ação, pela prescrição, é a medida que se impõe.

O advogado Rafael da Rocha Guazelli de Jesus, do escritório Guazelli Advocacia, patrocinou o interesse dos consumidores.

Veja a decisão.




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Ex-funcionária ridicularizada em reunião após rescisão de contrato será indenizada

A 8ª turma do TRT da 3ª região confirmou condenação de uma distribuidora de medicamentos a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que foi desrespeitada e xingada em uma reunião ocorrida quando o contrato de trabalho já havia se encerrado.

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A trabalhadora contou ter ficado sabendo do episódio por meio de terceiros. Consta nos autos que testemunhas revelaram que um representante comercial da empresa e o próprio patrão zombaram dela em reunião. Uma das testemunhas ouvidas afirmou que a referência à autora, durante a reunião, foi constrangedora e desagradável. Na referida reunião, estavam presentes empregados, diretoria, fornecedores e prestadores de serviço.

Diante do conteúdo da prova, o juízo de 1º grau rejeitou o argumento da reclamada de que o tratamento dispensado à trabalhadora sempre foi cordial.  Para o juízo de origem, a conduta adotada na reunião é inaceitável e justifica a condenação por danos morais. “Tenho que o comportamento da ré se traduz em ilícito ofensivo à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (artigo 1º, inciso III, da Constituição), escancarando o lamentável desrespeito àquele que se utilizou de sua força de trabalho em prol da reclamada”.

A distribuidora foi condenada a indenizar a trabalhadora no valor de R$ 15 mil. A empresa recorreu da decisão e a 8ª turma acordou em reduzir o valor indenizatório para o importe de R$5mil.

  • Processo: 0010006-62.2018.5.03.0055

Veja a decisão.

Informações: TRT da 3ª região.



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Consumidor não tem direito a reembolso de passagem promocional cancelada

Clientes que compraram passagens aéreas promocionais e solicitaram o cancelamento por motivos particulares não serão reembolsados. A decisão é do juiz de Direito Felipe Marques Dias Fagundes, da 5ª vara Cível de Pelotas/RS. O magistrado afirmou: “Descabido que se parta para o mais barato e depois se busque o Poder Judiciário para driblar aquilo que foi pactuado.”

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Três consumidores ajuizaram ação em face do site Decolar.com e da companhia aérea portuguesa TAP. Eles afirmam que adquiriram, por intermédio do site, passagens de ida e volta de Porto Alegre a Barcelona. Cinco meses antes da viagem, por motivos particulares, uma das autoras solicitou o cancelamento dos bilhetes e o reembolso dos valores pagos, o que foi negado, ao argumento de que as condições tarifárias não permitiam devolução.

A TAP alegou que os autores sempre tiveram amplo conhecimento de que estavam adquirindo passagens promocionais, que possuem preços mais vantajosos, mas em contrapartida não admitem alterações ou reembolsos, e que essas regras, de antemão estabelecidas, são amplamente divulgadas para todos os passageiros no momento da aquisição das passagens.

A Decolar, por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e repisou, em linhas gerais, a contestação da companhia aérea, no sentido da ausência de prática de ato ilícito.

Para o magistrado, as regras de cada tipo de bilhete são claramente informadas aos consumidores, mesmo quando a aquisição é feita via internet, sem a intermediação de agente de turismo.

“Verifico que sequer os autores alegaram que não tiveram informação clara a respeito das condições dos bilhetes aéreos adquiridos.”

Assim, o juiz entendeu que não é abusiva a regra de vedação de reembolso, em caso de cancelamento por conveniência do consumidor, do bilhete aéreo promocional, qual seja, aquele com tarifa mais reduzida. “Abusividade haveria se a companhia aérea dispusesse aos consumidores tão somente uma categoria de bilhete, sem opção de escolha, e que negasse o reembolso do preço em caso de cancelamento”.

O magistrado afirmou que os consumidores têm de ser responsáveis por suas escolhas. “Se lhes são ofertadas três ou quatro versões do mesmo produto, com preços e vantagens que aumentam gradativamente, há que se fazer a escolha consciente daquela que mais se aproxima das suas necessidades”.

Por esses motivos, julgou os pedidos improcedentes.

A TAP é representada pelo escritório Albuquerque Melo Advogados, sob a liderança de Renata Belmonte.

Leia a decisão.



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Suplente de vereador poderá receber auxílio emergencial

O juiz do Trabalho Gilberto Augusto Leitão Martins, da 22ª vara do Trabalho de Brasília/DF, deferiu tutela de urgência antecipada para garantir a um trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso o direito de receber o benefício emergencial previsto na MP 936/20.

O ministério da Economia negou o pagamento porque o trabalhador teria um mandato eletivo, mas segundo prova nos autos, o trabalhador é apenas suplente de vereador em um município paulista, o que não lhe garante a percepção de subsídios.

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O trabalhador ajuizou mandado de segurança contra o secretário especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia, requerendo receber o benefício emergencial como previsto na MP 936/20. Ele conta que teve seu contrato de trabalho suspenso, com a devida comunicação do ministério da Economia, mas que não recebeu o benefício sob a alegação de que possui mandato eletivo.

O funcionário, contudo, nega essa informação, afirmando que é apenas suplente de vereador, conforme informação no próprio site do TSE.

Em sua decisão, o juiz lembrou que dentre outras providências para combater a crise socioeconômica decorrente da pandemia de covid-19, a MP 936/20 instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de prestação mensal e custeado com recursos da União, nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho – situação em que se enquadra o autor.

Nesse sentido, o magistrado destacou que documento juntado aos autos deixa claro ter sido pactuada a suspensão contratual do trabalhador.

Mesmo se enquadrando no requisito da MP 936, frisou o juiz, o trabalhador teve o pagamento do benefício negado pelo ministério da Economia sob a alegação de que possui mandato eletivo. Mas essa informação, segundo o magistrado, está equivocada, uma vez que o autor é apenas suplente de vereador no município de Franca/SP, o que não lhe garante a percepção de subsídios.

Com esse argumento e reconhecendo a presença da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo, o magistrado deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia que pague ao trabalhador, no prazo de 10 dias, o benefício emergencial.

Leia a decisão.

Informações: TRT da 10ª região.

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Lei distrital que permite emissão gratuita de CNH é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei Distrital 5.966/17, que instituiu o programa popular para obtenção da primeira CNH – Carteira Nacional de Habilitação, de forma gratuita, para pessoas de baixo poder aquisitivo. O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

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A ação  foi ajuizada pelo Governador do DF, que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a vigência da mencionada lei, sob o argumento de que a norma é formalmente inconstitucional, pois foi proposta por parlamentar e cria novas atribuições para os servidores do Detran/DF, matéria que é de competência privativa do chefe do Executivo do DF. A lei já havia sido vetada pelo Governador, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto e a promulgou.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por sua vez, manifestou-se em defesa da legalidade da norma e requereu a improcedência da ação, mesma posição adotada pelo MP/DF. No entanto, os desembargadores mantiveram o entendimento adotado quando analisaram o pedido de medida cautelar, no qual vislumbraram a presença de vício formal de iniciativa (parlamentar propôs projeto de lei sobre matéria que não tem competência) e declararam a inconstitucionalidade da norma com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

O colegiado concluiu que “a lei impugnada promove alterações na estrutura e no funcionamento da administração do Distrito Federal e institui novas atribuições para entidade da administração pública — Detran/DF. Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.”

Veja a decisão.

Informações: TJ/DF.