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Crise do coronavírus aumenta procura por financiamento de litígios

O financiamento de litígios está em alta na crise do coronavírus. O volume aumentou 600% em comparação com o período pró-crise, disse a empresa do ramo Pró Solutti ao jornal Valor Econômico.

Coronavírus fez com que empresas buscassem aumentar dinheiro em caixa
Reprodução

Nesse mercado, o financiador repassa ao autor da ação um percentual de 30% a 70% do valor que ele receberia se ganhasse a causa. A porcentagem é definida com base na chance de êxito, considerando-se, por exemplo, a jurisprudência sobre a controvérsia e o tempo médio para se chegar a uma decisão final. Se perder a ação, o financiador não será reembolsado.

Outro tipo de financiamento é semelhante a um empréstimo. Ou seja, o financiador antecipa a quantia e cobra juros durante a tramitação do processo. Nesse caso, porém, a parte deve devolver o adiantamento se for derrotada.

Há diversas vantagens para empresas financiarem litígios. Entre elas, assegurar valores (afinal, o ganho nunca é totalmente garantido em um processo), manter o balanço patrimonial intacto, o que preserva o preço das ações, e evitar destinar capital de giro para ações.

A crise econômica causada pelo coronavírus aumentou a necessidade de empresas terem dinheiro em caixa para pagar empregados e fornecedores. Para isso, muitas têm ido à Justiça pedir a substituição de depósitos judiciais por seguros-garantia. Outra opção tem sido vender créditos de ações.

Advogados trabalhistas e sindicatos vêm sendo os maiores clientes de financiadores na crise, disse Rodrigo Valverde, sócio da Pró Solutti, ao Valor Econômico. Ele afirma que a medida é importante para advogados que vivem de êxito, pois, com os prazos suspensos, os profissionais estão sem receber.

Casos que envolvem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – tese já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda pendente de modulação – têm sido constantemente financiados, afirmou ao Valor Marcos Oliveira, sócio-fundador da Juscredi. Contudo, ele ressalta que, com a crise, entes estatais podem demorar a pagar precatórios.

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Luiz Henrique Lima: As compras públicas na Covid-19

A pandemia da Covid-19 produziu inúmeras inovações legislativas com impacto na administração pública, especialmente nas regras relativas a licitações e contratos.

Em fevereiro, foi aprovada a Lei 13.979, cujo artigo 4º dispensou a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Referida dispensa é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública. Ademais, todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nessa lei devem ser imediatamente disponibilizadas na internet, contendo todas as informações necessárias ao exercício do controle externo e do controle social.

No mês seguinte, foi editada a Medida Provisória 926, alterando e acrescentando dispositivos à Lei 13.979. A MP acrescentou a possibilidade da dispensa alcançar serviços de engenharia, bem como de equipamentos usados, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido. Também permitiu a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o poder público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Outra importante inovação da MP 926 foi a de que as condições caracterizadoras da emergência são presumidas, isto é, não precisam ser previamente demonstradas. Igualmente, foi dispensada a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns e admitida a apresentação de termo de referência ou de projeto básico simplificados.

Em situações excepcionais, devidamente justificadas, é dispensada a estimativa de preços e a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista. Também ficou dispensada a audiência pública prevista no artigo 39 da Lei 8.666/1993.

Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência da Covid-19, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. Por sua vez, eventuais recursos aos procedimentos licitatórios não terão caráter suspensivo.

Quanto às alterações nos contratos decorrentes da Lei 13.979, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A MP 926 também estabeleceu que os contratos regidos pela Lei 13.979 terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência. Além disso, ampliou os limites para suprimentos de fundos por meio dos cartões de pagamento do governo (R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil nos demais casos).

Na mesma data da MP 926, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 791, também alterando a Lei 13.979, e cujo artigo 7º-I cria um confuso regime de homologação de contratações federais envolvendo a AGU, a CGU, o TCU, a PGR e o STF. Dificilmente será aprovado, pois é manifestamente inconstitucional em face do artigo 71 da Carta Magna, razão pela qual sua análise não será estendida.

Em abril, editou-se nova Medida Provisória, a 951, alterando outra vez a Lei 13.979 para incluir regras específicas para aplicação do sistema de registro de preços e para suspender o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas nas leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011.

Em breve síntese, são muitas as alterações em relação ao procedimento tradicional. O objetivo geral é simplificar e proporcionar maior celeridade processual para que o gestor público possa enfrentar as demandas emergenciais decorrentes da pandemia da Covid-19. A emergência, no entanto, não pode ser pretexto para a violação dos princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, nem dos que regem a execução das despesas estatais — legalidade, legitimidade e economicidade. Se o gestor improbo merece dura reprimenda em dias normais, muito mais aquele que eventualmente utilizar de forma ilícita os mecanismos excepcionais concebidos para defender a saúde e a vida dos brasileiros.

 é conselheiro substituto do TCE-MT, economista, doutor e mestre em Planejamento Energético, professor, palestrante e autor de diversos livros, como Controle Externo — Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas (ed. Forense/Método — 8ª edição — 2019).

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Site jurídico dos EUA recorre contra decisão favorável e ganha

A Suprema Corte dos Estados Unidos

Em um procedimento incomum, o site jurídico Public.Resource.Org recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos contra a decisão de um tribunal de recursos da Geórgia que lhe foi favorável. E ganhou. O tribunal de recursos já havia revertido a decisão de primeira instância, que foi desfavorável ao site jurídico, em uma disputa com o governo da Geórgia sobre direitos autorais.

O estado processou o Public.Resource.Org, porque o site jurídico publicou o Código Oficial da Geórgia Anotado online. O estado alegou que tinha direitos autorais sobre o código anotado e havia garantido à empresa LexisNexis, através de contrato, direitos exclusivos de publicação.

Porém, a Suprema Corte decidiu que o código anotado oficial do estado deve ser livremente compartilhado com todos. Ou seja, é de domínio público. Segundo a decisão, o código anotado não é protegido por direitos autorais.

“Autoridades empoderadas para falar com a força da lei não podem ser os autores — e, portanto, não podem reclamar direitos autorais — de trabalhos que criaram no curso de seus deveres oficiais”, escreveu o presidente da corte, ministro John Roberts, pela maioria.

O estado alegou que as anotações no texto do código eram protegidas por direitos autorais, porque elas fornecem informações suplementares sobre a lei, incluindo sumários de decisões judiciais, histórico legislativo das leis e citações de artigos relevantes sobre a lei. As anotações são produzidas por uma divisão jurídica da LexisNexis sob contrato com o estado. A proteção de direitos autorais se justificaria, porque o estado não publica qualquer outra versão oficial do código — a não ser o anotado.

Qualquer um pode obter gratuitamente uma versão não oficial das leis do estado no website da LexisNexis. Mas os termos de serviço da LexisNexis advertem explicitamente os usuários que ela pode ser imprecisa. Quem quiser obter a versão oficial terá de pagar centenas de dólares à LexisNexis, segundo o site Ars Techinica.

A Public.Resource.Org, uma organização sem fins lucrativos, decidiu recorrer à Suprema Corte, apesar de haver ganhado a causa em grau de recurso, para estabelecer um precedente válido para todo o país. A aposta valeu a pena. Outros 22 estados terão de obedecer a decisão.

Mas ganhou por pouco. A decisão foi tomada por cinco votos a quatro, em que ministros conservadores e liberais decidiram à parte de suas tendências ideológicas.

Um fato curioso, que distinguiu os posicionamentos dos ministros, foi geracional: os cinco ministros com menos de 65 anos votaram a favor da distribuição gratuita do código anotado e os quatro ministros com mais de 70 anos votaram contra, admitindo que o código poderia ser protegido por direitos autorais.

A Suprema Corte não havia decidido sobre proteção de direitos autorais de documentos oficiais por mais de um século. No século 18, a corte decidiu, por duas vezes, que documentos judiciais não eram protegidos por direitos autorais. Os casos envolviam “repórteres da corte” — escritores escolhidos pelos tribunais para manter registros de seus procedimentos e publicá-los. No século 19, a corte vetou a propriedade de conteúdo que foi originalmente escrito por juízes.

No voto dissidente, o ministro Clarence Thomas argumentou que as cortes estavam esticando demais precedentes centenários. Ele admitiu que as antigas decisões foram claras sobre o fato de que as leis não podem ser protegidas por direitos autorais, mas não foram tão claras sobre a proteção de direitos autorais para materiais relacionados, que não têm força de lei.

Em voto dissidente separado, a ministra Ruth Ginsburg argumentou que a lei nega proteção de direitos autorais apenas para trabalhos produzidos pelo Poder Legislativo, no curso de seus deveres oficiais. E que o processo de fazer anotações das leis existentes é inerentemente separado do processo de aprovação de leis.

Um possível problema na abordagem dos votos dissidentes, no entanto, é o de que, se vencedores, eles criariam um campo minado jurídico para quem quisesse republicar porções de domínio público de documentos oficiais, segundo a Ars Technica. Eles seriam um misto de trabalhos de domínio público com trabalhos protegidos por direito autoral. Quem quisesse publicá-los teria de identificar e deletar tudo o que fosse protegido.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

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1º de Maio: O Trabalho em Tempos de Pandemia

Artigo da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, em homenagem ao Dia do Trabalho.

Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do TRabalho.

Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do TRabalho.

Hoje se celebra o 1º de maio, que evoca o ano de 1886 e as manifestações de trabalhadores pela redução de jornada de 17 para 8 horas, na cidade de Chicago (1). No Brasil, o 1º de maio passou a ser comemorado como feriado nacional em 1925 e, no governo de Getúlio Vargas, foi definido como “Dia do Trabalho” (2).

A nossa Constituição da República de 1988 colocou a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) como pilar do Estado Democrático de Direito e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV) como fundamentos da República. Acolheu a jornada de oito horas – que esteve no cerne do 1º de maio de 1886 – (artigo7º, inciso XIII) e fundou a ordem econômica na valorização do trabalho (artigo 170).

Desde os primórdios, o labor humano vem sofrendo transformações. A cada período histórico, o homem é capaz de aperfeiçoar seus instrumentos de trabalho e desenvolver novas formas de criar e transformar a realidade em que vive. 

A economia passa a ter um caráter disruptivo, torna obsoletas várias práticas consolidadas e cria novas formas de negócio (3).

No marco da 4ª Revolução Industrial, a economia sob demanda se desenvolve, o trabalho por meio das plataformas virtuais e da internet ocupa espaço, a merecer a constatação feita pelo historiador Yuval Noah Harari, de que “os temores de que a automação causará desemprego massivo remontam ao século XIX, e até agora nunca se materializaram (4). 

Hoje, a data é celebrada em tempos de pandemia. Assumem relevo medidas de preservação da vida e da saúde, com especial protagonismo do trabalho, da manutenção do emprego e da renda. 

A exigência de manter isolamento social para evitar a propagação da Covid-19 alavancou o teletrabalho, o trabalho remoto e o trabalho a distância, como alternativas ao funcionamento das instituições e demais atividades empresariais, viabilizados pelo uso da tecnologia. 

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atentos a essas circunstâncias, editaram atos disciplinando a prática dos atos processuais, durante a pandemia, assegurada a continuidade dos serviços no modo remoto, e sem interrupção das atividades jurisdicionais, inclusive com sessões virtuais e telepresenciais, à sociedade.

A produtividade cresceu no período, e o site do TST contém link intitulado “Covid 19 – Atos e Produtividade”, com todas as informações sobre a eficiente atuação da Justiça do Trabalho. 

No atual momento, não há como prever de forma absoluta todo o impacto que a Covid-19 irá gerar na economia e nos modos de produção. O trabalho sempre existirá, mas a sua realização sofrerá metamorfoses. 

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho celebra o 1º de maio promovendo segurança jurídica à sociedade, por meio da permanente atuação na prevenção, na conciliação e na resolução de conflitos individuais e coletivos que surgem no universo do trabalho. 

Ministra Maria Cristina Peduzzi
Presidente do TST e do CSJT

 

Notas:

1 BRASIL, FGV, CPDOC. Fatos e imagens: artigos ilustrados de fatos e conjunturas do Brasil. Primeiro de maio. Disponível em: < https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/PrimeiroMaio > Acesso em 27/04/2020.

2  Idem, ibidem.

3  MANNRICH, Nelson. Futuro do Direito do Trabalho, no Brasil e no Mundo. . In: Revista LTR, vol. 81, nº 11, novembro de 2017, p. 1287-1300, p. 1292.

4  HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. Tradução: Paulo Geiger. São Paulo: Companhia das Letras. 2018. 6ª. Reimpressão, p. 40.

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Agenda de webinários: acompanhe debates durante quarentena

ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link. Destaques desta sexta-feira (1/5):

9h — Curso de introdução à política — Para conhecer o curso e saber quem são os grandes nomes que integram o seu corpo docente, assista à apresentação ao vivo com os coordenadores científicos Walfrido Warde, presidente do IREE, e Rafael Valim, diretor do instituto. Clique aqui para acompanhar.

11h — Pandemia da Covid-19 e Flexibilização de Institutos Tributários — O professor do mestrado em Direito da UCB, Arthur Ferreira Neto, ministra palestra sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.

14h — Lei de Abuso de Autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais — O evento contará com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. No debate, participação Caio Augusto dos Santos, Cristiano Maronna, José Roberto Batochio e a mediação de Heloísa Estellita. Clique aqui para se inscrever.

16h — Políticas de enfrentamento à pandemia: Argentina e Brasil — Debate terá a participação de Andrés Malamud (Universidade de Lisboa), Oswaldo Iazzetta (Universidade Nacional de Rosário) e Yanina Welp (Albert Hirschman Centre on Democracy). Clique aqui para acompanhar.

19h30 — Robert Alexy: Direito, Justiça e Ponderação de Princípios. Live do professor Paulo Guedes (@pauloguedesfontes).

Programe-se

Dia 2/5

10h — A Lava Jato no Governo Dilma Roussef — Debate com a participação de José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça na gestão Dilma, Leandro Daiello, o mais longevo diretor-geral da Polícia Federal, e Walfrido Warde, presidente do IREE. Clique aqui para acompanhar.

Dia 3/5

16h — Pandemia e o papel essencial da imprensa — Aula magna com a participação da ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, e mediação do professor de Direito Constitucional do IDP Rodrigo Mudrovitsch e o professor de mestrado do IDP Ney Bello. Clique aqui para acompanhar.

Dia 4/5

10h — Perspectivas contemporâneas da jurisdição constitucional — O professor e juiz Gonçalo Almeida Ribeiro, do Tribunal Constitucional de Portugal, ministra palestra sobre o tema com a moderação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para acompanhar.

10h — Como contratar com o Poder Público de forma segura durante a crise — Debate terá a participação de Karla Lini Maeji e Shin Jae Kin, sócias na área de compliance, e José Augusto Dias de Castro, sócio na área de Direito Administrativo de Tozzini Freire Advogados. Clique aqui para se inscrever.

19h — Como os Departamentos Jurídicos estão enfrentando a crise do Covid-19 —  Seminário promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário com a participação de Márcio Lima Leite, diretor na FCA Fiat Chrysler Latin America, Marina Guimarães Soares, diretora jurídica da ArcelorMittal; Milton Nassau Ribeiro, diretor jurídico da VLI e Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, diretora jurídica da Localiza. Clique aqui para se inscrever.

Dia 5/5

11h — O que esperar do mercado de capitais pós pandemia os sócios na área de Mercado de Capitais da Tozzini Freire Advogados, Fabíola Augusta Cavalcanti e Kenneth Antunes Ferreira debatem o tema com o tributarista Thiago Medaglia. Clique aqui para acompanhar.

18h — Como Criar Engajamento em Times Trabalhando Remotamente — No webinário promovido pela escola de negócios e inovação RE_Invent Legal, o advogado Mauricio Roschel debate o tema com a consultora de transformação organizacional, Alessandra Gomiero. Clique aqui para se inscrever.

Dia 6/5

8h30 — A realização de negócios na China durante e após a pandemia de coronavírus —  Webinário pelo Velloza Advogados e pela assessoria chinesa Horizons Corporate Advisory, parceira do Velloza. As sócias da Horizons Lucia Myriam Netti, baseada em Turim, Su Qi Angela e Yu Yili Maggie, baseadas em Xangai, falarão sobre as mudanças legais e econômicas relevantes para investidores e empresários interessados no comércio com o país asiático. Clique aqui para acompanhar. Senha: 82945