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Apenadas do presídio de Patos (PB) produzem máscaras para proteção da Covid-19

O combate à pandemia do coronavírus (Covid-19) tem rendido diversas iniciativas importantes em toda a sociedade. E, no sistema penitenciário estadual, não poderia ser diferente. Uma destas ações é a confecção de máscaras de tecido, ferramenta essencial para ajudar na garantia da proteção individual e evitar a conter a disseminação da doença.

No Presídio Feminino de Patos (PB), desde março, já foram produzidas pelo menos 12,5 mil máscaras para auxiliar no combate à pandemia. De acordo com a diretora do estabelecimento prisional, Cláudia Shimene, as apenadas que participam da produção das máscaras de tecido terão direito à remição da pena.

“No momento, quatro apenadas estão trabalhando na confecção das máscaras. Elas são feitas com o tecido TNT e seguem as indicações da Resolução nº 356 de 23/03/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, explicou a diretora. Para produzir as máscaras, as reeducandas atuam de segunda-feira a sábado, em média oito horas por dia. A diretora esclareceu, também, que o caso da remição da pena só será analisado pelo magistrado quando a apenada está em fase de progressão.

De acordo com o juiz Diego Garcia Oliveira, titular do 1º Juizado Auxiliar Misto da 3ª Circunscrição, com exercício na 2ª Vara Mista da Comarca de Patos, as máscaras de tecido produzidas pelas apenadas estão sendo usadas, principalmente, no próprio sistema penitenciário. “É muito positivo o projeto que permite fabricar EPIs na Penitenciária Feminina de Patos. Traz um ganho duplo para as internas, pois garante a ressocialização pela remição da pena por meio do trabalho e aumenta a autoestima destas mulheres, que contribuem para sociedade neste momento tão difícil.”

Em toda Paraíba

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, mais de 100 mil máscaras foram confeccionadas pelas reeducandas do sistema prisional neste período da pandemia. Somente na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, que fica em João Pessoa (PB), dez reeducandas já confeccionaram quase 50 mil máscaras, em pouco mais de dois meses.

O projeto “Castelo de Bonecas”, realizado pelas reeducandas da unidade prisional, foi transformado em uma fábrica de máscaras, conforme explicou a juíza auxiliar da VEP da capital, Andreia Arcoverde. Para a magistrada, o resultado será bastante positivo e contribuirá para a ressocialização das apenadas.

Fonte: TJPB

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Justiça do Trabalho no Espírito Santo busca aperfeiçoar audiências no 1º grau

​A presidente do TRT-ES, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, abriu os trabalhos da videoconferência conclamando os representantes da advocacia, magistratura e ministério público do trabalho à cooperação para a continuidade de uma prestação jurisdicional eficiente nestes tempos de pandemia.

A magistrada fez uma exposição das normas editadas pelo CNJ e pelo TRT-ES. O Regional capixaba regulamentou a matéria de modo que a realização de audiência por videoconferência no primeiro grau seja uma decisão dos magistrados, cabendo a eles a análise do que entenderem ser mais eficiente para a prestação jurisdicional, sendo necessária, porém, a concordância das partes e de seus representantes.

Tauceda Branco foi enfática em defender que a Justiça do Trabalho capixaba prestará, como vem prestando, o máximo de jurisdição, respeitando o direito de defesa das partes. Antes de ouvir os demais, fez observações sobre a situação delicada das micros e pequenas empresas e da necessidade de respostas rápidas da Justiça trabalhista, pois o crédito de natureza alimentar é pautado pela celeridade.

OAB, Aesat e Sindiadvogados estavam representados, respectivamente, pelos advogados Anabela Galvão (vice-presidente), Edimário Araújo da Cunha (presidente) e Rodolfo Gomes Amadeo.

Todos foram unânimes em elogiar a condução da presidência e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo órgão em um momento tão difícil. A vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão, frisou que o Tribunal da 17ª Região (TRT17) é altamente produtivo e tem trabalhado muito. Os advogados, declarou, estão juntos com o TRT na busca por soluções.

A preocupação maior dos advogados diz respeito à audiência inaugural e ao acesso aos magistrados. Eles solicitam, também, a uniformização da contagem de prazos para defesa. Além disso, levantaram a preocupação com os colegas que não dispõem de infraestrutura em casa para atuar remotamente.​

O juiz Luiz Eduardo Soares  Fontenelle, presidente da Amatra-ES, apresentou sugestões da associação. Entre elas, o aumento dos intervalos entre as pautas para evitar aglomeração e a realização de audiências de instrução a partir do mês de agosto. No caso de haver prova oral, sugeriu que a parte seja recepcionada por um servidor e o depoimento prestado em uma sala especial no fórum.  O magistrado também se mostrou favorável à criação de uma ferramenta que facilite o contato entre juízes e advogados para tutelas de urgência.

O representante do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Tallon Bozi, levou a preocupação da possível fragilidade da incomunicabilidade das testemunhas e da dificuldade de partes e advogados que não tenham acesso à tecnologia ou residam mais afastados, onde a comunicação pode ser ineficiente. “Precisamos ser criativos para enfrentar as crises que se apresentam.”

A videoconferência, mediada pelo juiz auxiliar da presidência, Luis Eduardo Couto de Casado Lima, foi acompanhada por advogados e servidores da Segep, Secor, Cejusc, Varas e Gabinetes. Ao encerrar, a presidente do TRT evocou o princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC e afirmou estar feliz em ver que não há entre as entidades grandes divergências. “Há preocupações próprias em se adequar a uma realidade para a qual ninguém estava preparado.” E concluiu: O andamento do maior número de processos possível é interesse de todos. É hora de darmos as mãos e nos ajudarmos para seguir em frente com o nosso dever de prestar a jurisdição.”​

Fonte: TRT17

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Encaminhamentos da audiência da Justiça Federal no Piauí sobre Protocolo Covid-19

A Justiça Federal no Piauí, por meio do Círculo de Conciliação em Políticas Públicas, realizou, nos dias 19 e 21 de maio, audiência por videoconferência para discutir a adoção de novo protocolo com uso de hidrocloroquina precoce, entre outros medicamentos, requerida na ação civil pública nº 1015707-53.2020.4.01.4000, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o estado do Piauí e o município de Teresina (PI).

Depois das exposições técnicas e científicas, as partes se posicionaram sobre o pedido. A União noticiou a expedição da “Nota Informativa n.º 9/2020-SE/GAB/SE//MS – Orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19”, que abrange os medicamentos pretendidos na ação. O estado do Piauí e o município de Teresina não aceitaram adotar o protocolo pretendido, por falta de comprovação científica da sua eficácia, mas reconheceram a autonomia do médico para prescrevê-lo, na análise do caso individualizado, dentro de critérios de segurança.

Ao final, o estado do Piauí e o município de Teresina concordaram em disponibilizar os medicamentos constantes do protocolo pretendido, para o usuário do SUS, em toda a sua rede, mediante prescrição do médico, no exercício de sua autonomia, diante do caso individualizado. Foi fixado o prazo de cinco dias para que estado e município comprovem a disponibilização dos medicamentos nos termos estabelecidos.

Com relação ao pedido para dar ampla publicidade junto à população acerca da disponibilização do protocolo pela rede SUS e acerca da necessidade de procurar os postos de saúde em 48 horas após os primeiros sintomas, não houve acordo. Este pedido, então, será decidido liminarmente pela juíza federal responsável pelo julgamento do processo, Marina Rocha Cavalcanti Barros, da 5ª Vara Federal.

Fonte: SJPI/TRF1

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Cartilha traz informações sobre combate à violência doméstica no contexto da pandemia

Uma cartilha on-line com informações sobre violência doméstica e orientações sobre denúncias e serviços foi disponibilizada na quarta-feira (27/5) no portal de notícias do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como em todos os sites e redes sociais dos órgãos integrantes da Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência da Paraíba (Reamcav). O material foi produzido pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba junto aos demais parceiros.

Conheça a cartilha Enfrentando a Violência Doméstica em Tempos de Pandemia

De acordo com a coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, juíza Graziela Queiroga, a cartilha também relaciona as ações do Poder Judiciário estadual e disponibiliza endereços virtuais e contatos telefônicos de todas as unidades judiciais com competência em violência doméstica.

“É um documento que explica o que é a violência doméstica, os tipos de violências que podem caracterizar o delito, além de esclarecer o que significa o ciclo de violência. Exalta a necessidade de não se calar, diante desses comportamentos abusivos e os locais onde as mulheres podem buscar ajuda. Fala, também, dos serviços das instituições e como estão atuando nesse período de pandemia.”

Em relação aos dados envolvendo denúncias, a juíza explicou que houve uma diminuição nos registros oficiais de violência, o que não significa que ela diminuiu. Acrescentou, também, que isso estava sendo observado em todo os Estados do Brasil.

Os dados disponibilizados pela Gerência de Pesquisas Estatísticas do TJPB demonstram que, embora tenha havido o deferimento de 317 medidas protetivas nos primeiros 40 dias de pandemia e de trabalho remoto decretado pelo Judiciário estadual, houve um decréscimo de 38,8% na média diária de concessão das mesmas, em relação aos 40 dias anteriores, o que é um reflexo das dificuldades em se denunciar e solicitar essas medidas no contexto da pandemia de coronavírus.

A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, ressaltou que as mudanças geradas pela pandemia da Covid-19 afetam os grupos mais vulneráveis, entre eles, mulheres em situação de violência doméstica e sexual. Explicou, ainda, que o material foi confeccionado para ser distribuídos de maneira virtual, dentro deste contexto de isolamento.

“Possui uma linguagem simples, acessível, direta, com os principais serviços disponíveis para as mulheres. Sabemos que nem todas podem ter acesso à internet, então, também disponibilizamos um link onde o material poderá ser baixado tanto pela página do governo do estado quanto pelo Instagram da secretaria da Mulher, a fim de que os organismos de políticas para as mulheres dos municípios e vários outros órgãos, caso queiram, possam imprimir cópias e fazer uma distribuição do material físico.”

A secretária pontuou, ainda, que foi encaminhado um release para toda a imprensa para que haja um auxílio da divulgação, ampliando, assim, a discussão sobre o tema na sociedade. “É uma iniciativa para que possamos levar ações, alertas, recomendações e dizer às pessoas como elas podem acessar esses serviços.”

Reamcav

Rede composta por: Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Delegacia Geral da Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança e Defesa Social, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública, Ministério Público da Paraíba, OAB, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal de João Pessoa e Câmara Municipal de João Pessoa.

Fonte: TJPB

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Em tempos de pandemia, uma bela história de adoção tardia

A entrada de Gabriel, de 10 anos, na vida do casal Cristina Gomes e Fábio do Carmo foi o que de melhor poderia acontecer para consolidar uma família.

A adoção de uma criança acima de 8 anos é uma decisão que vem crescendo entre famílias brasileiras, graças ao trabalho de juízes das varas da infância e da juventude e equipes técnicas. Acompanhe na reportagem de Silvana Monteiro.

Fonte: TJMG

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Varas da Infância e da Juventude no Pará utilizam plataformas virtuais no atendimento

A suspensão de atendimentos presenciais e a adoção do Regime Diferenciado de Trabalho pelo Judiciário paraense provocaram mudanças no âmbito do trabalho institucional, alterando a forma  que os atendimentos têm ocorrido. Por isso, as Varas de Infância e Juventude ou que possuem competência para tal têm buscado soluções para garantir o atendimento por meio de plataformas de comunicação virtual  com o intuito de viabilizar o andamento dos processos de adoção. Assim, pretendem tornar possível o acesso de crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa também faz alusão ao Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio.

Em Castanhal (PA), desde 20 de maio a 3ª Vara Cível e Empresarial, que tem competência de Infância e Juventude, realiza audiências concentradas virtuais pela plataforma Microsoft Teams junto à rede de proteção, formada por equipes técnicas, Ministério Público, Defensoria Pública, secretários municipais e partes interessadas, com o intuito de reavaliar a adequação dos acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes do município.

As audiências resultaram na saída do acolhimento de 12 crianças e adolescentes, que foram colocados em estágio de convivência com famílias pretendentes à adoção, reintegradas às suas famílias ou colocadas em famílias substitutas ou extensas. Com isso, o o número de crianças abrigadas nos serviços de acolhimento da cidade, que antes da medida totalizavam 22, e hoje são apenas 10, reduziu significativamente.

Para o juiz  da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, Francisco Jorge Gemaque Coimbra, as audiências virtuais são soluções positivas para  que o trabalho realizado na Vara não sofra interrupções. “Somos bastante cuidadosos e a decisão de autorizar a convivência familiar, além de seguir o devido processo legal, é bastante criteriosa, os resultados têm sido positivos, até o momento não tivemos nenhum caso em que não tenha dado certo”, explica. O juiz acrescenta que as ferramentas funcionaram satisfatoriamente e permitiram a realização do trabalho sem comprometimento dos prazos próprios da infância.

Aproximação entre pretendentes a pais 

A Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci (PA) também utiliza meios tecnológicos para dar continuidade à busca por famílias adotivas cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), bem como para aproximar famílias adotivas de crianças aptas a adoção no período da pandemia.

Após a busca ativa no SNA por perfis compatíveis da criança ou adolescente e pretendentes, no dia 28 de abril, a equipe da Vara detectou que o cadastro de uma família era compatível com um perfil de uma criança de 9 anos de idade. A partir daí, o processo de aproximação com o casal pretendente foi iniciado, no sentido de futuramente efetivar a adoção da criança.

A aproximação é a fase do processo em que são feitos os primeiros procedimentos de contato entre pretendentes e crianças, gradativamente proporcionando a eles uma vinculação afetiva para uma eventual adoção. Nesse período, são realizadas entrevistas de orientação com os pretendentes, reuniões técnicas com o serviço de acolhimento ou outras instituições da rede de proteção, visitas domiciliares, atividades com as crianças e outras abordagens.

Para adequar os procedimentos ao período de isolamento social, quando os encontros presenciais podem representar um risco a saúde de crianças, adolescentes, pretendentes e demais envolvidos no processo, o contato entre a criança abrigada no Serviço de Acolhimento e a família é feito por meio de videochamadas e aplicativos de mensagens, com acompanhamento direto da equipe técnica do serviço de acolhimento e retaguarda  da equipe técnica da Vara, objetivando estreitar a aproximação afetiva entre eles.

O juiz distrital da Infância e Juventude, Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz, avalia que apesar do ajuste de procedimentos técnicos por conta do período de pandemia, a adoção do meio tecnológico garante o acesso ao direito à convivência familiar e comunitária às crianças, para que sejam inseridas de forma criteriosa em um novo ambiente familiar, onde criarão vínculos afetivos.

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Falta de perícia não impede a concessão de auxílio-doença

A presunção legal de veracidade do exame da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como atestado, laudos e exames apresentados pelo paciente.

Por este fundamento, a juíza federal convocada Gisele Lemke, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu despacho que negou a concessão de auxílio-doença a um agricultor gaúcho.

Com a reforma do julgado, a juíza determinou o restabelecimento imediato do pagamento de auxílio-doença ao agricultor que, aos 60 anos, acumula várias sequelas de fraturas antigas no braço direito, que o incapacitam para o trabalho.

A julgadora reconheceu a urgência do benefício, já que o trabalhador está sem fonte de sustento por causa das lesões. A decisão, em agravo de instrumento, foi proferida na quinta-feira (28/5).

Ação previdenciária

O agricultor ajuizou a ação previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSS, após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de seu estabelecimento negada na esfera administrativa.

Na petição protocolada na Vara Judicial da Comarca de Piratini, que tem a competência delegada para julgar ações previdenciárias, ele juntou atestado médico e exames para provar a gravidade das lesões. Argumentou que as doenças ortopédicas (sequelas próximas do punho direito) o incapacitaram para as atividades laborais no meio rural por tempo indeterminado.

O juízo local negou liminarmente o pedido do agricultor. No despacho indeferitório, determinou a produção de prova pericial das lesões referidas.

Agravo provido

Com a negativa, o homem recorreu ao TRF-4, objetivando suspender a decisão do juízo. Por meio de agravo de instrumento, o autor salientou que os documentos apresentados judicialmente comprovam que possui sérios problemas de saúde incapacitantes.

No Corte, a relatora suspendeu o despacho de primeiro grau, determinando a implantação imediata do benefício ao agricultor. A juíza ressaltou que, na existência de evidências contrárias, não é absoluta a presunção legal de veracidade das perícias do INSS.

Além disso, ela lembrou que, pelo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência) não exige mais a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. “É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.”

Lemke também considerou pouco provável a reabilitação do autor por conta de suas sequelas, faixa etária e atividade laboral. “A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença, bem como histórico, profissão e idade da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia) a presunção de manutenção da incapacidade laboral”, finalizou no despacho que deu provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão da juíza convocada

Agravo de instrumento 5019293-18.2020.4.04.0000

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Empregado não comprova “casadinha” e acordo é mantido

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia, de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria empresa. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada.

Reprodução

O acordo foi assinado na reclamação trabalhista ajuizada pelo representante contra a BSI e homologado pelo juízo. Em fevereiro de 2015, após o trânsito em julgado da decisão, ele ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para pedir a desconstituição do termo de homologação.

Segundo ele, a empresa fez com que ele assinasse acordo, “goela abaixo”, em ação conhecida como casadinha. O trabalhador garantiu que  sequer tinha conhecimento da petição inicial produzida pelo advogado da empresa e que só assinou o acordo porque não encontrou outra solução para sustentar a família.

Verbas rescisórias

O pedido de anulação foi negado pelo TRT, que entendeu que as provas apresentadas pelo empregado não foram capazes de comprovar que tenha ocorrido a tal casadinha. O tribunal informou ainda que as verbas rescisórias haviam sido quitadas um mês antes do ajuizamento da ação, o que derrubava a tese de que a ação teria sido ajuizada para viabilizar o recebimento das parcelas que lhe eram devidas.

Comprovação

O relator do recurso ordinário do representante, ministro Dezena da Silva, observou que ele não conseguiu demonstrar, “com robustez”, a existência de conexão entre os advogados que o representaram na reclamação trabalhista e a ex-empregadora.

Segundo o ministro,  nenhuma das testemunhas confirmou a versão do empregado, “nem mesmo a ocorrência de coação ou outra situação capaz de reformar a decisão do regional”.

O ministro ainda acentuou que, em razão do valor atribuído  à reclamação trabalhista, de R$ 90 mil, o valor líquido do acordo que se pretendia desconstituir, de R$ 54 mil, estava longe de ser irrisório, como alegado pelo empregado. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RO-158-54.2015.5.02.0000

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Ministro envia ao PGR acusações contra general Heleno

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, de três petições sobre o possível enquadramento do general Augusto Heleno na Lei de Segurança Nacional e crime de responsabilidade. Os despachos são desta quarta-feira (27/5).

Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI, fez ameaças após despacho de Celso de Mello
Antonio Cruz/Agência Brasil

General da reserva, Augusto Heleno é ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República e fez ameaças após interpretar, talvez apressadamente, um despacho do decano da corte. 

Na última sexta (22/5), o ministro já havia encaminhado ao PGR outras três notícias-crimes que pediam a autorização para colher o depoimento do presidente Jair Bolsonaro e também a busca e apreensão de seu celular e do seu filho, Carlos Bolsonaro, para perícia. 

Após os despachos, Heleno publicou nota na qual diz que o “pedido” de apreensão do celular de Bolsonaro, caso fosse deferido, seria “uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder”.

O ministro Celso de Mello é relator do Inquérito 4.831, que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, ao pedir demissão da pasta. Os pedidos, apresentados por partidos políticos, foram distribuídos para sua relatoria por prevenção.

Petições

Um dos pedidos (Petição 8.871) foi feito pelo PDT. A peça comunica supostos delitos cometidos pelo general Heleno — condutas que poderiam se enquadrar nos artigos 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional. O artigo 17 prevê reclusão de 3 a quinze anos para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”. O artigo 18 reputa à conduta de “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados” a pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Para o mistro Celso de Mello, o PDT, embora não seja titular do inquérito, pode se dirigir ao poder público para lhe transmitir a ocorrência de supostos delitos. Assim, torna-se dever do Ministério Público e da Polícia Federal apurar a ocorrência dos ilícitos penais noticiados. Os autos foram, por isso, remetidos ao PGR.

As outras duas petições (8.872 e 8.875) comunicam a suposta ocorrência de crime de responsabilidade. O ministro, então, seguiu jurisprudência do STF, segundo a qual a legitimidade ativa para fazer instaurar processo de impeachment contra ministro de Estado pertence ao PGR. Assim, encaminhou a Aras, também nesses dois casos, os respectivos autos.

No entanto, Celso de Mello ressaltou sua posição vencida, segundo a qual a terminologia “crime de responsabilidade” é imprópria, pois as condutas que recebem essa alcunha se referem a infrações político-administrativas. Não são, portanto, segundo o ministro, institutos de Direito Penal, o que resulta na possibilidade de o eleitor denunciar ele próprio, perante o STF, qualquer ministro de Estado, uma vez que este tenha incorrido em uma das condutas previstas pela Lei do Impeachment (Lei 1.079/50). 

PETs 8.871, 8.872 e 8.875

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Associação ajuíza ação contra novos cargos em comissão no TCE-PA

Necessidade de concurso

Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE-PA

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Reprodução/FacebookSede do Tribunal de Contas do Pará

A entidade aponta que as Leis estaduais 7.592/2011, 7.681/2012 e a 8.037/2014, com redação dada pela Lei 8.938/2019, criaram cargos de provimento em comissão sem a correspondente descrição das atribuições de direção, chefia e assessoramento. Alega que uma lei não pode criá-los para substituir outros de cunho permanente, que devem ser criados como cargos efetivos, como de perito, auditor, médico e motorista.

Segundo a ANTC, os dispositivos burlam o princípio constitucional do concurso público, pois os cargos dizem respeito a funções de natureza eminentemente operacional. A entidade argumenta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.440

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2020, 21h04