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TRF-4 mantém liminar que reintegra médico absolvido em inquérito

A desembargadora Vânia Hack de Almeida, presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve liminar que determinou a imediata reintegração de um médico brasileiro formado no exterior ao Programa Mais Médicos.

Ele está afastado de suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre desde janeiro por responder a processo administrativo, derivado de inquérito policial,  aberto para apurar denúncia de importunação sexual a uma paciente. 

Na decisão monocrática, Vânia destacou que a 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher de Porto Alegre concluiu pela inexistência de elementos mínimos de materialidade, encerrando o inquérito policial sem indiciá-lo. O despacho foi proferido na quinta-feira (21/5).

Mandado de segurança

O autor ajuizou mandado de segurança contra a União, em face de ato atribuído ao diretor de programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,  do Ministério da Saúde (SGTS/MS), em abril.

Além da sua reintegração ao Mais Médicos e o imediato retorno ao trabalho, pediu o restabelecimento da bolsa-auxílio e o pagamento dos valores referentes ao período em que ficou afastado.

Ele alegou que sua inocência ficou comprovada pela polícia. Argumentou, também, que vinha dependendo de auxílio financeiro de terceiros para se manter, já que é natural de outro estado.

Segundo os autos do processo, a Secretaria de Saúde de Porto Alegre estava, desde o início do mês passado, tentando a reintegração do médico ao quadro dos profissionais do Município. No entanto, não vinha obtendo sucesso  em razão do caos instaurado no Ministério da Saúde com o advento da pandemia de Covid-19.

No dia 12 de maio, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que o afastamento do médico era injustificável e determinou sua reintegração ao trabalho. Afinal, a 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher da Capital gaúcha encerrou o inquérito policial por não encontrar elementos mínimos para indiciamento do investigado.

Agravo de instrumento

Em combate ao despacho do juízo da Vara, a Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal com um agravo de instrumento, pleiteando a suspensão da decisão. Segundo a AGU, somente o arquivamento do inquérito policial não se mostra suficiente para anular o afastamento do médico. Antes, é necessária instrução probatória mais completa, com a oitiva da suposta vítima e a coleta de outros elementos. Pediu efeito suspensivo da liminar.

A desembargadora-relatora Vânia Hack de Almeida manteve a decisão liminar de primeira instância. “Com efeito, do que se infere dos autos, o Processo Administrativo nº 25000.207082/2019-61 originou-se dos fatos apurados no Inquérito Policial nº 8725/2019/100330, o qual concluiu pela ausência de qualquer indício de cometimento de crime ou ato ilícito pelo impetrante, deixando de indiciá-lo, o que, ao meu ver, demonstra a relevância do fundamento apresentado pelo mesmo.”

Ainda conforme a relatora, o perigo de dano necessário para a concessão da liminar ficou caracterizado pelo fato de o autor da ação não receber bolsa-auxílio desde janeiro, inviabilizando seu sustento.

Em sua manifestação, ela também levou em consideração o quadro de pandemia que o Brasil está enfrentando atualmente. “Outrossim, até mesmo por este momento crítico que estamos vivendo na saúde em decorrência da pandemia de Covid-19, não seria razoável deixar de contar com mais um profissional neste setor tão carente de médicos e de outros profissionais da saúde”, concluiu no despacho. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4)

Clique aqui para ler o despacho da desembargadora

Agravo de instrumento 5019399-77.2020.4.04.0000/RS

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Suspensas alíquotas progressivas da contribuição de professores

As alíquotas progressivas da contribuição previdenciária de funcionários públicos violam o princípio do não confisco. Com esse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na última segunda-feira (18/5), concedeu tutela de urgência para, enquanto durar a epidemia do coronavírus, manter, para professores da Universidade de Brasília, o desconto de 11% sobre o salário, que era cobrado antes da reforma da Previdência.

Professores da Universidade de Brasília pagarão contribuição previdenciária de 11%
Divulgação/UnB

A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu alíquotas progressivas, de 14 a 22%, para a contribuição previdenciária de servidores. A Associação dos Docentes da UnB, representada por Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, foi à Justiça contra o aumento. De acordo com a entidade, trata-se de uma expropriação do patrimônio dos funcionários e de uma transferência de responsabilidade sobre a dívida pública.

O juiz federal Renato Coelho Borelli apontou que, com o aumento das alíquotas e o Imposto de Renda, alguns funcionários públicos podem chegar a pagar tributos que equivalem a 40% de seus rendimentos. Por mais que sejam relevantes as razões que motivaram a reforma da Previdência, “não se pode considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas”, avaliou.

Dessa maneira, o juiz opinou que o artigo 11 da EC 103/2019 — que estabelece as alíquotas progressivas — viola o princípio do não confisco, estabelecido pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal.

Responsabilidade pela dívida

Leandro Madureira, advogado dos professores da UnB, disse que as novas alíquotas da contribuição previdenciária prejudicam a carreira dos funcionários públicos.

“O aumento escalonado da contribuição para os servidores foi abusivo e confiscatório. Na prática, a alíquota escalonada prejudica esse trabalhador durante a sua caminhada na carreira, pois ele permanece com o salário congelado. Mesmo que o servidor progrida e aumente a sua remuneração, o desconto previdenciário tende a retirar boa parte dessa fatia, neutralizando os reajustes.”

Clique aqui para ler a decisão

1026314-82.2020.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

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Empresas do Simples têm imunidade em receitas por exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

Ministro Luiz Edson Fachin proferiu o voto vencedor no caso julgado virtualmente Reprodução

O entendimento foi adotado em sessão virtual, com repercussão geral reconhecida (Tema 207). As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

No caso, a Brasília Pisos de Madeira Ltda., optante pelo Simples, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal.

O TRF-4 entendeu ser exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e assentou a inviabilidade de conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis (a imunidade e o recolhimento de tributos pelo Simples), criando-se um sistema híbrido. Concluiu ainda que, no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo.

Natureza objetiva

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin pelo parcial provimento do recurso. A seu ver, as imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que, por opção político-legislativa constitucional, não foi feita pelo legislador.

Para o ministro Fachin, os dispositivos constitucionais em questão não devem ser interpretados de forma a reconhecer capacidade tributária ativa não exercitável sobre outros aspectos que não a receita de exportação.

Ou seja, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, como as contribuições incidentes sobre folha de salários — a CSLL e o PIS.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo provimento total do recurso, para assentar o direito das empresas optantes do Simples às imunidades tributárias, mas sem as ressalvas apresentadas pela corrente divergente. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 598468

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Emília Campos: A cannabis e sua situação legal no Brasil

Falar sobre cannabis sem que isso seja considerado “apologia às drogas” é um desafio, no Brasil e em outros lugares do mundo, tamanha a polaridade que o tema desperta. Mas o fato é que pouco se fala sobre os aspectos históricos e políticos relacionados à sua proibição e do quanto o tema está rodeado de preconceito e disputa de poder.

Até 1920, o cânhamo, extraído da maconha, que já era cultivado havia séculos pelo mundo, dominava a indústria de tecidos, enquanto quase toda indústria do papel também estava baseada nessa matéria-prima. No entanto, além de servir de insumo para uma indústria em ascensão, a planta também era usada como fumo para negros, imigrantes e incômodos intelectuais boêmios na Europa. Nos Estados Unidos, a maconha era utilizada pelas classes menos privilegiadas e vistas com antipatia pela classe média branca, como os imigrantes mexicanos.

Mas, ao mesmo tempo, a planta também era utilizada desde a farmácia, como na fabricação de xaropes, pílulas para dor e para dormir, até a indústria automobilística, já que a Ford estava desenvolvendo combustíveis à base de óleo de maconha. Com a proibição da bebida acarretada pela Lei Seca nos Estados Unidos, o consumo de cannabis disparou e, preocupado, o recém-criado Comitê de Proibição começou a espalhar boatos sobre crimes praticados sob a influência da planta, quando, na verdade, a criminalidade havia aumentado por conta da crise de 1929.

Então, com o lobby da indústria petroleira e de tecidos sintéticos, saiu o empurrão que faltava para a criminalização da cannabis. Após isso, uma guerra de interesses ajudou a enterrar, de vez, a reputação da planta. Reportagens negativas sobre maconha em um jornal cujo dono era um importante produtor de papel, sem qualquer fundamento científico, decretaram a pena de morte da cannabis.

E isso foi se espalhando ao redor do mundo, mediante o esforço intencional dos diplomatas americanos, em suas atuações na Liga das Nações e na ONU. Se a cannabis era utilizada principalmente entre as minorias, a sua proibição não deixava de ser interessante aos governos, porque toda proibição é uma forma de controle social. E foi exatamente por esse motivo que a proibição da cannabis se espalhou tão rapidamente ao redor do mundo.

No Brasil, em 1830 foi promulgada a primeira lei proibindo o uso e a venda de maconha. Estranhamente, naquela época a pena para quem usava a erva era mais rigorosa do que para quem traficava. A explicação? Simples, naquele tempo, os traficantes eram da classe média branca e os usuários, os escravos negros….

Os estudos científicos
Vários estudos científicos foram realizados testando os efeitos do uso da cannabis. Já em 1894, na Índia, houve a preocupação que o “bhang”, bebida típica feita à base de maconha, pudesse causar danos cerebrais. Uma comissão foi formada e após, dois anos de estudos, recomendou que ele não fosse proibido, pois era inofensivo se usado com moderação, sendo até benéfico. Inúmeros foram os pesquisadores ao redor do mundo que se debruçaram sobre o tema e recomendaram que as proibições contra a planta fossem abrandadas.

Em 1944, um dos mais populares prefeitos de Nova York, Fiorello La Guardia, encomendou outra pesquisa. Em meio à histeria antimaconha de Henry Anslinger, criador do FBN (Federal Bureau of Narcotics) e crítico feroz da cannabis, La Guardia resolveu conferir cientificamente quais os reais perigos da “droga assassina”. Os cientistas escolhidos fizeram testes e concluíram que o uso prolongado da cannabis não acarreta degeneração física ou mental. No entanto, tratava-se de uma guerra de poderes: Anslinger era casado com a sobrinha de Andrew Mellon, dono da petrolífera Gulf Oil e um dos principais investidores da famosa indústria de tecidos Du Pont.

A Du Pont foi uma das maiores responsáveis por orquestrar a destruição da indústria do cânhamo”, conforme escreveu o escritor Jack Herer em seu livro “The Emperor Wears No Clothes” [1]. Naquela época, essa empresa estava desenvolvendo fibras sintéticas como o náilon e processos químicos para a fabricação de papel feito de madeira, produtos que disputavam o mercado com o cânhamo.

Várias pesquisas semelhantes foram encomendadas por outros governos a partir de 1960. Relatórios foram produzidos na Inglaterra, no Canadá e no Estados Unidos e todos recomendaram um afrouxamento nas leis contra a cannabis. Naquela época, pouco foi feito por esses países, que, atualmente, já liberaram seu uso, inclusive recreativo, como Canadá e vários estados dos Estados Unidos.

Por outro lado, houve uma boa experiência na Holanda quando, em 1976, o país decidiu parar de prender usuários de maconha, limitando a compra e uso aos cafés autorizados. O resultado é que o índice de usuários continua comparável aos de outros países da Europa, enquanto o de jovens dependentes de heroína caiu. Acredita-se que, ao tirar a maconha da mão dos traficantes, os holandeses separaram essa droga das mais pesadas e, assim, dificultaram o acesso a elas.

Sobre sua capacidade medicinal, são conhecidos seus efeitos no tratamento de pessoas em fase de quimioterapia contra enjoos, para os portadores de HIV no aumento do apetite, para esclerose múltipla no alívio dos sintomas dos fortes espasmos musculares, no alívio de dores em geral, ansiedade e dependência de drogas.

Situação legal da cannabis no mundo e no Brasil
O fato é que, segundo informações da ONU, o mundo tem aproximadamente 147 milhões de usuários de cannabis. E, apesar de a proibição ainda ser a regra na maioria dos países, após a decisão pioneira da Holanda outros países adotaram o modelo de descriminalizar o uso, como Espanha, Itália, Portugal, ou mesmo legalizá-lo, como o Uruguai.

Nos Estados Unidos, apenas três dos 50 estados proíbem qualquer uso da maconha, recreativo e medicinal. Illinois se tornou recentemente o 11º estado a legalizar seu uso recreativo. Na América Latina, o Uruguai legalizou o uso medicinal em 1975 e o uso recreativo em 2013, enquanto Argentina, Chile, Colômbia e Peru já legalizaram o uso medicinal. O México será o próximo.

E qual a posição do Brasil?

Em tese, o uso de cannabis ainda é ilegal e tipificado como crime, nos termos da Lei nº 11.343/2006, chamada Lei de Drogas, mas punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas. Isso também inclui quem cultiva para uso pessoal pequena quantidade. Importante comentar que a Lei de Drogas, apesar de criminalizar as condutas relacionadas às drogas, também admite expressamente, em seu artigo 2º, parágrafo único, a manipulação e cultivo dessas substâncias para fins medicinais e científicos, desde que mediante licença prévia.

No Senado Federal tramita o Projeto de Lei n.º 514 de 2017, que descriminaliza o cultivo da cannabis para uso pessoal terapêutico, enquanto no Supremo Tribunal Federal ainda se aguarda o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual define como crime o porte de drogas para uso pessoal. O julgamento teve início em 2015 e já esteve pautado para ser retomado em junho e novembro de 2019, mas acabou não acontecendo e, até o momento, três ministros votaram.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. O ministro Edson Fachin defendeu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Após o voto de Barroso, que sugeriu que porte de até 25 gramas de maconha seja parâmetro para uso pessoal, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, falecido. Agora o julgamento, sem data para acontecer, será retomado com o voto de Alexandre de Moraes.

Por outro lado, no âmbito do uso medicinal, mais um passo foi dado em 9 de dezembro de 2019, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 327/2019), criou procedimentos para fabricação e importação, além de estabelecer requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização, de produtos de cannabis para fins medicinais, por pessoas jurídicas também.

Já em 2016, em cumprimento a uma decisão judicial proferida em ação civil pública [2], por meio da RDC 66/2016, a Anvisa regulamentou a prescrição médica e importação, por pessoas físicas, de produtos à base de cannabidiol e tetrahidrocannabidiol (THC) para uso medicinal.

Contudo, da mesma forma que a RDC 66/2016, infelizmente a RDC 327/2019 também não abordou a autorização do plantio da cannabis, no caso da RDC 66 para consumo do paciente, obrigando-o a importar o produto, encarecendo sensivelmente o tratamento. Já em se tratando da RDC 327, o aumento é no custo de produção dos medicamentos, pois a matéria-prima também precisa ser importada pelas empresas fabricantes no Brasil, o que, no final, encarece o produto para o paciente da mesma forma.

E regulamentar o plantio é, de fato, uma atribuição da Anvisa, já que o Decreto nº 5.912/2006, que regulamentou a Lei de Drogas, previu expressamente a responsabilidade do Ministério da Saúde em autorizar a cultura de plantas das quais possam ser extraídas drogas de uso medicinal ou científico. Nesse sentido, bastava ter alterado a Portaria nº 344/1998 da Anvisa, que dispõe sobre autorização para cultivo de determinadas plantas para fins medicinais para incluir a cannabis.

Além disso, a recente RDC 327 também determina que só poderá ser prescrita medicação à base de cannabis se esgotadas todas as opções terapêuticas no mercado brasileiro, ou seja, retira do médico a autonomia técnica para indicar efetivamente o que entende como melhor tratamento.

Conclusão
Ainda que pequenos, esses avanços já acarretaram um aumento do número de casos envolvendo o assunto no Poder Judiciário, a pedido de associações e pacientes, visando a obter autorização judicial de plantio para uso próprio [3], afinal, é injustificável sobrecarregar o custo do tratamento dos pacientes pela falta de regulamentação da Anvisa sobre autorização de plantio da cannabis. E a boa notícia é que já existem precedentes favoráveis nesse sentido [4].

Mas a indústria farmacêutica brasileira, interessada em fabricar produtos à base de cannabis para atender a esse mercado, também precisará importar a matéria-prima, o que tornará esses tratamentos para doenças como câncer, Alzheimer, paralisia cerebral, epilepsia, entre outras, mais onerosos do que se o cultivo fosse regulamentado no Brasil, aumentando o “caldo” já nada ralo de pedidos de liminar perante o Poder Judiciário, e o que é pior, com desfechos, muitas vezes, diferentes, a depender do entendimento de cada magistrado sobre o tema.

Assim, a resolução da Anvisa pode ser considerada mais um passo rumo a uma política sobre cannabis no Brasil, tirando o país do obscurantismo em relação ao tema e melhorando significativamente a condição dos pacientes que aguardam por mais opções e melhores tratamentos. É inegável, contudo, que ainda existe um longo caminho a ser trilhado, não só no campo científico, mas, principalmente, político, em que um órgão não fique jogando para o outro a responsabilidade de mudar o status quo sobre um assunto que há anos vem sendo tratado como tabu.

 é advogada, palestrante, professora do MBA em Blockchain Technologies, apresentadora do canal Descomplicando o Direito no YouTube e autora do livro “Criptomoedas e Blockchain — O Direito no Mundo Digital”.

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O que o escândalo de Watergate tem a nos dizer sobre a reunião ministerial?

Na decisão em que derrubou o sigilo da reunião entre Bolsonaro e seus ministros, o ministro Celso de Mello indagou: é direito, ou não, do presidente da República salvaguardar determinados atos, documentos e gravações, mediante invocação da cláusula do privilégio Executivo, que os tornaria imunes ao controle jurisdicional em face da prerrogativa extraordinária de confidencialidade?

O questionamento do decano do STF foi respondido em 1974 pela Corte Suprema americana ao analisar o fatídico “escândalo de Watergate”, que levou à renúncia do presidente Nixon.

À época, a Suprema Corte dos Estados Unidos, por unanimidade, deixou assentado que “o presidente não pode proteger-se contra a produção de prova em um processo criminal com fundamento na doutrina do privilégio executivo, ainda que essa cláusula possa ser validamente invocada em outras situações”.

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Relembre o caso

Em 1972, cinco homens foram presos por invadir a sede do Comitê Democrata no edifício Watergate, em Washington. A prisão ocorreu em meio à campanha eleitoral para a presidência dos EUA: de um lado concorria George McGovern, pelos Democratas, e de outro, Richard Nixon, pelos Republicanos, que tentava a reeleição.

Um detalhe da prisão chamou atenção de dois repórteres do jornal Washington Post – Os jornalistas Bob Woodward e Carl Bernstein: os homens foram pegos instalando equipamentos de espionagem e fotografando documentos na sede democrata.

Com a investigação jornalística, descobriu-se que Nixon utilizou dinheiro não declarado para espionar os adversários e, assim, conseguir vantagens para sua campanha. Os repórteres também mostraram que Nixon sabia das operações ilegais.

Toda esta situação levou à renúncia de Nixon, em 1974, após sair vitorioso das eleições dois anos antes.

No judiciário estadunidense

Ao se debruçar sobre o caso, a Suprema Corte americana examinou a requisição de fitas de gravação que continham conversas relevantes para o esclarecimento e comprovação dos crimes que teriam sido praticados pelo então presidente Nixon.

Os juízes decidiram  que a cláusula do privilégio executivo, por não se revestir de caráter absoluto, tem natureza essencialmente limitada. Assim, determinou-se a Nixon a entrega ao Judiciário das gravações em fita e outros materiais de natureza probatória envolvendo, inclusive, comunicações internas no âmbito da presidência da República, no contexto de uma investigação criminal.

Decano

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello relembrou o caso e afirmou que o interesse público na busca pela verdade real, em contexto de investigações criminais, “tem irrecusável precedência sobre a cláusula do privilégio executivo, em ordem a impedir a recusa, a desobediência ou o descumprimento, pelo Chefe de Estado, de requisições judiciais que lhe tenham sido dirigidas, evitando-se, desse modo, que se comprometa o convívio harmonioso que deve reger, por imposição constitucional (CF, art. 2º), as relações institucionais entre os Poderes da República”.

Veja a íntegra da decisão



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Salles fala em aproveitar pandemia para “mudar todo o regramento” do Meio Ambiente

O ministro Ricardo Salles, da pasta do Meio Ambiente, sugeriu que o governo aproveitasse a crise do coronavírus para mudar todo o regramento e simplificar as normas. A fala foi proferida durante a reunião ministerial ocorrida em 22 de abril.

“(…) porque tudo que agente faz é pau no judiciário, no dia seguinte. Então pra isso precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de COVID e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas. De IPHAN, de ministério da Agricultura, de ministério de Meio Ambiente, de ministério disso, de ministério daquilo. Agora é hora de unir esforços pra dar de baciada a simplificação regulam … é de regulatório que nós precisamos, em todos os aspectos.”

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Cobrança de despacho postal a consumidor que já pagou frete é abusiva

Cobrança de taxa de despacho postal pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do CDC. Com esse entendimento, a TRU – Turma Regional de Uniformização dos JEFs – Juizados Especiais Federais da 4ª região deu provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei. A tese foi firmada em sessão virtual de julgamento do colegiado.

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O incidente de uniformização de jurisprudência foi suscitado por um homem que comprou acessórios de pesca através de uma loja virtual da China e teria pago R$ 18, entre o valor do produto e da taxa de frete. Ele afirmou que quando a mercadoria chegou ao país, os Correios retiveram a compra alegando que só poderiam liberá-la mediante pagamento da taxa de despacho postal, equivalente a R$ 15.

A questão chegou à TRU após o homem recorrer da decisão da 1ª turma Recursal do Paraná, apontando divergência de entendimento em relação à 3ª turma Recursal de Santa Catarina. Enquanto a turma que julgou o recurso da ação, no Paraná, considerou legítima a taxa de despacho postal, avaliando que não representaria repetição de cobranças, a turma catarinense julgou a questão como elevação de valor sem justa causa.

O relator do acórdão do incidente de uniformização, juiz Federal Andrei Pitten Velloso, observou que, de acordo com as definições do CDC, a tarifa é classificada como abusiva.

Considerando que os Correios não justificam a cobrança da taxa além do que o consumidor já paga pelo frete, “a referida tarifa é abusiva, uma vez que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria pelos Correios”.

Tese firmada

Com a decisão, fica pacificado pela TRU o entendimento uniformizado nos JEFs da 4ª região sob a seguinte tese:

“A cobrança da taxa de despacho postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é abusiva, sendo que cabe a esta, por ser a destinatária do valor, a responsabilidade pela devolução da quantia indevidamente cobrada”.

Leia o acórdão.

Informações: TRF da 4ª região.




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Empresa é condenada por obrigar consultora de beleza a cortar cabelos

O TRT da 3ª região condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de dano moral a trabalhadora por compeli-la a cortar os cabelos por não representar o padrão imposto pela empresa. O colegiado afirmou que o uso dos cabelos curtos, alisados ou ondulados não altera a capacidade de trabalho dos que exercem as atividades de consultora de beleza.

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A trabalhadora alegou que, após a contratação, foi informada de que a empresa possuía um padrão de aparência para as funcionárias, sendo compelida a cortar os cabelos, já que ele havia sido alisado e não representava o padrão imposto pela empresa.

A empresa, por sua vez, argumentou que a autora agiu espontaneamente ao cortar seus cabelos, tendo sido informada antes da contratação que as funcionárias atuam como “vitrines” dos produtos da empresa, sendo certo que a autora consentiu com a condição.

O juízo de 1º grau deferiu outros pedidos, tais como pagamento de diferenças salariais e horas extras, mas não acolheu o pedido de dano moral.

Já em grau recursal, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, relatora, deferiu o pedido de danos morais. A relatora não acatou o argumento de discriminação, por ter entendido que a prova revelou que o corte de cabelo adequado aos padrões da empresa era medida imposta a todas as consultoras de beleza. “Ficou demonstrado que as determinações para o corte de cabelo e asseio pessoal eram indistintas e dirigidas a todos os empregados”, disse.

Por outro lado, reprovou a conduta da empregadora de exigir, sem justificativa razoável, o enquadramento em padrão estético como condição para a contratação e permanência no emprego.

“A imposição do corte de cabelo para as empregadas que tivessem usado química não atende ao postulado da razoabilidade, pois, como afirmado pela ré na contestação, o uso dos cabelos curtos, alisados ou ondulados não altera a capacidade de trabalho dos que exercem as atividades de consultora de beleza.”

O entendimento foi seguido por unanimidade.

Veja o acórdão.




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Estado de SC indenizará criança que apanhou de colega na escola

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A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, confirmou condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar os pais de uma criança que foi espancada na cantina da escola por um colega. As agressões resultaram em sequelas na região da face.

O menino teria sido espancado com inúmeros socos no rosto por outro estudante que frequentava a 4ª série. Houve, também, “considerável demora” na prestação do socorro médico.

Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, houve descuido de responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos alunos que frequentam a rede pública de ensino, já que, à época, o menino tinha apenas sete anos e estava matriculado na 2ª série do ensino fundamental.

Assim, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, condenou o Executivo ao pagamento de R$ 5,1 mil por danos morais e materiais sofridos pelo menino. A decisão foi unânime.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Informações: TJ/SC.




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STJ: Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

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O recurso teve origem em ação ajuizada pelo menor, representado pela guardiã, contra o pai biológico, para afastar a relação paterno-filial, ao fundamento de que haveria dúvidas quanto à existência de vínculo genético entre as partes.

Em 1º grau, a ação foi extinta sem resolução de mérito sob o entendimento de que a guardiã não poderia representar judicialmente o autor, uma vez que a mãe não foi destituída do poder familiar. O TJ/DF negou provimento à apelação afirmando que o exercício da guarda não outorga ao guardião, de forma automática, o direito de representar o menor em juízo. A Corte não verificou situação excepcional que conferisse ao guardião a representação do menor.

No recurso dirigido ao STJ, alegou-se que a genitora, ainda que não tenha sido destituída do poder familiar, não mais exerce a guarda fática ou jurídica – o que inviabilizaria a representação processual do menor por ela.

Circunstâncias excepcionais

Ao citar dispositivos do CC e do ECA, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a representação legal do menor – uma das vertentes do pleno exercício do poder familiar – deverá ser exercida, em regra, pelos pais.

Contudo, ela lembrou que há situações em que o menor não poderá ser representado por eles, como quando houver a destituição do poder familiar; quando estiverem ausentes ou impossibilitados de representar adequadamente o menor, ou, ainda, quando houver colisão de interesses entre pais e filhos.

Segundo a ministra, por constituírem exceções à regra geral prevista no artigo 1.634, VII, do CC, essas situações devem ser interpretadas restritivamente, permitindo-se apenas em hipóteses excepcionais que o menor seja representado por pessoa distinta de seus pais.

A ministra explicou que o curador é nomeado nas situações de colisão de interesses entre pais e filhos, ou mesmo para suprir a ausência eventual dos primeiros. No caso em análise, ela observou que a guarda do menor concedida a terceiro é de natureza permanente, nos moldes do artigo 33, parágrafo 2°, primeira parte, do ECA.

“Contudo, o fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que não compõe o núcleo familiar não pode implicar automática destituição – ou injustificada restrição – do exercício do poder familiar pela genitora, sobretudo porque medida dessa espécie não prescinde de cognição exauriente em ação a ser proposta especificamente para essa finalidade.”

Investigação cuidadosa

Nancy Andrighi ressaltou que nada impede o ajuizamento da ação pelo menor representado por sua mãe biológica.

“Sublinhe-se que, em se tratando de ação investigatória de paternidade, a eventual inércia da genitora (justamente quem suscitou a dúvida acerca do vínculo genético, segundo narrado na petição inicial) poderá ainda ser suprida pelo Ministério Público, cuja atuação é marcada pela neutralidade e pela incessante busca do melhor interesse do menor, bem como, excepcionalmente, até mesmo pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão a ela de poderes de representação judicial.”

A ministra ainda ponderou que, de acordo com o acórdão do TJ/DF, houve regulamentação de visitas ao menor pela avó paterna, devendo ser investigadas, de modo cuidadoso, a existência de eventual vínculo socioafetivo que tenha sido criado com ela, bem como a possibilidade de prejuízos ao menor em virtude de uma hipotética ação temerária ou infundada de sua guardiã.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.