PL 1.1179 é medida para atenuar crise da epidemia, diz Toffoli

CNJ aprova resolução para retomar prazos eletrônicos em maio

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Toffoli participou de videoconferência com economistas e gestores
G.Dettmar /Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência com economistas e gestores brasileiros nesta quinta-feira (21/5). O debate abordou os impactos das medidas de enfrentamento ao contágio pela Covid-19 no setor privado e regulado — assunto proposto pela economista Mirella Sampaio — entre outros temas.

No setor privado, Dias Toffoli destacou o Projeto de Lei 1179, elaborado por ministros do Supremo e acadêmicos — com o professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., advogado e colunista da ConJur —, que aguarda sanção presidencial. O projeto propõe a vigência de um um regime jurídico transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia para amenizar consequências socioeconômicas.

“O que para no Judiciário é o fracasso dos outros setores na resolução de conflitos”, disse o ministro ao lembrar que já existem atos administrativos para suspensão de tributos assim como para prorrogação de parcelas. “[A intenção do PL] é dar o mínimo de critério e objetividade para evitar legislações oportunistas contra conceitos jurídicos instituídos. Não cabe ao Judiciário determinar sobre suspensão de impostos, mas sim aos legisladores”, apontou.

“As áreas de concessões públicas como transporte, comunicação e medicamentos, ou seja, todo setor que tem regulação depende de orientação das agências reguladoras que, após duas décadas de atuação, ainda devem muito no papel de pacificação junto à sociedade”, enfatizou Toffoli. Sem essa prevenção, entende ele, os conflitos acabam nos tribunais, gerando um alto número de processos.

Desmitificação

Toffoli aproveitou para afastar alguns mitos presentes em perguntas de alguns participantes, como as decisões monocráticas — assunto abordado pela economista Natallie Victal. “Criou-se uma falsa impressão de que o Supremo é uma Corte monocrática. Desde o dia 12 de março [logo após a Organização Mundial de Saúde decretar a pandemia], ou seja, em 2 meses e 9 dias, no Plenário e Turmas foram mais de 4 mil decisões colegiadas”, ressaltou.

Juliano Cecílio levantou questão sobre a produtividade da Corte com o trabalho remoto; para o ministro medidas de isolamento trarão mudanças em diversas áreas da sociedade pós-pandemia. “Muita gente que criticava o Plenário Virtual começou a perceber que do ponto de vista da eficiência, no que tange à quantidade e qualidade a experiência está sendo muito positiva”, afirmou.

O Plenário Virtual, recordou o presidente, foi instituído em 2007 e ampliado recentemente, com as restrições para distanciamento social, quando passou a contemplar todas as categorias de ações e proporcionou, segundo Toffoli, mais tempo para apreciação dos processos por parte dos ministros. Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF.

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