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Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas

Advogados comentam PL que disciplinou Direito Privado durante a epidemia

Após mais de dois meses de epidemia de Covid-19 e profunda deterioração nas relações sociais e econômicas, o Congresso encaminhou nesta quinta-feira (21/5) o PL 1.179/20 para sanção presidencial.

Segundo o futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, “é necessária no ordenamento brasileiro uma lei específica para as relações privadas ora afetadas pela pandemia”: os aluguéis, as mensalidades escolares, os prazos prescricionais e decadenciais, os empréstimos contraídos, os alimentos, as visitas, as questões consumeristas, o condomínio, entre outros.

E o projeto de lei votado pelo Senado na última terça (19) propôs-se a enfrentar essas questões, com a função de regular as relações privadas durante este período emergencial e transitório, oferecendo um norte para a jurisprudência e aos profissionais do direito, assim como contribuindo para a celeridade e uniformidade na pacificação dos conflitos decorrentes. É um documento provisório, porque o momento atual não é favorável a alterações definitivas na legislação já existente de Direito Privado.

O anteprojeto é fruto do trabalho de um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em Direito Privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista à ConJur no último dia 14, o advogado e professor de Direito Civil da USP Otavio Rodrigues classificou a aprovação como um “exemplo de cooperação entre magistrados, parlamentares, universidade e advocacia”.

Na avaliação do advogado Tiago Asfor Rocha de Lima, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, o projeto é fundamental para segurança jurídica no país. “Com a legislação que foi para sanção presidencial, temos a probabilidade de uma prática jurídica uniforme. Ela vai evitar termos decisões diferentes sobre as mesmas questões em diferentes estados do país nesse período de crise”, explica.

Veja as principais mudanças promovidas pelo PL 1.179/20:

– Contratos: Conforme o artigo 7º que determina que não serão considerados como fatos imprevisíveis argumentos como desvalorização cambial, aumento da inflação e troca da moeda. “Isso é muito benéfico porque já neutraliza argumentos que poderiam ser usados por quem no fundo só quer se beneficiar na crise”, explica Renata Cavalcante de Oliveira, sócia da área cível do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados;

– Prazos prescricionais e decadenciais: O PL prevê que os prazos prescricionais sejam suspensos a partir da entrada em vigor da lei até 30/10/20. Desse modo, o dispositivo impede que demandas indenizatórias não sejam prejudicadas por conta do período de isolamento social imposto pelo avanço da Covid-19 no país; 

– Relação de consumo: O projeto suspende até o dia 30 de outubro a possibilidade de consumidores pleitearem o desfazimento do negócio firmado por meio de delivery. “A suspensão do artigo 49 do código de defesa do consumidor é importante por ajustar o ordenamento jurídico a uma nova realidade”, comenta Eduardo Tomasevicius Filho, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. O regramento não abarca produtos perecíveis e medicamentos; 

 – Locação de imóveis: Suspende ações de despejo de imóveis até 30 de outubro. A medida é valida para ações ajuizadas a partir de 20/03/20. Para Renata Cavalcante de Oliveira, a medida é polêmica. “Eu considero um pouco temerária porque existem situações em que devedores estão se aproveitando desse momento para adiar o não cumprimento de uma obrigação que eles já não iriam cumprir”, explica; 

 Usucapião: O dispositivo suspende até 30 de outubro os prazos para usucapir imóveis; 

– Direito de família e sucessões: O PL suspende a prisão civil de devedores de pensão alimentícia. As ordens de prisão só poderão ser cumpridas no regime domiciliar. A medida não altera em nada a cobrança paralela dos valores devidos. Em relação as sucessões, o prazo para abertura do processo fica suspenso até 30 de outubro;

– Reuniões e assembleias: Determina que reuniões e assembleias gerais, no âmbito societário e condominial, devem ocorrer eletronicamente. “O PL prevê  também algumas prerrogativas e poderes de caráter emergencial para o síndico, visando proteger a população do condomínio do contágio pela Covid-19, inclusive impedindo a realização de reuniões, festividades nas unidades autônomas, ou seja, nos apartamentos”, destaca a advogada Juliana Raffo, do escritório Briganti Advogados.

– Transporte por aplicativo: O PL aprovado no Senado prevê a redução de 15% das comissões cobradas dos motoristas por aplicativos de transporte como Uber e 99. A medida vale até o próximo dia 30 de outubro e também proíbe o aumento dos preços cobrados nas viagens. 

Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.179/20

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TST confirma sustentação oral em casos de juízo de retratação

Repercussão Geral

TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21/5), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão  ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois alguns advogados cogitavam se não estaria havendo cerceio de defesa.

Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST
Divulgação

O caso foi discutido durante o julgamento de um recurso dos Correios, que retornou ao TST para eventual exercício de juízo de retratação, como prevê a Lei 11.418/2006, que trata do instituto da Repercussão Geral.

O dispositivo confere à autoridade julgadora a possibilidade de rever uma decisão, parcial ou totalmente, caso ela divirja de entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

A questão de ordem foi proposta pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, para quem havia a necessidade de uniformizar a questão. “Há Turmas que estão concedendo o direito, outras não”, explicou. A ministra observou ainda que a uniformização poderia evitar recursos incidentais.

Por 8 votos a 6, a SDI-1 decidiu assegurar de forma ampla o direito de sustentação oral. O relator do recurso da ECT, ministro Alberto Bresciani, sugeriu que a matéria fosse encaminhada à Comissão de Regimento Interno do TST para que a disciplinasse. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 22h12

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PL 1.1179 é medida para atenuar crise da epidemia, diz Toffoli

Toffoli participou de videoconferência com economistas e gestores
G.Dettmar /Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência com economistas e gestores brasileiros nesta quinta-feira (21/5). O debate abordou os impactos das medidas de enfrentamento ao contágio pela Covid-19 no setor privado e regulado — assunto proposto pela economista Mirella Sampaio — entre outros temas.

No setor privado, Dias Toffoli destacou o Projeto de Lei 1179, elaborado por ministros do Supremo e acadêmicos — com o professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., advogado e colunista da ConJur —, que aguarda sanção presidencial. O projeto propõe a vigência de um um regime jurídico transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia para amenizar consequências socioeconômicas.

“O que para no Judiciário é o fracasso dos outros setores na resolução de conflitos”, disse o ministro ao lembrar que já existem atos administrativos para suspensão de tributos assim como para prorrogação de parcelas. “[A intenção do PL] é dar o mínimo de critério e objetividade para evitar legislações oportunistas contra conceitos jurídicos instituídos. Não cabe ao Judiciário determinar sobre suspensão de impostos, mas sim aos legisladores”, apontou.

“As áreas de concessões públicas como transporte, comunicação e medicamentos, ou seja, todo setor que tem regulação depende de orientação das agências reguladoras que, após duas décadas de atuação, ainda devem muito no papel de pacificação junto à sociedade”, enfatizou Toffoli. Sem essa prevenção, entende ele, os conflitos acabam nos tribunais, gerando um alto número de processos.

Desmitificação

Toffoli aproveitou para afastar alguns mitos presentes em perguntas de alguns participantes, como as decisões monocráticas — assunto abordado pela economista Natallie Victal. “Criou-se uma falsa impressão de que o Supremo é uma Corte monocrática. Desde o dia 12 de março [logo após a Organização Mundial de Saúde decretar a pandemia], ou seja, em 2 meses e 9 dias, no Plenário e Turmas foram mais de 4 mil decisões colegiadas”, ressaltou.

Juliano Cecílio levantou questão sobre a produtividade da Corte com o trabalho remoto; para o ministro medidas de isolamento trarão mudanças em diversas áreas da sociedade pós-pandemia. “Muita gente que criticava o Plenário Virtual começou a perceber que do ponto de vista da eficiência, no que tange à quantidade e qualidade a experiência está sendo muito positiva”, afirmou.

O Plenário Virtual, recordou o presidente, foi instituído em 2007 e ampliado recentemente, com as restrições para distanciamento social, quando passou a contemplar todas as categorias de ações e proporcionou, segundo Toffoli, mais tempo para apreciação dos processos por parte dos ministros. Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF.

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INSS deve analisar benefício mesmo sem perícia, decide juíza em SP

Excesso de prazo

Juíza manda INSS analisar benefício assistencial mesmo sem perícia

Por 

A suspensão das perícias médicas por conta da epidemia do coronavírus não pode desobrigar que um processo previdenciário corra em prazo razoável. Com esse entendimento, a juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, mandou o escritório local do INSS analisar pedido de benefício assistencial, mesmo sem contar com as perícias médica e social necessárias.

Impossibilidade de perícia não pode impedir concessão de benefício 
Reprodução

A autora foi defendida na ação pelo advogado Matheus  Martinez Tamada. O prazo concedido para a nova análise, a partir dos documentos já existentes e de informações cadastrais, é de 30 dias.

No caso, a impetrante requereu o benefício em 24 de janeiro e, quase quatro meses depois, ainda não conseguiu sequer fazer as perícias. Segundo a magistrada, o prazo razoável para andamento do requerimento foi ultrapassado, violando direito líquido e certo.

“Verifico, ainda, que em razão da pandemia da Covid 19, não é possível a realização das perícias neste momento. Deverá a autoridade analisar o requerimento da impetrante, portanto, com base nos documentos apresentados e nas informações disponíveis em seus cadastros”, concluiu a juíza.

Clique aqui para ler a decisão

5001560-73.2020.4.03.6141

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 21h59

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Juíza determina ações contra desmatamento na Amazônia

O princípio da precaução e do não retrocesso ambiental devem balizar a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental da Amazônia, mesmo em situação de pandemia.

Desmatamento na Amazônia cresceu 279% em março de 2020 em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dado apresentado 
Agência Brasil

Com esse entendimento, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª Vara Federal Ambiental  e Agrária do Amazonas, concedeu tutela de urgência para obrigar União, Ibama, ICMbio e Funai a estabelecerem plano emergencial contra o desmatamento e a infecção de comunidades indígenas pelo coronavírus.

As ações devem ser tomadas em caráter de parceria e solidariamente, e sem prejuízo de nenhuma outra atividade funcional. Devem incluir, no mínimo, fixação de pontos estratégicos em hot spots de desmantamentos já conhecidos na região, efetivo suficiente e adequado para ações estratégicas repressivas e investigativas, materiais para tanto e relatórios.

A determinação ainda é para que, nesses hot spots, seja suspensa a movimentação de madeira e o comércio de ouro, pois não se trata de atividade essencial. E, por fim, a adoção de medidas sanitárias rígidas de prevenção à contaminação da Covid-19 em relação às populações indígenas.

“Não há que se falar em falta ou limitação de recursos orçamentários, uma vez que o estado de calamidade justifica e autoriza a adoção de medidas urgentes que visam exatamente a proteger e preservar a sociobiodiversidade amazônica para não agravamento da Covid-19 e não retrocesso do status quo ambiental”, apontou a magistrada.

A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal, segundo o qual a destruição da floresta amazônica está em franca expansão, sem nenhum sinal de abalo relacionado à pandemia de Covid-19. E também que, em variadas localidades da região, ações de fiscalização foram suspensas em virtude da pandemia.

Segundo o MPF, o governo mapeou esses dez hot spots onde mais ocorrem infrações, mas não age para combatê-las como tendência geral, não apenas durante a pandemia. Um dos dados apontados indica que o Sistema de Alerta de Desmatamento do Imazon teria atestado crescimento de 279% da área desmatada em março de 2020 em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Clique aqui para ler a decisão

1007104-63.2020.4.01.3200

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TJ-DF cassa liminares que suspendiam cobrança de ICMS e IPTU

Separação dos Poderes

TJ-DF cassa liminares que suspendiam cobrança de ICMS e IPTU

Ao suspender tributos, o Judiciário interfere em políticas públicas e pode causar riscos à saúde pública, já que o Estado precisa de recursos para combater a epidemia do coronavírus.

Judiciário não pode interferir em políticas públicas, disse magistrado do TJ-DFT
123RF

Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Romeu Gonzaga Neiva, cassou, na segunda-feira (18/5), liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distritais, como ICMS e IPTU, e de multas.

O Distrito Federal argumentou que as liminares ofenderam o princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe ao Legislativo a concessão de benefícios tributários. Além disso, argumentou que as decisões podem promover grave lesão à saúde, à economia e à ordem públicas, tendo em vista o impacto na arrecadação tributária do DF nesse período de crise econômica.

Romeu Neiva destacou que não compete ao Poder Judiciário se envolver nas competências legislativas que são próprias do Executivo e do Legislativo. Além disso, de acordo com o magistrado, a manutenção das liminares pode afetar a saúde e a economia públicas.

Dessa forma, o magistrado suspendeu as decisões favoráveis as empresas Via Vaneto Roupas, Multiplan Empreendimentos Imobiliários, Ciatoy Brinquedos e ATP Tecnologia e Produtos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0711449-44.2020.8.07.0000

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 21h14

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Celso de Mello decide divulgar vídeo de reunião ministerial

O ministro Celso de Mello decidiu nesta sexta-feira, 22, dar publicidade ao vídeo de reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e ministros de Estado. A decisão se deu no âmbito do inquérito que investiga declarações de Sergio Moro sobre suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o vídeo da reunião, registrado pelo Planalto, é uma das provas da alegada interferência.

Veja a parte 1/10:

Veja a parte 2/10:

Veja a parte 3/10:

Veja a parte 4/10:

Veja a parte 5/10:

Veja a parte 6/10:

Veja a parte 7/10:

Veja a parte 8/10:

Veja a parte 9/10:

Veja a parte 10/10:

Trechos

A AGU teria solicitado ao STF que a divulgação fosse apenas de trechos que teriam relação com o inquérito, e já havia apresentado transcrição dos mesmos. 

Em um deles, Bolsonaro cobrou informações dos órgãos de inteligência, e citou a PF: “Eu não posso ser surpreendido com notícias. Pô, eu tenho a PF que não me dá informações; eu tenho as inteligências das Forças Armadas que não têm informações; a Abin tem os seus problemas. Tem algumas informações. Só não tem mais por que tá faltando realmente… temos problemas… aparelhamento etc.” 

E segue: “Depois que o moleque encheu os cornos de droga, não adianta mais falar com ele: já era. E informação é assim. Então, essa é a preocupação que temos que ter: a questão estratégia. E não estamos tendo.” (…) “Me desculpe o serviço de informação nosso, todos, é urna vergonha, uma vergonha, que eu não sou informado, e não dá para trabalhar assim, fica difícil. Por isso, vou interferir. Ponto final. Não é ameaça, não é extrapolação da minha parte. É uma verdade”.

No segundo trecho, que parece ter declarações mais importantes, o presidente teria dito: “Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui.” (…) “Isso acabou. Eu não vou esperar f. minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira.”

Perícia

Antes de assistir ao vídeo, o relator determinou a realização de perícia na mídia digital que contém o registro audiovisual. A PF foi quem solicitou a perícia, autorizada pelo ministro, por entender ser medida relevante para verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos apresentados, bem como explorar de forma técnica e científica o conteúdo dos registros audiovisuais que interessem às investigações. 

Também por determinação do ministro Celso de Mello, um perito criminal Federal realizou a degravação integral do HD externo, o qual foi entregue, respeitando o sigilo, em seu gabinete.

Veja a íntegra da decisão.



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STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

“As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.”

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Caso

Uma empresa de madeira, optante pelo Simples, alegou que tanto a receita decorrente de exportações quanto as operações com produtos industrializados destinados ao exterior estão abarcadas pela imunidade constitucional.

O TRF-4 entendeu ser exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e assentou a inviabilidade de se conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis – a imunidade e o recolhimento de tributos pelo Simples – criando-se um sistema híbrido. Além disso, ressaltou que no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo.

O recurso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo em 2009. Em 2016, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, votou pelo provimento do recurso e ressaltou que o caso é de imunidade objetiva e não de isenção. O relator explicou que a imunidade é garantia constitucional que afasta a própria incidência do tributo.

Assim, votou para dar provimento ao com a seguinte tese: “A opção pelo Simples não afasta as imunidades previstas no artigo 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição”. O ministro Ricardo Lewandowski seguiu voto do relator.

Veja o voto do ministro Marco Aurélio.

O ministro Barroso divergiu do relator e votou no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, sugerindo a fixação da seguinte tese: “é constitucional a exceção criada pela Lei nº 9.317/1996, em relação às imunidades dos arts. 149, §2º e 153, §3º, III, da Constituição às empresas optantes do Simples”.

Veja o voto do ministro Barroso.

Fachin, que também divergiu do relator, votou pelo provimento parcial do recurso extraordinário, divergindo do relator apenas em dois pontos. Para S. Exa, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário.

Veja o voto do ministro Fachin.

Voto vencedor

Em seu voto vista no plenário virtual, o ministro Fux destacou que sendo a segregação de receitas e a identificação do percentual relativo a cada tributo uma decorrência da aplicação normal do regime simplificado, não haveria como acolher a alegação da União de que a aplicação da imunidade em relação a parte das receitas seria inviável.

“Em relação a parte das receitas alcançadas pela imunidade, não há competência que justifique a incidência tributária, não tendo o caráter opcional do regime o condão de atribuir ao legislador ordinário uma competência que fora excluída pelo constituinte. Aliás, essa ideia compreende um grande equívoco, pois o próprio legislador ordinário que permite a opção permitiria que o contribuinte ao fazê-la lhe atribuísse uma competência antes inexistente.”

Fux ressaltou, ainda, que as imunidades relativas às exportações devem ser interpretadas no sentido de desonerar apenas a operação de exportação e não o exportador, razão pela qual, independentemente de estar o contribuinte inserido ou não no regime do Simples Nacional, elas não se aplicam à CSLL e às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

“Ao revés, as imunidades se aplicam às contribuições incidentes sobre a receita advinda da exportação, quais sejam, o PIS e a COFINS, e ao imposto que onera a receita decorrente da remessa de produtos industrializados ao exterior, qual seja, o IPI.”

Assim, votou pelo provimento parcial do recurso com a fixação da tese: “As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam a tese proposta pelo ministro Fux.

Veja o voto do ministro Luiz Fux.

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Bolsonaro chama Doria de “bosta” e Witzel de “estrume”

Durante a reunião ministerial que ocorreu no dia 22 de abril, o presidente Bolsonaro chamou o governador de SP, João Doria, de “bosta” e o governador do RJ, Wilson Witzel, de “estrume”. A fala foi proferida enquanto Bolsonaro falava da situação do coronavírus nos estados.

Bolsonaro também xingou o prefeito de Manaus, Arthur Neto, na condução dos trabalhos contra o coronavírus.

“O que esses caras fizeram com o vírus, esse bosta desse governador de São Paulo, esse estrume do Rio de Janeiro, entre outros, é exatamente isso. Aproveitaram o vírus, tá um bosta de um prefeito lá de Manaus agora, abrindo covas coletivas. Um bosta. Que quem não conhece a história dele, procura conhecer, que eu conheci dentro da Câmara, com ele do meu lado! Né?”

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Damares: “A gente tá vendo a palhaçada do STF de trazer o aborto de novo”

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves criticou o STF durante a reunião ministerial ocorrida em 22 de abril. “Neste momento de pandemia a gente tá vendo aí a palhaçada do STF trazer o aborto de novo para a pauta (…) Será que vão querer liberar que todos que tiveram coronavírus poderão abortar no Brasil? Vão liberar geral?”, questiona a ministra.

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A ministra se referiu ao julgamento da ADIn 5.581, ação na qual o STF rejeitou a possibilidade do aborto para grávidas com zika vírus.

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Durante a reunião, a ministra fala da situação do coronavírus nos estados e municípios e diz que irá pedir a prisão dos prefeitos e governadores.

“A pandemia vai passar, mas governadores e prefeitos responderão processos e nós vamos pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos.”

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