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Manifestante contra isolamento social é preso e multado no RJ

R$ 50 mil

Manifestante contra isolamento social é preso e multado em Niterói (RJ)

Parque da Cidade de Niterói (RJ)Claudney Neves

O Ministério O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve na Justiça a condenação e a aplicação de multa a Douglas de Souza Gomes. A decisão se deu no seio de uma ação civil pública movida em face do governo estadual, da capital fluminense e dos organizadores de carreatas contra a política de isolamento social — adotada em razão da atual epidemia de Covid-19.

Segundo uma primeira decisão, estão proibidos os eventos que, devido à aglomeração de pessoas, geram alto risco de contaminação da população pelo novo coronavírus.

No entanto, desafiando a decisão judicial, na manhã do último domingo (17/05) Douglas de Souza Gomes foi detido em Charitas, zona sul de Niterói, por, mais uma vez, organizar e participar de manifestação contra as medidas de isolamento social para o combate ao coronavírus, adotadas localmente pelo município e pelo estado.

Os cerca de 50 manifestantes foram impedidos de seguir em carreata pelo bloqueio de viaturas da PM na orla de São Francisco. Detido, Douglas foi autuado por crime de descumprimento de medida sanitária preventiva, de acordo com o artigo 268 do Código Penal, já que sua conduta coloca em risco a vida e a saúde de outras pessoas.

A multa aplicada ao réu, no valor de R$ 50 mil, foi consequência do descumprimento de decisão da Justiça proferida no escopo da referida ACP. Com informações da assessoria de imprensa do MP-RJ.

ACP 0083780-29.2020.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 22h11

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Trabalho remoto: AL tem alta média de sentenças e acórdãos por magistrado

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) tem a maior média nacional de sentenças e acórdãos por magistrado durante o regime de trabalho remoto. O número ficou em 386, à frente do TJ da Bahia, com 353, e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com 339.

De 16 de março a 10 de maio, o TJAL proferiu 61.370 sentenças e acórdãos. Dividindo esse número pelo quantitativo de magistrados (159, segundo relatório do Justiça em Números 2019), chegou-se à média de 386. Em números absolutos (61.370), o TJAL fica em primeiro entre os Tribunais de pequeno porte, como mostra o gráfico abaixo:

Decisões

O TJ de Alagoas se destaca ainda por ter obtido média de 635 decisões por magistrado, ocupando o quarto lugar no ranking, atrás apenas das cortes de Rondônia (771), São Paulo (723) e Santa Catarina (652). Nessas oito semanas de trabalho remoto, foram proferidas pelo Judiciário estadual 101.017 decisões. Em média e números absolutos, o TJAL fica em segundo lugar entre as cortes de pequeno porte.

“Essas posições de destaque refletem um envolvimento de juízes e servidores, que entenderam a necessidade de se continuar trabalhando, e trabalhando bem, no regime de teletrabalho. Isso muito nos anima, orgulha e nos incentiva a continuar focados”, disse o presidente do TJAL, Tutmés Airan.

Para o corregedor-geral da Justiça, Fernando Tourinho, o TJAL se destaca no cenário nacional, entre outras razões, por estar trabalhando com quase 100% dos processos na forma digital. “Estamos tentando fazendo o melhor nesse momento de pandemia”, reforçou.

No período analisado, o Tribunal de Justiça de Alagoas realizou ainda 838.348 movimentações processuais e contabilizou quase 94.000 despachos. Veja aqui os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Judiciário estadual segue em teletrabalho pelo menos até 31 de maio, conforme definido no ato normativo nº 10, publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta (14).

Fonte: TJAL

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Tribunal do AM reforça combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij) e das Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, intensificou nesta segunda-feira (18/5), nas redes sociais, as orientações relativas ao tema, para marcar as atividades do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, data especial instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, que está completando 20 anos de vigência.

No ano de 2019, o Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio de suas duas Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, julgou 1.182 processos. Neste ano, no primeiro trimestre, 427 processos foram sentenciados nas duas unidades.

A desembargadora Joana Meirelles, coordenadora da Infância e da Juventude, afirmou que é oportuno neste dia conclamar toda a sociedade a se sentir ainda mais responsável por todas as crianças e adolescentes, zelando para que tenham um desenvolvimento sadio e livre de qualquer tipo de ameaça. “Nós temos uma preocupação especial com este período de distanciamento social, imposto pela pandemia da Covid-19, em que as crianças estão mais confinadas, ampliando o risco de aumento dos casos de abusos ou violência contra crianças e adolescentes. Então, é importante que a família redobre os cuidados, preste atenção em mudanças de comportamento da criança que possam sugerir que ela esteja sendo submetida a algum tipo de trauma; tenha cuidado com a exposição delas aos conteúdos de internet, buscando acompanhar o que elas estão acessando, entre outros cuidados.”

A juíza Articlina Guimarães, titular da 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade de Crianças e Adolescentes, gravou um vídeo para compor material preparado pela Secretaria Estadual de Educação para ser repassado aos estudantes, como parte das ações de orientação e conscientização sobre o tema neste 18 de Maio. No vídeo, a magistrada deixa uma mensagem às vítimas desse tipo de crime, orientando-as a não se calar, a buscar alguém de sua confiança para contar o que está se passando. Também orienta os adultos a denunciarem situações desse tipo. Ela reforça que, mesmo neste período de distanciamento social imposto pela pandemia da Covid-19, há canais abertos para denúncia, como o Disque 100. O vídeo gravado pela magistrada também está disponível nas redes sociais do Tribunal.

“Menos de 10% dos casos de abusos chegam à autoridade policial. A maioria fica encoberta pelo manto da invisibilidade, situação provocada pelo medo, pelo desconhecimento, muitas vezes pela dependência econômica em relação ao agressor, entre outros fatores. Por isso, esta data nacional, esta campanha que temos realizado há 20 anos, é tão importante, para dar visibilidade ao tema e fazer chegar, principalmente, às vítimas a informação de que é possível denunciar e cessar os abusos”, afirma a juíza Articlina.

Reforço

Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça tem ampliado sua estrutura para o atendimento da demanda gerada pelos crimes de abuso e violência sexual contra crianças em adolescentes. Até 2018, a capital dispunha de uma Vara Especializada – inaugurada em 2014 – para o julgamento de processos nessa área. Instalada em agosto de 2018, a 2ª Vara teve seu espaço ampliado logo no início da gestão do desembargador Yedo Simões, que inaugurou as novas instalações da unidade em fevereiro de 2019.

Em julho do mesmo ano, resultado de uma parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT/AM) – que doou equipamentos e itens de decoração – o TJAM inaugurou uma nova Sala de Depoimento Especial, espaço destinado à escuta e coleta de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes sexuais. As “Salas Anjo” – como são conhecidas – são espaços previstos na Lei Federal nº 13.431/17 e objetivam oferecer ambiente adequado e protegido para que as vítimas prestem depoimento em processos judiciais.

Localizado no 5º andar do Fórum Henoch Reis, o novo espaço está interligado, por meio de videoconferência, com a Sala de Audiências da 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, que funciona no 4º andar do mesmo prédio, evitando, desta forma, qualquer contato da criança com as demais partes do processo.

Antes de dispor da Sala Anjo da Guarda 2, a 2ª Vara vinha compartilhando a Sala do Anjo 1, da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, que tem como titular a juíza Patrícia Chacon.

Fonte: TJAM

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STJ mantém afastamento de vereador de Petrópolis (RJ)

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz revogou o afastamento do cargo imposto aos vereadores Reinaldo Meirelles de Sá e Wanderley Braga Taboada, de Petrópolis (RJ), denunciados em 2018 por suposta participação em esquema de recebimento de propina na Câmara Municipal.

A decisão atende aos pedidos de extensão dos efeitos de Habeas Corpus concedido em abril para permitir o retorno dos vereadores Ronaldo Luiz de Azevedo Carvalho e Luiz Antônio Pereira de Aguiar às suas funções legislativas.

Entretanto, a ministra rejeitou um terceiro pedido de extensão, feito pelo vereador Paulo Igor da Silva Carelli, por entender que a sua situação processual é diferente da dos demais.

De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, entre 2013 e o início de 2018 — período que incluiu duas legislaturas —, os vereadores teriam recebido propinas mensais em troca da aprovação de projetos de interesse de outros investigados e da atuação na oposição a dois prefeitos de Petrópolis.

Após o oferecimento da denúncia por organização criminosa e corrupção passiva, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, em dezembro de 2018, a suspensão do exercício do cargo e a proibição do acesso dos vereadores à Câmara Municipal. A denúncia foi recebida em fevereiro de 2020.

Situação diferente

O pedido de Paulo Igor foi rejeitado, pois, segundo a relatora, sua situação processual é distinta. Ela lembrou que, ao acolher o pedido de afastamento dos vereadores feito pelo MP, o TJ-RJ indeferiu a solicitação quanto a Paulo Igor, que já estava afastado do cargo em decorrência de uma medida cautelar.

A medida foi revogada pelo STJ, mas o TJ-RJ, ao determinar novo afastamento, destacou a existência de um terceiro procedimento investigatório contra Paulo Igor. Assim, segundo a ministra Laurita Vaz, não há similitude fática entre sua situação e a dos demais, não se justificando a extensão da decisão que autorizou a volta dos outros vereadores.

Prolongamento excessivo

Em abril, a ministra Laurita Vaz disse não ver fundamentos concretos que justificassem o prolongamento das medidas, autorizando então o retorno ao cargo de Ronaldo Carvalho e Luiz Aguiar.

Ao analisar os pedidos de extensão da decisão de abril feitos por Reinaldo Meirelles e Wanderley Taboada, ela explicou que a situação processual de ambos é idêntica à dos vereadores beneficiados com o habeas corpus.

“Havendo idêntico constrangimento ilegal pelo excesso de prazo das medidas cautelares de afastamento do exercício de sua função na Câmara Municipal de Petrópolis e de proibição de acessar as dependências do órgão legislativo, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão”, concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Tribunal eleitoral da Bahia se destaca em despachos e movimentações judiciais na quarentena

O TRE da Bahia é o tribunal eleitoral que mais realizou despachos e movimentações processuais desde o início do trabalho remoto, em 16 de março. No levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRE-BA aparece em primeiro lugar nos despachos, com 2.795 de um total de 19.975 processos. Cortes maiores, como Minas Gerais e São Paulo, despacharam, respectivamente, 2.718 e 2.128 processos.

As movimentações processuais também colocam o TRE da Bahia como o mais eficiente entre os eleitorais avaliados pelo CNJ. Das 338.120 serventias judiciárias de todo o país, que representam a produtividade dos servidores em atuação nas zonas e nas sedes dos tribunais, o TRE-BA é responsável por 52.937 desse total, seguido pelo TRE de São Paulo, com 51.160 e o de Minas Gerais, com 50.069 movimentações.

O trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores do TRE-BA durante a pandemia de coronavírus tem resultado em estatísticas positivas no que se refere à sentenças e acórdãos. Desde que a atuação do Eleitoral passou a ocorrer de forma virtual, a Bahia computou 1.079 sentenças e acórdãos de um total de 7.742. O estado fica atrás apenas do TRE-SP, que lidera esse ranking com 1.298 deliberações de juízes eleitorais.

Quanto às decisões dos processos, o TRE-BA está em segundo lugar, contabilizando 883 de um total de 8.032. O TRE-MG tem o maior número de decisões no país, com 1.659. As estatísticas do CNJ consideram o período entre 16 de março e o último dia 17 de maio.

Fonte: TRE-BA

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Memorial da JT da 24ª Região já recebeu mais de 800 visitantes

Finalizando as comemorações do Dia da Memória do Poder Judiciário (10/5), o Memorial do TRT da 24ª Região apresenta a sua nova sede, que foi inaugurada no dia 19 de novembro de 2018, na gestão do então Presidente do TRT da 24ª Região, desembargador João de Deus Gomes de Souza.

A nova sede do Memorial do TRT da 24ª Região tem por finalidade, além de celebrar e evocar o passado, contribuir com a sociedade, fomentando o conhecimento histórico por meio da cultura material disponível, fonte inesgotável de informações.

A exposição de longa duração, no ambiente físico, conta com um acervo original de artefatos líticos e fragmentos de peças arqueológicas da região do Pantanal de Mato Grosso do Sul e do Sítio Arqueológico do Córrego Prosa de Campo Grande, cedidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Museu de Arqueologia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (MuArq), bem como com processos históricos que retratam o trabalho desde o Período Colonial (escravidão) até os dias atuais.

O acervo conta ainda com peças museológicas da instituição. No ambiente virtual estão disponíveis conteúdos informativos sobre a história do trabalho, do Direito do Trabalho no Brasil, do Poder Judiciário Brasileiro e da Justiça do Trabalho e, em especial, da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, além de conteúdos que retratam o trabalho no campo da Antropologia, da história do Brasil Colônia e Império, bem como da Primeira República, abordando os temas: anarco-sindicalismo, Era Vargas, período militar e neo-sindicalismo.

Por ocasião de um acordo de cooperação técnica entre o TRT e o Município de Campo Grande, o Memorial integra o City Tour Oficial da Capital. Até março de 2020, o Memorial recebeu a visita de aproximadamente oitocentas pessoas, entre estudantes do ensino médio, da educação profissional e acadêmicos. Desde a sua instalação, o Memorial tem servido de referência nacional para outros espaços de memória. Conheça o Memorial do TRT da 24ª Região clicando aqui.

Quando tudo isso passar, faça uma visita e conheça de perto o Memorial da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliviera, 208, Campo Grande (MS). Para mais informações ligue no 3316-1851 ou mande um e-mail para memorial@trt24.jus.br.

Fonte: TRT24

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Em 2 meses de trabalho remoto, STJ profere mais de 120 mil decisões

Números do Judiciário

Em dois meses de trabalho remoto, STJ ultrapassa 120 mil decisões proferidas

Desde a adoção do trabalho remoto, há dois meses, o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou a marca de 120 mil decisões proferidas. A suspensão do trabalho e do atendimento presenciais no tribunal foi implantada em 16 de março, como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus.

STJEm dois meses de trabalho remoto, STJ ultrapassa 120 mil decisões proferidas

Até este domingo (17/5), foram proferidas 126.429 decisões e realizadas 44 sessões virtuais para julgamento de agravos e embargos de declaração – os chamados recursos internos. As sessões colegiadas ordinárias para julgamento das demais matérias, por videoconferência, passaram a acontecer no início deste mês.

A Instrução Normativa STJ/GP 8 prorrogou até 15 de junho o prazo para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias nesse formato. Todas as sessões colegiadas são transmitidas ao público pelo canal do STJ no YouTube, com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Das 126.429 decisões proferidas pelo STJ entre 16 de março e 17 de maio, 100.086 foram terminativas. As demais foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos.

Entre as classes processuais, as que mais tiveram decisões foram os agravos em recurso especial (42.328), os habeas corpus (24.653) e os recursos especiais (18.140).

No caso das decisões terminativas, a maior parte foi proferida de forma monocrática (83.506), enquanto as restantes foram tomadas em sessão (16.580). Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 21h47

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MP que limita responsabilidade de agentes públicos é questionada

MP 966

PDT questiona no Supremo MP que limita responsabilidade de agentes públicos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.428), em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. As normas questionadas são a Medida Provisoria (MP) 966/2020 e o artigo 28 do Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei 13.655/2018.

A MP prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa — pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia  — se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. O dispositivo do decreto-lei, alterado pela Lei 13.655/2018, estabelece a mesma restrição, mas de forma geral.

O partido sustenta, entre outros pontos, que tanto a MP quanto o dispositivo do decreto-lei suprimem do Poder Judiciário a capacidade de fornecer proteção efetiva contra lesão ou ameaça a direito, infringindo a independência entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ainda segundo o PDT, a MP não observa o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, que consagra expressamente a responsabilidade civil dos agentes públicos no caso de dolo ou culpa, sem distinções de qualquer espécie.

De acordo com o partido, a norma , ao encurtas a responsabilidade dos agentes públicos só para os casos de dolo ou culpa grave, acaba por excluir os ilícitos e os danos causados por culpa leve ou levíssima, o que pode resultar na impunidade. Outro ponto questionado é a vagueza do texto normativo na definição do que configuraria “erro grosseiro”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.428

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 21h41

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Especialistas discutem crimes tributários em tempos de calamidade

TV ConJur

Especialistas debatem crimes tributários em tempos de calamidade e crise econômica

Os professores da Universidade de São Paulo Heleno Torres e Pierpaolo Cruz Bottini, a professora Heloisa Estellita, da Escola de Direito da FGV-SP, e o juiz federal Marcelo Costenaro Cavali participam do debate online “Os Crimes Tributários em Tempos de Calamidade e Crise Econômica”, nesta terça-feira (19/5), a partir das 11h, na TV ConJur.

ConJur

O pano de fundo será a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar os comerciantes inadimplentes em relação ao ICMS próprio, que em uma reviravolta autorizou o processamento de inúmeros contribuintes, mesmo aqueles que declararam o imposto à Receita.

A situação ficou dramática com a crise econômica decorrente da pandemia, quando diversas empresas passaram a ter dificuldades para pagar impostos. O risco de processo penal pela inadimplência e as formas de apresentar as dificuldades financeiras como justificativa para evitar tal situação será o ponto de partida das discussões desse seminário, que tratará ainda de lavagem de dinheiro e crimes fiscais e da possibilidade de acordos previstas nas leis fiscais e processuais penais.

Clique aqui ou acompanhe o debate ao vivo a partir das 11h:

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 21h35

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TJ-SP antecipa feriados para 20, 21 e 22 de maio

Medidas de isolamento

TJ-SP antecipa feriados na capital paulista para 20, 21 e 22 de maio

TJ-SP aderiu a proposta da prefeitura de São Paulo e antecipará feriados municipais
Antonio Carreta/TJ-SP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinou nesta segunda-feira (18/5) provimento que antecipa feriados na Comarca da capital paulista.

A decisão vai ao encontro dos esforços propostos pela Prefeitura de São Paulo, que aprovou na Câmara dos Vereadores antecipação de feriados municipais com intuito de aumentar os índices de isolamento na cidade.

No documento, o presidente do TJ-SP determina que o feriado de Corpus Christi será antecipado do dia 11 de junho para 20 de maio, nesta quarta-feira, junto com o feriado municipal da Consciência Negra, de 20 de novembro para este 21 de maio. O dia 22, nesta sexta-feira, será considerado ponto facultativo.

O documento ainda estipula que as horas não trabalhadas no dia 22 deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.

Clique aqui para ler o provimento na íntegra

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 21h02