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Ex-presidente da OAB Marcelo Lavenére sai da UTI após 63 dias de luta

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O ex-presidente do Conselho Federal da OABl, Marcelo Lavenére, foi transferido para um quarto do hospital Arthur Ramos, em Maceió/AL.

Aos 83 anos, Lavenére luta contra o coronavírus; está internado há 69 dias e passou 63 dias na UTI. Desse total, 45 foram em coma induzido.

Marcello Lavenère era o presidente da OAB em 1992, e foi um dos líderes do movimento pela impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

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Justiça de SP autoriza suspensão de protestos de empresas em razão da pandemia

Associações comerciais de Dracena e Presidente Prudente, no interior de SP, conseguem suspender registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito de empresas por 60 e 90 dias devido à pandemia. Para os magistrados, a suspensão é necessária para que as empresas tenham acesso às linhas de crédito de bancos.

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As associações comerciais e empresariais dos municípios de Dracena e Presidente Prudente solicitaram a suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito devido às dificuldades encontradas por comerciantes e empresários durante a pandemia do coronavírus.

Sustentaram que para a obtenção de empréstimos os bancos exigem a regularidade cadastral e a maioria das empresas dependem de créditos emergenciais devido à situação de força maior da pandemia.

Dracena

Para a juíza de Direito Aline Sugahara Bertaco, da 3ª vara Judicial de Dracena, há risco de os credores extraírem protesto de título representativo de crédito contra as empresas, medida que tem imediatos efeitos deletérios e pode acarretar dificuldades econômico-financeiras ainda mais nefastas.

“No caso em questão, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de rigor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Aliás, não há que se falarem irreversibilidade dos efeitos, pois estes serão apenas temporários e não afetarão a exigibilidade do crédito eventualmente existente, inclusive através da via judicial.”

Assim, deferiu a liminar para determinar a suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito relativos às pessoas jurídicas sediadas em Dracena e associadas à ACE, pelo prazo de 90 dias corridos com efeitos retroativos a partir de abril, de modo que se houver algum débito registrado no referido período, que seja suspenso o seu registro em protesto ou restrição.

Veja a decisão.

Presidente Prudente

O juiz de Direito Luiz Augusto Esteves De Mello, da 1ª vara Cível de Presidente Prudente, considerou que o setor comercial e empresarial é um dos mais afetados pela pandemia devido a restrição da atividade do setor e que as linhas de créditos para socorro aos empresários exigem justamente a comprovação da regularidade cadastral.

“Sobre a ótica do CPC, provável o direito da requerente por força dos efeitos da pandemia e as medidas governamentais adotadas para o combate, bem como o perigo de dano já que a manutenção do protestos fecha as portas para as empresas quanto ao acesso às linhas de crédito, o que coloca em risco a própria existência de centenas de atividades e, por consequência, milhares de empregos diretos e indiretos, inviabilizando o sustento de milhares de famílias.”

Diante disso, deferiu a tutela cautelar para determinar exclusivamente a suspensão da lavratura de protesto em relação aos associados representados pelo prazo de 60 dias para protestos futuros, bem como para efeitos retroativos a março quanto a protestos já lançados.

Veja a decisão.

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Advogado fala sobre responsabilização de hospitais e médicos por força da pandemia

Em 1/6, o ministério da Saúde contabiliza mais de 500 mil casos confirmados de covid-19 e quase 30 mil mortes pelo novo coronavírus. Diante da grave crise, o sistema de saúde – que inclui hospitais públicos e particulares, médicos e enfermeiros – enfrenta novos desafios no que se refere à responsabilização jurídica.

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Luiz Felipe Rosa Ramos (Advocacia José Del Chiaro) fala sobre o tema.

A pandemia da covid-19 pode ser considerada motivo de “força maior” para se excluir a responsabilidade de hospitais por falta de leitos?

A superlotação de leitos hospitalares e a falha de serviço das instituições de saúde.

Quem terá acesso a leitos de UTI? Advogado fala da difícil decisão de médicos que precisam escolher quem ocupará os leitos.

Por fim, Luiz Ramos propõe uma nova reflexão: não seria o caso de pensar em uma forma de reparação que não onerasse injustamente de um lado, pacientes e familiares, e de outro lado, médicos e hospitais? Para ele, talvez seja o caso de pensar em formas mais solidárias de compensão de, pelo menos, parte desse dano.

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STF: HC em favor de Weintraub entra na pauta de julgamento virtual

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Ministro Edson Fachin, do STF, determinou a inclusão, na sessão virtual, do HC impetrado pelo ministro da Justiça André Mendonça em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e dos demais envolvidos no Inquérito 4.781, que apura fake news e ofensas ao Supremo. 

O processo foi, assim, incluído na pauta de julgamento virtual do próximo dia 12, na lista 278 do ministro Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, no bojo do inquérito das fake news, que Weintraub fosse ouvido pela PF para esclarecer as manifestações feitas na reunião ministerial que levou à saída de Moro do governo.

Para Moraes, há indícios de crimes de injúria e difamação e contra a segurança nacional; S. Exa. destacou especialmente o trecho no qual Weintraub afirmou: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

No habeas, André Mendonça afirma uma sequência de fatos, do ponto de vista constitucional, “representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes desejada por todos”. Segundo o anúncio feito em perfil de rede social, Mendonça afirma que o HC visa garantir a “liberdade de expressão dos cidadãos” e “independência, harmonia e respeito entre os poderes”.


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TJ/AM: Conciliação por videoconferência tem índice de acordos de cerca de 70%

Levantamento do centro Judiciário do TJ/AM mostra que foram realizadas, nas duas últimas semanas, 56 audiências de conciliação por meio de videoconferência. Deste total, cerca de 70% foram concluídas com acordo entre as partes. As audiências foram realizadas por meio da MOL, em projeto-piloto assinado entre a plataforma e o Tribunal.

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Em virtude da pandemia da covid-19, os Tribunais têm funcionado em regime de plantão extraordinário, quando foi necessário suspender o atendimento presencial nas unidades judiciais da capital e do interior.

O TJ/AM destacou que tem potencializado o uso das ferramentas tecnológicas com a realização de sessões plenárias e audiências por meio de videoconferência, objetivando reduzir o impacto provocado no andamento dos processos em virtude do distanciamento social.

Conciliação

O Cejusc Família e o Cejusc Polo Avançado deram início às audiências de conciliação online no último dia 18 de maio.

Em balanço realizado pelo Centro Judiciário foi constatado que até sexta-feira, 29, das 116 audiências por videoconferência pautadas, 56 foram realizadas, 32 foram redesignadas, 2 foram suspensas e 26 não foram realizadas (pelo não comparecimento de uma ou ambas as partes).

Nas 56 audiências viabilizadas, 39 foram concluídas com acordo entre as partes, representando um percentual próximo de 70%, considerado excelente em termos de mediação de conflitos.

Outro dado consolidado aponta que, considerando as audiências pautadas e as que tiveram participação efetiva das partes, ou seja, incluindo as que precisaram ser redesignadas ou suspensas, o percentual de adesão à proposta de audiência por videoconferência foi ainda maior, de 77,5%.

Para o coordenador do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/AM, juiz Gildo Alves, os índices mostram o potencial da tecnologia além de outros benefícios.

“Esse índice de adesão, que consideramos bastante expressivo, demonstra o quanto as ferramentas tecnológicas têm potencial para contribuir com a celeridade processual, com a economia de tempo e de custos para todas as partes envolvidas.”

CNJ

A mediação online é uma possibilidade regulamentada pela resolução 125/10 do CNJ, pelo CPC e pela lei de mediação (13.140/15).

De acordo com o desembargador Délcio Luís dos Santos, presidente do Sispemec – Sistema Permanente de Mediação e Conciliação do TJ/AM, a tecnologia é ainda mais importante durante a pandemia.

“É muito importante, sobretudo no momento de excepcionalidade que estamos vivenciando em decorrência da pandemia da covid-19, que possamos contar com o suporte da tecnologia da informação e da comunicação para prosseguirmos com nossas atividades, buscando atender as demandas dos jurisdicionados, nesse caso específico, por meio da busca pelo solução dos conflitos através da conciliação entre as partes.”

Informações: TJ/AM



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STJ: Ministro Nefi revoga prisão preventiva por ausência de motivação concreta

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Ministro Nefi Cordeiro, do STJ, revogou a prisão de condenados por tráfico de drogas diante da ausência de motivação concreta para a prisão.

No caos, a sentença fixou a pena em regime inicial fechado, denegando o direito aos sentenciados de recorrer em liberdade. Na análise da decisão, ministro Nefi considerou que para fundamentar a negativa de recorrer em liberdade, o juízo de origem apontou a gravidade abstrata da conduta criminosa, além de presunções, bem como com base na fato de o recorrente ter respondido preso ao processo e da condenação.

Sendo assim, não se apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, evidenciando a ausência de fundamentos para a negativa de recorrer em liberdade.”

Assim, deu provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente e ainda concedeu a extensão dos efeitos ao corréu.

O RHC foi patrocinado pelos advogados Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho e Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho, do escritório Menezes Carvalho Advogados Associados.

Veja a decisão.




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Presidente da OAB/MT se afasta diante de denúncia de violência doméstica

O atual presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, se afastou do cargo na sequência de parecer da Comissão Nacional da Mulher Advogada emitido em decorrência de denúncia de violência doméstica contra a esposa, a advogada Luciana Póvoas Lemos.

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Na última quarta-feira, 27, por volta das 22h30, a polícia foi acionada para atender um caso de agressão física. A advogada relatou que seu companheiro chegou em casa aparentando ter ingerindo bebida alcoólica e o casal discutiu, tendo ela sido empurrada por Campos. Em nota, Leonardo Campos afirmou que jamais agrediu a esposa (veja abaixo).

Tendo sido solicitada manifestação por parte da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, o grupo de trabalho apontou que “vem causando sérios constrangimentos” o fato de o advogado seguir na presidência da seccional.

Ao que parece a OAB/MT neste momento não está sendo dirigida com isenção, já que o Presidente efetivamente não deveria assinar uma Nota acerca de tema que tem seu envolvimento com violência doméstica sob investigação, ao passo que deveria estar afastado do Cargo e assumindo a Vice-Presidente a condução da Entidade, neste momento de inusitado constrangimento institucional.

Ressaltando a gravidade da acusação de violência doméstica, as signatárias do parecer destacam ser necessária a suspensão temporária preventiva do exercício profissional de Leonardo, bem como o afastamento da diretoria da seccional, por 90 dias. 

No parecer, o grupo também opina pela instauração de procedimento disciplinar de exclusão do advogado por inidoneidade. Em março do ano passado, a o Conselho Federal da OAB aprovou súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB. 

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“Em primeiro lugar, quero reafirmar meu profundo respeito e zelo pelas políticas afirmativas dos direitos das mulheres. E tenho atuado firmemente em todas as ações da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.

Quem me conhece sabe que sou defensor e repudio qualquer forma de agressão às mulheres. Combato e repudio a violência doméstica.

Temente a Deus, cumpridor da lei e tendo como principal preocupação neste momento a minha família, necessito restabelecer a verdade e dizer o que realmente aconteceu:

Não houve agressão. Jamais agrediria minha esposa, mulher que respeito.

Em verdade, houve um desentendimento e uma discussão que envolveu inclusive o meu filho. Mas eu disse que aquela situação, de discussão acalorada, era inaceitável e fui para o quarto. Neste momento, ela me empurrou e eu tentei fechar a porta para não prolongar a discussão.

Neste momento, ela disse que chamaria a polícia. Eu disse para ela fazer isso sim. Pois seria a oportunidade de ela, eu e meu filho darmos a nossa versão dos fatos.

Na delegacia, ela prestou o depoimento assistida pela presidente do Conselho Estadual de Defesa da Mulher e afirmou – está registrado em Boletim de Ocorrência – que não houve agressão. Tanto que não houve sequer necessidade do exame de corpo de delito.

Quando fui ouvido, eu mesmo solicitei que fossem fixadas medidas protetivas para que os fatos sejam apurados de forma imparcial e com a devida segurança. Diante dos fatos, foi-me concedida de forma imediata a ordem de soltura.

Agora, vou protocolizar junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso toda esta documentação e solicitar que apurem a minha conduta e pedir que a Comissão do Direito da Mulher acompanhe todos os passos do processo, de forma clara e transparente.

Classifico esta manhã como uma das mais tristes da minha vida e espero que todos respeitem este momento de reserva familiar.”

Leonardo Pio da Silva Campos



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Vítima de violência doméstica será indenizada em R$ 10 mil por ex-marido

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Ex-marido agressor é condenado pelo TJ/SP a indenizar vítima de violência doméstica por danos morais em R$ 10 mil. A decisão unânime é da 8ª câmara de Direto Privado, reformando sentença.

A vítima relatou ter sofrido constantes agressões físicas, psicológicas e patrimoniais durante a constância do casamento com seu ex-marido. Em relato, testemunhas afirmaram terem visto a mulher machucada por diversas vezes e que a vítima telefonava chorando e que estava trancada em algum cômodo da casa com medo da agressão.

Os relatos também constam no relatório do CDCM – Centro de Defesa e Convivência da Mulher, órgão que acompanhou a vítima por cerca de três anos.

Em juízo de 1º grau, o pedido de indenização foi negado. O magistrado considerou o fato de as testemunhas terem relatado que não presenciaram as agressões cometidas pelo réu, apesar de terem visto, diversas vezes, marcas de violência no corpo da vítima.

No recurso de apelação, a vítima ressaltou que as agressões ocorriam dentro de casa e, por isso, as testemunhas não as presenciaram. Apontou, ainda, não ter condições de arcar com o próprio sustento já que foi impedida de trabalhar pelo marido. Por fim, afirmou que apresenta diversos problemas graves de saúde, em especial depressão.

Danos morais

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Pedro De Alcântara Da Silva Leme Filho, apontou que o fato de as informantes não terem presenciado as agressões pessoalmente não desnatura suas ocorrências e que, conforme já pronuncionou o STJ, “no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”.

“Não há como acolher o fundamento de insuficiência de provas no caso dos autos, não podendo ser desconsiderado o relatório da assistente social que corrobora os fatos alegados pela autora e os testemunhos mencionados. A conduta do réu se enquadra na definição de violência doméstica e familiar contra a mulher previsto na lei 11.340/06.”

Para o desembargador, o dano psíquico sofrido pela autora vai muito além do mero dissabor, sendo inegável a existência de nexo de causalidade e o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido, não necessitando ser provado. 

Assim, em votação unânime, os desembargadores da 8ª câmara de Direto Privado do TJ/SP determinaram que o agressor indenize a vítima por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Veja a decisão.

Agressão de (ex) companheiros

Em março, o Migalhas apontou números do CNJ que mostram que a Justiça tem mais de 1 milhão de processos ligados à lei Maria da Penha. Em 2018, quase 400 mil medidas protetivas tiveram de ser aplicadas.

Entre os casos de mulheres agredidas por ex-companheiros, nos últimos oito anos, o percentual aumentou de 13% para 37%. O número foi revelado pela 8ª edição da pesquisa nacional sobre violência doméstica e familiar, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado em conjunto com o Observatório da Mulher contra a Violência. Para a elaboração do estudo, foram entrevistadas 2.400 mulheres de todas as unidades da federação. 

A pesquisa do Senado também revelou que em 41% dos casos os maridos, namorados ou atuais companheiros das vítimas foram os agressores em 2019. Em 2011, esse grupo era de 69%.

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JF/SP: Advogado não consegue tutela para receber auxílio emergencial

O juízo da 1ª vara Federal de São João da Boa Vista/SP indeferiu pedido de tutela de urgência impetrado por um advogado que pleiteava o direito de receber o auxílio emergencial previsto na lei 13.982/20. A decisão é da juíza Federal Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique.

O autor informou que teve o seu pedido administrativo, formulado em 7/4, indeferido por ser a sua renda superior ao limite permitido para tal e devido ao fato de outro membro da sua família já ter recebido o benefício. O advogado discordou do resultado do pedido alegando que não possui renda formal e que ninguém em sua casa recebe o benefício.

O autor alegou que sua família é composta, além dele próprio, por duas pessoas, a mãe que não tem renda e o pai aposentado que recebe um valor mensal de R$ 1.597,31, perfazendo uma renda familiar inferior aos três salários mínimos previstos no art. 2º da lei 13.982/20.

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Em sua decisão, a juíza Federal corrigiu de ofício o polo passivo da ação, atribuindo a exclusividade pelo auxílio emergencial à União, enquanto a Dataprev e a Caixa Econômica Federal figuram apenas como como agentes operacionais do benefício.

A magistrada salientou as regras da lei 13.982/20 que especificam o direito ao auxílio emergencial de três parcelas de R$ 600 mensais a quem não tem emprego formal, tenha renda familiar de até R$ 3.135 (ou R$ 522,50 por pessoa da família) e não receba benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego.

Para Luciana da Costa Henrique, todavia, nesse caso, a consulta ao Cadastro Nacional de Informação Sociais, referente ao pai do autor, revela que além da aposentadoria por tempo de contribuição (no valor de R$ 1.597,31) existe em aberto vínculo empregatício (o último emprego vai de 1/6/2006 até a presente data), com salário de contribuição de R$ 1.553,25.

Apenas o salário e a aposentadoria do pai do autor, somados, já superam o montante de três salários mínimos e obsta a fruição do benefício, isso sem contar rendas esporádicas do autor, que é advogado.

De acordo com a magistrada, “ficou demonstrada a legalidade na decisão administrativa que se baseia na declaração do autor, sujeita à conferência mediante o cruzamento das informações fornecidas com bases de dados como as do cadastro único para programas sociais (CadÚnico), da Previdência Social e da Secretaria do Trabalho, notadamente porque a renda é superior ao limite permitido”.

  • Processo: 5000864-79.2020.4.03.6127

Informações: JF/SP

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Após ser chamado de covarde, Moro diz que Bolsonaro desejava “rebelião armada contra medidas sanitárias”

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O ex-ministro Sergio Moro publicou no Twitter resposta a declarações de Jair Bolsonaro, que nesta segunda-feira chamou o ex-juiz Federal de “covarde” ao acusá-lo de dificultar a posse e o porte de armas no Brasil.

Conforme Moro, a flexibilização é medida que pode ser legitimamente discutida, “mas não se pode pretender, como desejava o presidente, que sejam utilizadas para promover espécie de rebelião armada contra medidas sanitárias impostas por governadores e prefeitos”.

No mesmo post, publicado com a mensagem “algumas verdades necessárias”, Sergio Moro defende ainda a portaria conjunta editada com o então ministro Mandetta, acerca do uso de força policial na pandemia. A portaria foi revogada na última quinta-feira, 28.

A portaria apenas esclarecia a legislacao e deixava muito clara que a prisão era medida excepcional e dirigida principalmente aquele que, ciente de estar infectado, não cumpria o isolamento ou quarentena. (…) Acredito em construir políticas públicas mediante diálogo e cooperação, como deve ser, de nada adiantando ofensas ou bravatas“, diz Moro na rede social.

  • Veja abaixo o post completo.

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