Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP

Reajuste de taxa deve obedecer aos índices oficiais de correção

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Tributos municipais

Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP durante epidemia

Por 

Desembargadora suspendeu cobrança de IPTU e ISS de empresa de comunicação
Dollar Photo Club

Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas sobre os tributos enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

No juízo de 1ª grau, o pedido havia sido indeferido. Ao recorrer da decisão, a empresa sustentou que não buscava uma moratória, mas a suspensão da “exigibilidade do crédito tributário” e que não “espera um cheque em branco do Poder Judiciário, mas sim a postergação temporária do recolhimento dos impostos para viabilizar a manutenção de suas atividades empresariais”.

Ao analisar o pedido, a desembargadora Mônica Serrano discorreu sobre o grave contexto econômico causado pelo avanço da Covid-19 no país. “A fim de possibilitar à empresa fôlego financeiro para enfrentar o porvir, com o fito de salvaguardar sua existência, evitando-se o desemprego de seus colaboradores e demais prejuízos de difícil reparação, com consequências adversas à toda comunidade. O princípio da preservação da empresa dentro do contexto de uma crise mundial de extrema gravidade impõe a conservação da atividade empresarial, em razão dos inúmeros interesses que transcendem a mesma e de sua função”, escreveu a magistrada na liminar.

Clique aqui para ler a sentença

2067266-72.2020.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 14h44

Leia também