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Bolsonaro não poderia reeditar MP do Contrato Verde e Amarelo

Uma Medida Provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Esse entendimento está expresso no artigo 62, § 10 da Constituição Federal, e frustra os planos do presidente da República, Jair Bolsonaro, de reeditar a MP 905, que criava o Contrato Verde e Amarelo.

Marcos Corrêa/PRBolsonaro foi aconselhado a reapresentar

a proposta pelo presidente do Senado,

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

A medida foi revogada na segunda-feira (20/4), horas antes de caducar por falta de votação no Senado. Pelo Facebook, Bolsonaro informou que vai editar outra medida com o mesmo objetivo. “Para criação de empregos editaremos nova MP, específica para tratar do contrato Verde e Amarelo durante o período de enfrentamento da Covid (Dec-leg 6/20)”, escreveu o presidente.

Além do veto constitucional, a intenção do presidente afronta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No ano passado os ministros aprovaram tese de repercussão geral firmada na ADI 5.709: “É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”.

Uma medida provisória editada pelo presidente tem validade de 120 dias. Se no decorrer desse prazo ela não for votada pela Câmara e pelo Senado, caduca. Se for rejeitada, também perde a validade.

Com a revogação a poucas horas do decurso final do prazo para apreciação no Senado, Bolsonaro tentou driblar a Constituição e o entendimento do STF, evitando o exaurimento da eficácia da MP.

No entanto, como demonstrado por Antônio Augusto de Queiroz e Luiz Alberto dos Santos, em artigo publicado na ConJur, a manobra não é válida. É comum interpretar o veto à reedição partindo do pressuposto de que uma medida provisoria não pode ser reciclada no mesmo ano em que foi apresentada. Mas esse não é o entendimento adequado, segundo os autores.

Eles explicam que, se uma medida provisória foi editada após o dia 24 de agosto de um determinado ano (no caso, a MP 905 tinha sido publicada em 19 de novembro de 2019), a contagem de prazo para sua eficácia é interrompida a partir de 22 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso.

Assim, o prazo final passa a ocorrer na sessão legislativa seguinte, o que impediria a sua renovação por outra medida provisória. Após o recesso, a MP 905 voltou a valer este ano; portanto, estava “ativa” na sessão legislativa de 2020, e, por isso, não pode ser reeditada.

Segundo o advogado e jurista Lenio Streck, a manobra de Bolsonaro é uma tentativa de fraude à Constituição. “Trata-se da tentativa de um drible hermenêutico. Na pior das opções, leva a uma nova discussão no STF”, pontuou.

Se o governo tentar alegar que a nova MP não é reedição da antiga, já que agora valeria para o período da pandemia, seria um teste interessante para ver se o Judiciário segue os próprios precedentes, segundo Streck.

“Há uma diferença entre estado exceção, que é um conceito político, e legalidade extraordinária, que é um conceito jurídico. Sou da segunda tese. Mesmo na legalidade extraordinária, não se pode ultrapassar o estado constitucional. Esse caso não se enquadra fora da legalidade. Simples assim.”

Falta de articulação

A MP não foi sancionada pelo Congresso porque não houve acordo político para sua aprovação. Segundo a Agência Senado, foi o próprio presidente da casa, Davi Alcolumbre, que sugeriu a Bolsonaro a reapresentação da medida.

A MP 905 chegou a ser aprovada pela comissão mista e pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas teria de ser votada ainda na segunda-feira pelo plenário do Senado para não perder a validade.

O programa era uma das principais propostas da equipe econômica do governo e chegou a ser lançado oficialmente em uma cerimônia no Palácio do Planalto em 11 de novembro de 2019. O foco da MP era facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos com a flexibilização de direitos trabalhistas.

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Para STF, ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

Tema 899

Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão.

Acórdão do TCU determinou ressarcimento, mas, para STF, prescreveu
Divulgação/TCU

Para tanto, o Supremo reconheceu a existência de situações que não resultam em prescritibilidade, de modo que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, o que é objeto do tema 897.

Há ainda “todos os demais atos ilícitos” (incluindo os que atentam à LIA, mas não são dolosos, e os anteriores à edição de tal diploma), que são prescritíveis (tema 666).

Mas o STF entendeu que a excepcionalidade reconhecida no tema 897 não se aplica ao caso apreciado — o TCU havia condenado uma presidente de associação cultural a  restituir aos cofres públicos os valores recebidos por meio de um convênio.

Para a Corte, “o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento”. Assim, o recurso Extraordinário foi desprovido.

Clique aqui para ler a decisão

RE 636.886

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 21h54

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Resolução permite voto de 2,5 mi de eleitores que não fizeram revisão biométrica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos dos eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida irá alcançar cerca de 2,5 milhões de eleitores, segundo dados levantados em março, que não participaram das revisões biométricas referentes ao Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 15 estados (AC, AM, BA, CE, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020.

Mas atenção: as inscrições reabilitadas para o voto voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando da reabertura deste, após a realização do pleito. Isso significa que os eleitores terão de regularizar sua situação depois das Eleições Municipais de 2020.

A determinação consta na Resolução TSE nº 23.616/2020, assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no último dia 17 de abril, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão apresentar à Corregedoria-Geral Eleitoral, num prazo de 5 dias contados do término da vigência da norma (até 30 de abril), a lista dos municípios submetidos à revisão. O cancelamento de títulos motivado por fraudes, no entanto, será mantido.

Título Net

Em função da suspensão dos serviços presenciais por causa da pandemia do novo coronavírus, a Resolução editada pelo TSE também facultou aos TREs a possibilidade de orientar os eleitores a utilizarem o Pré-Atendimento Eleitoral – Título Net para a realização do alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor – e revisão para regularização de inscrição cancelada.

Para esses serviços, o Cadastro Nacional de Eleitores possibilitará o processamento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) sem a necessidade da coleta dos dados biométricos do eleitor. O atendimento será realizado até o dia 6 de maio, data-limite para alterações no Cadastro Eleitoral.

Como fazer?

O eleitor deve acessar o ‘Título Net’ do Portal do TRE do seu estado e solicitar o atendimento desejado: alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral e revisão para regularização de inscrição cancelada. Um formulário de pré-atendimento eleitoral deverá ser preenchido e enviado pela internet.

Serviço

No Portal do TSE é possível acessar as páginas e os contatos dos tribunais regionais eleitorais em todo o país.

Além disso, para orientar os eleitores que precisem dos serviços da Justiça Eleitoral, o TSE criou uma página, no Portal das Eleições, com informações sobre como será o atendimento ao eleitor em cada estado neste período, bem como links para os serviços on-line prestados pela Justiça Eleitoral.

Fonte: TSE

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Cejusc de Goiânia realiza audiência por videoconferência durante pandemia

O Cejusc de Goiânia (GO) realizou na segunda-feira (20/4) a primeira audiência virtual, por meio do aplicativo Hangouts, com a participação das partes e os respectivos advogados. Na ocasião, o coordenador do Cejusc, juiz Eduardo Thon, homologou o acordo extrajudicial protocolado. A trabalhadora, que atuava como vendedora, irá receber R$ 6.248,75 a título de verbas rescisórias. Ela foi contratada em janeiro de 2020 e dispensada em março.

Os interessados em resolver seus conflitos de forma negociada podem acionar os Cejuscs da capital e do interior por telefone e indicar o número do processo e os telefones de todas as partes envolvidas. Em seguida, o Cejusc entrará em contato para criar grupos de negociação nos aplicativos disponíveis. Veja aqui a lista dos telefones dos Centros de Conciliação em todo o estado de Goiás.

Procedimento

Ao iniciar a audiência, as partes deverão declarar expressamente que concordam com o procedimento virtual, como prevê o artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC) e com sua regência pelos artigos 334 e 335, inciso I, do mesmo dispositivo. Segundo esclareceu o juiz Eduardo Thon, será adotado o procedimento previsto no CPC, em razão de ausência de norma na CLT, cujo procedimento é oral e presencial.

Caso haja negociação, o termo de conciliação será lançado no PJe para homologação por meio de sentença. Se não houver acordo, o empregador será cientificado para apresentar contestação no PJe em 15 dias e o trabalhador terá fixado termo inicial para impugnação por igual prazo. Vale lembrar que os prazos para contestar e impugnar só começarão a ser contatos após o restabelecimento dos prazos processuais. Nesse sentido, em vez de saírem cientes, as partes deverão ser intimadas do termo inicial para contestar e impugnar, por meio do DJe, o que ocorrerá somente após o retorno da fluência dos prazos processuais.

Fonte: TRT18

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5ª Região retoma prazos processuais eletrônicos a partir de 4 de maio

Os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e Seções Judiciárias vinculadas terão os prazos processuais retomados a partir do dia 4 de maio. A determinação está prevista no Ato nº 140/2020, assinado na última quarta-feira (22) pelo presidente da Corte, desembargador federal Vladimir Carvalho.

Já os processos físicos permanecem suspensos enquanto durar o teletrabalho de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores da Justiça Federal da 5ª Região. De acordo com o Ato nº 140, o regime de trabalho diferenciado foi prorrogado até o dia 15 de maio.

A decisão de prorrogar o teletrabalho está em consonância com o disposto na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e leva em consideração as orientações das autoridades de saúde para o enfrentamento à pandemia.

Fonte: TRF5

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JF no Ceará determina pagamento de BPC após laudos por teleperícia

Sentença proferida pela 26ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) condena Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pagar as parcelas atrasadas a portador de retardo mental e epilepsia, após confirmação de deficiência em laudo médico, bem como laudo social comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,  ambos emitidos por meio de teleperícias.

O juiz federal Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil destaca que a norma processual autoriza a flexibilização do formato da perícia. Portanto, diante do contexto excepcional de pandemia, ocasionando isolamento social imprescindível para conter a proliferação do coronavírus, é possível que os exames médico-periciais, assim como as avaliações socioeconômicas, sejam realizados de forma virtual, quando urgentes.

“Há que se considerar que, na crise atual, tanto de saúde pública, impondo o isolamento social, quanto de escassez de recursos, especialmente para as pessoas sem rendimentos e impossibilitadas da capacidade laborativa, é degradante ao ser humano que busca o provimento judicial para benefício previdenciário ou assistencial obter a simplória resposta do Poder Judiciário de que as perícias serão realizadas em futuro indeterminado, haja vista que inexiste previsão científica de término desta pandemia.”

Os peritos aceitaram realizar a avaliação pericial remotamente e concluíram que o requerente é portador de deficiência, bem como encontra-se em situação socioeconômica desfavorável, uma vez que os recursos da família não atendem de modo satisfatório todas as suas necessidades.

O magistrado determinou que o benefício seja implantado e que as parcelas atrasadas sejam pagas pelo INSS em favor do autor no prazo de cinco dias da intimação da sentença, sob pena de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar.

A decisão na íntegra pode ser acessada aqui.

Fonte: TRF5/JFCE

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De Curitiba para o mundo: a trajetória de Sergio Moro até a saída do governo Bolsonaro

Sérgio Moro confirmou sua saída do governo nesta sexta-feira, 24. Ex-ministro ficou conhecido, no Brasil e no mundo, por ser o juiz responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância. Sua trajetória começou em Curitiba, no Paraná.

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Início

Moro nasceu em Maringá/PR, onde se formou em direito na UEM – Universidade Estadual de Maringá, em 1994. Em 1996, com 24 anos, foi aprovado em concurso para juiz Federal substituto em Curitiba/PR. Cursou o Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School e possui título de mestre e doutor em Direito do Estado pela UFPR.

Em 2012, trabalhou no caso Banestado e atuou como auxiliar da ministra do Rosa Weber, do STF, no caso do mensalão.

Fama

Em 2014, Sérgio Moro, então juiz Federal à frente do berço da operação, comandou os processos da Lava Jato, quando ficou conhecido nacionalmente. Incumbido de conduzir os trabalhos, o ex-juiz tornou-se herói nacional.

Um dos episódios mais conhecidos entre erros apontados na Lava Jato foi a divulgação do grampo telefônico entre Lula e Dilma. Em 16 de março de 2016, Sérgio Moro proferiu despacho em que derrubou sigilo de grampo e permitiu a divulgação de ligação telefônica entre Dilma Rousseff, então presidente da República, e o ex-presidente Lula.

Na cartada final, em abril de 2018, o então juiz Federal expediu mandado de prisão contra o ex-presidente Lula. Mais tarde, condenou o ex-presidente a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ministro

Em novembro de 2018, Moro aceitou o convite de Bolsonaro para assumir o ministério da Justiça. Foi então que largou a magistratura e, consequentemente, os processos da Lava Jato.  Moro disse, à época, que o cargo significava “consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior”.

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Derrotas

A trajetória que leva o ex-ministro até o dia de hoje carrega denúncias e desavenças. Em 2019, a chamada “Vaza Jato”, quando o site Intercept Brasil teve acesso à troca de mensagens entre os integrantes da força-tarefa da operação e o juiz, iniciou uma série de denúncias de irregularidades na conduta de Moro e membros do parquet.

A principal aposta de Moro para o ministério era o pacote anticrime, que foi enviado ao Congresso e teve tramitação conturbada. Dentre as 53 propostas do ex-ministro, foram rejeitados 28 itens.

A proposta sancionada por Bolsonaro acrescentou, entre os pontos estabelecidos, a criação da figura do juiz de garantias, cujo veto havia sido sugerido por Moro.

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Em março de 2019, Moro convidou Ilona Szabó para integrar como suplente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. após repercussão negativa nas redes sociais e suposto telefonema do presidente, o então ministro da Justiça, retirou a indicação da cientista política. 

Em agosto de 2019, Bolsonaro sancionou lei para transferir o Coaf do ministério da Economia para o Banco Central e, consequentemente, retirar do cargo o presidente do órgão, Roberto Leonel, indicado ao posto por Moro, que via o Coaf como peça-chave na proposta de combate à corrupção.

Na sua saída do ministério, Sergio Moro fez várias e graves revelações do governo Bolsonaro. Confira aqui.



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Moro revela que condicionou cargo à garantia de pensão à família caso algo lhe acontecesse

Ao anunciar sua saída do ministério da Justiça nesta sexta-feira, 24, Sergio Moro fez uma série de revelações e acusações ao governo.

Entre elas, disse que a única condição que impôs para aceitar o cargo era a garantia de pensão à sua família caso algo lhe acontecesse. “Isso pode ser confirmado por Bolsonaro e pelo general Heleno, destacou.”

Moro destaca que estava deixando sua carreira de 23 anos na magistratura, abandonando, com o ato, como perda de previdência, e que precisava garantir o amparo de sua família.

“Tem uma única condição que eu coloquei – não ia revelar mas agora acho que não faz mais sentido manter segredo. Isso pode ser confirmado tanto pelo presidente como pelo general Heleno. Eu disse que, como estava abandonando 22 dois anos da magistratura – contribui 22 anos para a Previdência e perdia, saindo da magistratura, essa Previdência -, pedi, já que nós íamos ser firmes contra a criminalidade, especialmente a criminalidade organizada, que é muito poderosa, pedi que se algo me acontecesse, que minha família não ficasse desamparada, sem uma pensão. Foi a única condição que eu coloquei para assumir essa posição específica no MJ.”

O ministro desmentiu que teria imposto também como condição uma cadeira no STF. 

“Nunca houve essa condição. Aceitar um cargo pensando em outro não é da minha natureza.” 

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Sergio Moro acusa Bolsonaro de crime de prevaricação

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A saída do ex-juiz Federal Sergio Moro do governo Bolsonaro foi anunciada nesta sexta-feira, 24, cerca de um ano e três meses após assumir o cargo de ministro da Justiça.

A demissão já era conhecida ontem, quando Bolsonaro informou que trocaria o comando da PF – atropelando toda a hierarquia do ministério comandado por Moro. A exoneração de Maurício Valeixo, homem de confiança do ex-magistrado, saiu no DOU de hoje.

No pronunciamento com os detalhes de sua saída, Moro apontou crime de responsabilidade do presidente da República por ter falsificado sua assinatura na exoneração de Valeixo:

Importante notar que estamos falando de supostos crimes cometidos pelo presidente da República e denunciados em rede nacional pelo seu próprio ministro da Justiça: falsidade de sua assinatura em um ato oficial de exoneração do diretor da PF e de interferência para ter acesso a investigações em curso. 




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Centros de conciliação do DF poderão realizar audiências por videoconferência

Os CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do DF poderão realizar audiências de conciliação e mediação por videoconferência. O pedido da OAB/DF foi atendido pelo TJ/DF e o TRT da 10ª região. A realização é facultativa, não sendo aplicada qualquer sanção ou penalidade para quem não aceite a opção.

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TJ/DF

No TJ/DF, a decisão foi anunciada pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, vinculado à 2ª vice-presidência da Corte, responsável pela coordenação dos 22 CEJUSCs. Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, foi uma vitória importante na garantia de andamento dos processos, mesmo diante das atuais dificuldades.

De acordo com a resolução do TJ/DF que normatiza a decisão, a audiência por videoconferência é uma alternativa à parte, sem qualquer prejuízo processual, tendo em vista que os prazos e as audiências continuam suspensos pela portaria 33/2020. Portanto, a participação é facultativa, não sendo aplicada qualquer sanção ou penalidade para quem não aceite a opção.

Os interessados em participar da audiência por videoconferência poderão registrar seus pedidos diretamente pelo canal Conciliar. O atendimento poderá ser realizado, nos casos processuais e pré-processuais, nos quais ainda não existe processo em andamento, desde que ambas as partes envolvidas no conflito concordem com a providência.

Em caso de não aceitação da opção, a audiência presencial será designada assim que retornarem os prazos e, em caso de participação, mas não celebração de acordo, os prazos igualmente só serão contados a partir da determinação da administração superior do Tribunal. Por outro lado, em sendo celebrado acordo, o ajuste será imediatamente homologado judicialmente.

TRT-10

O TRT da 10ª região criou um formulário para facilitar que trabalhadores e empregadores solicitem audiências virtuais para mediação pré-processual e conciliação de conflitos.

O pedido de audiências virtuais à Corte foi feito pela OAB/DF em conjunto com a AAT/DF – Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal. A presidente da associação, Elise Ramos Correia, considera a iniciativa um pleito da advocacia trabalhista.

“O ofício representa um pleito da advocacia trabalhista de retomada parcial dos atos processuais, em caráter facultativo, com o princípio da rápida prestação jurisdicional, da publicidade dos atos, da ampla defesa e do devido processo legal.”

O presidente da OAB/DF destacou a importância da Justiça do Trabalho no atual momento de pandemia e o esforço que a seccional tem feito junto ao Tribunal para viabilizar os pleitos da advocacia trabalhista.

“As audiências por videoconferência podem minimizar os impactos financeiros das partes e da advocacia durante a pandemia, garantindo aos envolvidos a continuidade das ações, mas não esquecendo dos necessários cuidados em relação à saúde de todos.”

Informações: OAB/DF.