Categorias
Notícias

Resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no site do STF

Dias Toffoli assinou resolução que disciplina a realização de julgamentos do STF em ambiente virtual
G.Dettmar /Agência CNJ

A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual.

O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. As alterações entram em vigor a partir da sessão virtual que se realiza de 8 a 14 de maio.

As alterações foram estabelecidas pela Resolução 675, assinada nesta quarta-feira (22/4) pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal, para atualizar a Resolução 642, que disciplina a realização de julgamentos em ambiente virtual.

De acordo com a resolução, os representantes das partes poderão, durante a sessão virtual, realizar esclarecimentos sobre matéria de fato, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF. Até o fim da sessão virtual, os ministros podem alterar votos já proferidos ou destacar processos para julgamento presencial, conforme previsão do Regimento Interno do STF. As melhorias na plataforma atendem a solicitações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações de advogados.

Sustentação oral

As novas regras alteram, também, o envio do arquivo de sustentação oral, que passará a ser realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF, gerando protocolo de recebimento e registro no andamento processual. Da mesma forma, as sustentações orais serão automaticamente disponibilizadas no sistema de votação e ficarão disponíveis no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento. O prazo de envio das sustentações orais é de até 48 horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Ou seja, para as sessões virtuais que começam à 0h das sextas-feiras, o arquivo deve ser enviado até as 23h59 da terça-feira anterior.

Sessões virtuais

Em sessão administrativa de 18 de março de 2020, o Regimento Interno do Tribunal foi alterado para permitir que todos os processos da competência do Plenário e das Turmas, a critério do relator, possam ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema ementa, relatório e voto e os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Os ministros têm quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.

Assim como nas sessões presenciais, não há qualquer impedimento para que o voto seja modificado até o final da sessão. Dessa forma, mesmo que haja maioria em determinado sentido antes de encerrado o prazo, o resultado final será computado apenas às 23h59 do dia previsto para término da sessão. Caso o voto seja alterado, o novo posicionamento aparecerá em vermelho. Além disso, no caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. *Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Categorias
Notícias

Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/4) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Como foi modificado pelos deputados, o texto volta para análise do Senado.

A proposta é mais uma medida de apoio à economia em meio a crise da pandemia do novo coronavírus. O projeto prevê carência de oito meses para começar a pagar, a contar da formalização do negócio e um prazo total de 36 meses. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito. A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.

Pelo substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a União não alocará recursos diretamente na operação de crédito como foi proposto pelos senadores. No texto aprovado na Câmara, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e terão o governo como garantidor do valor global de até R$ 15,9 bilhões. No entanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado, os outros 15% não terão essa garantia.

Pelo texto da Câmara, o limite de empréstimo será de 30% do faturamento anual da empresa. O percentual é menor que os 50% definidos pelo Senado.

Garantias

Os interessados nos recursos deverão apresentar uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao crédito contratado. Além disso, o empresário deve se comprometer a não demitir empregados, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Segundo o texto aprovado, o Fundo Garantidor será mantido pelo Banco do Brasil. “O dinheiro que a União aportar ficará nesse fundo para que a União garanta empréstimo ao pequeno e ao micro-empreendedores. Isso reduz muito o risco dos bancos e das empresas que participam das fintechs e das cooperativas. Com isso, conseguimos financiar uma taxa de juros bem mais baixa”, explicou Joice Hasselmann.

O texto prevê a manutenção da quantidade de empregados registrado na data de contratação do empréstimo pelo período de até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento. Caso contrário, haverá o vencimento antecipado da dívida contraída. 

O texto veda a contratação do empréstimo com empresas que possuam histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil.

As instituições financeiras estão proibidas de negar o empréstimo em virtude de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto. O texto também proíbe a utilização dos recursos obtidos no programa para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Com informações da Agência Brasil.

Categorias
Notícias

TJ-MA prorroga regime de plantão até 15 de maio

Combate ao coronavírus

Tribunal de Justiça do Maranhão prorroga regime de plantão até 15 de maio

Por 

O Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou até 15 de maio o regime de plantão instituído pela epidemia do novo coronavírus.

Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou regime de plantão judicial até 15 de maio
Reprodução

A Portaria Conjunta do TJ-MA e da Corregedoria-Geral de Justiça 18/2020 retoma, a partir de 4 de maio, os prazos de processos eletrônicos judiciais e administrativos. Permanece proibida a designação de atos presenciais.

A norma mantém a suspensão dos prazos processuais de processos físicos. Mas, nesses casos, magistrados continuam tendo que apreciar certos pedidos, como os de medidas protetivas em casos de violência doméstica.

Magistrados e servidores seguirão trabalhando em home office. Audiências de primeira instância somente serão promovidas quando for possível a participação das partes e testemunhas.

Clique aqui para ler a portaria

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 21h58

Categorias
Notícias

Câmara municipal não pode rever ato do Tribunal de Contas, diz STF

Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente recurso extraordinário para definir que decisões dos tribunais de contas não têm caráter meramente opinativo, mas mandamental. O processo tramitou sob o rito da repercussão geral e foi julgado virtualmente.

Ministro Luiz Edson Fachin foi o relator do recurso extraordinário decidido pelo STF 
Carlos Moura/SCO/STF

O caso tramita no STF desde 2008 e trata de negativa de registro de nomeação de uma mulher ao cargo de professora de educação infantil de Amaral Ferrador (RS) por conta de decisão do Tribunal de Contas local. Ao examinar os atos administrativos, o órgão de fiscalização observou que a impetrante não atendeu aos requisitos do edital.

Em segundo grau, o TJ-RS considerou que as decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas, cabendo ao Poder Executivo o juízo de valor sobre seu acolhimento ou não. Para o ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso, a Constituição não autoriza a relativização do controle que essas cortes devem submeter aos entes municipais.

O ministro chamou atenção para o fato de que os Tribunais de Conta analisam atos inclusive do próprio Poder Legislativo o qual auxilia, têm competência para aplicar aos responsáveis, independentemente do órgão a que se achem vinculados, multa com eficácia de título executivo e contam com autonomia administrativa e financeira.

“No complexo feixe de atribuições fixadas ao controle externo, a competência desempenhada pelo Tribunal de Contas não é, necessariamente, a de mero auxiliar do Poder Legislativo”, afirmou o relator.

Assim, concluiu que a Câmara Municipal não pode desautorizar ato do Tribunal de Contas quanto a registro de admissão de pessoal. Admitir o contrário acabaria por subordinar a competência técnica das cortes de contas ao Poder Legislativo que é também por elas fiscalizado.

Por isso, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

RE 576.920

Categorias
Notícias

STJ nega salvo-conduto a aposentada contra prisão em quarentena

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou a expedição de salvo-conduto para assegurar a uma aposentada o direito de se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento social impostas pelo governo de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus.

Ministra Laurita Vaz vai levar cabimento do HC a julgamento colegiado

A ministra entendeu que a decisão definitiva sobre o cabimento do Habeas Corpus deverá ser tomada de forma colegiada pela 6ª Turma, após a instrução do processo com as informações do governador e o parecer do Ministério Público Federal.

Laurita Vaz ressaltou que, no caso, não está configurado um dos pressupostos autorizadores da liminar, qual seja, o fumus boni iuris, pois a plausibilidade do direito invocado não é inequívoca.

No Habeas Corpus com pedido de liminar, a aposentada lembrou a advertência feita pelo governador João Doria de que a violação do isolamento poderia ser coibida de forma dura, eventualmente até com prisão.

Ela mencionou também o monitoramento do trânsito de pessoas no estado, por meio da localização dos celulares. Para a aposentada, essas medidas atentam contra seu direito constitucional de se locomover livremente.

Crime na pandemia e decisão do STF

Relatora do pedido, a ministra Laurita Vaz explicou que, se formalizada a medida administrativa para que os cidadãos do estado de São Paulo deixem de circular livremente e saiam de casa apenas em situações estritamente necessárias, como forma de tornar o isolamento social mais efetivo, seu descumprimento, ao menos em tese, sujeita o infrator à imputação do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Ela lembrou decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual os governadores e prefeitos têm plena legitimidade para adotar medidas como “imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e circulação de pessoas”, derivada da competência constitucional que lhes permite implementar políticas públicas para o combate à pandemia de Covid-19.

Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 573.208

Categorias
Notícias

ADI contra militares na Administração tem seguimento negado

O ministro Gilmar Mendes negou seguimento à ADI 6.358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil, em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário.

A Lei 13.954/2019 foi editada com o objetivo principal de acabar com a fila de demandas por aposentadoria no INSS, ocasionadas sobretudo por causa da reforma da Previdência. 

Com indeferimento da ADI, militares inativos poderão ser contratados pela Administração para atividades civis

O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.

Com base na documentação juntada à ação, o ministro verificou que a CSPB representa servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal, independentemente da atividade profissional desempenhada.

Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).

O ministro salientou que, em diversas ocasiões, o STF se manifestou sobre a ilegitimidade da CSPB, entre outros motivos, por não representar a totalidade de uma categoria. Segundo o relator, ainda que fosse superada a heterogeneidade de representação da confederação, não há pertinência temática entre os objetivos da CSPB, que representa os interesses genéricos de servidores públicos civis, e a lei questionada, que trata da contratação temporária de servidores públicos militares inativos. 

Com o indeferimento do pedido, o mérito do dispositivo atacado não foi apreciado. Contudo, conforme reportagem a ConJur, a Lei 13.954/2019, para juristas, padece de vícios de inconstitucionalidade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.358

Categorias
Notícias

Carvalho e Nóbrega: A imprevisível aplicação da teoria da imprevisão

Zé Ramalho, em uma “tradução” de “Tomorrow is a Long Time”, de Bob Dylan, poetizou “E se hoje não fosse essa estrada/ Se a noite não tivesse tanto atalho/ O amanhã não fosse tão distante (…)”. Ambos os compositores, como que vislumbrando um futuro próximo, tentaram retratar a dificuldade em lidar com o desconhecido, onde as previsões cedem lugar ao mundo do aleatório e inesperado. 

Por certo, não estamos diante da primeira pandemia mundial e, para nosso azar, talvez não seja a última. Não há ciência que encapsule um organismo viral e lhe tolha a capacidade de se proliferar, ainda que em desarmonia à nossa mais absoluta autonomia da vontade, algo que não é, infelizmente, respeitado pelo vírus.

E neste momento crônico pelo qual passamos, tudo de novo surge; fenômenos já não mais conhecidos exsurgem, revolvem e, algumas vezes, até atropelam o que sequer se poderia pensar ser modificado. É que o Direito procura trabalhar com probabilidades esperáveis, minimamente calculadas, estabelecendo regras jurídicas a partir de critérios estáveis e não velozmente mutáveis. Diga-se, contudo, que, até mesmo para o que é razoavelmente imprevisto ou, às vezes, totalmente incalculável, o ordenamento tenta “dar conta”, estabelecendo um critério, a crivo do Judiciário, para avaliar os efeitos do que não foi calibrado pelo legislador. É a tal da medieval máxima “rebus sic stantibus”, empregada para designar a Teoria da Imprevisão.

Esse é o debate mais sofisticado em economia dos contratos. Todavia, o  presente escrito tem um propósito bem limitado, jamais alvissareiro, afastado de qualquer pretensão de exaustão quanto a esse riquíssimo tema —Teoria da Imprevisão —, o qual, até em momentos de normalíssima condução social, já é complexo e polêmico; que se dirá, então, diante de um fervoroso espaço de total insegurança e acanhadas probabilidades!

Busca-se, portanto, tão somente avaliar quais os limites da aplicação da Teoria da Imprevisão (normatizada, dentre outros, no artigo 478 do Código Civil Brasileiro) às relações jurídicas já estabelecidas, notadamente àquelas embrionadas anteriormente à eclosão da pandemia decorrente da Covid-19, mas cujos efeitos ainda se protraem no tempo.

Intenciona-se, a partir dessa reflexão, apartar — ou, ao menos, abduzir — uma margem distorcida de insegurança jurídica, alheia à vontade das partes e aos próprios acontecimentos dos fatos, eliminando as espertezas daqueles que, aproveitando-se do problema, buscam, a qualquer — e todo — custo, um reequilíbrio do que ainda não foi desequilibrado, abusando do caos instalado para, igualmente a outros, nitidamente desestabilizados, sacar proveito, na tentativa de igualar-se a situações notadamente desiguais.

Antes de iniciar a problematização, eis o que o Código Civil brasileiro aborda quanto ao assunto: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

A norma é bem clara: a intervenção judicial ocorrerá quando acorrerem eventos extraordinários e imprevisíveis. Claramente, as sequelas que decorrem da Covid-19 são imprevisíveis e ainda incalculáveis. O que é um quase-verdade hoje pode vir a não ser amanhã. Tudo se questiona, nada se comprova; e daí surge o medo, a mudança, quase que diários, promovendo uma disfunção nas relações jurídicas já antes aparelhadas.

É contumaz audácia aventurar-se em instituir, organizada e construtivamente, uma prevenção sobre o imprevisível. Ora, a semântica descritiva encarrega-se de delinear a própria impossibilidade de alinhar qualquer cálculo minimamente abalizado sobre o que se pode ter como indefinido. Mas, em nossa experiência jurídica brasileira, nunca estivemos em um cenário tão enturvado quanto aos fatos, ao destino e, em certa medida, até mesmo ao presente.

Eis aqui o maior desafio já experimentado pelo Poder Judiciário, não só no Brasil, como também mundo afora: como serenar interesses, formados em outro contexto, cujo texto (pouco importa se escrito) foi remodelado por um acontecimento tão disforme à vontade das partes? Até que limite é lícito ao Judiciário emplacar a Teoria da Imprevisão? Dito de outro modo, para tudo o que decorra deste infausto episódio pandêmico deve o juiz aplicar uma mudança de rumos?

O que seria, na prática, imprevisão? Será que é possível ir além do debate clássico de Direito Civil para adentrar em graus de incerteza que afetam os contratos, independentemente de eles serem ou não mensuráveis?  Nesta vagueza, é que reside o âmbito de aplicação da Teoria da Imprevisão, que incide sobre as incertezas são mensuráveis (mesmo probabilisticamente) ou que advêm da racionalidade limitada das partes.

Porém, não se pode partir de uma ideia tão simplista, eis que o mundo é muito mais complexo hoje do que fora no passado. A Teoria da Imprevisão deve ser sofisticada de tal modo a levar em consideração a ideia de incerteza relevante (strong incertainty), que é marcada pela ausência da possiblidade quanto ao estabelecimento de uma distribuição de probabilidade para um determinado evento, de forma explícita (matriz de risco) ou cognitiva. Se assim não for (e assim tem sido!), haverá apenas uma “razoabilidade intuitiva” para tomar decisões; entretanto, esta fórmula é tacanha e, por isso, não alcança a matriz do problema.

Todas essas aflições são preocupantes, sobretudo pelo avanço que a legislação já ousava semear nas relações jurídicas, designadamente as alterações promovidas, no Código Civil, pela Lei nº 13.874/19, “Lei de Liberdade Econômica”, que pretendeu dar mais credibilidade à vontade das partes, ausentando do Poder Judiciário a perspectiva de suplantar tal vontade ou, minimamente, reduzindo esta faculdade.

Tais modificações são facilmente encontráveis no próprio Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela “Lei de Liberdade Econômica”. Pretendeu o legislador protagonizar o interesse primevo das partes, através da vontade inicial, tudo no intuito de encurtar a insegurança nas relações jurídicas, criando um mais acautelado e protegido ambiente de negócios.

Como mera exemplificação, registre-se que a nova redação dada ao art. 421 do Código Civil lhe garantiu um parágrafo único, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, uma quase negação da Teoria da Imprevisão, não fosse a manutenção, pelo legislador, da mesmíssima redação original do art. 478, antes citado: eis aqui cravada — para os dias de hoje e para os que seguirão – uma problemática de conturbada resolução.

Para tanto, a despeito da imprevisibilidade remanescer sem previsão de acabar (clemência à mais extremada tautologia), decisões judiciais sem avaliações quanto ao seu consequente  impacto econômico, distraídas de qualquer base de dados que lhe garantam um édito seguro e hígido, calcadas, exclusivamente, na Teoria da Imprevisão decorrente da pandemia, mais se parecem holofrases, na mais íntima utilização pré-linguística, que, de regra, não retratam a complexidade das ideias que vêm ao derredor do que deveriam expressar. Dito de outro modo, mesmo no imprevisto, nem tudo é Teoria da Imprevisão.

Um avanço significativo no que se denomina a “moderna Teoria da Imprevisão” trina-se imprescindível, consignando aspectos de incerteza e risco, racionalidade limitada, probabilidade condicional e viés cognitivo. No Brasil, em que pese a necessidade de aprofundamento quanto ao tema, há, infelizmente, um mero engatinhar.

É forçoso que permaneçam vivos os matizes que nortearam a prometedora e esperançosa “Lei da Liberdade Econômica”. Por igual, é notório que pode (e deve) o juiz atuar — se e quando possível —, pena de completa negação à “rebus sic stantibus”. Todavia, é dever do julgador apreciar cada caso da forma mais distinta possível, laborando rigidamente como se um médico fosse, com doses medicinais que variam a depender do paciente e que podem, inclusive, sequer serem utilizadas, se a cura não depender da profilaxia.

Assim, a despeito da existência do coronavírus, manteremos vivos nosso ambiente de negócios, propiciando, mais rapidamente, a retomada das naturais relações comerciais, necessárias ao destravar da economia e indispensáveis ao afastamento de outra temerosa imprevisibilidade: a que decorre da interpretação, por sujeitos alheios, aos negócios jurídicos firmados pelas partes.

 é doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito e Políticas Públicas. Ex-Procurador do Estado do Amapá e advogado do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados. Bacharel em Administração.

Marcos Nóbrega é professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), conselheiro substituto do TCE-PE. Visiting Scholar Harvard Law School.

Categorias
Notícias

TSE suspende cancelamento de 2,5 milhões de títulos eleitorais

Eleições 2020

TSE suspende cancelamento de 2,5 milhões de títulos eleitorais

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quarta-feira (22/4) suspender o cancelamento de 2,5 milhões de títulos de eleitores que não compareceram ao processo de revisão biométrica.

A suspensão ocorreu devido ao período de isolamento provocado pela pandemia do novo coronavírus. Com a medida, os eleitores estarão aptos a votar nas eleições de outubro. 

Segundo o TSE, a suspensão do cancelamento ocorreu em 11 estados. Os eleitores que estavam com pendências no documento deverão resolvê-las após as eleições. 

O primeiro turno está previsto para ser realizado no dia 4 de outubro. Mais de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 21h20

Categorias
Notícias

Senado aprova PL que amplia beneficiários do auxílio emergencial

Renda mínima

Senado aprova PL que amplia beneficiários do auxílio emergencial

O plenário do Senado, em sessão remota, aprovou por unanimidade (81 votos) o texto substitutivo do PL 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em função da pandemia do novo coronavírus.

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Com a decisão, o Congresso incluiu mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas, assentados da reforma agrária, artesãos, profissionais da beleza (como cabeleireiros), ambulantes que comercializem alimentos, diaristas, garçons, motoristas de aplicativos, taxistas e catadores de recicláveis.

O texto aprovado proíbe que instituições financeiras façam descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial, mesmo que o beneficiário esteja em débito com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição responsável pelo pagamento do auxílio.

O substitutivo proíbe a recusa de concessão do auxílio emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado e estabelece, também, mecanismos de regularização do CPF.

O projeto original é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e foi aprovado na casa por unanimidade. A proposta foi alterada na Câmara dos Deputados e, por isso, o texto substitutivo teve que voltar à apreciação do Senado. Com a nova votação no Senado, o projeto agora deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 21h13

Categorias
Notícias

Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia

Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis. 

Pagamento foi suspenso para que município possa investir em saúde, dada a epidemia do novo coronavírus
Reprodução

Foi com base nesse entendimento que o desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), autorizou que a Prefeitura Municipal de Cotia (SP) interrompa por 180 dias o repasse de valores destinados ao pagamento de dívidas judiciais.

“Torna-se imprescindível que o montante que o município repassa mensalmente a esse Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios passe a ser empregado nos gastos e investimentos no combate à crise e na preservação da vida e da saúde da população cotiana”, afirma a decisão, proferida nesta quarta-feira (22/2). 

O magistrado levou em conta o fato de que a pandemia gerada pela Covid-19 já foi reconhecida no plano internacional pela Organização Mundial da Saúde. 

A determinação cita, ainda, a emergência em saúde pública, reconhecida por meio de portaria em fevereiro de 2020; a lei Federal 13.979/20, que estabelece medidas de combate ao coronavírus; além de decretos estaduais e municipais que declararam estado de emergência. 

A suspensão dos repasses passa a contar a partir de março, mês que, segundo a decisão, a epidemia começou a impactar negativamente nas contas de Cotia. 

“A Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu o dever a todos os entes federativos (União, estados-membros, municípios e Distrito Federal) de oferecer serviço público de saúde que vise à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, afirma o desembargador.

Ainda de acordo com ele, a Lei do SUS “também ressalta o direito fundamental à saúde e o dever de todos os entes de cooperar para fornecer as medidas necessárias para assegurar esse direito basilar e impostergável”. 

Vitor Marques, secretário de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia, comemorou a suspensão e afirmou que “o momento exige esforço e solidariedade coletiva”. 

“Importante decisão, uma vez que os valores que seriam destinados aos precatórios serão utilizados para financiar medidas imprescindíveis no combate à Covid-19”, disse. 

Clique aqui para ler a decisão

9000068-24.2015.8.26.0500/03