Redução de Salários, Jornadas, Suspensão Temporária e outras medidas adotadas em tempos de Covid-19.

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Desde o dia 23.03, foi decretado o Estado de Calamidade suspendendo as atividades de serviços não essenciais, com a finalidade de evitar a propagação do coronavírus em São Paulo. Em ato contínuo, diversas Medidas Provisórias têm sido editadas visando preservar o Emprego e a geração de renda. Fique atento para as alterações que podem impactar o seu negócios!

As Medidas Provisórias 927, 936, 932 e 946, são as que impactam diretamente as relações de trabalho, enquanto vigentes, restringirão direitos fundamentais, até então denominados como cláusulas pétreas, por exemplo, o Princípio da Irredutibilidade salarial, assim como outros direitos previstos na legislação trabalhista atual.

Veja a seguir, em síntese, quais são as principais alterações :

MP 927

Na tentativa de diminuir o impacto negativo nas relações de trabalho em tempos de Covid-19, o Governo Federal editou em 22 de Março de 2020 a medida provisória de nº 927, que tem por objetivo conceder alternativas trabalhistas para o enfrentamento da Calamidade Pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus.

ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

Durante o período de Vigência desta Medida Provisória, o Empregador e Empregado, poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

TELETRABALHO

Dispensando as formalidades legais de acordo individual ou coletivo e alteração na Carteira de trabalho, o empregador pode optar que seu funcionário trabalhe remotamente.

Deverá, no entanto, notificar o empregado com antecedência mínima de 48 horas, quer por escrito ou por meio eletrônico, informando sobre a mudança para o trabalho Home Office.

No que diz respeito as despesas e responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado estarão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Caso, o empregado não possua os equipamentos necessários para a realização do trabalho, poderá o empregador fornecer em regime de comodato (empréstimo), pagando pelos serviços de infraestrutura que não será considerado verba salarial.

Os estagiários e os aprendizes poderão aderir ao regime de teletrabalho.

DA ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador deverá informar ao empregado sobre a antecipação das Férias Individuais, respeitando o prazo, no mínimo, de quarenta e oito horas de antecedência, e precisa ser por escrito ou através de meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

São requisitos indispensáveis:

· As férias não poderão ser gozadas no período inferior a cinco dias corridos.

· Poderão ser concedidas fora do período aquisitivo.

· Mediante acordo individual poderão ser negociados a antecipação dos períodos de férias futuras.

· Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do covid-19 terão prioridade a antecipação das férias em relação aos demais.

· Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

· Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário)

· O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

· Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, podendo o Empregador conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

DO BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Poderão ser parcelados em até 6x, sem a incidência de juros, multa e encargos, com vencimento todo dia 7, a partir de 07/2020.

Para usufruir deste benefício, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, observando:

· As informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

· os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, não haverá suspensão do recolhimento e o empregador ficará obrigado:

· ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

· Será permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

· Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

· Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

· Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

· Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

· Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

· Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

MP 936

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER).

Neste caso deve-se observar a recente decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, o Ministro Ricardo Lewandowski relata que para os acordos individuais de Redução de Jornada e de Trabalho e nas hipóteses de Suspensão Temporária do Contrato, somente terão validade se o sindicato de trabalhadores forem notificados até 10 dias e se manifestarem sobre a validade do acordo, se o sindicato não se manifestar , nos moldes em que diz a legislação trabalhista, o acordo estará validado tacitamente.

REDUÇÃO DO SALÁRIO

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

· preservação do valor do salário-hora de trabalho;

· pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

· redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%.

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

· A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

· Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

– fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

– ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

· ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

· às penalidades previstas na legislação em vigor; e

· às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

GARANTIA DO EMPREGO

Os trabalhadores que tiveram redução ou suspensão dos seus contratos de trabalhos, não poderão ser demitidos durante o período e alteração, tendo estabilidade após restabelecer o contrato de trabalho original pelo período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão, por exemplo, se ele trabalhou 60 dias nesta condição, ele terá estabilidade de 120 dias, estando garantido o emprego.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

· 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

· 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

· 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL

O Empregador deverá informar ao Ministério da Economia sobre a redução ou suspensão do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo.

O empregado receberá este benefício emergencial no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do acordo.

O valor do benefício tem como base de cálculo, o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado terá direito.

VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

· De 25% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior 25% e inferior a 50 %;

· 50% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior 50% e inferior a 70%; e

· 70% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário superior a 70% e inferior.

· 70% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para suspensão temporária de trabalho para os funcionários que receberão ajuda compulsória.

· 100% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a suspensão temporária de contrato de trabalho sem a ajuda compulsória.

ACORDO INDIVIDUAL OU DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

· Os empregados com salário igual ou inferior a R$3.135,00, podem pactuar acordo individual.

· Os empregados com salário superior a R$ 3.135,00, que tenham redução de jornada de 25%, podem pactuar acordo individual.

· Os empregados que possuem diploma de nível superior e que recebam mais de R$12.202,12 pode pactuar acordo individual.

· Os empregados com salário superior a R$ 3.135,00, que tenham redução de jornada de 50% ou 70%, deverá ser pactuado acordo coletivo.

MP 932

MP 946

Esta medida provisória libera o saque do FGTS para contas ativas e inativas e extingue o PISPASEP.

O período de saque será a partir de 15/06/2020 até 31/12/2020, no valor de R$1.045,00.

O empregado poderá solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal e indicar uma conta da Caixa ou de outros Bancos, sem pagar o custo da tarifa bancária.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os acordos celebrados sejam individuais ou coletivos, precisam obedecer fielmente aos critérios estabelecidos nas medidas provisórias, principalmente no que diz respeito ao prazo, enviando os acordos ao sindicato da categoria, dentro de 10 dias para sua anuência, assim o ato estará validado no ordenamento jurídico.

O trabalhador é considerado na maioria das vezes hipossuficiente (a parte mais frágil da relação trabalhista), sendo assim, o empregador precisará ter cuidado para não ser caracterizado ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também ao Princípio da Valoração do trabalho humano, conforme reza a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, evitando assim, possíveis reclamações trabalhistas.

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