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60 anos de Brasília: TST presta homenagem à cidade que abriga a sede da Justiça do Trabalho

Em quatro quadros, alguns dos principais monumentos da capital federal surgem desenhados no edifício-sede do Tribunal, numa alusão às histórias que se entrelaçam. 

Em tom de celebração e agradecimento, o perfil oficial do TST no Instagram publica nesta terça-feira (21) uma homenagem aos 60 anos de Brasília, cidade que, desde 1971, abriga a sede maior da Justiça do Trabalho. Em quatro quadros, alguns dos principais monumentos da capital federal surgem desenhados no edifício-sede do Tribunal, numa alusão às histórias que se entrelaçam. 

“O Tribunal Superior do Trabalho compartilha das comemorações pelo aniversário de Brasília, registrando o simbolismo de a instância máxima da Justiça do Trabalho estar no centro do país, para onde convergem as pessoas e as forças produtivas oriundas dos diversos Estados da Federação”, afirma a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST.

Em 1971, a sede do TST foi transferida para Brasília, na Praça dos Tribunais Superiores. Em 2006, passou a ocupar a obra arquitetônica de Oscar Niemeyer localizada no Setor de Administração Federal Sul. Além de ter o DNA de um dos idealizadores da cidade, o atual edifício-sede também abriga painéis de outro brasileiro que assina a estética de Brasília: Athos Bulcão.

 

Outros símbolos da capital federal transcendem o concreto e cercam o Tribunal. Ipês brancos e amarelos florescem em setembro e, em contraste com o céu azul sem nuvens da cidade no período da seca, compõem uma paisagem única.

Todos esses traços, vegetação e histórias que se misturam são motivos de celebração neste dia em que Brasília completa seis décadas de existência no coração do Planalto Central. Quando o isolamento social acabar, não deixe de participar gratuitamente das visitas guiadas ao TST, aos sábados. O agendamento só é necessário para grupos e pode ser feito pelo telefone (61) 3043-4939.

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PB já destinou mais de R$ 4,3 mi em verbas pecuniárias no combate à Covid-19

As verbas que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem destinado ao enfrentamento da Covid-19 já totalizam, até o momento, o montante de R$ 4.328.686,26, segundo dados fornecidos pelo setor de Estatística do TJPB. Os recursos, oriundos de penas pecuniárias, transações penais, e suspensão condicional do processo nas ações criminais, são repassados por meio de decisões proferidas por desembargadores e magistrados para a aquisição de materiais, equipamentos médicos, serviços, trabalho de prevenção e atendimento aos infectados, bem como na manutenção do pagamento de salários de servidores de entidades hospitalares.

Os valores têm beneficiado prefeituras municipais e instituições públicas e privadas de saúde. Ao adotar medidas preventivas contra o contágio do novo Coronavírus, desde a divulgação pelas autoridades do estado de pandemia, e norteado pelas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a atual gestão do TJPB incluiu, também, a doação dos recursos financeiros (Ato Conjunto 05/2020 do TJPB/CGJ, publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 31 de março de 2020).

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo, disse ser louvável a iniciativa dos magistrados do Poder Judiciário estadual com a destinação das verbas pecuniárias para o auxílio as instituições na luta contra a Covid-19. “Destaco o fato de o Tribunal de Justiça da Paraíba ter ficado em primeiro lugar no ranking dos tribunais de pequeno porte, como o que mais doou recursos, destacando-se nacionalmente, segundo dados do CNJ”, afirmou, ressaltando, ainda, o aumento na produtividade. “Os resultados são reflexos do trabalho desempenhado por magistrados e servidores”.

Fonte: TJPB

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Produtividade durante trabalho remoto tem destaque na Justiça do Trabalho do MA

Os quantitativos de sentenças, decisões, despachos, atos cumpridos e demais atividades realizadas pelos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), assim como os valores liberados para combate à pandemia causada pela Covid-19 pela Justiça do Trabalho no Estado, já podem ser consultados por toda a população em área específica de destaque no site do TRT-MA. O acesso para os dados regionais está localizado na coluna vertical à direita da página inicial, no primeiro botão, com o nome “Covid-19: Produtividade”, que direciona para o endereço https://www.trt16.jus.br/transparencia/produtividade.

Tal iniciativa busca dar maior transparência às atividades desenvolvidas de forma remota durante o período de quarentena e atende a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abrange todos os tribunais do Brasil. Além disso, a medida tem como objetivo assegurar a fidedignidade dos dados, que serão atualizados semanalmente. Os números devem estar à disposição da população com a publicação na página principal dos sítios eletrônicos de todos os tribunais brasileiros.

Antes mesmo das recomendações expedidas pela CGJT e pelo CNJ, o TRT-MA já havia publicado duas notícia, mostrando que o Tribunal, em trabalho remoto, conseguiu manter o ritmo das atividades, tanto na área judicial como na administrativa.

A notícia da produtividade da área judicial foi publicada no último dia 31 de março e mostrou, no período de 16 a 27 do mês de março, o trabalho dos juízes e servidores. Naqueles 12 dias, foram realizados mais de 12.700 atos judiciais. Para conhecer mais detalhes, clique aqui.

Já a produtividade da área administrativa foi divulgada no dia 3 de abril, referente ao período de 16 a 31 de março, quando foram realizadas mais de 4.800 atividades. Para acessar os dados mais detalhados, clique aqui.

Trabalho remoto

Por determinação do Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 1/2020, a Justiça do Trabalho no Maranhão está atuando em sistema de trabalho remoto em toda a jurisdição, e a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares da Justiça deverá ser realizada exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico.

Atendimento remoto

Para entrar em contato com a área/unidade de seu interesse, o usuário deve acessar a lista de celulares institucionais, sob a responsabilidade de servidores aptos a prestarem as informações relativas às suas respectivas áreas de atuação. Clique AQUI e veja a lista.

Fonte: TRT16

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2ª Região realizou um milhão de atos judiciais em um mês de trabalho remoto

Entre os dias 16 de março e 19 de abril, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ultrapassaram a marca de um milhão de atos judiciais realizados.

Foram 39.166 sentenças, 90.221 decisões, 46.412 despachos e 826.842 atos cumpridos pelos servidores da Justiça Federal na 2ª Região.

Fonte: TRF2

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Novo coronavirus: a importância das medidas de proteção individual

Todas as nações do mundo estão engajadas em estabelecer medidas de distanciamento social e isolamento domiciliar, recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Dentro de uma perspectiva macro de proteção é cediço que há profissionais imprescindíveis que trabalham em áreas essenciais para a manutenção do bem-estar da população para acesso à saúde, alimentação, segurança, entre outros que devem ser priorizadas.

Também deve ser preservado o trânsito de cidadãos e o tráfego de veículos de grande importância para o alcance a determinados bens, produtos e serviços que não estão disponíveis via aplicativos ou tele-entrega.

Sendo assim, destacam-se boas práticas no país e no mundo para minimizar o impacto da disseminação do coronavírus, como, por exemplo, o uso de máscaras protetoras.

Como medida excepcional e temporária a Presidência e o Comitê Gestor de Saúde de magistrados e servidores da Justiça Militar de Minas Gerais adotou o uso de máscaras para entrada e permanência nas dependências da sede dessa Justiça especializada.

Todavia, com a grande procura e escassez desses equipamentos de biossegurança, com destinação prioritária para os profissionais de saúde, estudos internacionais e nacionais, como o da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, balizam a forma segura de confecção e uso de máscaras caseiras como paliativo temporário.

Ressalta-se, que tais sugestões são fruto de trabalho científico do grupo de discussão do Centro de Ciências Biológicas (CCB), composto por mais de 60 professores e pesquisadores.

Conforme nota da universidade, a medida é considerada como adicional e nunca substitutiva às medidas de proteção já anunciadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde do Brasil, que incluem a higiene constante das mãos, o distanciamento social e o isolamento.

Segue transcrição de excertos da notícia divulgada pela Universidade Federal de Santa Catarina no último 6 de abril de 2020, que trata da confecção de máscaras artesanais de proteção:

Como fazer 

1. Tecidos ideais para confecção:

a) Tecido não elástico (tipo tricoline ou malha de camiseta fina com quantidade mínima de algodão de 65% na sua composição) – fazer camada tripla conforme explicado a seguir, e adicionar um elemento filtrante absorvente de polipropileno + celulose, comumente vendido como rolos de papel de cozinha reutilizável (como por exemplo, da marca Scott Duramax, ou similar, veja composição, não qualquer papel-toalha de cozinha).A máscara feita deste material é lavável e reutilizável. A folha de elemento filtrante precisa ser trocada após quatro usos (quatro desinfecções da máscara).

b) Tecido-não-tecido (TNT) de alta compactação e diferentes gramaturas (nunca menor de 45 g/m², e recomendado 100 g/m²) e 100% polipropileno – fazer camada tripla com o mesmo formato explicado abaixo, mas sem precisar do elemento filtrante sugerido para as de algodão. Uso único descartável.

2. Os tamanhos ideais de tecido:

Tamanho G: Pedaço externo: 30 cm (altura) x 23 cm (largura) + Interno: 18 cm (altura) x 23 cm (largura).
Tamanho P: Pedaço externo: 25 cm (altura) x 23 cm (largura) + Interna: 15 cm (altura) x 23 cm (largura).

3. Coloque dois elásticos de 17 cm cada, nas laterais, para segurar a máscara atrás das orelhas com alguma tensão. 

A ideia é formar uma estrutura de envelope, por onde entrará a folha de papel absorvente de polipropileno+celulose (papel-toalha de cozinha reutilizável). Esta folha deve ser dobrada de forma que exceda um pouco o tamanho interno (altura) do bolso da máscara, a fim de evitar espaços desprotegidos com fluxo de ar não filtrado. Introduzir a folha e acomodar com as mãos com o cuidado de que chegue até os cantos internos da cavidade.

É recomendado que se faça pelo menos duas pregas no tecido, uma vez formado o envelope, e costurá-las nas laterais para melhor ajuste ao rosto. O tamanho dos elásticos (17 cm cada) e dos tecidos pode e deve ser modificada dependendo da estrutura facial de cada pessoa.

É muito recomendável usar óculos sobre a máscara para fixar a parte superior desta sobre o nariz, em especial se sente fluxo de ar saindo pela lateral do nariz, chegando aos olhos. Os óculos também ajudam na proteção contra gotículas e aerossóis.

Recomendações de uso

Lembre-se que a máscara é apenas um elemento adicional a todas as recomendações de distanciamento social e higienização indicadas pelas autoridades sanitárias.

É recomendado o uso das máscaras nas seguintes condições e com os seguintes propósitos:

1. Para um uso curto, idealmente inferior a duas horas e especialmente para sair de casa, como idas ao supermercado ou à farmácia. Desaconselha-se seu uso por mais de duas horas, porque existem evidências de que a umidade gerada pela respiração através da máscara pode ajudar na contaminação do usuário;

2. Sempre para uso pessoal, não podendo compartilhar com ninguém;

3. Lembre-se que a máscara deve cobrir O TEMPO TODO a nariz e a boca;

4. Evite tocar na máscara durante seu uso. Se precisar ajustar faça-o somente pelas laterais e com as mãos lavadas;

5. Caso sua rotina exija de você estar fora de casa por mais de duas horas, confeccione mais de uma máscara para uso pessoal e troque, com as precauções explicadas abaixo:

a. As máscaras não devem ser retiradas de qualquer jeito. Quando forem retiradas, é preciso lavar as mãos, e usar somente os elásticos para puxá-las, com o corpo inclinado para frente a fim de minimizar qualquer possibilidade de contato da parte externa contaminada com o rosto. Coloque na solução de desinfecção de forma imediata, ou se estiver fora de casa, numa sacola plástica que precisa ser bem fechada e sempre manuseada com muito cuidado. Lave as suas mãos novamente após este procedimento.

6. As máscaras reutilizáveis devem ser desinfetadas depois de cada uso. Caso não consiga desinfetar no momento em que a retirar, guarde-a em uma sacola bem fechada e não mexa até poder desinfetar.

7. Para desinfetar a máscara: mergulhe a máscara durante 15 minutos numa solução de água sanitária, enxaguando-a depois em água limpa (quatro a seis vezes o mesmo volume) durante dois minutos a cada vez. A solução de água sanitária precisa atingir uma concentração entre 0,25 e 0,5% de cloro livre (escolha uma água sanitária e procure no rótulo que tenha no mínimo 2% a 2,5% de cloro livre e faça a diluição conforme o cálculo adequado, entre quatro e 10 vezes dependendo da concentração). A solução pronta pode ser guardada para reutilização em embalagem opaca ou na escuridão por até 48 horas.

8. Não é preciso retirar a folha de polipropileno+celulose a cada desinfecção, somente após a quarta vez que se repita o processo, e deve-se deixar secar a máscara por completo cada vez, antes do próximo uso.

Fonte: TJMMG

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Campanha alerta sobre violência contra crianças e adolescentes durante pandemia

O fato de as crianças estarem em casa neste período de quarentena, com a família, não significa necessariamente, que estejam protegidas da violência. Isso porque muitas agressões e abusos acontecem dentro do ambiente familiar.

Para mobilizar a sociedade e convocá-la para o engajamento contra a violação dos direitos da crianças e adolescente a Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho (RO) lança a campanha “Quarentena sem violência”. A proposta da campanha é conscientizar as famílias na busca de solução de conflitos no ambiente doméstico e contribuir para que elas possam disciplinar e estabelecer limites às crianças sem o uso da violência.

O material informativo contém os números de telefones dos conselhos tutelares de cada região, incentivando para que as pessoas façam denúncias caso presencie ou saiba de algum ato de violência contra a criança ou adolescente.

Para ampliar o alcance da campanha, também haverá transmissão de conteúdo pela internet, através de lives (entradas ao vivo no instagram). A primeira live será produzida pela juíza da Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, Euma Tourinho, para assistir siga o perfil da magistrada @eumatourinho, a partir das 16 horas no dia 22 de abril.

Confira a programação das lives:

22 de abril – Violação de Direitos (Aspectos gerais)

Euma Tourinho – Juíza da Vara de Proteção à Infância e Juventude

Emeriana Silva – Assistente Social da Vara de Proteção à Infância e Juventude

Acompanhe pelo perfil @eumatourinho

24 de abril – Acolhimento Institucional (Aspectos protetivos)

Viviane E. Bertola – Assistente Social da Vara de Proteção à Infância e Juventude

Landa Lemos – Psicóloga da Semasf

Acompanhe pelo perfil @vivianibertola

28 de abril – Aspectos da violência contra crianças e adolescentes (afinando olhares)

Camila Scarabel – Psicóloga da Vara de Proteção à Infância e Juventude

Edna Fernandes – Cientista social do núcleo de análises técnicas do Ministério Público do Estado de Rondônia

Acompanhe pelo perfil @camila_scarabel

Fonte: TJRO

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Saúde mental, Teletrabalho e Covid-19 são temas de seminário virtual

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) têm desenvolvido ações para garantir a saúde mental de seus servidores e assim manter o atendimento a população. No dia 14 de abril foi realizado o primeiro ‘Bate-Papo online: Teletrabalho e isolamento social’, com a psicóloga organizacional, Viviane Zaitum C. Damacena. O evento contou com 76 servidores na sala virtual ouvindo as orientações e também compartilhando suas experiências neste momento de teletrabalho e Covid-19.

“Foi complicada a adaptação ao teletrabalho da forma que foi feita, rápida e inesperada. Importante destacar o momento da Justiça Eleitoral, já que estávamos próximos a eleição suplementar e agora ao fechamento do cadastro eleitoral, situações especiais, próprias da nossa atividade. Tentamos estabelecer a divisão do trabalho que tínhamos no cartório eleitoral, porém a questão da ansiedade é a mais difícil de ser gerenciada. Sentimos falta do ambiente de trabalho”, destacou o chefe de Cartório da 32ª Zona Eleitoral, Valdiney Rondon.

Da 42ª Zona Eleitoral, Gilcelene Bernardes Souza mostrou preocupação com o retorno ao atendimento presencial da população. “Estamos atuando remotamente, porém sempre mantemos a preocupação com essa falta de certeza. Como será quanto ao retorno ao trabalho no Cartório? De que forma poderemos nos proteger quando do retorno ao atendimento presencial?”.

Dúvidas parecidas do chefe de Cartório da 45ª Zona Eleitoral, Fabrício Napoleão. “Existe grande ansiedade com relação a proximidade da eleição, se realmente haverá eleição. É a pergunta que o tempo todo nós recebemos. Existe o receio do trabalho acabar sendo feito de forma atropelada, sem o planejamento necessário para a realização de uma eleição.”

Neste sentido, o diretor geral do TRE-MT, Mauro Diogo, fez suas pontuações durante o Bate-Papo online. “No momento não há como afirmar se teremos ou não a eleição no dia 04 de outubro. Estamos sempre mantendo o diálogo com o TSE, repassando as informações aos servidores. Temos o fechamento do cadastro de eleitores muito próximo, e até a semana que vem teremos respostas sobre os procedimentos que devem ser adotados em âmbito nacional sobre este trabalho. A nossa proposta, dos diretores gerais de TREs, é que o fechamento seja feito remotamente, mantendo o teletrabalho. Seria um risco muito grande abrir o atendimento presencial nos dias 03, 04 e 05 de maio para o fechamento do cadastro. Isso poderia gerar grandes aglomerações com risco para sociedade e para os servidores.”

Para o secretário de Gestão de Pessoas, Valmir Nascimento Milomen Santos, o Bate-Papo online cumpriu com seu objetivo. “Este evento era uma experiência. Precisamos encontrar meios de integrar a equipe, de reinventarmos a forma como trabalhamos neste momento que vivemos. Toda esta novidade não é tão simples, gera ansiedades, dificuldade de conciliar produtividade e harmonia familiar. Estamos estudando novas ferramentas de gerenciamento para manter as equipes conectadas.”

A palestra da psicóloga organizacional, Viviane Zaitum, focou em exemplos de como lidar com as emoções, identificá-las, e melhor atravessar a pandemia do Covid-19. “Podemos realmente desenvolver novas habilidades, o que nos ajuda a enfrentar a crise de melhor forma. O mesmo vale para a prática de exercícios, que liberam endorfina e auxiliam a controlar tensões. É importante que cada servidor trabalhe sua relação com o TRE, que respeite o espaço on-line dos outros, como evitar mandar mensagem fora dos horários de expediente. Vemos que os gestores também estão vivendo adaptações, de como atuar neste momento. Estamos a disposição com o Plantão Psicológico, auxiliando e orientando os servidores que buscarem atendimento.”

Fonte: TRE-MT

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Redução de Salários, Jornadas, Suspensão Temporária e outras medidas adotadas em tempos de Covid-19.

Desde o dia 23.03, foi decretado o Estado de Calamidade suspendendo as atividades de serviços não essenciais, com a finalidade de evitar a propagação do coronavírus em São Paulo. Em ato contínuo, diversas Medidas Provisórias têm sido editadas visando preservar o Emprego e a geração de renda. Fique atento para as alterações que podem impactar o seu negócios!

As Medidas Provisórias 927, 936, 932 e 946, são as que impactam diretamente as relações de trabalho, enquanto vigentes, restringirão direitos fundamentais, até então denominados como cláusulas pétreas, por exemplo, o Princípio da Irredutibilidade salarial, assim como outros direitos previstos na legislação trabalhista atual.

Veja a seguir, em síntese, quais são as principais alterações :

MP 927

Na tentativa de diminuir o impacto negativo nas relações de trabalho em tempos de Covid-19, o Governo Federal editou em 22 de Março de 2020 a medida provisória de nº 927, que tem por objetivo conceder alternativas trabalhistas para o enfrentamento da Calamidade Pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus.

ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

Durante o período de Vigência desta Medida Provisória, o Empregador e Empregado, poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

TELETRABALHO

Dispensando as formalidades legais de acordo individual ou coletivo e alteração na Carteira de trabalho, o empregador pode optar que seu funcionário trabalhe remotamente.

Deverá, no entanto, notificar o empregado com antecedência mínima de 48 horas, quer por escrito ou por meio eletrônico, informando sobre a mudança para o trabalho Home Office.

No que diz respeito as despesas e responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado estarão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Caso, o empregado não possua os equipamentos necessários para a realização do trabalho, poderá o empregador fornecer em regime de comodato (empréstimo), pagando pelos serviços de infraestrutura que não será considerado verba salarial.

Os estagiários e os aprendizes poderão aderir ao regime de teletrabalho.

DA ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador deverá informar ao empregado sobre a antecipação das Férias Individuais, respeitando o prazo, no mínimo, de quarenta e oito horas de antecedência, e precisa ser por escrito ou através de meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

São requisitos indispensáveis:

· As férias não poderão ser gozadas no período inferior a cinco dias corridos.

· Poderão ser concedidas fora do período aquisitivo.

· Mediante acordo individual poderão ser negociados a antecipação dos períodos de férias futuras.

· Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do covid-19 terão prioridade a antecipação das férias em relação aos demais.

· Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

· Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário)

· O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

· Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, podendo o Empregador conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

DO BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Poderão ser parcelados em até 6x, sem a incidência de juros, multa e encargos, com vencimento todo dia 7, a partir de 07/2020.

Para usufruir deste benefício, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, observando:

· As informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

· os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, não haverá suspensão do recolhimento e o empregador ficará obrigado:

· ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

· Será permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

· Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

· Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

· Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

· Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

· Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

· Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

MP 936

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER).

Neste caso deve-se observar a recente decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, o Ministro Ricardo Lewandowski relata que para os acordos individuais de Redução de Jornada e de Trabalho e nas hipóteses de Suspensão Temporária do Contrato, somente terão validade se o sindicato de trabalhadores forem notificados até 10 dias e se manifestarem sobre a validade do acordo, se o sindicato não se manifestar , nos moldes em que diz a legislação trabalhista, o acordo estará validado tacitamente.

REDUÇÃO DO SALÁRIO

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

· preservação do valor do salário-hora de trabalho;

· pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

· redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%.

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

· A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

· Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

– fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

– ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

· ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

· às penalidades previstas na legislação em vigor; e

· às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

GARANTIA DO EMPREGO

Os trabalhadores que tiveram redução ou suspensão dos seus contratos de trabalhos, não poderão ser demitidos durante o período e alteração, tendo estabilidade após restabelecer o contrato de trabalho original pelo período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão, por exemplo, se ele trabalhou 60 dias nesta condição, ele terá estabilidade de 120 dias, estando garantido o emprego.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

· 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

· 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

· 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL

O Empregador deverá informar ao Ministério da Economia sobre a redução ou suspensão do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo.

O empregado receberá este benefício emergencial no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do acordo.

O valor do benefício tem como base de cálculo, o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado terá direito.

VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

· De 25% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior 25% e inferior a 50 %;

· 50% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior 50% e inferior a 70%; e

· 70% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário superior a 70% e inferior.

· 70% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para suspensão temporária de trabalho para os funcionários que receberão ajuda compulsória.

· 100% sobre a base de cálculo do valor que o empregado receberia do seguro desemprego, para a suspensão temporária de contrato de trabalho sem a ajuda compulsória.

ACORDO INDIVIDUAL OU DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

· Os empregados com salário igual ou inferior a R$3.135,00, podem pactuar acordo individual.

· Os empregados com salário superior a R$ 3.135,00, que tenham redução de jornada de 25%, podem pactuar acordo individual.

· Os empregados que possuem diploma de nível superior e que recebam mais de R$12.202,12 pode pactuar acordo individual.

· Os empregados com salário superior a R$ 3.135,00, que tenham redução de jornada de 50% ou 70%, deverá ser pactuado acordo coletivo.

MP 932

MP 946

Esta medida provisória libera o saque do FGTS para contas ativas e inativas e extingue o PISPASEP.

O período de saque será a partir de 15/06/2020 até 31/12/2020, no valor de R$1.045,00.

O empregado poderá solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal e indicar uma conta da Caixa ou de outros Bancos, sem pagar o custo da tarifa bancária.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os acordos celebrados sejam individuais ou coletivos, precisam obedecer fielmente aos critérios estabelecidos nas medidas provisórias, principalmente no que diz respeito ao prazo, enviando os acordos ao sindicato da categoria, dentro de 10 dias para sua anuência, assim o ato estará validado no ordenamento jurídico.

O trabalhador é considerado na maioria das vezes hipossuficiente (a parte mais frágil da relação trabalhista), sendo assim, o empregador precisará ter cuidado para não ser caracterizado ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também ao Princípio da Valoração do trabalho humano, conforme reza a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, evitando assim, possíveis reclamações trabalhistas.

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A importância do contrato de locação residencial

O intuito deste artigo é levar ao leitor informações jurídicas de forma clara e precisa, acerca da relevância da elaboração de um contrato de aluguel.

Lei do Inquilinato

Desde 1991 a Lei 8.245 (Lei do Inquilinato) estabeleceu regras a serem seguidas pelo Locador e Locatário, com a finalidade de atender a Função Social do Contrato, trazendo equilíbrio para a relação contratual, designando direito e deveres e atendendo a vontade das partes, sem onerar excessivamente apenas uma delas.

Porque devo fazer um contrato de aluguel?

As pessoas erram por não possuirem conhecimento de determinados atos, e isto, poderá acarretar prejuízos e danos na maioria das vezes irreparáveis.

A Lei do Inquilinato traz os ditames específicos para o ato negocial de contrato de locação residencial, esteja ciente destas regras.

Já imaginou ser cobrado indevidamente, por exemplo, para corrigir problemas estruturais da casa ou apartamento que alugou?, obrigações estas que são exclusivamente do Locador.

Nesta mesma linha de raciocínio, imagine que o Locador paga por problemas nas instalações da casa ou apartamento, causadas unicamente por mau uso do locatário.

Um outro exemplo clássico, seria na devolução do imóvel, o locador e locatário entram em conflito pelo estado de conservação do imóvel, e não possuem a documentação da vistoria para resolver facilmente.

Para que possa refletir um pouco mais, tive um recente caso de uma cliente, que em menos de um mês que estava morando na casa que alugou, recebeu um notificação extrajudicial de ordem de despejo do imóvel, sendo obrigada a sair definitivamente, por causa do latido de seu cachorro que importunava a proprietária. Mas o que fazer com o valor do depósito?, com os móveis novos que terão que ser desmontados e depreciados? e com a despesa do caminhão da mudança? caberia danos morais? O que estabeleceu o contrato de locação entre as partes?.

Pois bem, são muitas as hipóteses e vários exemplos para demonstrar a importância de elaborar o contrato de locação residencial e não apenas fazer um acordo verbal “de boca”, que não tem validade e nem respaldo no mundo jurídico.

Aprenda que para dizer o direito é preciso provar, e nada melhor que um documento assinado pelas partes, ajustando e firmando o acordo entre eles.

Estrutura do Contrato de Aluguel

Não há complexidade em fazer um contrato de aluguel, existem apenas alguns requisitos indispensáveis que precisam constar no corpo do documento, veja quais são:

> Qualificação das Partes

Para qualificar as partes, é necessário informar os dados pessoais do locador e locatário, tais como: nome, documento de identificação, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço. Vale ressaltar, que as partes precisam ser capazes para o ato nos termos do que dispõe o código civil, assim obtendo validade.

> Objeto do Contrato

Nada mais é do que os dados do imóvel que está locando, endereço completo com CEP.

> Termo de Vistoria

Etapa fundamental, serve para comprovar o estado de conservação do imóvel no momento da contratação. Poderá ser elaborado um relatório como anexo, especificando item por item, complementando com fotos que deverão ser bem armazenadas.

Ao concluir a vistoria, as partes deverão assinar neste relatório que estão de acordo, devendo o locatário zelar para a preservação do imóvel.

Na devolução do imóvel, cada item deverá ser analisado, os que sofrerem avaria deverão ser reparados pelo Locatário, caso tenha sido por ele originado.

> Valor do Aluguel

Firmar o valor de forma numérica e por extenso, estabelecer prazo de vencimento e forma de pagamento.

> Multa e Juros por Inadimplemento

Deverá ser pontuado, qual a multa e qual o juros será cobrado se o aluguel não for pago em dia.

> Reajuste contratual sobre o valor do Aluguel

Nos termos da Lei poderá ser ajustado o valor do aluguel, a cada 12 meses corrigido monetariamente. Esta informação deverá constar em cláusula específica e ser bem esclarecida para evitar resoluções futura.

> Quem paga as Despesas?

O Artigo 22 da Lei 8.245/91 descreve quais despesas são de obrigatoriedade do Locador, por exemplo: pagar taxas da administração imobiliária se houver, assim como impostos e taxas, bem como prêmio do seguro de incêndio, salvo disposição em contrário.

Já o artigo 23 dispõe sobre os deveres do locatário, por exemplo, pagar as despesas de consumo de luz, gás, água e esgoto, dentre outras.

Mesmo a lei explicitando as obrigações é importante abrir um tópico com as cláusulas abarcando sobre os deveres do Locador e outro tópico para os deveres do locatário.

> Garantias de pagamento no contrato de locação

A garantia é um instrumento a ser utilizado para evitar o prejuízo pela falta de pagamento por impossibilidade do locatário de honrar com o valor do aluguel.

São elas:

  • Garantia de Locação / Caução

A garantia de locação mais usual, também conhecido como depósito caução, é o valor pago no ato da contratação para garantir o pagamento do aluguel, caso o locatário não cumpra com este. Poderá ser acordado entre as partes, mas geralmente é o valor de 3 aluguéis mais as despesas, ficando a critério do Locador pontuar quais são estas.

Se o contrato de aluguel for cumprido sem inadimplência, este valor deverá ser devolvido para o locatário, corrigido pelo índice monetário previamente acordado.

  • Fiador

É uma terceira pessoa envolvida no contrato, que ficará responsável em casos de inadimplência, podendo ser responsabilizado civilmente em decorrência disto.

  • Seguro Fiança

É uma apólice de seguro contratada para evitar prejuízos ao locador pela inadimplência do locatário. Não é muito viável ao locatário, pelo custo das parcelas do seguro que terá que arcar sem possibilidades de receber o reembolso do valor findando a apólice.

> Prazo de Vigência

Dependerá da vontade das partes, mas, geralmente cumpre o período de 30 meses.

> Multa por quebra do contrato

A multa rescisória é o valor cobrado pela parte que não cumpre o contrato, podendo ser o Locatário ou o locador.

O contrato deverá dispor sobre o prazo e a forma de aviso sobre a rescisão contratual, estabelecendo o valor à ser cobrado pela parte infratora.

Destarte, a Lei do Inquilinato permite ao Locador utilizar do instrumento denominado Ação de Despejo, para tirar do imóvel o locatário que não cumprir com os termos do contrato e da lei. Fique atento!

> Foro de eleição de Litígio

Escolher qual o local, onde será demandado uma possível ação judicial em casos de conflitos entre as partes.

> Assinatura e Registro

Por fim, após uma minuciosa analise do que está sendo firmado entre as partes, todos deverão assinar o contrato reconhecendo firma de suas assinaturas em cartório, ficando cada um com uma via.

Cumpre salientar, a importância de colher as assinaturas de no mínimo duas testemunhas, para dar força ao contrato perante o ordenamento jurídico.

Conclusão

Caro leitor, pôde constatar neste artigo o quão precioso é firmar um contrato de locação residencial por escrito, tendo por finalidade resguardar seus direitos e a vontade das partes no momento do ato negocial.

Sucesso e Bons Negócios!!!