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Bolsonaro é denunciado no STF por crime de responsabilidade

falta de decoro

Advogados vão ao Supremo contra Bolsonaro por crime de responsabilidade

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Dois advogados foram ao Supremo Tribunal Federal para denunciar o presidente da República Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. O mandado de segurança foi ajuizado nesta segunda-feira (20/4) e distribuído ao decano, ministro Celso de Mello.

Bolsonaro participou neste domingo de manifestação de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil
Reprodução/Twitter

Na peça, os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pedem que o STF mande o presidente da Câmara dos Deputados analisar a denúncia, no prazo de 15 dias. 

Os advogados juntaram ao pedido os documentos que já foram apresentados à Câmara dos Deputados em pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o atual Presidente da República. Eles afirmam que a denúncia ainda não recebeu número de protocolo, em razão das restrições de acesso e circulação nas dependências da Câmara dos Deputados com a pandemia do coronavírus.

Os advogados pedem ainda que seja determinado, conforme decidiu em liminar o ministro Luís Roberto Barroso, que o presidente se abstenha de promover ou participar de aglomeração pública.

Bolsonaro ignorou as recomendações sanitárias e foi às ruas neste domingo (19/4) em uma manifestação de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil e disparou palavras de ordem como “agora é o povo no poder” e “não queremos negociar nada”.

No pedido, os advogados reforçam o interesse público em determinar que o presidente apresente seu prontuário médico e cópias dos exames de coronavírus. 

“Trinta anos atrás, a propósito, ninguém levaria à sério um professor de Direito Constitucional que usasse em sala de aula o exemplo de um Presidente da República que viesse a se infectar por uma doença letal (e extremamente contagiosa), e ousasse sair em público, potencialmente contaminando as pessoas, em meio a uma pandemia, num contexto em que a ciência e as autoridades mundiais da Saúde recomendassem determinadas medidas protetivas, mas esse chefe de Estado e de Governo fizesse exatamente tudo em sentido contrário, colocando a vida da população em risco”, dizem os advogados.

Clique aqui para ler o pedido

MS 37.083

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2020, 18h31

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Silva Alves: Entre “oportunismos” e “oportunidades”

Vivenciar a crise mais profunda de, talvez, ao menos duas gerações é experiência dolorosa, mas, igualmente, gratificante. Dolorosa pelas evidentes dificuldades socioeconômicas que o Brasil e o mundo enfrentam e enfrentarão ainda por tempo incerto (porém, cuja certeza é apenas a de que, encerrado seu transcurso, trará nova normalidade, seja lá o que isso venha a querer dizer). Gratificante, por fundamentos menos óbvios — sobretudo a depender do que se analisa e do ponto de vista de quem o faz , mas que têm em comum a reflexão; o olhar interno. Olhar interno esse que busca a valorização da nossa casa, da nossa família e de nós mesmos, como indivíduos e como membros sociais. Introspecção essa que, por consequência, repercute na reflexão sobre qual tipo de empresas se espera integrar, como colaborador; sobre a qual tipo de Estado se deseja pertencer, como cidadão.

Neste cenário reflexivo, conclui-se com tranquilidade que, seja na “dor”, seja na “gratificação”, um dos elos mais sólidos que unem esses protagonistas dos nossos “presente turbulento e “futuro imprevisível” são os tributos. Ainda mais quando o Estado bem aprende a lição de Sir Winston Churchill, enxergando o empresário não como “o lobo a ser caçado” ou “a vaca a ser ordenhada”, mas como “o cavalo que puxa a carroça”. Ou quando o empresário e toda a sociedade não titubeia na aplicação dos milenares ensinamentos de Aristóteles, para quem a finalidade primeira do Estado é levar segurança à vida social, regulamentando a convivência entre os homens e, em seguida, promovendo o bem-estar coletivo. Portanto, repita-se: protagonistas sociais unidos, sobretudo, pelos tributos, em especial em “hora de aperto” como a presente.

Mais a fundo na introspecção que a quarentena, “gentilmente”, proporciona, se no ordinário o elo tributário entre Estado e empresas/ empresários necessita das empáticas lições de Churchill e Aristóteles, em períodos extraordinários como o atual em que um precisa ainda mais do outro é primordial que referido elo seja ainda mais enrijecido. E isso, em especial, para que não se confunda, de um lado ou de outro, “oportunidade” com “oportunismo”.

Cada dia mais #emcasa e #comigomesmo, torna-se difícil, por exemplo, não refletir, recordando Churchill e ligando as luzes vermelhas do “oportunismo” quando se toma conhecimento de tratativas para discutir-se a instituição de empréstimo compulsório, a reforçar o caixa da União. Ou, pior, aumentar de imediato a carga tributária sem entrar no mérito de “legalidades”, “anterioridades”, “não confiscos” ou quaisquer outros princípios e regras constitucionais e legais , fazendo-se face à (evidente!) queda de arrecadação. Tudo isso justamente agora, “no olho do furacão”. Dá vontade de ir para a janela, às 20h horário-padrão das “manifestações da quarentena” , e também gritar, a plenos (e saudáveis, graças a Deus) pulmões: “Sério mesmo?!” (cada um com o seu grito).

Por sua vez, mantendo-se acesas as luzes vermelhas, da mesma forma que acima, igualmente não é agradável receber sob o confinamento do lar a leitura de “teses” que discutem, por exemplo, como forma de combate ao onipresente coronavírus eventual isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) na doação de dinheiro (ou outros bens móveis) por particulares ou empresas. Ou ainda se as tais doações seriam contabilmente classificadas como despesas passíveis de dedutibilidade para fins de Imposto de Renda ou qualquer outra benesse fiscal. Ora, sem abandonar a fase introspetiva, reflete-se, conclui-se e retorna-se à janela, de mãos dadas a Aristóteles, para repetir o “sério mesmo?!”anterior, esperando eco.

Entretanto, se a reflexão deixa nítido o “oportunismo”, da mesma maneira é combustível poderoso para evidenciar as luzes verdes do que é real “oportunidade”, em especial na área jurídico-tributária.

“Oportunidade”, por exemplo, é aproveitar este momento para, de fato, estudar a criação de mecanismos jurídicos de estímulo ao diálogo entre Fazenda e contribuintes. Para buscar a efetivação, no melhor sentido de “conversa pública”, das transações previstas no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Acordos, conciliações, mediações tributárias, que já são e serão ainda mais imprescindíveis quando a crise sanitária acabar, sobretudo para agilizar a resolução de lides tributárias e oxigenar o caixa de empresas e Estado. Tudo em estrito respeito aos cinco essenciais princípios que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição), em particular a moralidade e a publicidade.

“Oportunidade” é, sim, fomentar o diálogo republicano entre contribuintes e Fazenda, mas sem se descuidar da busca pelo aperfeiçoamento de mecanismos de combate àqueles que, longe de quererem a conversa, fogem do cumprimento de suas obrigações tributárias. É aproveitar esse intervalo de nacional reflexão para ir além da decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 e trabalhar na consolidação das melhores propostas já em curso para o combate de devedores contumazes. Esses “contribuintes” competem de maneira desleal com os bons pagadores de tributos e privam o Estado e, por consequência, todos nós , sistemática e deliberadamente, de recursos essenciais para o implemento de ações sociais (como, por exemplo, o auxílio de que micro, pequenos e médios empresários, assim como trabalhadores informais, tanto necessitam agora). Se não é possível para o presente, que a reflexão da quarentena seja ao menos real oportunidade para se definir esses devedores em norma nacional e buscar deles, com precisão e agilidade, parte dos vitais recursos que os próximos meses e anos demandarão.

“Oportunidade” é não perder o bonde da história e, imediatamente após o término deste período de atenção quase que total às questões sanitárias, retomar com afinco o debate sobre a reforma tributária. O Brasil há anos precisa de sistema de cobrança de tributos mais justo, simples e eficiente. No entanto, a introspecção presente nos mostra com clareza que essa necessidade nunca foi tão extrema, diante da urgência em arrumar as casas de União, Estados, Municípios e empresas para os duros meses e anos que virão pela frente. Como a reforma terá de ser prioridade zero nesse trabalho de reorganização e busca pela (lendária!) retomada de crescimento econômico, é fundamental que se encontre tempo na presente agenda para, ao menos, avançar no debate da reforma. O olhar interno da quarentena não deixa mentir: sem esse planejamento, visando à melhor estratégia para aquilo que possa significar alguns passos além como um Sistema Tributário mais simples, eficiente e justo , o Brasil seguirá sendo o país do casuísmo e dos incêndios a serem apagados. É hora de isso mudar.

De toda maneira, estando “oportunidades” e “oportunismos” pretensamente definidos e exemplificados, quer por causa de suas gratificações, quer de suas dores, fato é que a reflexão trazida pela quarentena traz consigo a conclusão de que o momento é único a esta geração para definir, também no âmbito tributário, qual tipo de empresa os colaboradores querem integrar e a que tipo de Estado os cidadãos querem pertencer. Quem está no caminho da grandeza da “oportunidade” e quem vai no sentido da oposta pequeneza do “oportunismo”.

Seja como for, diferenciar aos dois pode ser tão tênue quanto avaliar a quem seria justa veja: aqui o ponto é “justiça”, e não “legalidade” – a aplicação de normas como as da Portaria Conjunta nº 12/2012 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em tese, possibilita a postergação por 90 dias do pagamento de tributos federais em casos de calamidade pública. Trazendo isso para o contexto atual de Covid-19, tem-se o seguinte: se dá fôlego para empresas, mas retiram-se recursos do Estado; ou retiram-se recursos do Estado, mas se dá fôlego para as empresas. Ponderação tênue que, provavelmente, traria dificuldades dialéticas mesmo para Churchill e Aristóteles.

Assim, por todas essas “dores oportunistas” e “gratificações oportunas”, fica o seguinte, querida Quarentena Tributária: espero que passe logo, mas, enquanto não, aproveito a oportunidade de refletir durante seu processo. E que empresas, Estado e sociedade façam esse mesmo proveito.

 coordenador do Departamento Jurídico-Tributário da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.

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Diretores jurídicos discutem o impacto da crise no mercado

O papel do departamento jurídico nas empresas de setores essenciais, em estado de calamidade pública, foi o tema do seminário virtual do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), nesta terça-feira. O evento reuniu os diretores jurídicos da Pepsico, JBS, Dasa, VLI Logística e da BJL Participações. O vídeo está disponível no YouTube.

Conduzido pelo presidente do IREE, Walfrido Warde, o programa contou com a participação de Adriana Cardinali (Pepsico), Adriano Ribeiro (JBS), Ricardo Cavallo (BJL Participações), Milton Nassau (VLI Logística) e Walquiria Favero (Dasa).

Os gestores analisaram as mudanças comportamentais, a perspectiva de mudanças no pós-epidemia e o cenário negativo que se divisa para a saúde financeira das empresas com a queda brusca do mercado.

Para Milton Nassau, as circunstâncias exigem flexibilização e concessões das empresas para com seus clientes. “É preciso pensar a longo prazo”, recomendou. Adriano Ribeiro afirmou que, além de rigorosos protocolos e regras sanitárias, empresas como a JBS têm compromissos com a sociedade, mas também com seus empregados (que, no caso da JBS, somam mais de 120 mil no Brasil). “Uma empresa que produz alimento, proteína, é essencial em qualquer cenário. Garantir a sua manutenção é um papel social”, comentou.

Adriana Cardinali assinalou que a crise atual terá reflexos de longo prazo, com novos hábitos que trarão um novo consumidor. Já para Walquíria Favero, da Dasa, grupo que congrega laboratórios de análises clínicas, mesmo com grande volume de informações a respeito da epidemia, “há variáveis, como o tamanho e a duração do isolamento, que dificulta fazer projeções”. 

Favero chamou a atenção para o fato de que o impacto sobre o setor da saúde, diferente do que se pode imaginar, é grande. Ela estima em 40% o número de unidades de laboratórios de análises clínicas e hospitais fechados por falta de condições de arcar com os altos custos médicos da epidemia. Na sua previsão, desemprego e diminuição de renda redundarão em menos clientes na saúde suplementar.

Veja como foi o debate:

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MPs firmam TAC com frigorífico para proteger trabalhadores no RS

A Companhia Minuano de Alimentos, uma das maiores e mais tradicionais agroindústrias do Rio Grande do Sul, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT-RS) e Estadual (MP-RS). O objetivo do acordo é preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores do frigorífico, considerando os níveis alarmantes de contaminação e gravidade do coronavírus. A celebração do TAC ocorreu na noite de quarta feira (15/4).

A Minuano informou que tem cerca de 750 trabalhadores afastados, de um quadro de 2.051. São aproximadamente 260 do grupo de risco, 350 por síndrome gripal e outros pela combinação de febre mais algum sintoma, além de 16 que testaram positivo para Covid-19. Conforme o site da Minuano, o parque industrial é composto por uma fábrica de alimentos industrializados, incubatório, granjas de matrizes, dois abatedouros de aves e fábrica de rações.

O descumprimento injustificado de quaisquer cláusulas pactuadas no termo de ajuste ensejará a aplicação de multa mensal de R$ 50 mil, por cláusula descumprida, em cada estabelecimento da empresa em que verificado o seu descumprimento.

Medidas administrativas

No documento, a empresa comprometeu-se a adotar medidas de controle de cunho administrativo, organizacional e estrutural para evitar a exposição indevida ao risco de transmissão e contágio dos trabalhadores, próprios ou terceirizados, por Covid-19, no ambiente de trabalho. Assim, também evitará propagação dos casos para população em geral.

A Companhia considerará, como primeira medida de contenção, a viabilidade de isolamento social dos trabalhadores, podendo adotar medidas como interrupção do contrato de trabalho, concessão de férias coletivas (integrais ou parciais), dentre outras. Tudo de forma a garantir renda e salário aos trabalhadores, de maneira a preservar a essencial continuidade da atividade para abastecimento de alimentos.

Medidas de vigilância

Serão implantadas, igualmente, medidas de vigilância destinadas à identificação precoce de sintomas compatíveis com a Covid-19 e, se constatados casos suspeitos, a empresa garantirá o imediato afastamento do trabalhador, assim como de todos que tenham tido contato com ele em um raio de 1,5 metro. Além disso, a empresa deverá reorganizar o fluxo dos trabalhadores na unidade com vistas a eliminar aglomerações, estabelecendo sistemas de rodízios ou revezamento, bem como escalas de trabalho e de acesso à unidade, aos refeitórios, aos vestiários e às áreas de pausas.

A empresa comprometeu-se, ainda, a garantir o distanciamento entre trabalhadores de, no mínimo, um metro no setor produtivo e, concomitantemente, implantar anteparos físicos entre os postos de trabalho; fornecer protetores faciais de acetato (face shield) e máscaras de proteção facial, que deverão ser substituídas, no mínimo, a cada três horas, e seguir padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Já nas áreas externas, a empresa deverá garantir distanciamento de, no mínimo, 1,5 metro entre trabalhadores, bem como o uso de máscaras faciais.

A assinatura do documento foi realizada na sede do MPT em Santa Cruz do Sul, unidade administrativa com abrangência sobre Lajeado, sede da empresa. O MPT foi representado pelos procuradores Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro (lotado em Guarapuava-PR) e Priscila Dibi Schvarcz (lotada em Passo Fundo), respectivamente vice-gerente nacional e gerente nacional adjunta do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, e Márcio Dutra da Costa (lotado em Santa Cruz do Sul), titular da investigação. Pelo MPE, participou o promotor de justiça Sérgio da Fonseca Diefenbach, da Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.

Clique aqui para ler o TAC

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Brunharotto Garcia: Adesão à plataforma Consumidor.gov

No momento de pandemia causado pelo coronavírus, a sociedade vem se adaptando para que as atividades e serviços essenciais não deixem de ser prestados, sendo obrigação do fornecedor buscar soluções para continuar a prestar o serviço, bem como atender às reclamações do consumidor, mesmo que de forma diversa ao praticado anteriormente.

Nessa linha, sem deixar de lado sua importância para a sociedade, o serviço realizado pelos Procons, que já vinha se modernizando e apresentando outras ferramentas de atendimento das demandas, como o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), adaptou-se e teve uma aceleração da migração para o meio digital.

Na esteira da lei [1] que prevê medidas para o atual estado de emergência em razão da pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio da Portaria nº15/2020, estabeleceu a obrigação de determinadas empresas se cadastrarem na plataforma Consumidor.gov [2] no prazo de 30 dias a contar da publicação, que ocorreu em 1º/4/2020, a fim de viabilizar a solução via internet dos conflitos relacionados a consumo notificados eletronicamente.

Para contextualizar, esclarece-se que a referida plataforma foi institucionalizada pelo Decreto nº 8.573/2015, e foi desenvolvida pela Senacon-Ministério da Justiça, sendo monitorada em conjunto com os Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e agências reguladoras, entre outros órgãos públicos, pois o foco desse monitoramento é aprimorar as políticas de defesa dos consumidores que possam beneficiar toda a sociedade.

Sem adentrar ao mérito se uma portaria pode obrigar uma empresa a aderir à plataforma, é importante esclarecer que, conforme consta no site da Senacon, “a iniciativa foi motivada pelo aumento de demandas consumeristas e necessidade de isolamento social impostos pelas autoridades federais, estaduais, municipais e distrital em razão da propagação da Covid-19 (coronavírus)”.

Devem cumprir a portaria e se cadastrar na plataforma empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais [3], plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final e agentes econômicos listados entre as 200 empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) da Senacon no ano de 2019.

Vale esclarecer ainda que a portaria aplica-se somente às empresas ou seus respectivos grupos econômicos que tiveram faturamento bruto de no mínimo R$ 100 milhões em 2019, e que tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal (SAC, ouvidoria, etc.), ou sejam reclamados em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo.

Importante destacar que a portaria trouxe previsão para impugnação da adesão pela empresa, com fundamento limitado ao baixo volume de demandas contra a referida empresa/grupo, ou que a adesão não facilitará a resolução dos conflitos. O pedido de não credenciamento deve ser feito no prazo de 30 dias e será analisado pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (CGSINDEC), que poderá dispensar o cadastramento.

No atual momento, vale ressaltar que a aceleração da adesão à plataforma Consumidor.gov é muito importante como alternativa para não deixar o consumidor desamparado, considerando que a maioria dos Procons fechou as portas para atendimento ao público para preservar a saúde e o bem-estar de seus colaboradores, inclusive cancelando audiências que haviam sido designadas.

Por outro lado, a adesão à plataforma também traz benefícios às empresas, desde que haja real interesse na solução das reclamações. O tratamento dos conflitos tem como resultado a diminuição da judicialização no futuro próximo dos conflitos agora surgidos, estreitamento da relação com o consumidor e possível fidelização, bem como possibilita a rápida identificação de eventual gap.

Vale ressaltar que a adesão é obrigatória para algumas empresas e alguns grupos econômicos nos termos da portaria e voluntária para as demais empresas que tenham interesse em se cadastrar.

Para a pós-pandemia, ainda não é possível precisar se todas as medidas e soluções adotadas serão continuadas, se as empresas deverão se manter cadastradas à plataforma, bem como se os meios digitais serão exclusivos para atendimento de reclamações pautadas nas relações de consumo, considerando a extensão territorial e diferenças socioeconômicas encontradas no Brasil, que impedem que todos tenham acesso ao meio de solução de conflito digital.

Caso a obrigação de cadastramento seja mantida, por óbvio, no médio prazo, trará uma redução das demandas tratadas diretamente pelos Procons e possibilitará que a instituição atue de forma coletiva, zelando para que as relações de consumo continuem a ser pautadas na boa-fé.

Vale a pena devanear que a plataforma Consumidor.gov, gerada no âmbito do Ministério da Justiça, possa ser no futuro um meio pré-processual de solução de conflito compulsório para a propositura de ações fundamentadas na relação consumerista.

Maria Carolina Brunharotto Garcia é sócia do escritório Abdalla e Landulfo Advogados, pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP e ouvidora certificada pela ABO.

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Aguiar de Carvalho: Novo coronavírus, velha corrupção

Os jornais noticiam diariamente a triste situação causada por um novo vírus que assola o mundo inteiro. Mortes, isolamento, comércio fechado, crianças sem aula, mais mortes. A experiência de outros países nos mostra que é hora de adotar medidas excepcionais. A despeito do quadro atípico, certas cautelas são imprescindíveis [1].

Emergências em saúde pública, como a provocada pelo novo coronavírus, costumam dar azo também a episódios de corrupção. Não faltam relatos, por exemplo, sobre o desperdício de recursos com o pagamento de propinas, fraudes, conluios e superfaturamentos no combate à epidemia de ebola em países africanos [2].

No Brasil, escândalos recentemente revelados por derivações da Operação Lava Jato [3], bem como casos antigos, a exemplo da “máfia das ambulâncias” e da “máfia dos vampiros”, confirmam o entendimento internacional de que a saúde pública naturalmente já é um campo propenso à ocorrência de ilícitos da espécie [4]. A pandemia da Covid-19 tende a agravar o quadro.

A corrupção em sentido amplo é usualmente definida como o “abuso do poder delegado para ganhos privados”. Interpretando-se o fenômeno sob o prisma econômico, o risco de corrupção aumenta sempre que um agente público concentra poder para a prática de um ato de alocação de recursos ou benefícios escassos, especialmente se exerce tal múnus discricionariamente, em um quadro de pouca accountability.

Nesse contexto, uma emergência em saúde pública representa a tempestade perfeita. Ao mesmo tempo em que escasseia os recursos públicos (tanto financeiros quanto médico-hospitalares), ocasiona também o aumento da concentração de poder discricionário nas mãos de determinados agentes públicos, que o exercerão justamente em uma seara sobre a qual os possíveis controladores não possuem nenhuma expertise técnica. Não fosse o bastante, a urgência e celeridade impostas pelo quadro de pandemia reduzem ainda mais a já baixa efetividade dos controles internos existentes.

Sem a pretensão de esgotar as inúmeras possibilidades de corrupção no cenário que se apresenta, analisam-se aqui dois campos ilustrativos: a) a carência recursos para o atendimento médico-hospitalar; e b) o aumento no número de contratações diretas.

Em relação ao primeiro, a escassez de recursos hospitalares pode vir a criar, em determinadas hipóteses, incentivos perversos para que o atendimento em saúde seja destinado não por critérios impessoais, mas, sim, por influência financeira, política ou social, quando não por laços de parentesco ou amizade. Minorar a incidência de tais casos exige mais do que nunca que a regulação e alocação de leitos hospitalares públicos seja transparente, seguindo parâmetros técnicos, preferencialmente definidos e unificados previamente. Além disso, demanda que as unidades hospitalares que compõem o sistema de fato disponibilizem todos os seus leitos aptos a serem regulados.

Ainda em relação à carência de recursos, o aumento da demanda por insumos médicos no mundo inteiro, combinada com a reduzida oferta, cria um cenário propício à elevação de preços e até mesmo à possível formação de conluios entre os potenciais fornecedores em suas negociações com o poder público, sendo certo que é usual que cartéis em contratações públicas estejam associados também à corrupção de agentes públicos como mecanismo para facilitar a sustentação do acordo colusivo [5].

Em relação ao segundo ponto, a Medida Provisória no 926/2020, editada em 20 de março, criou hipótese temporária de licitação dispensável, que perdurará até o fim da emergência de saúde pública. O diploma flexibilizou algumas regras do regime geral de licitações, ao excepcionalmente permitir, por exemplo, em determinadas hipóteses justificadas pelo gestor, a dispensa da estimativa de preços; a contratação de empresas que hajam sido punidas com declaração de inidoneidade ou com suspensão do direito de contratar com o poder público; bem como a eventual dispensa de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, de cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação.

É óbvio que a Administração Pública necessita de maior flexibilidade e celeridade, com o escopo de aprimorar a sua capacidade de resposta à emergência. Todavia, o incremento do poder discricionário dos gestores públicos, justamente em uma seara historicamente já sensível, não deixa de preocupar. Embora corrupção nas contratações públicas possa ser instrumentalizada sob as mais diversas formas, a contratação direta, sem competição, é reconhecidamente um dos principais canais para o espúrio favorecimento de particulares [6].

Enfrentar o risco de corrupção nas contratações públicas não é fácil nem mesmo em cenários de normalidade. No quadro de emergência em saúde, duas diferentes linhas de atuação parecem relevantes.

Em primeiro lugar, o papel da sociedade civil pode se mostrar fundamental, especialmente em uma pandemia que está sendo combatida com quarentenas. Há de se exigir a máxima transparência e publicidade em relação às licitações e à execução contratual, disponibilizando-se ao público a maior quantidade possível de dados, a permitir a fiscalização social. Nesse sentido, é positiva a previsão do § 2º do artigo 4º da Medida Provisória nº 926/2020, que determina a disponibilização de informações na internet, devendo tal política ser interpretada e aplicada extensivamente, dentro do possível. Recentemente, a Transparência Internacional sugeriu dez elementos a serem considerados para a melhor divulgação dos dados [7], documento que pode auxiliar os gestores na implementação de boas práticas.    

Em segundo lugar, ante o possível incremento de omissões e falhas nos controles preventivos em função da necessária celeridade, tornar-se-á ainda mais importante o trabalho de auditoria e fiscalização, a posteriori, por parte dos órgãos de controle competentes. Entretanto, possíveis equívocos dos gestores, que também eventualmente aumentarão em frequência pela necessidade de pronta resposta e pela pressão por resultados, não devem ser confundidos com ilícitos dolosos ou com erros grosseiros.

Diminuir a circulação do novo coronavírus e atender aos enfermos certamente são as prioridades para o país no momento. Contudo, não se deve perder de vista que a emergência em saúde pública também aumentará antigos problemas, que precisam continuar a ser observados e enfrentados simultaneamente durante a crise.

 


[2] V. SHEPLER, Susan. “We Know Who is Eating the Ebola Money!”: Corruption, the State, and the Ebola Response. Anthropological Quarterly, vol. 90, n. 2, p. 451–473, 2017.; e SIVJAK, Boris; DUPUY, Kendra. Ebola and corruption: overcoming critical governance challenges in a crisis situation. U4 Brief. 2015.

 é advogado, procurador do Estado do Rio de Janeiro e doutorando e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

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Mulheres Brasileiras na História

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Mulheres na História Mundial

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Juíza suspende decreto que permitia plantio de cana na Amazônia

Para que não haja retrocesso na proteção ambiental, nem risco de danos graves e irreversíveis, a juíza Jaiza Pinto Fraxe, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, suspendeu decreto que revogava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai.

ReproduçãoPara a juíza, o novo decreto “não se compatibiliza com o texto constitucional”

A magistrada dá 180 dias para a União comprovar, com os estudos técnicos, a “viabilidade científica e não impactante que motivou a nova legislação e a revogação da anterior”. A decisão, desta segunda-feira (20/4), atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

“Liberar os biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, terras indígenas e áreas de proteção ambiental sem qualquer estudo científico de viabilidade é apostar na certeza de novos desastres e pragas ambientais, sujeitando povos a genocídios ou massacres imprevisíveis”, afirma a juíza.

O Decreto 10.084/2019 revogou o Decreto 6.961/2009, reconhecido por proteger os biomas de desmatamento. O MPF apresentou estudos científicos para sustentar que a revogação do decreto de 2009 não só afeta a floresta e a biodiversidade como também causa “colapso de serviços ecossistemas da Amazônia que garantem o abastecimento de água para as regiões sul e sudeste do Brasil, tendo a capacidade para afetar o abastecimento humano e agricultura do país”.

Na ação, o MPF pediu também pediu ressarcimento da União pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente com a expansão do cultivo em áreas como Amazônia e Pantanal. A União, por sua vez, sustentou que a revogação do decreto foi “exaustivamente fundamentada em estudos realizados ao longo do tempo”.

Ao analisar o pedido, a juíza considera “urgente, oportuna, necessária e justa a imediata suspensão” do decreto. Ela afirma que o Decreto de 2009 impunha limites de produção para concessão de financiamento agrícola para agricultores e usinas.

“Com o fim desta legislação, em tese, inexistem restrições para o plantio da cultura no país, podendo ser possível abrir áreas de produção em biomas que estão protegidos pelo poder normativo há uma década e pela alteridade dos biomas há séculos”, diz.

Clique aqui para ler a sentença

1016202-09.2019.4.01.3200

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Operação encontra cofre em carro ligado a desembargador do TJ-RJ

Uma operação na última sexta-feira (17/4) resultou não só no afastamento do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como também apreendeu um cofre dentro de um carro que seria ligado ao magistrado.

De acordo com informações do G1, os investigadores encontram cerca de R$ 50 mil dentro do cofre escondido no carro, que estava estacionado na garagem do prédio onde mora o desembargador, no Rio de Janeiro.

A determinação do afastamento, por 90 dias, foi decidida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, em um processo que corre em segredo de justiça. Ainda segundo o G1, o ministro também determinou o bloqueio de bens do desembargador e de alguns familiares, no total de R$ 15 milhões. 

O magistrado é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro. Em acordo de delação premiada, o ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio (Fetranspor) Lélis Teixeira o acusou de ter recebido R$ 6 milhões, por meio de sua mulher, para atuar em um processo de interesse da entidade.

Após ser citado na delação de Teixeira, Guimarães Neto afirmou que não poderia ter decidido em favor da federação, uma vez que a Prefeitura do Rio fez nova licitação para as linhas de ônibus da cidade.

Em 9 de abril, o também desembargador Siro Darlan, do TJ-RJ,  foi afastado de suas funções por 180 dias, por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Ele é investigado por suposta participação em esquema de venda de decisões judiciais.