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AO VIVO: Webinar – Garantias bancárias frente ao cenário de calamidade

Garantias bancárias frente ao cenário de calamidade é o mote de webinar, promovido por Migalhas, que reunirá um time de especialistas.

Palestrantes:

Gabriel José de Orleans e Bragança – Sócio do Lobo de Rizzo Advogados Associados

Johan Albino Ribeiro – Diretor da Bradespar S/A, membro do comitê de Sustentabilidade da Vale

Leonardo Nobuo Pereira Egawa – Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV-SP

Marcelo Barbosa Sacramone – Juiz de direito em exercício na 2ª Vara de Falências e Recuperações da Capital

Roberta Beatriz do Nascimento – Sócia do Roberta Nascimento Advogados Associados

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WEBINAR – E os Precatórios?

O que pode acontecer com os precatórios durante a pandemia? 

Confira a resposta para esta e outras dúvidas em webinar especial realizado por Migalhas em parceria com o BTG Pactual. 

23/4, a partir das 16h. É gratuito!

Palestrantes:

  • Eduardo Gouvea –  Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB  
  • Felipe Francischini  – Deputado Federal
  • Gabriela Gonçalves Teixeira – Sócia do Torreão Braz Advogados 
  • Rudinei Marques – Presidente da Unacon e Fonacate

Inscreva-se e acompanhe o debate, clique aqui.

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Condomínio terá que interditar áreas comuns de lazer para prevenir coronavírus

Um condomínio terá que interditar suas áreas comuns de lazer como forma de prevenção da propagação do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, da 1ª vara Cível de Itajaí/SC. 

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O morador que ajuizou a ação alega que o condomínio não está tomando as precauções necessárias para combater a disseminação do coronavírus nas suas áreas comuns, onde diariamente reúnem-se muitas pessoas. Argumenta ainda que tentou contato com o síndico do prédio e foi ignorado.

Além disso, o responsável teria trocado a senha do aplicativo das câmeras de segurança, com o fim de impedir o acesso do requerente e dos demais moradores ao monitoramento. O homem afirma também que foi excluído do grupo de WhatsApp do condomínio, sem qualquer justificativa.

No entendimento do magistrado, é fato público e notório a necessidade de isolamento social e adoção de demais medidas para prevenir e combater a propagação da covid-19 no período de pandemia.

“O perigo de dano, por sua vez, resta caracterizado, uma vez que a covid-19 vem se demonstrando um vírus altamente contagioso e letal para determinados grupos de pessoas, exemplo idosos, no qual o requerente se encaixa, demandando, portanto, a adoção urgente e imediata de medidas preventivas, para a preservação da saúde do requerente e dos demais condôminos. E, porque – no tocante ao acesso ao sistema de câmeras e grupo de WhatsApp – o requerente não pode continuar privado do seu direito de informação a respeito do condomínio em que reside até o final da demanda, mormente diante do cenário de pandemia que o mundo está passando.”

Sendo assim, deferiu a tutela de urgência para que as áreas comuns de lazer sejam interditadas. Determinou ainda que o autor seja incluído no grupo do WhatsApp do condomínio e que seja concedido acesso às câmeras de monitoramento. No caso de descumprimento, incidirá multa no valor de R$ 200 por ato/dia de descumprimento, limitado a R$ 20 mil.

O advogado Luiz Henrique Pereira atua pelo morador.

Veja a liminar na íntegra.

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Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Veja, clique aqui: www.migalhas.com.br/coronavirus 

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Cliente omite valor já restituído por produto defeituoso e é condenado em má-fé

Um cliente foi condenado por má-fé após não ter informado que já havia sido restituído o valor de um produto que apresentou defeito. A decisão é da juíza de Direito Karina Miguel Sobral, do 1º JEC de Guajará-Mirim/RO.

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O consumidor alega que adquiriu uma micro retífica (ferramenta para dar acabamentos) no valor de R$465,44. O produto passou a apresentar problemas e, por estar na garantia, remeteu à loja autorizada em Porto Velho/RO para reparos. O requerente argumenta que não teve êxito no conserto e pugnou pelo ressarcimento da quantia paga pela máquina, R$5.400 em decorrência de lucros cessantes pelos dias não trabalhados e danos morais no importe de R$3 mil.

A empresa apresentou defesa alegando que a pretensão do autor foi totalmente satisfeita, pois foi restituído pelo valor pago, bem como recebeu uma máquina nova. A requerida solicitou ainda o indeferimento da inicial, pois antes mesmo do ajuizamento da ação o autor foi ressarcido na integralidade do valor pago pela máquina.

A requerida ainda questiona em sua defesa a divergência de informações quanto ao endereço do requerente, que teria colocado o logradouro de um amigo residente em Porto Velho/RO, em razão do custo do frete.

No entendimento da juíza, a empresa demonstrou que ressarciu o valor pago pelo produto e, portanto, não há razão para ser condenada ao pagamento dos danos materiais duas vezes. Em relação aos lucros cessantes, a magistrada considerou que o tempo informado para pagamento é superior ao prazo que foi restituído da quantia paga pela máquina.

“Não é razoável a alegação do requerente que não tinha conhecimento de que outra máquina havia sido entregue no endereço indicado no ato da compra. Ora, se usa esse endereço para compras dessa natureza, não se pode admitir que tenha sido entregue uma máquina como a objeto da demanda e o requerente não ter conhecimento. Ou ele confia no amigo, que lhe reporta tudo que é recebido, ou não deixaria o endereço para receber suas encomendas.”

A magistrada também não reconheceu o pedido de danos morais. Sendo assim, condenou o cliente ao pagamento de 5% do valor da causa corrigido, a título de multa (artigo 81 do CPC), pela litigância de má-fé.

O advogado Alexsandro Gomes de Oliveira atuou pela empresa.

Veja a sentença.




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Cancelamento de voo com realocação não gera dano moral a viajante

Viajante que teve voo cancelado, porém foi realocada em voo no mesmo dia não será indenizada por dano moral. Decisão é do juiz de Direito José Marcelon Luiz E Silva, do 24º JEC e das Relações de Consumo da Capital do PE, ao considerar que não houve prejuízo material ou abalo psicológico relevante.

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A viajante alegou que adquiriu passagens aéreas para uma viagem de férias e efetuou pagando de despacho de bagagem. Porém, na véspera do dia da viagem, recebeu e-mail da empresa aérea informando a alteração do voo para o dia seguinte. Em razão da programação da viagem e dos prejuízos com os quais arcaria, suplicou à empresa sua reacomodação em um outro voo para a mesma data inicialmente agendada, o que foi feito.

No entanto, a alteração ocasionou no pagamento de novo despacho de bagagem, no valor de R$ 120, não sendo reembolsada do valor anteriormente adimplido pelo voo inicial. Ao retornar de viagem, a viajante alegou que teve sua mala extraviada, somente tendo sido devolvida após 18 dias. Assim, requereu indenização por danos morais e o ressarcimento do valor da cobrança do despacho da bagagem.

A empresa, por sua parte, contestou alegando que o cancelamento decorreu do grande número de voos realizados e a tripulação ter atingido o limite máximo de horas que podia ficar embarcada. Mencionou, ainda, ter reacomodado a autora em outro voo e que não havia qualquer comprovação do pagamento do despacho da bagagem no voo substituto.

O juiz considerou a Convenção de Montreal, onde os conflitos que envolvam danos ocasionados em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras internacionais.

Ao analisar os pedidos, o magistrado destacou que o atraso na restituição da mala seria incontroverso, já que só foi feita após 18 dias. Porém, ao que tange o cancelamento do voo, o juiz considerou que não houve dano.

“No tocante ao cancelamento do voo, não há que se falar em danos, vez que a demandante foi reacomodada em outro voo na mesma data da inicialmente prevista, não sofrendo qualquer prejuízo material e/ou abalo psicológico relevante que pudesse ser enquadrado como dano moral, tendo sido atendido o art. 19 da referida convenção.”

Sendo assim, o juiz concedeu em parte os pedidos para condenar a empresa a somente pagar o valor de R$ 2.147 mil por atraso na restituição da mala.

A advogada Amanda Zanoni, do escritório Albuquerque Melo Advogados, atua pela empresa aérea.

Veja a sentença.



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AO VIVO: STF julga alterações no processo de análise de MPs durante pandemia

O plenário do STF prossegue nesta quarta-feira, 22, com o julgamento de diversas ações relacionadas ao novo coronavírus.

Os ministros analisarão temas como: tramitação de medidas provisória em tempos de pandemia; mora legislativa na instituição de renda mínima emergencial; transporte intermunicipal durante a pandemia; mudanças na lei de acesso à informação e mudanças trabalhistas.

Ministro Toffoli abriu a sessão plenária fazendo um registro histórico: a inauguração de Brasília, há 60 anos, bem como a instalação do STF na então nova capital Federal, rememorada em 21 de abril. Sob a nova República, esse STF adquiriu protagonismo jamais visto”, disse. O presidente da Corte enfatizou a produtividade do STF e a importância da Suprema Corte para o país no que tange aos direitos fundamentais e valores republicanos, especialmente em época de pandemia e distanciamento social.

Ministros julgam agora as ADPFs 661 e 663, que tratam do funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade pela qual passa o país. Acompanhe:

Sustentações orais

O advogado Fernando Cunha, pelo Senado, disse que o poder Legislativo praticou todos os atos necessários para viabilizar a plena continuidade de seu trabalho durante a pandemia. O advogado, então, entendeu ser incabível o atendimento dos pedidos dos requerentes quanto à suspensão de pazos, pois a CF estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional. Assim pediu o referendo da cautelar, quando o relator Alexandre de Moraes autorizou alterações no processo de análise de MPs , previstas no ato conjunto 1/20.

O advogado Eugênio Aragão, representando o PT, admitido como amicus curiae, disse que não há dúvida de que foi bem acertada a concessão da contra-cautelar, de manter o sistema de deliberação remota “visto que é a melhor saída que nós temos para cumprir os prazos conscitucionais”. O advogado ressaltou que tal ferramenta assegura maior celeridade para as análises das medidas. Assim  pugnou pelo referendo da cautelar.


O ministro Toffoli registrou que o advogado do PT manteve a tradição de sustenar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual.




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Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplência

Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplemento. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento ao recurso do plano de saúde e concluir que, se há o cancelamento do plano por inadimplência, não há que se falar em pagamento de prêmio.

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Consta nos autos que um segurado contratou os serviços de seguro-saúde e ficou inadimplente. O plano foi automaticamente cancelado, mas apesar disso, o segurado passou a ser cobrado por prêmios devidos pelos 60 dias seguintes ao seu inadimplemento.

O plano de saúde interpôs apelação contra sentença que julgou procedente, embargos à execução, para o efeito de afastar o excesso de cobranças de parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplemento.

De acordo com a empresa, o prazo de continuidade do contrato de seguro saúde, na hipótese de resilição, é de dois meses, contados da efetiva denúncia. Aduziu que o fato do segurado ter utilizado ou não os serviços do plano de saúde, por si só, não tem o condão de tornar a obrigação de arcar com os prêmios securitários inexigível, pois os serviços ainda lhe estavam disponíveis.

Ao analisar o pedido da empresa, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator, verificou que o contrato acordado entre as partes prevê que o atraso no pagamento do prêmio mensal implicará na suspensão automática do direito às coberturas do seguro a partir do 1º dia de inadimplência.

Para o desembargador, suspensa a cobertura do seguro, “não há que se falar em pagamento da parcela do prêmio, pois implicaria em enriquecimento ilícito da parte embargada, ora apelante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”.

Com este entendimento, o colegiado decidiu por manter a sentença e afastar o excesso de execução, correspondente às parcelas cobradas após a inadimplência.

A advogada Raquel Tamassia Marques atua na causa pelo segurado.

Veja o acórdão.




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Advogados formam grupo de fomento à mediação e conciliação

Como iniciativa para salvar as relações obrigacionais afetadas pela crise da COVID-19, Instituto Vertus reúne importantes advogados em grupo de fomento à mediação e à conciliação.O incentivo à resolução dos conflitos que tenham origem na pandemia é pensado como resposta imediata aos jurisdicionados nesse período em que a espera pela tutela jurisdicional do conflito pode ser desastrosa para muitas pessoas jurídicas e físicas, se considerado o tempo para o julgamento das questões que arvoram nesse cenário.

As relações devem ser preservadas, e a melhor ferramenta neste momento é o diálogo. Num futuro próximo, tudo passará, e em vez de discussões judiciais intermináveis, ganharão força as relações que foram mantidas pelo tratamento adequado dos impasses surgidos nesse período da pandemia.

A proposta é que os advogados do grupo atuem como catalisadores de casos de alta e baixa complexidade (incluindo aí atuação pro bono dentro das regras aplicáveis), desafogando o Judiciário, trazendo economia para jurisdição e jurisdicionados. É defender a renegociação dos negócios jurídicos como efetivo direito das partes.

Assim, além de incentivar o uso da mediação e da conciliação, o grupo também propõe às empresas um trabalho estratégico de redução efetiva do passivo judicial, valendo-se sempre das mais consagradas técnicas de negociação. Com tais medidas, o objetivo é contribuir com o Judiciário, reduzindo o número de demandas, e principalmente com os jurisdicionados, inclusive aqueles que são beneficiários da justiça gratuita, oferecendo uma alternativa mais eficaz e célere de solução dos conflitos.

Confira os nomes que participam do projeto:

Aluízio José de Almeida Cherubini

Ana Tereza Basílio

Anita Pissolito Campos

André Ribeiro Dantas

Antonio Corrêa Meyer

Antonio Tavares Paes Jr.

Caio Cesar Rocha

Eduardo Vieira de Almeida

Fernanda Medina Pantoja

Fernando Anselmo Rodrigues

Fernando Crespo Queiroz Neves

Fernando Jacob Netto

Gilberto Giusti

Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira

Paulo Henrique dos Santos Lucon

Rennan Faria Kruger Thamay

Rosane Pereira dos Santos

Rubens Decoussau Tilkian

Rui Celso Reali Fragoso

Vamilson José Costa

Vanderci Álvares

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Especialistas discutem o fim do voto de qualidade no CARF

Profissionais com intensa atuação no CARF discutem hoje o fim do voto de qualidade. Evento organizado pelo advogado Demes Brito, diretor da Intelecto Editora e sócio do escritório Demes Brito Advogados – DBA, tem caráter totalmente acadêmico e não reflete a posição do CARF e PGFN.

Participam do encontro virtual:

  • André Mendes de Moura (presidente da da 1ª seção)
  • Charles Mayer Souza (presidente da 1ª turma ordinária da 2ª câmara)
  • Douglas Guidini Odorizzi (advogado)
  • Fabrício Sarmanho (procurador da Fazenda Nacional)
  • Paulo Roberto Riscado Jr. (procurador da Fazenda Nacional)

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Empresa não consegue desconto em aluguel por risco de dano de difícil reparação

Empresa de serviços de buffet que suspendeu as atividades devido à pandemia não consegue desconto em aluguel. Decisão é do desembargador Marcos Ramos, da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao suspender liminar de 1º grau que concedia o desconto de 50% do aluguel.

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O locatário alegou que foi obrigada a suspender as atividades de seu buffet em razão da pandemia do coronavírus, com isso, afetando a capacidade de pagamento do aluguel do imóvel. Informou, ainda, que conta com cinco funcionários em sua folha que dependem dos salários para sustento próprio e das famílias. Assim, requereu o desconto de 70% do valor do aluguel vigente.

Em 1º grau, o juiz concedeu a redução de 50% do aluguel, considerando o risco do inadimplemento por fato imprevisível, que levaria ao despejo. O magistrado considerou que na outra ponta figuraria pessoa jurídica que se beneficiaria pela manutenção do contrato, “pois certamente não conseguiria locar o imóvel com facilidade na conjuntura atual”.

Em sede recursal, a locadora solicitou o efeito suspensivo da liminar por depender dos locativos para dar continuidade às suas atividades empresariais.

O relator do recurso, desembargador Marcos Ramos, considerou o risco de dano de incerta ou difícil reparação à locadora, já que depende dos locativos. Considerou, ainda, não demonstrado, de modo efetivo, qual a real situação financeira da locatária, ou seja, quais seus ativos e passivos.

“Ademais, o aluguel que venceu no corrente mês, ou seja, em 10.04.2020, é referente a março e apenas ao final daquele mês a locatária foi atingida com as medidas decorrentes do decreto 64.881/20

Sendo assim, o relator suspendeu os efeitos da liminar de 1º grau que reduziu o aluguel do imóvel em 50% do valor atual.

O advogado Hugo Tavares de Souza atua pela locadora.

Confira a decisão.

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Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

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