AO VIVO: Fachin assenta necessidade de comissões mistas nas análises de MPs durante pandemia

AO VIVO: Fachin assenta necessidade de comissões mistas nas análises de MPs durante pandemia

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

O plenário do STF prossegue nesta quarta-feira, 22, com o julgamento de diversas ações relacionadas ao novo coronavírus.

Os ministros analisarão temas como: tramitação de medidas provisória em tempos de pandemia; mora legislativa na instituição de renda mínima emergencial; transporte intermunicipal durante a pandemia; mudanças na lei de acesso à informação e mudanças trabalhistas.

Na tarde de hoje, o ministro Toffoli abriu a sessão plenária fazendo um registro histórico: a inauguração de Brasília, há 60 anos, bem como a instalação do STF na então nova capital Federal, rememorada em 21 de abril. Sob a nova República, esse STF adquiriu protagonismo jamais visto”, disse. O presidente da Corte enfatizou a produtividade do STF e a importância da Suprema Corte para o país no que tange aos direitos fundamentais e valores republicanos, especialmente em época de pandemia e distanciamento social.

Ministros julgam agora as ADPFs 661 e 663, que tratam do funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade pela qual passa o país. Acompanhe:

Sustentações orais

O advogado Fernando Cunha, pelo Senado, disse que o poder Legislativo praticou todos os atos necessários para viabilizar a plena continuidade de seu trabalho durante a pandemia. O advogado, então, entendeu ser incabível o atendimento dos pedidos dos requerentes quanto à suspensão de pazos, pois a CF estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional. Assim pediu o referendo da cautelar, quando o relator Alexandre de Moraes autorizou alterações no processo de análise de MPs , previstas no ato conjunto 1/20.

O advogado Eugênio Aragão, representando o PT, admitido como amicus curiae, disse que não há dúvida de que foi bem acertada a concessão da contra-cautelar, de manter o sistema de deliberação remota “visto que é a melhor saída que nós temos para cumprir os prazos conscitucionais”. O advogado ressaltou que tal ferramenta assegura maior celeridade para as análises das medidas. Assim  pugnou pelo referendo da cautelar.

O ministro Toffoli registrou que o advogado do PT manteve a tradição de sustentar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual.

O amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, pelo advogado Gabriel Sampaio, defendeu a formação da comissão mista, pois é neste momento em que são apresentadas as posições da sociedade civil. Para a Associação, os apenas 16 dias para a deliberação, previsto no ato 1/20, é prazo muito curto. Assim, reiterou que não se pode se conferir a uma norma excepcional o esvaziamento do sentido material previsto na CF das comissões.

Relator

O ministro Alexandre de Moraes, relator, referendou sua liminar autorizando as alterações no processo de análise de MPs. O relator disse que sua decisão vai no sentido de compatibilizar a prerrogativa presidencial da edição de MP e a competência exclusiva do Congresso em tornar o ato temporário em lei. Para ele, não é razoável o pedido dos requerentes em suspender os prazos porque isso afetaria o equilíbrio dos poderes, tornando o presidente da República o único legislador.

Moraes afirmou que não se pode permitir que todas as MPs caduquem porque não há possibilidade de reunião presencial das comissões mistas e nem a decadência das normas.

Assim, entendeu correta a previsão de instrução perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental, bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do SDR – Sistema de Deliberação Remota.

Para ele, tal solução garante a eficiência e o respeito ao devido processo legislativo.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu duas divergências: primeiro não conheceu da ação e votou pela extinção das ADPFs; segundo pelo não referendo da cautelar. Para ele, os pareceres por membros de cada Casa Legislativa nao substituem a exigência constitucional do parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual assim dispõe:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Assim, ressaltou a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no ato 1/20, ressaltando precedentes que tratam da importância do devido processo legislativo. Para ele, a exigência da comissão mista não pode ser afastada mesmo em momento pandêmico.

Vota agora o ministro Luís Roberto Barroso. 



Leia também