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Abracrim esclarece que ex-BBB Gizelly não integra qualquer cargo diretivo na entidade

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Eliminada no paredão do último dia 14 do BBB20, a advogada Gizelly Bicalho participou de um bate-papo online com a cantora Lexa e, na conversa, revelou sua nomeação como presidente nacional da Jovem Advocacia Criminal da Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Mas tudo não passou de engano: a própria Abacrim veio a público esclarecer que Gizelly, embora associada à entidade, não ocupa “qualquer cargo diretivo nacional”. Veja abaixo.

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DF e AL autorizam reabertura de escritórios de advocacia durante a pandemia

Os Governos do DF e de AL assinaram decreto, nesta quarta-feira, 22, em que autorizam a reabertura de escritórios de advocacias, contabilidade, engenharia, arquitetura, imobiliária e outros. Ambos já entraram em vigor após publicação nos diários oficiais.

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O ato do DF, inclui como exceção às suspensões das atividades estabelecidas no decreto 40.583/20 os escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e imobiliárias.

O decreto 69.700/20, de Alagoas, detalha que não incorrem na vedação de suspensão estabelecimentos de profissionais liberais (arquitetos, advogados, contadores, corretores de imóveis, economistas, administradores, corretores de seguros, publicitários, entre outros), desde que ocorra com hora marcada, sem aglomeração de pessoas e disponibilização de álcool gel 70% para clientes e funcionários.

Em RO, os escritórios de contabilidade, advocacia e cartórios já haviam sido incluidos como exceção às suspensões em 5 de abril, desde que adotassem as medidas de prevenção estipuladas no Art 5 do decreto 24.919/20. Ato de mesmo sentido também foi assinado no AM, no dia 14 de abril, em decreto 42.185/20.

Confira a íntegra dos decretos de AL e DF.

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Empresa não consegue suspender acordo trabalhista homologado antes da pandemia

Empresa que paralisou atividades devido ao coronavírus não pode suspender pagamento de acordo trabalhista homologado antes da pandemia. Decisão é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª vara do Trabalho de Santos/SP, que destacou: “o Direito continua vigente”.

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A empresa alegou que está cumprindo com acordo trabalhista homologado, porém, em razão da pandemia do coronavírus, não tem mais possibilidade de honrar com o pactuado pois suas atividades comerciais foram paralisadas. Sendo assim, requereu a suspensão do acordo por 90 dias.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a obrigação foi prevista em acordo homologado judicialmente e o ato judicial de homologação tem natureza de sentença, portanto, se trata de decisão irrecorrível.

“Não é dado ao juiz o poder de alterar ou “suspender” o conteúdo da coisa julgada, máxime por meio de despacho em mera petição do interessado – que não se equipara à ação revisional a que alude o inciso I do art. 505 do CPC.”

O magistrado ressaltou, ainda, que apesar da seriedade da situação e da crise do país, o Direito continua vigente. Portanto, deferir a suspensão da obrigação equivaleria a suspender o Direito e substituir pelo senso individual de cada julgador, “o que obviamente não pode ser admitido”.

Ao citar situação hipotética, o juiz explicou que, no mesmo sentido do pedido da empresa, seria possível, então, acolher um pedido de um credor para, apesar de o acordo prever o pagamento parcelado, executar a obrigação integral imediatamente em razão de situação financeira debilitada.

“Não cabe ao juiz nem uma, nem outra decisão. Cabe-lhe nessa situação respeitar a coisa julgada e não a substituir pelo seu senso pessoal de justiça. Devem as partes negociar e eventualmente apresentar novação da obrigação, para análise e nova homologação judicial. Mas não há fundamento jurídico que autorize o juiz a conceder moratória ao devedor, diante da situação de calamidade que atinge a todas as pessoas, inclusive, potencialmente, o próprio credor.”

Sendo assim, o magistrado indeferiu o requerimento de suspensão da eficácia das obrigações previstas em acordo homologado.

O trabalhador é representado na ação pelo advogado Daniel Pelissari Tinti.

Veja a decisão.

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Comissão AJUFE Mulheres promove 1º Webinar em 2020

Comissão AJUFE Mulheres, formada por um grupo de juízas e juízes para debater questões relacionadas a gênero e direito, realizou hoje, 22/4, à partir das 18h,  webinário sobre o impacto da pandemia no cotidiano das mulheres. Com o tema “Perspectivas de Gênero e Pandemia – Desigualdades e distanciamento social: gênero, trabalho precarizado e acesso à saúde”, o evento aconteceu no canal da Ajufe no Youtube (/tvajufe) e pode ser reproduzido abaixo.

O encontro tem como objetivo debater como o distanciamento social imposto pela pandemia do Covid-19 tem impactado de modo diferenciado a vida cotidiana das mulheres, no contexto familiar, social, da saúde e do trabalho.

Os eixos a serem abordados são: gênero, mercado e trabalho precarizado; educação à distância e o aprofundamento das desigualdades; divisão sexual do trabalho e cuidado; violência doméstica e os desafios da jurisdição em tempos de crise.

A primeira edição do projeto contará com a participação da juíza do trabalho Noemia Porto (presidente da Anamatra), Flávia Oliveira (jornalista), Luiza Batista (presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas) e a moderação dos debates será da coordenadora da Comissão AJUFE Mulheres, Tani Wurster (juíza federal).

 




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STF: 4 votos permitem alteração no rito de análise de MPs; Toffoli pede vista

Nesta quarta-feira, 22, os ministros do STF deram início ao julgamento de ações que versam sobre o rito de análises das MPs durante a crise da covid-19.

Até o momento, quatro ministros votaram no sentido de autorizar o Congresso Nacional a analisar as MPs diretamente no plenário das Casas Legislativas, com parecer de um deputado e de um senador, em substituição à análise em comissão mista. Voto-vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.

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Entenda

A ADPF 661 foi ajuizada pelo PP – Partido Progressista contra atos das mesas diretoras do Senado e da Câmara que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia e suspendem as votações de outros temas nas comissões.

Já na ADPF 663, Jair Bolsonaro requereu ao STF a prorrogação dos prazos de validade das MPs em tramitação no Congresso Nacional em razão do estado de calamidade pública e da instituição do SDR – Sistema de Deliberação Remota, que, segundo argumenta, comprometem o regular andamento do processo legislativo e, em especial, o trâmite das MPs.

Posteriormente, as Casas apresentaram ainda, de forma conjunta, pedido de medida cautelar contraposta, visando à obtenção de autorização para imediata aplicação do procedimento definido no ato conjunto 1/20 das mesas do Senado e da Câmara, que viabiliza a apreciação e a deliberação das MPs em curso até que as ferramentas tecnológicas existentes sejam aperfeiçoadas para permitir o exame da matéria pelo plenário do Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, negou os pedidos dos autores (PP e presidente da República), mas deferiu a contracautela, autorizando alterações no processo de análise de MPs.

Um dos trechos do ato assim dispõe:

“Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.”

Relator

Na sessão de hoje, Alexandre de Moraes referendou a cautelar para permitir a análise de medidas provisórias sem parecer votado por comissão mista. O relator disse que sua decisão vai no sentido de compatibilizar a prerrogativa presidencial da edição de MP e a competência exclusiva do Congresso em tornar o ato temporário em lei.

Para ele, não é razoável o pedido dos requerentes em suspender os prazos das MPs, porque isso afetaria o equilíbrio dos poderes, tornando o presidente da República o único legislador.

Alexandre de Moraes afirmou que não se pode permitir que todas as MPs caduquem, pois não há possibilidade de reunião presencial das comissões mistas no momento de crise e nem a decadência das normas.

Assim, entendeu correta a previsão de instrução das MPs perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental, bem como, que, em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do SDR – Sistema de Deliberação Remota.

Acompanharam integralmente este entendimento os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu duas divergências: em primeiro lugar, não conheceu das ações – pela inépcia das iniciais – e, por conseguinte, votou pela extinção das ADPFs. Em segundo lugar votou pelo não referendo da cautelar.

Para ele, os pareceres por membros de cada Casa Legislativa não substituem a exigência constitucional das comissões mistas, prevista no parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual assim dispõe:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Fachin ressaltou a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no ato 1/20, ressaltando precedentes que tratam da importância do devido processo legislativo. Para ele, a exigência da comissão mista não pode ser afastada, mesmo em momento pandêmico.

Pelo não conhecimento da ação e não referendo da cautelar, acompanharam a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.

Divergência processual

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator no sentido de conhecer das ADPFs e indeferir os pedidos dos autores quanto à suspensão de prazo e reedição de MP. No entanto, abriu uma pequena divergência processual.

O ministro ressaltou que o ato conjunto 1/20, das Casas Legislativas, foi editado posteriormente ao ajuizamento da ação, não sendo objeto de impugnação. Para ele, o STF estaria declarando a (in)constitucionalidade de um ato que não foi impugnado e de um tema que não foi objeto de contraditório.

Reconheceu, portanto, a validade e a legitimidade do ato. Em efeitos práticos, concordou com a análise das MPs sem parecer votado por comissão mista. A ministra Cármen Lúcia seguiu tal entendimento.

Sessão de hoje

O ministro Toffoli abriu a sessão plenária fazendo um registro histórico: a inauguração de Brasília, há 60 anos, bem como a instalação do STF na então nova capital Federal, rememorada em 21 de abril. Sob a nova República, esse STF adquiriu protagonismo jamais visto”, disse. O presidente da Corte enfatizou a produtividade do STF e a importância da Suprema Corte para o país no que tange aos direitos fundamentais e valores republicanos, especialmente em época de pandemia e distanciamento social.

“Não obstante estarmos, hoje, fisicamente distantes em função do distanciamento social (necessário à contenção da pandemia da Covid-19), esta Corte se encontra em pleno e total funcionamento, oferecendo o amparo institucional necessário à sociedade brasileira.” 

Sustentações orais

O julgamento das ações contou com várias sustentações orais. Dentre elas, o advogado Fernando Cunha, pelo Senado, disse que o poder Legislativo praticou todos os atos necessários para viabilizar a plena continuidade de seu trabalho durante a pandemia. O advogado, então, entendeu ser incabível o atendimento dos pedidos dos requerentes quanto à suspensão de pazos, pois a CF estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional. Assim pediu o referendo da cautelar, quando o relator Alexandre de Moraes autorizou alterações no processo de análise de MPs , previstas no ato conjunto 1/20.

O advogado Eugênio Aragão, representando o PT, admitido como amicus curiae, disse que não há dúvida de que foi bem acertada a concessão da contracautelar, de manter o sistema de deliberação remota “visto que é a melhor saída que nós temos para cumprir os prazos constitucionais”. O advogado ressaltou que tal ferramenta assegura maior celeridade para as análises das medidas. Assim  pugnou pelo referendo da cautelar.

Posteriormente à sustentação do representante do PT, o ministro Dias Toffoli registrou que o causídico manteve a tradição de sustentar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual.

O amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, pelo advogado Gabriel Sampaio, defendeu a formação da comissão mista, pois é neste momento em que são apresentadas as posições da sociedade civil. Para a Associação, os apenas 16 dias para a deliberação, previsto no ato 1/20, é prazo muito curto. Assim, reiterou que não se pode se conferir a uma norma excepcional o esvaziamento do sentido material previsto na CF das comissões.

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IASP repudia manifestações contra instituições democráticas

O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo divulgou nota em que torna pública a preocupação e repúdio em relação às manifestações do domingo, 19, em favor de intervenção militar e contra as instituições democráticas, em que o presidente Bolsonaro esteve presente.

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O instituto destacou que o momento atual de pandemia já se mostra delicado, devendo ser discutidas, com cautela, as questões relativas à saúde e todos os problemas econômicos e sociais delas decorrentes. Contudo, reiterou que o momento não autoriza colocações como as que foram feitas durante as manifestações.

Para o IASP, discursos autoritários ou antidemocráticos evidenciam-se por demais temerários, e devem, em um Estado Democrático de Direito, ser por todos repudiados.

“O clamor da sociedade, e da Advocacia em particular, deve ser uno em defesa intransigente da ordem democrática, do respeito à Federação, do respeito ao Judiciário e ao Legislativo, do respeito, enfim, à CF.”

Confira a íntegra da nota:

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IASP REPUDIA MANIFESTAÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) torna pública sua profunda preocupação e repúdio em relação às manifestações radicais do domingo último, dia 19 de abril, em favor de intervenção militar e contra as instituições democráticas. O momento atual de pandemia global já se mostra por demais delicado, devendo ser discutidas, com cautela, as questões relativas à saúde e todos os problemas econômicos e sociais delas decorrentes. Isso não autoriza, contudo, semelhantes colocações. Discursos autoritários ou antidemocráticos evidenciam-se, sempre, por demais temerários, e devem, em um Estado Democrático de Direito, ser por todos repudiados. O clamor da sociedade, e da Advocacia em particular, deve ser uno em defesa intransigente da ordem democrática, do respeito à Federação, do respeito ao Judiciário e ao Legislativo, do respeito, enfim, à Constituição Federal.

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AO VIVO: STF julga alterações no rito de análises de MPs

O plenário do STF prossegue nesta quarta-feira, 22, com o julgamento de diversas ações relacionadas ao novo coronavírus.

Os ministros analisarão temas como: tramitação de medidas provisória em tempos de pandemia; mora legislativa na instituição de renda mínima emergencial; transporte intermunicipal durante a pandemia; mudanças na lei de acesso à informação e mudanças trabalhistas.

Na tarde de hoje, o ministro Toffoli abriu a sessão plenária fazendo um registro histórico: a inauguração de Brasília, há 60 anos, bem como a instalação do STF na então nova capital Federal, rememorada em 21 de abril. Sob a nova República, esse STF adquiriu protagonismo jamais visto”, disse. O presidente da Corte enfatizou a produtividade do STF e a importância da Suprema Corte para o país no que tange aos direitos fundamentais e valores republicanos, especialmente em época de pandemia e distanciamento social.

Ministros julgam agora as ADPFs 661 e 663, que tratam do funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade pela qual passa o país. Acompanhe:

Sustentações orais

O advogado Fernando Cunha, pelo Senado, disse que o poder Legislativo praticou todos os atos necessários para viabilizar a plena continuidade de seu trabalho durante a pandemia. O advogado, então, entendeu ser incabível o atendimento dos pedidos dos requerentes quanto à suspensão de pazos, pois a CF estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional. Assim pediu o referendo da cautelar, quando o relator Alexandre de Moraes autorizou alterações no processo de análise de MPs , previstas no ato conjunto 1/20.

O advogado Eugênio Aragão, representando o PT, admitido como amicus curiae, disse que não há dúvida de que foi bem acertada a concessão da contra-cautelar, de manter o sistema de deliberação remota “visto que é a melhor saída que nós temos para cumprir os prazos conscitucionais”. O advogado ressaltou que tal ferramenta assegura maior celeridade para as análises das medidas. Assim  pugnou pelo referendo da cautelar.

O ministro Toffoli registrou que o advogado do PT manteve a tradição de sustentar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual.

O amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, pelo advogado Gabriel Sampaio, defendeu a formação da comissão mista, pois é neste momento em que são apresentadas as posições da sociedade civil. Para a Associação, os apenas 16 dias para a deliberação, previsto no ato 1/20, é prazo muito curto. Assim, reiterou que não se pode se conferir a uma norma excepcional o esvaziamento do sentido material previsto na CF das comissões.

Votos

O ministro Alexandre de Moraes, relator, referendou sua liminar autorizando as alterações no processo de análise de MPs. O relator disse que sua decisão vai no sentido de compatibilizar a prerrogativa presidencial da edição de MP e a competência exclusiva do Congresso em tornar o ato temporário em lei. Para ele, não é razoável o pedido dos requerentes em suspender os prazos porque isso afetaria o equilíbrio dos poderes, tornando o presidente da República o único legislador.

Moraes afirmou que não se pode permitir que todas as MPs caduquem porque não há possibilidade de reunião presencial das comissões mistas e nem a decadência das normas.

Assim, entendeu correta a previsão de instrução perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental, bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do SDR – Sistema de Deliberação Remota.

Para ele, tal solução garante a eficiência e o respeito ao devido processo legislativo.

O ministro Edson Fachin abriu duas divergências: primeiro não conheceu das ações – pela inépcia das iniciais – e, por conseguinte, votou pela extinção das ADPFs. Em segundo lugar votou pelo não referendo da cautelar. Para ele, os pareceres por membros de cada Casa Legislativa nao substituem a exigência constitucional do parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual assim dispõe:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Assim, ressaltou a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no ato 1/20, ressaltando precedentes que tratam da importância do devido processo legislativo. Para ele, a exigência da comissão mista não pode ser afastada mesmo em momento pandêmico.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator no sentido de conhecer a ADPF e indeferir os pedidos dos autores quanto à suspensão de prazo e reedição de MP. O ministro abriu uma pequena divergência processual na contracautela, dizendo que o STF estaria declarando a (in)constitucionalidade de um ato que não foi impugnado e um tema que nao foi objeto de contraditório. Assim, o ministro indeferiu a cautelar, mas reconheceu a validade do ato 1/20 e de seus efeitos práticos. 

A ministra Rosa Weber votou no mesmo sentido do ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro Luiz Fux referendou a decisão de Alexandre de Moraes. Fux procurou enfrentar a questão pela excepcionalidade da situação. Ele afirmou que a CF estabeleceu um rito pró-parlamento, que procurou preservar os princípios constitucionais. 

Cármen Lúcia conheceu das ADPFs, acompanhou o relator no indeferimento dos pedidos iniciais, mas se pôs de acordo com razoável proceder no sentido de que é válido e legítimo o ato que não foi impugnado.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou integralmente o voto do relator, porque neste momento, segundo ele, é a medida a dar segurança aos procedimentos legislativos. 



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Vendedor de carro deve indenizar e desfazer negócio após não cumprir acordo com cliente

Vendedor de carro deve indenizar cliente por danos morais, devolver valor da entrada e quitar financiamento de carro dado como parte do pagamento em acordo de compra e venda. Decisão é do juízo do JEC de Curitiba/PR ao entender que vendedor agiu de forma ilícita e ocasionou a inscrição do nome do comprador em cadastro de proteção ao crédito.

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O autor alegou que celebrou contrato verbal de compra de veículo com o requerido, tendo dado como entrada R$ 8 mil e outro veículo financiado, que deveria ser quitado pelo réu, mas não foi feito. Ainda, o veículo adquirido pelo autor apresentou problemas mecânicos durante a garantia e foi retirado pelo requerido, que não cancelou o contrato junto à financeira.

De acordo com a sentença, o requerido revendeu o automóvel dado como sinal de pagamento para um homem sem quitar o contrato de financiamento, que não transferiu o veículo para seu nome, cometendo infrações de trânsito e ocasionando a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito pelos dois contratos.

Ao analisar o caso, o julgador constatou que desde o início, o requerido agiu de forma ilícita, alienando tanto o veículo adquirido como aquele dado como sinal de negócio pelo autor para terceiro, não quitando os contratos pendentes.

“Logo, mostra-se evidente o defeito na prestação de serviços, sendo devida a reparação por danos morais, tendo em vista que a situação verificada nos autos demonstra o verdadeiro descaso e desrespeito com o consumidor, gerando uma frustração que ultrapassa o mero dissabor.”

Sendo assim, condenou o requerido a pagar o valor de R$ 8 mil correspondente ao sinal de negócio do contrato rescindido, pagar o valor de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais e quitar a cédula de crédito bancário referente ao veículo comprado pelo autor.

O advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritório Engel Advogados, atua pelo autor da ação.

Veja a sentença.

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AO VIVO: Fachin assenta necessidade de comissões mistas nas análises de MPs durante pandemia

O plenário do STF prossegue nesta quarta-feira, 22, com o julgamento de diversas ações relacionadas ao novo coronavírus.

Os ministros analisarão temas como: tramitação de medidas provisória em tempos de pandemia; mora legislativa na instituição de renda mínima emergencial; transporte intermunicipal durante a pandemia; mudanças na lei de acesso à informação e mudanças trabalhistas.

Na tarde de hoje, o ministro Toffoli abriu a sessão plenária fazendo um registro histórico: a inauguração de Brasília, há 60 anos, bem como a instalação do STF na então nova capital Federal, rememorada em 21 de abril. Sob a nova República, esse STF adquiriu protagonismo jamais visto”, disse. O presidente da Corte enfatizou a produtividade do STF e a importância da Suprema Corte para o país no que tange aos direitos fundamentais e valores republicanos, especialmente em época de pandemia e distanciamento social.

Ministros julgam agora as ADPFs 661 e 663, que tratam do funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade pela qual passa o país. Acompanhe:

Sustentações orais

O advogado Fernando Cunha, pelo Senado, disse que o poder Legislativo praticou todos os atos necessários para viabilizar a plena continuidade de seu trabalho durante a pandemia. O advogado, então, entendeu ser incabível o atendimento dos pedidos dos requerentes quanto à suspensão de pazos, pois a CF estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional. Assim pediu o referendo da cautelar, quando o relator Alexandre de Moraes autorizou alterações no processo de análise de MPs , previstas no ato conjunto 1/20.

O advogado Eugênio Aragão, representando o PT, admitido como amicus curiae, disse que não há dúvida de que foi bem acertada a concessão da contra-cautelar, de manter o sistema de deliberação remota “visto que é a melhor saída que nós temos para cumprir os prazos conscitucionais”. O advogado ressaltou que tal ferramenta assegura maior celeridade para as análises das medidas. Assim  pugnou pelo referendo da cautelar.

O ministro Toffoli registrou que o advogado do PT manteve a tradição de sustentar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual.

O amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, pelo advogado Gabriel Sampaio, defendeu a formação da comissão mista, pois é neste momento em que são apresentadas as posições da sociedade civil. Para a Associação, os apenas 16 dias para a deliberação, previsto no ato 1/20, é prazo muito curto. Assim, reiterou que não se pode se conferir a uma norma excepcional o esvaziamento do sentido material previsto na CF das comissões.

Relator

O ministro Alexandre de Moraes, relator, referendou sua liminar autorizando as alterações no processo de análise de MPs. O relator disse que sua decisão vai no sentido de compatibilizar a prerrogativa presidencial da edição de MP e a competência exclusiva do Congresso em tornar o ato temporário em lei. Para ele, não é razoável o pedido dos requerentes em suspender os prazos porque isso afetaria o equilíbrio dos poderes, tornando o presidente da República o único legislador.

Moraes afirmou que não se pode permitir que todas as MPs caduquem porque não há possibilidade de reunião presencial das comissões mistas e nem a decadência das normas.

Assim, entendeu correta a previsão de instrução perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental, bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do SDR – Sistema de Deliberação Remota.

Para ele, tal solução garante a eficiência e o respeito ao devido processo legislativo.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu duas divergências: primeiro não conheceu da ação e votou pela extinção das ADPFs; segundo pelo não referendo da cautelar. Para ele, os pareceres por membros de cada Casa Legislativa nao substituem a exigência constitucional do parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual assim dispõe:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Assim, ressaltou a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no ato 1/20, ressaltando precedentes que tratam da importância do devido processo legislativo. Para ele, a exigência da comissão mista não pode ser afastada mesmo em momento pandêmico.

Vota agora o ministro Luís Roberto Barroso. 



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Mais de R$ 5 mi apreendidos por desvios na Saúde do MA serão usados para quitar débitos trabalhistas

Mais de R$ 5,5 milhões apreendidos de instituto alvo da operação Sermão aos Peixes, que investiga desvios na Saúde no Estado do Maranhão, deverão ser utilizados para quitação de débitos trabalhistas não satisfeitos pela entidade. Decisão é do juiz Federal Substituto Luiz Régis Bomfim Filho.

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A demanda trata do pedido de diversos juízos trabalhistas, em sede de diferentes reclamações, solicitando que créditos apreendidos do instituto na operação sejam utilizados para quitar os débitos trabalhistas eventualmente já reconhecidos na JT.

Em análise do pedido, o magistrado destacou que o caso reflete aparente concurso de credores, e observou que, na insolvência empresarial, o crédito trabalhista detém preferência. Considerou, ainda, que os trabalhadores e prestadores não podem ser prejudicados pela insolvência do instituto, especialmente havendo valor bloqueado. E, embora a entidade qualifique-se como instrumento de delito a ser apurado, destacou o juiz que persiste, por clado, obrigada a arcar com os custos do labor tomado, “especialmente por se tratar de parcelas alimentares”.

Por fim, destacou que a demanda exige apreciação sensível diante da pandemia do coronavírus. “Como cediço, as projeções econômicas são bastante preocupantes, ensejando inevitável prejuízo às empresas e aos trabalhadores“.

“Neste cenário, carece de plausibilidade não atender às solicitações dos Juízos Trabalhistas. Nos limites dos recursos financeiros, a disponibilização dos valores ora bloqueados em favor de parcela de natureza alimentar de trabalhadores e/ou prestadores de serviço consubstancia medida necessária a diluir os efeitos deletérios desta crise sanitária e econômica.”

Acolheu, assim, as solicitações da JT, determinando que a CEF proceda à transferência de valores constantes em planilha que consta da decisão, a qual aponta débitos que somam R$ 5.582.369,44.

Veja a decisão.

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